APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELA QUITADA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066767-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PERCEBER O SEGURO EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NULIDADE DO DECISUM ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA NO JUÍZO A QUO. LIDE QUE ENVOLVE INTERESSES DE INCAPAZES. ART. 82, I, CPC. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. ADEMAIS, MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA SUPRIDA. NULIDADE AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELANTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É BASTANTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. SINISTRO QUE SE AMOLDA NA HIPÓTESE CONTRATUAL DE "ACIDENTE EM VEÍCULO PARTICULAR". ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015494-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL (INSS). PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE A MOLÉSTIA EM TELA (FIBROMIALGIA) NÃO GERAR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PLENA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. CONTROVÉRSIA LIMITADA À AFERIÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. PLEITO DA AUTORA PELA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. VOTO MAJORITÁRIO DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FULCRADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE DA AUTORA (DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA), CONFORME ATESTOU O PERITO JUDICIAL. REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA POR DETERMINAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE "DO PONTO DE VISTA MÉDICO PERICIAL". NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO SISTÊMICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AVALIAÇÕES TÉCNICAS INÁBEIS A DERRUIR A EXTENSA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. SEGURADA QUE OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE DO INSS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACOMETIMENTO DA SAÚDE POR FIBROMIALGIA CORROBORADA POR 4 (QUATRO) DECLARAÇÕES MÉDICAS DISTINTAS. LAUDOS PERICIAIS QUE, CONTUDO, REALIZARAM DIAGNÓSTICO DE ENFERMIDADES DIVERSAS DA RELATADA NA EXORDIAL E DAS DEMAIS DECLARAÇÕES MÉDICAS. NÃO SATISFAÇÃO PELOS EXPERTS DO OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTO TÉCNICO APTO A AUXILIAR O MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO NO TOCANTE AO COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA QUANDO EM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL, ESPECIALMENTE PORQUE INCONGRUENTE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ADSTRIÇÃO DA JURISDIÇÃO À CONCLUSÃO ENCARTADA EM LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. INCAPACIDADE DA AUTORA RECONHECIDA. HIPÓTESE DE RISCO COBERTA PELA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. INVALIDEZ CONCEITUADA COMO PERDA DA CAPACIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO HABITUAL. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NULAS DE PLENO DIREITO, PORQUANTO CONTRÁRIAS AO PRÓPRIO OBJETO DA AVENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065210-5, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCLUSÃO ARTERIAL AGUDA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CIRURGIA. ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENT. PROCEDIMENTO REALIZADO. COBRANÇA POSTERIOR. VALOR. PROCEDIMENTO PREVISTO. TRANSPORTE TERRESTRE. COBERTURA. REEMBOLSOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469, STJ). A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente. Se há previsão no contrato de plano de saúde do procedimento a ser realizado, nasce o dever de custeio pela operadora. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062074-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS QUE SEGUIU OS DITAMES DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, APÓS O JULGAMENTO. ELEMENTOS PRODUZIDOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VALIDADE COMO PROVA. ADEMAIS, NADA TRAZEM DE NOVO AO DESLINDE DO FEITO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082371-4, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. REQUERENTE QUE APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMO TAMBÉM ATESTADOS E RECEITUÁRIOS QUE FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE. MAGISTRADO QUE É, ADEMAIS, O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA PRODUÇÃO. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE TER SIDO ACOMETIDO POR LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E JOELHO OCASIONADAS POR ESFORÇO REPETITIVO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. MOLÉSTIA PROVENIENTE DA ATIVIDADE LABORATIVA E QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE PESSOAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA ESTE ÚLTIMO. INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA, NO VALOR INTEGRAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044105-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES E OMISSÃO DE SOCORRO (CP, ARTS. 121 E 18, I, 2ª PARTE E CTB, ART. 304). RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FEITA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - REJEIÇÃO - ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO - FUNDAMENTOS PRESENTES. TRANSAÇÃO PENAL NO DELITO DE TRÂNSITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO - TESE RECHAÇADA - CONCURSO MATERIAL COM O CRIME CONTRA A VIDA - CUMULAÇÃO DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. NULIDADE POR INDUÇÃO DO JÚRI NA RESPOSTA DE QUESITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - EIVA NÃO APONTADA NO PRAZO LEGAL (CPP, ARTS. 484 E 571, VIII) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. REQUERIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023862-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 157, § 2º, I e II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS NOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR DUAS DAS VÍTIMAS E POR VOZ DA TERCEIRA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR FATO POSTERIOR A ESTES AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS - PENA-BASE DIMINUÍDA PARA O MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA E NA DERRADEIRA ETAPA, BEM COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE PENA ALTERNATIVA E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036710-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, § 2º, III, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO DO CONDENADO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CP, ELEITAS PARA FUNDAMENTAR O RECLAMO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO - PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA LEVOU UM GOLPE DE FACA DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034711-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 18, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. PRONÚNCIA MANTIDA. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - A menção do concurso formal na decisão de pronúncia é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, excluir da decisão de pronúncia a referência ao concurso formal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046065-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055626-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM CONSTRITADO QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. IMÓVEL QUE NÃO É DESTINADO À MORADIA DA EMBARGANTE E SUA FAMÍLIA. LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM INDIVISÍVEL. DEFESA DA MEAÇÃO DA CONJUGE, ALHEIA À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A DÍVIDA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DA EMBARGANTE QUE DEVE SER GARANTIDO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE NA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SE CONCORRER COM OUTROS INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge recairá sobre o produto da arrematação, devendo ser observado o seu direito de preferência em relação aos demais arrematantes, em igualdade de condições. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054003-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MASTECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NA REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO. CIRURGIA REALIZADA MEDIANTE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE r$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE NO QUE TOCA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CERCA DE UM MÊS APÓS O AGENDAMENTO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETARDO SIGNIFICATIVO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELADA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046302-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA E MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I E III, C/C 14, II) - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - ENUNCIADO SUMULAR N. 21 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. III - Com a superveniência da decisão de pronúncia, a segregação do paciente não mais decorre da prisão preventiva decretada anteriormente, restando superada a alegação de excesso de prazo que eventualmente tenha existido, em face do encerramento da instrução, nos termos do preconizado pelo Enunciado Sumular n. 21 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049114-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, C/C ART. 71, PAR. ÚNICO) - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - EFICÁCIA DO MEIO ATESTADA POR PERÍCIA - AÇÃO CAPAZ DE PRODUZIR O RESULTADO TÍPICO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - A absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar quando houver prova unívoca a ponto de atestá-la de forma peremptória. Isso porque "não havendo prova incontestável a favor do réu, a tese da legítima defesa deve ser examinada pelo Tribunal do Júri, porquanto a jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento de que a dúvida deve favorecer a sociedade." (AgRg no AResp 405488/SC, rel. Minª. Regina Helena Costa, j. em 6-5-2014). III - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082066-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. PREAMBULAR DA ACUSAÇÃO QUE MENCIONA A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA DO CRIME DE PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESPEITADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE AGUARDAVA A VÍTIMA ESCONDIDA ATRÁS DE UM MURO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE CONDUTA AUTÔNOMA. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. - Contida na denúncia narrativa a evidenciar o suposto crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não merece acolhida a alegação de nulidade pela prolação de sentença extra petita. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa putativa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise da Magistrada irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, o que não ficou demonstrado de forma inequívoca nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017997-5, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041528-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. SEGURADO QUE APENAS APÕE SUA ASSINATURA EM FORMULÁRIO PREVIAMENTE PREENCHIDO. ANTERIOR PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ CAPAZ DE CIENTIFICAR A SEGURADORA DA ALTERAÇÃO NO ESTADO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. POSTERIOR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO, ESQUIVANDO-SE A ENTIDADE SECURITÁRIA, MAIS UMA VEZ, DE EXIGIR EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CLÁUSULAS RESTRITIVAS APOSTAS NO CONTRATO SEM DESTAQUE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061948-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial ou testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045302-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA LIMITADA À SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINAVA A IMEDIATA REINCLUSÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES DA AUTORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PENA DE MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA TODAVIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA CERTEZA NO TANGENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E, BEM ASSIM, DA REGULARIDADE DO CONTRATO POR TODO O PERÍODO DISCUTIDO. EMISSÃO DE BOLETOS EM DATA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI, O TARDIO ATENDIMENTO AO COMANDO JURISDICIONAL. MULTA COERCITIVA QUE, ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITA A REVISÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO (ART. 461, §§ 4.º E 6.º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057694-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).