EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO (§1º, ART. 557, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090963-3, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. ART. 535 CPC. REQUISITOS AUSENTES. REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.022812-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003614-6, de Videira, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029940-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS LITISDENUNCIADOS. REANÁLISE DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ART. 535 CPC. REQUISITOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS LITISDENUNCIANTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ART. 535 CPC. REQUISITOS AUSENTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.065805-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026529-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030619-1, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.083304-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002998-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085957-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011452-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO E ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Deve ser conhecido apenas em parte o recurso quando traz insurgência contra questão que foi decidida em momento anterior no processo, por decisão já recorrida por agravo retido nos autos. Merece confirmação o montante arbitrado para os honorários da perita nomeada, adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado e consentâneo com a jurisprudência desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006507-2, de Orleans, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULOS. MANOBRA IMPRUDENTE DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELA RÉ. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. APELO PROVIDO COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA EX OFFICIO DA TAXA SELIC. Deve ser responsável pelos danos a condutora que, ao sair de estabelecimento comercial, com a intenção de convergir à esquerda, bloqueia o tráfego enquanto faz a travessia e cruza toda a via principal, além de transpor faixa contínua que visava justamente a impedir a aludida manobra. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031974-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEMANDA MOVIDA SOMENTE CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DO EMITENTE DA DUPLICATA MERCANTIL FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANDO ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL EMBASADORA DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 47, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA INTEGRAR À LIDE A EMITENTE DOS TÍTULOS PROTESTADOS. RECURSO PREJUDICADO. Na ação declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto em que se discute a ausência de relação jurídica a ensejar a emissão do título de crédito, deverão figurar como litisconsortes passivos necessários o endossante-sacador da cambial e os endossatários, haja vista que deve ser julgado o litígio de maneira uniforme para todos os interessados em sua validade, consoante dispõe o artigo 47, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017811-1, de Fraiburgo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEMANDA MOVIDA SOMENTE CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DO EMITENTE DA DUPLICATA MERCANTIL FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANDO ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL EMBASADORA DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 47, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA INTEGRAR À LIDE A EMITENTE DOS TÍTULOS PROTESTADOS. RECURSO PREJUDICADO. Na ação declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto em que se discute a ausência de relação jurídica a ensejar a emissão do título de crédito, deverão figurar como litisconsortes passivos necessários o endossante-sacador da cambial e os endossatários, haja vista que deve ser julgado o litígio de maneira uniforme para todos os interessados em sua validade, consoante dispõe o artigo 47, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017810-4, de Fraiburgo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRA COM LESÕES EM AMBAS AS PERNAS E AMPUTAÇÃO DE BRAÇO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA NESTE PONTO E AUSÊNCIA DE RECURSO AFRONTANDO ESSA MATÉRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO RÉU VISANDO A REFORMA TOTAL DO DECISUM. CARACTERIZADO O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ELEVAÇÃO APENAS DA QUANTIA ATINENTE AO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais e estéticos, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pecuniária levando-se em conta notadamente extensão dos danos imateriais sofridos, a irereversibilidade da lesão, dores físicas, abalo psíquico, risco de vida e a natuereza da providência jurisdicional, de cunho inibidor, pedagógico e punitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092684-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EVENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 8.441/1992. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O salário mínimo a ser considerado para o cálculo da indenização deve ser aquele que vigorava à época do sinistro, se o evento danoso ocorreu anteriormente à edição da Lei n. 8.441/1992, que alterou a redação do artigo 5º da Lei n. 6.194/74. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057970-8, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ANOTAÇÃO POR CESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever da cessionária de verificar a existência e a regularidade do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, notadamente quando o "devedor" não é notificado da cessão. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DO APELO. ART. 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS NA FASE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. LEALDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - Na exegese dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a inicial com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo, após ultrapassada esta fase, anexá-los somente se considerados novos. Não verificada tal hipótese, seu teor é de ser desconsiderado. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, FRENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. (4) ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INVIÁVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034003-8, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 265, IV, A, DO CPC). PROCESSOS REUNIDOS NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE, POR SI, JÁ EVITA DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE UM DELES. - Conquanto não se ignore que a suspensão do processo com fundamento no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil seja medida salutar que evita a ocorrência de decisões conflitantes, tem-se que essa providência somente tem lugar na impossibilidade de reunião dos processos para processamento e julgamento simultâneos. Se, in casu, já houve a sua reunião sob um mesmo juízo, desnecessária a suspensão de um deles, o qual teve retomar seu regular curso. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084758-4, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE EVIDENCIA. ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Evidenciado nos autos a existência de demandas com as mesmas partes, que são idênticos os pedidos e as causas de pedir, constatada está a litispendência, e, portanto, deve ser declarada extinta a ação em relação ao litispendente, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que a questão não tenha sido objeto de apreciação no juízo de primeiro grau, o seu reconhecimento nesta esfera não enseja supressão de instância, porque é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, inclusive, de ofício, conforme § 3º do artigo 267, inciso V, do Código de Ritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que fique demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil). "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ - REsp. n. 1.023.053/RS, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067636-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).