APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. ABALO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz (art. 20, § 4º, do CPC), levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (alíneas "a", "b", e "c" do § 3º do art. 20 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067919-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054810-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO TITULAR. PACTO VIGENTE. PRÊMIOS QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS, MESMO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRINTA VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE, NA DATA DO ÓBITO, O SEGURADO JÁ ESTAVA APOSENTADO POR INVALIDEZ, O CÁLCULO DEVE OCORRER COM BASE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO ESCORREITA DA VERBA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033233-3, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS E RETIRADA DA SOCIEDADE. ADMISSÃO COMO EMPREGADO NA MESMA EMPRESA, CUJO SÓCIO É SEU IRMÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA NARRADA PELO APELANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS PROBANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004612-3, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADES. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO APÓS DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL E DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020709-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA, ARBITRA ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINA O TERMO INICIAL DESDE A CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MARIDO/PAI QUE SE CINGE NA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DA ESPOSA/MÃE QUE VISA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À SEU FAVOR, A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA AS MENORES E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA AS FILHAS MENORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MENORES QUE NÃO POSSUEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MINORAÇÃO DEVIDA PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS DESTINADOS À ESPOSA QUE TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA ATÉ A ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE SOCIAL. CÔNJUGE QUE POSSUI TRABALHO REMUNERADO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE O ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO ESPOSO/PAI E PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO PELA ESPOSA/MÃE. I - ALIMENTOS ÀS FILHAS. Os alimentos provisórios destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. In casu, observando-se o binômio necessidade/possibilidade, com base nos sinais exteriores de riqueza demonstrados pelo pai e pelas necessidades presumidas das menores (uma criança de 8 anos e uma adolescente de 13 anos), há de se fixar os alimentos provisórios em 6 salários mínimos, até mesmo porque não foi demonstrado nenhuma necessidade extraordinária pelas alimentadas. II - ALIMENTOS À ESPOSA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. Desta forma, tendo a esposa trabalho remunerado que possa garantir a sua subsistência, não há falar em pensão alimentícia à seu favor. III - TERMO INICIAL PARA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Em se tratando de alimentos provisórios, estes são devidos desde o seu arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019236-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA, ARBITRA ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINA O TERMO INICIAL DESDE A CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MARIDO/PAI QUE SE CINGE NA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DA ESPOSA/MÃE QUE VISA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À SEU FAVOR, A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA AS MENORES E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA AS FILHAS MENORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MENORES QUE NÃO POSSUEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MINORAÇÃO DEVIDA PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS DESTINADOS À ESPOSA QUE TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA ATÉ A ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE SOCIAL. CÔNJUGE QUE POSSUI TRABALHO REMUNERADO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE O ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO ESPOSO/PAI E PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO PELA ESPOSA/MÃE. I - ALIMENTOS ÀS FILHAS. Os alimentos provisórios destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. In casu, observando-se o binômio necessidade/possibilidade, com base nos sinais exteriores de riqueza demonstrados pelo pai e pelas necessidades presumidas das menores (uma criança de 8 anos e uma adolescente de 13 anos), há de se fixar os alimentos provisórios em 6 salários mínimos, até mesmo porque não foi demonstrado nenhuma necessidade extraordinária pelas alimentadas. II - ALIMENTOS À ESPOSA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. Desta forma, tendo a esposa trabalho remunerado que possa garantir a sua subsistência, não há falar em pensão alimentícia à seu favor. III - TERMO INICIAL PARA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Em se tratando de alimentos provisórios, estes são devidos desde o seu arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019475-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRETENSA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FRAUDE DOCUMENTAL. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É dever da empresa prestadora de serviços agir com precaução no momento da negociação, bem como em casos que possam causar algum dano, como ocorre quando se inscreve o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21.02.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019637-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU/ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - 2. ALIMENTOS À EX-MULHER INDEVIDOS - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. 3. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082763-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. FRUTOS, PORTANTO, DIRECIONADOS AO CASAL. Comprovado que os atos de aquisição e alienação do imóvel se realizaram na constância da vida em comum, e ausente prova em sentido contrário - de que os valores provenientes da compra e venda não foram divididos -, presume-se que os frutos foram direcionados ao casal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013617-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO ACIONANTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEGURADORA QUE ENTENDEU QUE A VÍTIMA NÃO SE ENQUADRA COMO CÔNJUGE DO SEGURADO TÍTULAR. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em regra, o mero inadimplemento contratual não é bastante a provocar dano de ordem moral, não passando de mero dissabor. Somente é admissível falar em prejuízo desta ordem se do descumprimento resultam fatos que exacerbam o mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044334-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA NÃO VENCIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. - "Em geral, o contratante do seguro, por ocasião do pacto, não é informado das condições gerais, sendo invariável não integrarem elas a apólice. Assim, visando ao equilíbrio dessa relação, o Código de Defesa do Consumidor desobriga o consumidor das cláusulas desconhecidas no momento da contratação, como aquela que estabelece período de carência contratual" (TJSC, AC n. 2008.071169-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-5-2009) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024373-7, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO (PAI). PLEITO DOS BENEFICIÁRIOS (FILHOS). PAGAMENTO NÃO REALIZADO À MÍNGUA DE RAZÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO REALIZADO. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE NEM SEQUER COGITADA EM CONTESTAÇÃO. SINISTRO, COMUNICAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO INCONTROVERSOS. PREFACIAL RECHAÇADA. - "Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa" (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28-8-2007). MÉRITO. (2) HONORÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E DE RAZÕES DE APELAÇÃO QUE CONFIGURAM A RESISTÊNCIA NEGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - iniciada a ação e não satisfeita, de plano, a pretensão nela vertida, o oferecimento de contestação e a continuidade do trâmite processual, inclusive com interposição de recurso após sentença desfavorável à seguradora ré, configura a resistência da qual decorrem os ônus sucumbenciais. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO UTILIZADO COM O FITO DE PROLONGAR A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. - Certo o intuito da parte de alterar a verdade dos fatos e, ainda, de interpor recurso com o escopo de protelar o final do imbróglio (art. 17, II e VII, do CPC), impõe-se, de ofício, a condenação à pena por litigância de má-fé, consistente na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. RECURSO DOS AUTORES. (4) DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA DESMEDIDA E INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. RELAÇÃO SECURITÁRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR PERSEGUIDO. FALTA DE QUITAÇÃO INFUNDADA. INTUITO PROTELATÓRIO CRISTALINO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DE RIGOR. - Malgrado assente na jurisprudência que "o mero descumprimento contratual, ou seja, a negativa da indenização do seguro não enseja a reparação por danos morais [...]" (TJSC, AC n. 2013.045562-1, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-4-2014), as particularidades da presente hipótese, em verdade, evidenciam injustificada negativa de pagamento e abjeto desrespeito ao segurado e seus beneficiários, suficiente, pois, a configurar o abalo moral cuja compensação se demanda. (5) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019361-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CRIMES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFERÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa a juntada aos autos de documentos referentes a outros crimes em que o recorrente é investigado, quando os mesmos estão intimamente ligados com a motivação do homicídio apurado nos autos, devidamente narrada na denúncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE MODO INEQUÍVOCO, A AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que a materialidade esteja comprovada e existam indícios suficientes da autoria ou participação do réu, dispensando-se, portanto, a necessidade de provas robustas a esse respeito. Além disso, se os elementos probatórios agregados aos autos não permitem afastar, de modo inequívoco, a autoria do réu ou a existência de animus necandi, não há falar em absolvição sumária, uma vez que, havendo dúvida, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.020505-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE A SEGURADA FOI CIENTIFICADA DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SÚMULA 229, STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TENDINITE DE OMBRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038730-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE, DENEGANDO A BENESSE A UM DOS DEMANDANTES. RECORRENTE QUE OSTENTA BOM PADRÃO DE VIDA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024680-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE QUE TERIA CONDIÇÕES DE FUTURAMENTE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O DIREITO À IMEDIATA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Se, separado de fato o casal, sobrevém situação em que somente um deles preserva a posse sobre o patrimônio comum, assim como sobre a percepção dos frutos, então não há sentido em se negar alimentos ao outro - a quem momentaneamente não aproveitam os bens - ao fundamento de que o "patrimônio comum" seria significativo. Por respeito ao princípio da preservação da dignidade humana, deve-se reconhecer à pessoa que, inconformada com a vida em comum, queira se separar, o direito imediato de percebimento de pensão alimetícia, se desde logo não for capaz de, por seus próprios meios, prover o seu sustento. A fixação de pensão alimentícia a ex-consorte deve levar em consideração o usufruto dos bens comuns, se somente a uma das partes eles aproveitam, ou se manifestamente desigual a distribuição de sua posse. "A obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente". (REsp 1025769/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.8.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009669-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. PLEITO PARA REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS FATOS DO PRESENTE CASO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO QUE DEIXOU A VÍTIMA DEBILITADA PERMANENTEMENTE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035042-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE DE VALOR PARA COMPRAS COM PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS PREPOSTOS DO SUPERMERCADO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CONDUTA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não comprovando o autor os fatos constitutivos do seu direito, ante a não demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva; e pelo fato de que os autos retratam um mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, além de estar-se diante de um exercício regular do direito do supermercado, a consulta e posterior recusa do pagamento mediante cheque não pode ser elevada à condição de conduta geradora de compensação por dano moral." (Ap. Cív. n. 2008.051084-2, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046397-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053168-7, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).