AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045904-5, de Tijucas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR DÉBITO RELATIVO À SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOMENTE NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO LIMITADOR IMPOSTO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FOI GERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA QUE POSSA ENSEJAR A ASSINALADA REPARAÇÃO. CORRENTISTA QUE UTILIZOU O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL COM CIÊNCIA DA SUA INADIMPLÊNCIA, O QUE OCASIONOU A DEVOLUÇÃO DE VÁRIAS CÁRTULAS ANTE A AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA-CORRENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058198-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS RECURSAIS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. O litigante vencido em parte mínima fica desobrigado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074210-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PROLATADA COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DADO À CAUSA E O EFETIVAMENTE RECEBIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO DÉBITO QUE FOI RETIFICADO PELO EXEQUENTE, TÃO LOGO CIENTIFICADO DO EQUÍVOCO, CONFORME A MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIBIDA COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DO EXEQUENTE. POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO POR MEIO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO QUE FOI SATISFEITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o propósito malicioso do credor, admite-se que ele retifique o valor executado tão logo seja cientificado do erro cometido, o que faz em conformidade com a memória de cálculo exibida com a petição inicial. E só por isso o exequente não será condenado a pagar o ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063267-7, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES FRUTOS DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. POSTERIOR DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento, interposto da decisão que ordenou o depósito judicial da renda dos alugueres dos imóveis que compõe o espólio, visando a proteção do patrimônio, até a prestação de contas pela inventariante, não deve ser conhecido, pela perda do objeto, diante da remoção da Agravante da função e, assim, não mais se encontrando como responsável pela condução do inventário, como pela administração dos bens do espólio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084230-2, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Saúde pública. Obrigação solidária. Chamamento ao processo. A saúde, como garantia constitucional, impõe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação solidária em manter o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo quaisquer desses entes serem demandados, para garantir fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022637-4, de Timbó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. RÉU NOFLAS. SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. RÉU QUE NÃO FOI INDUZIDO A PRATICAR O DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS POR FILMAGEM DURANTE LARGO PERÍODO DE TEMPO PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A PRÁTICA E DETALHANDO AS CONDUTAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COORDENAÇÃO DE VONTADES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REPRODUÇÃO POR CÂMERAS QUE RETRATAM FATOS HAVIDOS NO MESMO DIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA COAUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONFORMAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. DEFENSOR DATIVO DE NOFLAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA ATACADA. FIXAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001057-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088926-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CÓDIGO CIVIL NOS CONTRATOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS, O QUE SE FEZ POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA DE TODOS OS PACTOS REVISADOS. OMISSÃO, A DESPEITO DA EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CAPITAL DE GIRO. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040871-5, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA QUE NÃO FOI VEDADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO, O QUE INVIABILIZA O EXAME DO TEMA. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073305-1, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076225-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE COADUNAR COM OS ARBITRADOS POR ESTA CORTE. PLEITO QUE MERECE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062023-9, de Timbó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073664-8, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068772-3, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA TELESC S/A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BRASIL TELECOM S/A QUE SUCEDE À EXTINTA TELESC, ASSUMINDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA.TESES RECHAÇADAS "Havendo prova do requerimento administrativo, não comprovada a exigência da taxa de serviço e, bem assim, inexistindo prova da entrega dos documentos de forma administrativa, a procedência do pedido exibitório se impõe." (AC n. 2010.041570-7, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11.11.2010). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÕES REPELIDAS. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC, EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACOLHIMENTO. PENA DE BUSCA E APREENSÃO CABÍVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS SANÇÕES DO ART. 359, DO CPC, REMANESCENDO AQUELA PREVISTA NO ART. 362, DO CPC . A penalidade prevista no art. 359, do CPC, tem cabimento apenas se o comando exibitório é ordenado de forma incidental às ações de conhecimento; caso contrário, em se tratando de descumprimento da ordem pretendida na cautelar de exibição de documentos, a consequência será a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 362 do CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MINORADO. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062325-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NA DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087774-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À INSURGENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em impugnação à assistência judiciária gratuita, inexistindo nos autos elementos capazes de aniquilar a hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício - ônus probatório que recai sobre o impugnante, a teor do art. 7º da Lei n. 1.060/1950; é de ser mantida a gratuidade deferida na ação principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016971-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE FIXAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO QUE PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. NEGOCIAÇÃO SUPOSTAMENTE EM VALOR MENOR DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, COM BASE NESSE VALOR. TESE AFASTADA. PREÇO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DO PROPRIETÁRIO PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER E FACULDADE DO COMPRADOR EM FECHAR O NEGÓCIO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072195-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios se, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019080-4, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073916-3, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).