APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088143-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. O Relator poderá monocraticamente julgar recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Não se há cogitar violação ao princípio da reformatio in pejus a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária uma vez que ao modificar o quantum indenizatório ao julgador se outorga, igualmente, a possibilidade de adequar os consectários legais visto tratar-se de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.100227-4, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535, II, DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.061140-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL E DECLARAÇÃO DE "AUSÊNCIA DE CULPA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL". EXTINÇÃO, DE AMBAS AS LIDES, NA ORIGEM, COM FULCRO NOS ARTS. 295, I, E 267, I, DO CPC. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. LIDE PRINCIPAL. PLEITO COMINATÓRIO. IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA EM POSSE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEMANDANTE QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, E A REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES NO ATRASO DA COMPLETUDE DA AVENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESALIJAMENTO DO INQUILINO QUE, APÓS A TRANSFERÊNCIA DO BEM, ERA DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, NOVA PROPRIETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI N. 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À RÉ A CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ. INCONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES DEVIDOS. REQUERIMENTO PROCEDENTE. "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". DEMANDANTE QUE ALMEJA, COM O PEDIDO, EVITAR EXECUÇÃO DE TÍTULO REFERENTE AO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. LIDE RECONVENCIONAL. PEDIDO DE MEDIDA COM EFICÁCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA NEGATIVA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EQUIVALENTE À IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RECONVINDA. MERO DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO GERA, NECESSARIAMENTE, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PLEITO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034297-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092946-0, de Maravilha, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DATA-BASE ESTABELECIDA PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO DIA EM QUE O REEDUCANDO CONQUISTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE SER FEITO A PARTIR DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE AMOLDA À PROGRESSÃO POR SALTO. RECURSO DESPROVIDO. A progressão de regime exige o cumprimento de ao menos 1/6 de pena no regime anterior, não sendo possível considerar como data-base aquele momento em que o reeducando teria, em tese, preenchido o requisito objetivo, sob pena de se autorizar a progressão por salto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023204-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇAS ESTAMPADAS NOS AUTOS. CONDUTAS APTAS A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NAS OFENDIDAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, à vista unicamente de seus protagonistas, as coerentes palavras da vítima assumem vital importância, notadamente quando encontram arrimo no restante do conjunto probatório, sendo aptas à comprovação da materialidade e autoria do crime de ameaça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075719-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPUGNANTE. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DE DERRUÍ-LA DO IMPUGNANTE. O fato de o impugnado ser proprietário de duas motocicletas, por si só, não afasta a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica. Se o impugnante não se desincumbe do ônus de derruí-la (art. 7º, Lei n. 1.060/50), o benefício da Justiça Gratuita não pode ser revogado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067094-2, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. Não demonstrado o risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, não há interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Comum Estadual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023436-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS AO GENITOR, E FIXOU ALIMENTOS. GUARDA. MODIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS, AO ARGUMENTO DE QUE A MENINA JÁ ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS. NECESSIDADE DE PROVAS ESCORREITAS DE QUE A ALTERAÇÃO VEM AO ENCONTRO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. INSTRUÇÃO PENDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALIMENTOS. QUANTIA FIXADA QUE COMPROMETE METADE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES REMUNERADAS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENCARGO QUE DEVE SER ESTIPULADO EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013478-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO APONTAMENTO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. PROEMIAL REPELIDA. CERCEIO, AINDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS PERTENCE À PESSOA DESCONHECIDA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL, EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 8º E 22, DA LEI N. 9.492/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP N. 1024691/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (REsp n. 1024691/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.03.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068540-3, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO OBTIDO. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, impõe-se ele homologado nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064473-4, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO APELATÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ALVO DE COBRANÇA EM 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSIÇÃO AO DEVEDOR, ENTRETANTO, DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE, PORÉM, DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. CONTRADIÇÃO INTEGRADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES (CPC, ART. 21, CAPUT). MEDIDA JUSTA. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ARESTO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONFERÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. 1 Constatada a incidência, no ato judicial impugnado, de um dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (art. 535, I e II, do CPC), impõe-se ele sanado. Nesse passo, caso a correção empreste ao julgado um entendimento dissociado do que foi antes decidido, de mister é a atribuição ao recurso de aclaramento de efeito modificativo ou infringente. 2 Evidenciado erro material no acórdão objeto de recurso de embargos de declaração, consistente na disparidade entre a fundamentação do voto e a parte dispositiva da decisão, possível é a correção do ponto, de ofício, pelo Magistrado prolator do provimento judicial, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043381-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSOS DA EMBARGANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DO APELO DA EMBARGANTE: A) PRELIMINARES: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA SALDAR DÍVIDAS QUE NÃO IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA CÉDULA. FOMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA DO MUTUÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. "O encadeamento de contratos, por si só, não revela desvio de finalidade de cédula rural hipotecária quando o empréstimo foi utilizado para saldar dívidas do mutuário, o que importa em fomento a atividade produtiva do executado. 'Ademais, o desvio de finalidade não afasta a existência da dívida nem subtrai a executividade do título' (REsp n. 512.635/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha)." (AC n. 2004.008830-2, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.11.2009). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA COM BASE NO ART. 178, § 9º, DO CC/1916. ARGUMENTO REPELIDO NO PONTO. AVAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NÃO SE PRESTA À GARANTIA POR AVAL. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE AVALIZAREM-SE CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. NORMAS DE DIREITO CAMBIAL APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, DO DECRETO-LEI N. 413/1969, C/C ART. 5º, DA LEI N. 6.840/80. Conforme art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69, "Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas". CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR EXECUTADO. PRELIMINAR AFASTADA. B) MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO NO PONTO. "As cédulas de crédito comercial, rural e industrial possuem legislação própria, cabendo ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros remuneratórios. Em não o fazendo, persiste a limitação de juros prevista no Decreto n. 22.626/1933, segundo pacífico entendimento consagrado no STJ." (AC n. 2006.047919-3, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 22.06.2010). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALMEJADO DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ARREDOU O ANATOCISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1230254/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 04.09.2012). MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO SEU VALOR PARA 2%. PACTO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA LEGAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA COIMA EM 10%. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO NA HIPÓTESE. PRETENDIDO, AINDA, SEU AFASTAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO PELA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PELA FALTA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DA LEI N. 6.840/80 E DO O ART. 585, VIII, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESUMIDAS. TESE ARREDADA. AFRONTA AO ART. 170, DA CF/88. LESÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL INDEMONSTRADA. PRETENSÃO REPELIDA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. 2) DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO EMBUÇADO PELO USO DA TABELA PRICE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INSCULPIDOS NO CÓDIGO CONSUMERISTA. VENCIDO, CONTUDO, O RELATOR NO PONTO PARA MANTER-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS TERMOS DA AVENÇA. TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA EMBARGANTE EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063058-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELADA QUE PASSOU A CONVIVER EM SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO COM TERCEIRA PESSOA E OSTENTA CAPACIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE DEVE SER EXONERADO DO ENCARGO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não seria, sob qualquer pretexto, justo e moralmente aceitável que o ex-marido fosse compelido a continuar arcando com o pensionamento enquanto a mulher vive maritalmente com outro homem, sendo inocultável que o alimentante, ainda que indiretamente, estaria contribuindo para desonerar o novo companheiro da alimentanda dos encargos decorrentes do companheirismo. Logo, mesmo que a mulher seja pobre, inocente pela ruína do casamento ou mesmo doente, perderá definitivamente o direito de alimentos se passar a viver em união conjugal de fato com outra pessoa, não havendo a restauração do referido direito nem com a morte do novo companheiro e nem por simples ruptura daquele relacionamento, ainda que por outras causas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026259-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM CAMINHÃO QUE ENVOLVE OUTRO COLETIVO. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A PRETENSÃO E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DESSA CULPA CONCORRENTE, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de a passageira ter se colocado em pé no interior da cabine do motorista concorreu adequada e diretamente para a extensão dos danos por ela sofridos em decorrência do acidente, correta, pois, a conclusão no sentido da concorrência de causas. A manifesta inexistência de lastro probatório a amparar o pleito de indenização por danos emergentes e lucros cessantes justifica a improcedência desses pedidos. A sequela física, para configurar dano estético indenizável, deve interferir de modo relevante na autoestima da pessoa e na sua aceitação social. O dano estético sofrido pela autora não justifica a indenização em separado do dano moral, pois limitou-se, consoante o laudo, a "cicatrizes normais", "de pequeno porte" no dorso do pé esquerdo, no dedo polegar e na mão direita". Observada a jurisprudência e os parâmetros consagrados para o arbitramento do dano moral, o exame dos contornos do caso concreto, em especial o sofrimento experimentado pela passageira logo após o acidente, quando presa nas ferragens do veículo, e posteriormente, em sua recuperação, afigura-se razoável e proporcional elevar o quantum em R$ 25.000,00, com redução de 30% pela concorrência de causas. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por dano moral concedida, devem incidir juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Aplicável a taxa de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil (12-1-2003) e, a partir de então, a taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067506-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. EXEGESE LEGAL. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade nem ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012547-1, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 9-5-2012). "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059254-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos arts. 621 e 744 do CPC. Eventual direito de retenção deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão. A indenização relativa às benfeitorias, se não pleiteada nos autos da possessória, pode ser reclamada em via processual específica" (REsp n. 14138-0/MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29-11-1993). Possuindo as certidões emitidas pelo Oficial de Justiça presunção juris tantum de veracidade, faz-se mister possibilitar à parte derruir tais alegações, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048640-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A INFORMAÇÃO DO CORREIO E A CERTIDÃO DO TABELIONATO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DO ATO NOTIFICATÓRIO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDAÇÃO DO PROTESTO EDITALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034237-9, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO OU DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PREVISTA NO ART. 37, X, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DA MORA. Tendo o Chefe do Poder Executivo deixado de apresentar projeto de lei de revisão geral anual do vencimento ou subsídio dos servidores municipais, é dado ao Poder Judiciário, se instado via mandado de injunção, declarar a omissão do administrador, dado que a revisão prestigiada pelo art. 37, X, da CRFB/88 não constitui faculdade mas dever do agente político. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073099-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).