REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA ISENTAR A IMPETRANTE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 226/2011 - REMESSA DESPROVIDA. "Bem de ver, portanto, que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, quais sejam, construção de habitação de interesse social, ou seja, para famílias de baixa-renda, e requerimento administrativo devidamente instruído com a documentação pertinente, cumpria à autoridade fiscal propiciar a desoneração tributária postulada" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.052356-3, de Laguna, Parecer do Procurador de Justiça Dr. Paulo Ricardo da Silva, em 12.08.2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.052356-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (FATO 1) E ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU DAVID. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES ENTRE SI, ALIADAS AO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL, E CONFIRMADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS. VERSÃO DO RÉU, ADEMAIS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA RECUPERADA EM RAZÃO DE O AGENTE TER SIDO FLAGRADO COMETENDO OUTRO DELITO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AO FATO 1. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ROUBOS QUE, APESAR DE COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. SUBTRAÇÃO E MORTE NÃO CONSUMADAS EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E ENREDO FÁTICO APTOS A CONFIRMAR O ANIMUS NECANDI. DISPAROS DE 4 (QUATRO) TIROS CONTRA A VÍTIMA CESAR, A QUAL FOI ATINGIDA POR 3 (TRÊS) VEZES, EFETUADOS PELO RÉU DAVID. INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO CONFIGURADA. APELADO TIAGO QUE RESPONDE EM COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS E RISCOS DA EMPREITADA CRIMINOSA, PREVIAMENTE AJUSTADA, RISCOS ASSUMIDOS. AGENTE QUE, ADEMAIS, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS A FIM DE ATINGIR OUTRA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM A UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS AGENTES, VISANDO O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA A QUALQUER CUSTO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DOS APELADOS À FIGURA DO LATROCÍNIO TENTADO, COM O DEVIDO AJUSTE DAS PENAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025444-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DE E. B. B. L. EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. PALAVRAS DO APELADO E DE SEU COMPARSA, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. TESE RECHAÇADA. DELITO QUE TUTELA IMEDIATAMENTE A SAÚDE PÚBLICA. AFRONTA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO INDIVÍDUO ACERCA DE SUA VIDA PRIVADA, E A VEDAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DA AUTOLESÃO, NÃO VERIFICADAS. CONDUTA QUE, APESAR DE TER SOFRIDO DESPENALIZAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.343/2006, CONTINUA SENDO TÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029197-2, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da indenização securitária, decorrente da cobertura de invalidez permanente por acidente, só é devido quando ficar comprovado que o sinistro causou a invalidez, ainda que parcial, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054328-0, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040585-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRETENSÃO PRESCRITA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que 'o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão', é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-2-2011, DJe 2-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053309-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE. SEGURADO QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE FICOU COM OSTEOCONDRITE DISSECANTE NO JOELHO ESQUERDO, ATESTADO POR MÉDICO DA PRÓPRIA SEGURADORA COMO IMPOSSIBILITADOR DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (SERVENTE DE PRODUÇÃO MECANIZADA). PROVA CONTUNDENTE DA INVALIDEZ DO AUTOR, PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE FÓRMULAS MATEMÁTICAS DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO, BEM COMO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA SUA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADORA QUE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046243-7, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VIGIA. HORAS-EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO TRABALHO REALIZADO A MAIOR EM UM DIA E COMPENSADO EM OUTRO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho).(AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049928-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA LICITUDE DA RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO EM QUE SE APOIA A SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO (17,08 DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE). INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO ETÍLICO E O ACIDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA NA DECISÃO NO MONTANTE PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. O estado ebrioso do condutor somente isenta a seguradora quanto aos deveres contratuais assumidos quando restar cabalmente comprovado que tal circunstância foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051275-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS. CONTAGEM DOS PRAZOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 312 DO CPP). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054096-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA A UNIMED. ILEGÍTIMA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL E ESQUELETIZAÇÃO DE VASOS RENAIS). NEGATIVA QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DO SEGURADO. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, PORÉM, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO OPERADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO EM PARTE. A indevida resistência da Unimed em cumprir o contrato atinente ao plano de saúde, gera, em favor do respectivo segurado, o direito a indenização por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência em autorizar a realização de inadiável procedimento cirúrgico, além de fragilizar ainda mais a já combatida saúde dele, impõe-lhe dor íntima na medida em que constata, nessa negativa, um grave obstáculo à pretendida cura do mal de que está acometido e que lhe impõe risco à própria vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023070-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA REAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO. À luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, não podem os danos morais ser arbitrados com base no salário mínimo. Conversão para moeda atual de ofício, de acordo com o cálculo correspondente ao salário mínimo vigente à época da decisão. Adequação da quantia, tendo em vista a capacidade financeira da parte demandada. PENSÃO MENSAL. PONDERAÇÃO DO QUANTUM AQUÉM DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE À 2/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA, EM VIDA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. Fixação que não leva em consideração a capacidade do ofensor, mas o montante que o beneficiado deixa de ganhar, não estando atrelado ao binômio necessidade-possibilidade. A pensão base, via de regra, deve ser ajustada no total da perda patrimonial sofrida pelas vítimas. Para a equalização do pensionamento por ato ilícito, deduz-se apenas o eqüivalente a 1/3 (um terço), porque se a vítima estivesse viva necessitaria desta quantia para a sua própria manutenção, de modo que a obrigação deve ser suportada no valor correspondente a 2/3 do salário líquido da vítima. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DE DIREITO A SER OBSERVADA. Em havendo condenação ao pagamento de pensão mensal, é regular a constituição de capital como forma de viabilizar o percebimento do direito. AJUSTAMENTO DOS DANOS MORAIS DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039650-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELO AUTOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO. SEGUNDO RECURSO, ADEMAIS, MANEJADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA EM JUÍZO. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI N. 9.800/99, E AO ART. 238, DO NOVO CNCGJ/TJSC. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUPOSTA INVALIDEZ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil." (TJSP, AC n. 0003029-76.2010.8.26.0400, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074492-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PINTURA NO MURO EXTERNO DA PROPRIEDADE DO AGRAVADO, DE DIZERES PREJUDICIAIS A EMPREENDIMENTO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. "Quando o Poder Judiciário, como órgão encarregado de aplicar as leis, exerce o controle jurisdicional da legalidade em torno de valores constitucionais colidentes, como soe acontecer no confronto entre a liberdade de expressão ou de opinião e o direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, não está atuando como censor ou com autoritarismos. Está, na verdade, assegurando os princípios mais comezinhos de democracia, impondo os limites necessários para proteção de interesses privados, revestidos de caráter público, que se sobrepõe à livre manifestação do pensamento, dentre eles o direito ao bom nome, à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar" (TJSC, AI 2011.085784-3, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.026025-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO ESTATUTO PENAL. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE PROVA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERTENTES COM RAZOÁVEL SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das duas versões deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA QUAESTIO, QUANDO DA DOSAGEM DA PENA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011994-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DO PERIGO CONCRETO COMO CONDIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE, PARA AFERIÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DE PERQUIRIR ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS O ACUSADO PORTAVA A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE O RISCO PROPORCIONADO PELA AÇÃO DO AGENTE. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002566-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - ABALO DE CRÉDITO INCONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Aquele que ajuíza ação de indenização por danos morais, em decorrência de inscrição negativa em serviços de proteção ao crédito, deve comprovar primordialmente sua idoneidade moral em sua vida econômica e financeira. Existindo prévia anotação negativa contra o consumidor por inadimplemento comercial, mesmo ilegítima e posterior inscrição de devedor em órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à indenização por danos morais, conforme súmula 385 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055113-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044523-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044521-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA EM RELAÇÃO À PARTILHA DE DÍVIDA. PRETENSÃO À MEAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR UMA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. RELACIONAMENTO AMOROSO PROVADO. UNIÃO ESTÁVEL, ENTRETANTO, NÃO PROVADA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 O reconhecimento da união estável subordina-se à existência de prova eficiente de ter sido a vida em comum entre os conviventes duradoura, pública e contínua a exteriorizar uma unidade familiar. 2 Não produzida essa prova pela autora a quem incumbia a sua feitura, não há como condenar o demandado ao pagamento das despesas despendidas para a manutenção do lar, durante o período que perdurou o relacionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086622-6, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).