APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À VIDA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E AOS INTERESSES FINANCEIROS DE QUALQUER ENTE FEDERADO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054498-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NATUREZA PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PAULO OTÁVIO PACHECO DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041791-6, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL QUANTO À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO O SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. PROPALADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. INCAPACIDADE VERIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS RIGOROSOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063131-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DO SEGURO POR INVALIDEZ AO AUTOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040932-5, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP E COM AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO, TRATAMENTO E EXAMES COBERTOS PELO PLANO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE COBERTURA PARA TODOS OS EXAMES MÉDICOS, INCLUÍDOS OU NÃO NO CONTRATO, BEM COMO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO ILIMITADO. LESÃO NEUROLÓGICA GRAVÍSSIMA E PROGRESSIVA DO POSTULANTE. DEFICIT MOTOR DOS QUATRO MEMBROS. PARALISIA DOS MOVIMENTOS OCULARES. ANARTRIA (NÃO FALA). DISFAGIA (NÃO DEGLUTE). DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA AINDA NÃO DEFINIDO. EMERGÊNCIA DO CASO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.656/98, ART. 35-C. REQUISITOS DO ART. 273 VERIFICADOS. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO VIDA. PEDIDOS DE COBERTURA DOS GASTOS COM TRANSPORTE AÉREO DE RETORNO DO PACIENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA E COM DESLOCAMENTO E ESTADIA DOS GENITORES DO AUTOR EM SÃO PAULO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO SINGULAR. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000825-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS PESSOAIS DA DEMANDANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIA, PARA CONTRAIR A DÍVIDA LEVADA A APONTE. QUANTUM REPARATÓRIO ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00. ACOLHIMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA R$ 12.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA POSTULANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO. BANCO RÉU QUE ALUDE O DESCONHECIMENTO DA FRAUDE ATÉ O MOMENTO DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE IRRELEVANTE. CASA BANCÁRIA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. CAUTELA INDEMONSTRADA. OFENDIDA QUE, ADEMAIS, CONTA APENAS 12 ANOS DE IDADE, NÃO POSSUINDO CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PECULIARIDADE INOBSERVADA PELO DEMANDADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO, AO CONTRÁRIO DISTO, DO PLEITO MAJORATÓRIO DEDUZIDO PELA VÍTIMA NO RECLAMO PRINCIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA MALSINADA ANOTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. OMISSÃO QUE CONSUBSTANCIARIA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. OFENSOR REVEL NA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DOTADO DE PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO ACAUTELATÓRIA EM APENSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE DENOTA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA MULTA ARBITRADA. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA SUMULADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. "É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, apesar do ditame da Súmula 410 do STJ, vigora o entendimento na Segunda Seção, diante da sistemática processual estabelecida a partir da Lei 11.232/2005, de que é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial" (Resp 1359558/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/05/2013). EXCESSIVIDADE DA MULTA NÃO CONSTATADA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA QUE REVELA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064491-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI LEVANTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS E SEUS FAMILIARES POSSUEM REPUTAÇÃO VIOLENTA NA COMUNIDADE DO LUGAR DA INFRAÇÃO. CONDUTA QUE PODERÁ INFLUENCIAR E INTIMIDAR AS TESTEMUNHAS, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DEFERIMENTO. Quando o interesse da ordem pública o reclamar e houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, deve-se determinar o desaforamento, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.005720-8, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MESMO MOTIVO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS E DE UMA DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091191-6, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR FEITOS ENVOLVENDO ADOLESCENTES SEM SEGUIR ORDEM CRONOLÓGICA, ATÉ PORQUE CADA AÇÃO TEM SEU TEMPO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AINDA, A "REITERAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES" PREVISTA NO ART. 122, II, DO ECA NÃO SE CONFUNDE COM REINCIDÊNCIA, BASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. "Ocorre que tal critério não encontra previsão legal, devendo ser adotado com cautela e afastado em hipóteses como a presente, em que a prática reiterada de infrações pelo representado mostrou-se inequívoca, contando, inclusive, com relato do próprio adolescente. O objetivo da norma insculpida no artigo 122, II, da Lei n. 8.069/90 é evitar a medida de internação nas hipóteses em que o ato infracional foi um episódio esporádico na vida do adolescente, o que não é o caso dos autos." (Ap. Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018566-2, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-4-2014) PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO CONSIDEROU OS VALORES DOS BENS PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, MAS TÃO SOMENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE. SUPOSTA PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO EM SE DETERMINAR A INTERNAÇÃO MAIS DE UMA DEPOIS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA CONSUMADA PARA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA DO BEM. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO COMPLEXO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO RECOMENDADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055433-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E ACOLHERAM A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA E DESEJO DE VINGANÇA QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042472-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO À TESE SUSCITADA. VERSÕES CONFLITANTES. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049562-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO DELITO DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503-1997). IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA COM A FIGURA DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRELEVÂNCIA DA MORTE IMEDIATA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA REFORMADA EM PARTE. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Os elementos colhidos até o momento indicam a possibilidade de que o agente tenha agido com dolo eventual, haja vista o somatório de situações propensas a ocasionar graves acidentes de trânsito (ultrapassagem proibida, atropelamento no acostamento e velocidade acima do limite permitido no local), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri. - Tratando-se de crime de trânsito, cujo elemento subjetivo, em tese, classificado como dolo eventual, não se pode concluir que o agente deliberadamente agiu de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013966-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGENTES DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, EM COAUTORIA, E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 29, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA, MAS DEVIDAMENTE NARRADA NA PEÇA EXORDIAL E SEU POSTERIOR ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFERE ROBUSTA CONCLUSÃO ACERCA DO VÍNCULO E COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS APELADOS NO COMETIMENTO DO FURTO. UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO DA ANÁLISE, EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, DO COMPORTAMENTO VITIMOLÓGICO. VIABILIDADE. CONDUTA DAS OFENDIDAS QUE NÃO CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO. ELEMENTAR QUE DEVE ATUAR DE FORMA NEUTRA NA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR VIDA PREGRESSA E ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO PRATICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA OFERTADOS PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU VILSON GRAZZIANI. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO DO RÉU QUE PROCUROU LUDIBRIAR AS VÍTIMAS. CONDUTA QUE CARACTERIZOU A QUALIFICADORA DA FRAUDE. BIS IN IDEM VERIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. PERDA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ELEMENTARES EXCLUÍDAS DO CÔMPUTO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE, QUE NÃO INVIABILIZE O LABOR DO APENADO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073299-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 407 DO CPC QUE NÃO ACARRETA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FALTA DE PROVAS DE NOTORIEDADE, DURABILIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO AFETIVO, BEM COMO DO ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO OBSERVADO - ART. 333, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere a oitiva de testemunha não arrolada no prazo legal, em razão da evidente preclusão temporal decorrente da inércia da parte, nos termos dos artigos 183 e 407 do Código de Processo Civil. (TJSC, AC n. 2006.035478-1, Rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 30/08/2007). Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039687-4, de Brusque, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 13/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087019-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VALVULAR AÓRTICA POR ENDOCARDITE SUB-AGUDA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DO FÁRMACO BUSCADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente. Em se tratando de provimento com efeitos irreversíveis, deve ser concedida a medida se as consequências do indeferimento forem mais graves e igualmente irreversíveis. Os medicamentos que não constam no programa padrão do Sistema Único de Saúde devem ser fornecidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios quando indispensáveis à manutenção da saúde, da vida e da integridade física do paciente e este não possuir condições de financiá-los sem comprometer o próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038125-7, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART 26, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. DEFICIÊNCIA SUPRIDA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APRESENTA REBAIXAMENTO DE CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, MAS QUE MANTÉM CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. PEDIDO AFASTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO INEXISTENTE. RÉU QUE DECLARA NÃO LEMBRAR DOS FATOS. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033797-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. FALA EXTRAJUDICIAL DO CODENUNCIADO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO E QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA. ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE REFLUI EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. QUANTO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SE SOBREPÕE, IN CASU, À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044870-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (POR DUAS VEZES) DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I E IV). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE SE MOSTRA DESCABIDA QUANTO A UM DOS DELITOS APENAS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001151-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ARGUIÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. VERSÃO NÃO APRESENTADA NAS PEÇAS DEFENSIVAS, TAMPOUCO EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU CONFESSO, ALEGANDO APENAS TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS, QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESFERIU GOLPE NA CABEÇA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE PEDAÇO DE MADEIRA, ENQUANTO ESTA PASSEAVA DE BICICLETA. OFENDIDO QUE NÃO PODIA PREVER O ATAQUE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL". POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SERVEM PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, A QUAL DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM DECORRÊNCIA DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SOFREU LESÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES INERENTES AO TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, NÃO OBSTANTE TENHA CONFESSADO O DELITO, PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. HOMICÍDIO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. VÍTIMA QUE SOFREU SÉRIAS LESÕES EM SUA CABEÇA (FRATURA E AFUNDAMENTO DE CRÂNIO). MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME (INCISO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL). CORREÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033138-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA SEGURADA. GARANTIA PREVISTA NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. TODAVIA, PAGAMENTO PARCIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O CAPITAL SEGURADO CORRESPONDE AO VALOR RESULTANTE DA DIVISÃO DAQUELE MONTANTE SOBRE O NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA ESTIPULANTE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DA APÓLICE. ADEMAIS, DISPOSIÇÃO REDIGIDA SEM DESTAQUE, IMPOSSIBILITANDO A SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. RESTRIÇÃO, NESSE CONTEXTO, QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E COLOCOU O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. CLÁUSULA NULA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045478-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).