AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO RENOVAÇÃO DA AVENÇA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 47 E 51. RECURSO DESPROVIDO. Resilição unilateral por parte das seguradoras é conduta abusiva. A ruptura sem justificativa coloca os aderentes em considerável desvantagem, sendo desmedida, e, portanto nula a pretensão. A não renovação do contrato de seguro em grupo unilateralmente pela seguradora coloca o consumidor em desequilíbrio, ferindo o código consumerista, o que é rechaçado pela doutrina e a jurisprudência. O Código de defesa do consumidor no seu art. 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056205-0, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS. COMANDO DO ART. 523 DO CPC NÃO OBEDECIDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE POR PARTE DO DE CUJUS. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 1.472 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059104-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) DANOS MORAL E ESTÉTICO. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. TRANSMISSIBILIDADE. - Os danos moral e estético consistem em máculas aos elementos integrantes da personalidade, sendo, portanto, passíveis de sofrimento apenas pela vítima enquanto viva, dado que a personalidade se extingue com a morte. Nada obstante, a extinção não alcança o correspondente direito à indenização, de sorte que o espólio ou os herdeiros são legitimados tanto a propor a respectiva ação quanto a continuar aquela ajuizada em vida pela vítima. (2) PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPEDIMENTO LABORATIVO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. MARCO DE EXTINÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE PRETÉRITA. - A parcela indenizatória consubstanciada na pensão alimentícia fixada em razão de acidente de trânsito que enseja a redução ou a perda da capacidade laborativa possui vinculação personalíssima, de modo a não se transferir ao espólio ou aos herdeiros a possibilidade de auferir ganhos ao tempo em que, falecido o trabalhador, este não mais contribuiria ao provimento do núcleo familiar. Contudo, persiste a legitimidade dos sucessores no atinente à cobrança dos valores devidos e não pagos até o falecimento, porquanto direito compreendido na herança, sob pena, ademais, de enriquecimento ilícito do devedor inadimplente. RECURSO DOS SUCESSORES DA AUTORA. (3) ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. RECURSO DA RÉ. (4) ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO EM INTERLOCUTÓRIO. AGRAVO NÃO INTERPOSTO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual que julga improcedente a denunciação da lide desafia agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento. Deixando a parte de fazê-lo a tempo e a modo, tem-se por preclusa a questão, pelo o que não há conhecer, por descabimento, o pleito de revisão da denunciação da lide formulado em apelação. (5) MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção. (6) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. PARÂMETROS OBSERVADOS. VALOR APROPRIADO. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a extensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso quanto a insignificância. Manutenção. (7) SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITO EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA. RECIPROCIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - A referência a valor monetário na peça preambular quanto a pleito indenizatório, em especial diante da efetiva dificuldade na mensuração objetiva do ressarcimento pela ausência de critérios quantitativos, tem cunho meramente estimativo, não impondo limites ao juízo cognitivo e nem redundando em visão de derrota, ainda que parcial, na hipótese de arbitramento inferior, de sorte a não ensejar sucumbência recíproca a fim de refletir em repartição dos encargos correlatos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023363-0, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO, O QUAL, SOZINHO, EM CURVA FECHADA E EM PISTA ASFÁLTICA SECA, PERDEU O CONTROLE DA MOTOCICLETA E, DE FORMA VIOLENTA E LETAL, CHOCOU-SE CONTRA CERCA DE ARAME FARPADO. NEGATIVA, DE PARTE DA SEGURADORA, AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AVENÇADA. IRRECUSÁVEL AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA COMPLETA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E, BEM ASSIM, DA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR O ALUDIDO VEÍCULO (ART. 768 DO CC). SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. É cediço que o estado de alcoolemia do segurado, por si só, não tem, de regra, o especial condão de justificar a perda do direito à indenização pelo agravamento do risco. 2. Restando comprovado, todavia, que a embriaguez foi fator determinante à eclosão do sinistro, irrefutável, segundo a regra inserida no respectivo contrato, a perda do direito à cobertura securitária dele defluente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043534-7, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DAS VÍTIMAS ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra as vítimas, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida das vítimas, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DISCORDÂNCIA COM O RELACIONAMENTO DO ACUSADO COM UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ATAQUE DE INOPINO. VÍTIMAS DESARMADAS. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo razoável apoio nos autos de suas ocorrências, cabe ao Conselho de Sentença apreciá-las, decidindo, inclusive, se os fatos descritos na denúncia configuram as qualificadoras. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMICÍDIOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCRIÇÃO DO PORTE DESVINCULADA DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA FASE. Por estar descrita a conduta do crime conexo em contexto fático diverso dos homicídios, no caso concreto, é inviável, na decisão de pronúncia, decidir sobre o pleito de aplicação do princípio da consunção, pois exige análise aprofundada da prova, esta de competência exclusiva do Tribunal do Júri. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INALTERABILIDADE FÁTICA. BENEFÍCIO NEGADO. Deve ser mantida a denegação do benefício de recorrer em liberdade quando permanecem inalterados os fundamentos e a situação fática que autorizaram a segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, pela real possibilidade de reiteração criminosa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004370-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECHAÇADO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PUGNADA, EM CONTRARRAZÕES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037710-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADOS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, I, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO PRINCIPAL DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DENUNCIADOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESOS COM A VÍTIMA NA MESMA CELA DE ISOLAMENTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS POR UM DOS ACUSADOS, QUE AFIRMA NÃO TEREM OS DEMAIS PARTICIPADO DA AÇÃO HOMICIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS DEMAIS ACUSADOS PODEM TER PARTICIPAÇÃO NA MORTE DO COMPANHEIRO DE INFORTÚNIO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRECEITUADO NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das versões deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE NESTA ETAPA. HOMICÍDIO QUE PODE TER SIDO PERPETRADO EM DECORRÊNCIA DE DISPUTAS ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS RIVAIS QUE ATUAM DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO PARA ADMISSÃO DA EXASPERADORA. Havendo nos autos fundados indícios de que a morte da vítima possa ter decorrido de disputas entre facções criminosas que atuam no interior dos estabelecimentos prisionais, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua natureza e incidência na hipótese versada nestes autos. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver mínimo respaldo na prova produzida nos autos, cabe ao Conselho de Sentença apreciá-la. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO RÉU CONFESSO, DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER, DESDE LOGO, QUE O ACUSADO TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS DISPONÍVEIS, DE MODO A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU. TEMÁTICA A SER DEBATIDA EM PLENÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031837-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL DESPROVIDA DE ORIGEM. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CAMBIAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO DO TÍTULO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Ausente o pedido expresso, a Câmara não conhece do agravo retido. 2. O simples apontamento do título, sem maiores repercussões na vida pessoal e empresarial do comerciante, é incapaz de justificar a pretendida indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056979-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064797-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA DE MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA COM RELAÇÃO À GUARDA DO FILHO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. BEM QUE DEVE SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DO RÉU INDICADO EM SISTEMA DE RODÍZIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/197. REMUNERAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO CONSTANTE DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há presunção absoluta (iuris et de iure) de que os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem em partes iguais a ambos, não sendo necessária a prova do esforço comum, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito (art. 1.725 CC e art. 5º, caput, da Lei n. 9.278/1996) [...] (Apelação Cível n. 2012.085633-2, da Capital, de minha relatoria, j. em 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049757-4, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO REPRESENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pelas provas oral e documental, especialmente quando a versão afirmada pelo representado não encontra consonância com o conjunto probatório. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga aos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I e IV, e art. 211, ambos do CP) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada e desprezo pela vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051849-0, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DELA. REMESSA E RECURSO IMPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.008416-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA LEGÍTIMA DEFESA, E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUPOSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DO ACUSADO À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038294-3, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO de exame cadavérico. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pela prova oral. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017610-6, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO AO DELITO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA IGUALMENTE PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052785-3, de Campo Erê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDO DE PROBLEMAS CARDÍACOS, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL, ENFERMIDADES ATESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (MOTORISTA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR JUNTO À EMPRESA ESTIPULANTE DEVA SER CONSIDERADO O VALOR DESCRITO EM SEU SISTEMA INTERNO COMO IMPORTÂNCIA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. MONTANTE DECLINADO À EXORDIAL CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A SEGURADORA EM CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 302 E 334, III, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-SAÚDE). MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038365-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da autora não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NO TÓPICO. Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. 5º, XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049520-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E ART. 413, § 1º, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Não é dado ao juiz da pronúncia reconhecer causas especiais de diminuição de pena, a teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056840-2, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO DO INSS AOS AUTOS E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO ESTADO. "Não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina ou em chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois a pretensão é para revisar a pensão paga pelo Estado, que não se confunde com o benefício de responsabilidade da seguridade social" (TJSC, AC n. 2012.086864-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.2.13). 1.2. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056797-4, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. RISCO DE VIDA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. TESES ACOLHIDAS. CONTRATO MERAMENTE AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NÃO ABRANGÊNCIA NO PLANO PACTUADO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 É obrigação inquestionável das operadoras dos planos privados de saúde ofertarem aos seus beneficiários o plano-referência previsto na Lei n.º 9.656/1998 e os procedimentos médicos elencados nas Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No entanto, essa obrigação vincula-se à modalidade de plano que é oferecido e contratado. 2 Na hipótese de ter a empresa empregadora contratado, em favor de seus empregados, plano de saúde coletivo na modalidade ambulatorial - plano esse que presta cobertura apenas a consultas médicas, exames laboratoriais e cirurgias ambulatoriais, com a exclusão de seu âmbito de abrangência de internações hospitalares e cirurgias de alta complexidade, a negativa de cobertura para o implante de Cárdio Desfibrilador Interno - CDI na beneficiária do plano não caracteriza qualquer ato ilícito passível de indenização por danos morais. 3 Revertido o comando sentencial atacado, consequência lógica é a inversão dos encargos sucumbenciais que passam a ser de exclusiva responsabilidade da autora da ação. Contudo, outorgados à vencida os benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dicção do art. 12, da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006436-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).