AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE COOPERADOS DA REDE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. ADESÃO VOLUNTÁRIA E COM NÚMERO ILIMITADO DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, INCISO I E 29, AMBOS DA LEI N. 5.764/1971. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A mera inconveniência resultante do ingresso de novo cooperado, para aqueles que já fazem parte da cooperativa, não é motivo suficiente e legalmente admitido para fundamentar a não admissão, até porque, a inclusão do agravante como médico cooperado não trará prejuízo algum aos demais associados, mas, ao contrário, oferece aos seus conveniados mais um médico com aquela especialidade médica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001704-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - "Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria anteriormente decidida, já que condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. Se porventura injusto foi o decisum, esse deve ser atacado por meio de recurso próprio e não por embargos de declaração, que têm função única e exclusiva de suprir os vícios acima apontados e não de modificar o julgado, pois somente em situações excepcionalíssimas, em face do suprimento da omissão, dissipação da dúvida, correção do erro ou em razão do esclarecimento, pode-se conferir efeitos infringentes". (TJSC. Edcl. em Apelação Cível n. 2004.012305-1/0001.00, de Criciúma Relator: Des. MAZONI FERREIRA. j. em 25.04.2008). - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035523-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. Constatada a omissão, necessário o acolhimento dos embargos para integrar a decisão. - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057115-3, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nos embargos de declaração, não cabe alegar matérias que não foram discutidas no Juízo "a quo" e no recurso, salvo "se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior" (CPC, art. 517). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.056885-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - RECURSO ACOLHIDO SEM INFRINGÊNCIA DO JULGADO. Verificada a omissão no tocante a matéria ventilada pelo embargante e não analisada expressamente pelo acórdão, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado, sem efeitos infringentes. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.018196-4, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NA DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONVITE DEIXADO PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, NÃO ATENDIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA PARA COMPROVAR A MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003317-8, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV), SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR, PORQUE LEVADA A EFEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027851-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033390-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LIMITE DE ALCANCE. PROPAGANDA. VEDAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057539-1, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE FUTURO ANTE O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. VERBA CALCULADA COM BASE NO SALDO DE CONTA TOTAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS QUE REFLETE NO MONTANTE AUFERIDO. INTERESSE VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.079320-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS À RESERVA DE POUPANÇA DOS AUTORES, SENDO DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043567-8, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É devida a fixação de honorários em favor do advogado do réu que oferece resposta ao recurso no caso de improcedência liminar e que emerge vencedor após o julgamento da apelação. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.063143-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO. CLARA INDICAÇÃO PELA APELANTE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - ÊXITO DE UMA E, CONSEQUENTEMENTE, INSUCESSO DA OUTRA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA EQUIVOCADAMENTE EM UM DOS PROCESSADOS. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL: DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO TÉRMINO DO COMODATO VERBAL E PELA VONTADE DE RETOMADA DO BEM. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO À RECORRIDA EM TEMPO PRETÉRITO. FATO DESCONHECIDO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DA COISA POR MERA PERMISSÃO DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONSTITUTI. POSSE PRECÁRIA REVELADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077071-6, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ÍNDICES DE CORREÇÃO. MATÉRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO APELO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO COMANDO NO ACÓRDÃO. INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE FUTURO ANTE O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. VERBA CALCULADA COM BASE NO SALDO DE CONTA TOTAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS QUE REFLETE NO MONTANTE AUFERIDO. INTERESSE VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081111-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios e estipula quantia em montante pouco expressivo, é devida a majoração do valor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035006-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. POSSE DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. "'Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando se verificar que a prova testemunhal não influenciará na solução da lide. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir sobre a necessidade ou não de sua produção'" (Apelação Cível n. 2012.071534-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 19-10-2012). A decisão, no bojo da execucional, que reconhece a fraude à execução, pode ser refutada por meio de embargos de terceiro, pois somente faz coisa julgada em relação aos litigantes no feito executivo, não afetando aquele que é estranho à demanda expropriatória (Apelação Cível n. 2009.043034-1, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, DJe de 27-5-2010). "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). "Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada" (REsp 493.914/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 05/05/2008) (REsp n. 1019855/MS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071412-0, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE FUTURO ANTE O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. VERBA CALCULADA COM BASE NO SALDO DE CONTA TOTAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS QUE REFLETE NO MONTANTE AUFERIDO. INTERESSE VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000733-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DOS PRETENDENTES NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA DA BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008141-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE FUTURO ANTE O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. VERBA CALCULADA COM BASE NO SALDO DE CONTA TOTAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS QUE REFLETE NO MONTANTE AUFERIDO. INTERESSE VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.064545-4, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, consoante comanda o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.075128-3, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).