PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DESCONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE INTERESSE NA PRÁTICA DELITUOSA PELOS CORRÉUS. AGENTE QUE PERMANECEU NO VEÍCULO ENQUANTO OS DEMAIS REALIZAVAM O CRIME DE SUBTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA TESTEMUNHAL E INDICIÁRIA DA ADESÃO AO CRIME. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. FOTOCÓPIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E PRONTUÁRIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A IDADE DOS ADOLESCENTES. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. - Contido no feixe probatório elementos suficientes acerca da adesão do apelante ao intento criminoso dos corréus no tocante à prática do crime de roubo, no qual o primeiro aguardou os demais no interior do veículo, tem-se inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo para a sua absolvição. - A certidão de nascimento das vítimas (adolescentes) ou sua carteira de identidade não são os únicos documentos hábeis a comprovar a menoridade, de modo que esta pode ser demonstrada por outros documentos idôneos, a exemplo do prontuário do Instituto Geral de Perícias. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047119-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DISSONANTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DOS SUPOSTOS ADQUIRENTES DO MATERIAL ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido, quando não eivadas de má-fé. - Para a prolação de uma sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas é imprescindível a apresentação de elementos que deem suporte à versão acusatória, tais como apreensão de balança de precisão, dinheiro ou objetos de origem duvidosa, declarações de usuários, interceptações telefônicas, filmagens, relatórios de investigação em campanas, registros anteriores de denúncias anônimas em setor específico, ou quaisquer outros que possam confirmar a mercancia e, assim, fundamentar o decreto condenatório. - Não podem dar suporte à condenação pelo delito de tráfico de drogas as simples declarações genéricas de policiais de que "havia informações do cometimento do crime de tráfico por parte do acusado" e "que usuários declaram que adquiriram drogas do réu", sem haver prova segura da autoria e da materialidade delitivas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012065-3, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MOVIDO PELO DESEJO DE VINGANÇA, POIS MOMENTOS ANTES HAVIA DISCUTIDO COM A VÍTIMA/SEU EX-SOGRO, ATINGE ESTA POR TRÁS COM UM GOLPE DE FACA E, NÃO SATISFEITO, ESTANDO A VÍTIMA VISIVELMENTE INDEFESA E DESARMADA, NOVAMENTE, DESFERE UMA FACADA NO SEU PEITO, QUE ALI FICOU CRAVADA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021911-1, de Santa Cecília, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DO ADVÉRBIO DE NEGAÇÃO "NÃO" ANTES DA EXPRESSÃO "REGISTRA ANTECEDENTES" NA DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INCLUSÃO DA PALAVRA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO A CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), DEVIDAMENTE EXPOSTA E FUNDAMENTADA NO CORPO DA DECISÃO. CORREÇÕES, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/3 CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017692-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084217-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085499-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS. EMPRESA AGRAVANTE QUE CONTRATOU SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER AMBULATORIAL. FUNCIONÁRIA QUE AO SENTIR-SE INDISPOSTA FOI ATENDIDA PELO MÉDICO CONTRATADO O QUAL DETERMINOU O RETORNO DA PACIENTE ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. FUNCIONÁRIA QUE POSTERIORMENTE FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA PULMONAR SENDO INTERNADA NA UTI PARA TRATAMENTO, PORÉM EM RAZÃO DA SITUAÇÃO GRAVOSA VEIO A FALECER. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE A FUNCIONÁRIA E O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. RELAÇÃO EMINENTEMENTE DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação que versa sobre relação de consumo onde será discutida a suposta falha na prestação do serviço bem como a responsabilidade da empresa contratante pelos atos de seus subordinados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078676-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE aplicação do princípio da insignificância. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DOSIMETRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da insignificância não incide nos crimes de violência doméstica, pois além da ofensividade da conduta perpetrada, indiscutível sua reprovabilidade para o meio social. - Quando existem duas condenações definitivas anteriores, nada impede a migração de uma delas para configurar reincidência e que a outra seja considerada como maus antecedentes. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STF. - Concedido o benefício de assistência judiciária pelo Juízo de origem, carece o recurso de interesse. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrados honorários advocatícios na sentença não faz jus a fixação de nova verba pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041642-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS SEJA LIMITADA À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR NO PONTO. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL CONTRATADO. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). PROVIDO O APELO DO RÉU NO PONTO. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA MANTIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. DESPROVIDOS OS APELOS NO PONTO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II - APELO DO RÉU TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. III - APELO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4. MORA DEBITORIS. MATÉRIA ANALISADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Se à parte foi oportunizada a discussão, em outra demanda, de todas questões controversas relativas a contratos bancários, não é possível que, por nova ação, volte a questionar matérias já ventiladas, decididas e, inclusive, transitadas em julgado: dormientibus non sucurrit jus; é a manifestação do princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada. Possibilitado o questionamento das cláusulas contratuais por meio da via judicial, o cumprimento da obrigação tem o condão de convalescer o que foi estabelecido judicialmente, pois, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, presume-se que o devedor tenha anuído com o montante cobrado (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022366-4, de São Carlos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032934-4, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOMENTE NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO ARBITRAMENTO, NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO DO ADVOGADO APENAS NOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094135-3, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORES COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017555-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO DA PARTE AUTORA, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, III, C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020472-5, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. RELATO DE VÍTIMAS ACERCA DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO PACIENTE PARA QUE NÃO DENUNCIASSEM A ATIVIDADE ILÍCITA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O MESMO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069470-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071238-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍDEO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL, QUE NÃO REVELAM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO ATO DELITUOSO. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010373-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO DE ACADÊMICO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "Sentença citra petita é nula. É citra petita sentença que não examina a pretensão do autor relativamente a todas as partes que compõem o polo passivo da causa" (1ª CDP, AC n. 2012.056510-1, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2013.061363-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2010.043060-6, Des. Carlos Adilson da Silva; 4ª CDP, AC n. 2010.054056-7, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015031-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS DEFENDIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. PRÁTICA DO ILÍCITO NEGADA PELOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046630-1, de Canoinhas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES QUITADAS POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEBITA O VALOR DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. TRANSTORNO CORRIQUEIRO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. "Para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não basta o fator em si do acontecimento. É preciso mais do que isso, sendo imperioso que haja um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049699-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071599-8, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DESTA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004496-1, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO COMINATÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I- RECURSO DO AUTOR AUTOR QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIO DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MULTIPLICIDADE DE CESSÕES. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES AOS CESSIONÁRIOS QUE PRIMEIRAMENTE NOTIFICARAM A EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 290, DO CC/2002. NOTIFICAÇÃO TARDIA PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II- RECURSO DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS E A RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). RECURSO DO AUTOR. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. AÇÃO REPETITIVA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO DA RÉ. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA, A QUAL DEVE SUPORTAR NA INTEGRALIDADE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART 20, §1º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010090-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).