APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO . EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ E SERVIÇOS DE TERCEIROS. PEDIDO INDEFERIDO. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050480-7, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, ALIADO À OFERTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM QUANTIA IDÔNEA. MULTA DIÁRIA. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO, A QUAL OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030743-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TESE QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO RAZOÁVEL. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043365-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033981-5, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO. SUPRIMENTO DO ATO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. PARTE QUE CUMPRIU COM TODAS AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ENCARGO, AO REQUERÊ-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGÊNCIA. DEMORA OCASIONADA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ADEMAIS, NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO. ANATOCISMO VEDADO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM ANATOCISMO. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS LIMINARMENTE (ART. 652-A DO CPC), NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VERBA DEVIDA INDEPENDEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007351-2, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ação de consignação em pagamento movida contra instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035714-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DIANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDO ESSE QUANTUM, EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A DEMANDA. ORDEM PARA A RETIFICAÇÃO DO VALOR MANTIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047343-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065388-7, de Garuva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS, HAVIDA EM FINANCIAMENTO RURAL. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NOS RE N. 591.797/SP e 626.307/SP, OS QUAIS ABRANGERAM AS CADERNETAS DE POUPANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA VIRTUAL. DECISÃO PROFERIDA SEM A INSTRUÇÃO DA CÉDULA OBJETO DO PEDIDO. VEDAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATUALIDADE. INTELIGÊNCIA E PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059919-5, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE A REJEITA. REBELDIA DO BANCO EXECUTADO. FEITO DIVERSO DAQUELES EM QUE SE ALMEJA A COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS RECURSAIS QUE DEIXAM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. "[...] alegado excesso de execução passa necessariamente pela verificação dos limites da condenação expressa no título executivo, razão pela qual cumpria à recorrente demonstrar que o valor apresentado pelo credor do título transbordaria tais limites" (AgRg no REsp. n. 1.149.875/ RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 5-4-2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047290-2, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DA LIMINAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO AVENTADA COM RELAÇÃO AO ANO DE 1987. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO DA TESE. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, BEM COMO DA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA POUPANÇA DE QUE O REQUERENTE PRETENDE VER OS EXTRATOS EXIBIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA COM ELEMENTO SUFICIENTE A PROVAR A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SUBSISITE. Nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial, o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 396, CPC. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040748-3, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO TENHA SIDO CAUSADO POR IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELOS DIRIGENTES DA PROMITENTE VENDEDORA. INVIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO DIRETA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INVALIDAÇÃO DO PACTO PROCLAMADA. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE MORADIA GRATUITA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CC). CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACATAMENTO DO PEDIDO INICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. VALOR DOS ALUGUÉIS QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À MULTA, REPRESENTADA POR RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO IMPORTE SATISFEITO. READEQUAÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067246-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE 50% DO VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECLAMO DOS AUTORES (ESPOSO E FILHOS). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MOVIDO APÓS A VENDA DO BEM. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DA ÁREA POR 60% DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CUSTEIO COM AS DESPESAS DA INTERDITADA. VANTAGEM (UTILIDADE/NECESSIDADE) NÃO EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.783 DA LEI SUBSTANTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038225-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974, EM SEU TEXTO ORIGINAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER VERIFICADO COM BASE NAQUELE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. RECLAMO DESPROVIDO. Em observância ao princípio da irretroatividade das leis, em se tratando de acidente automobilístico ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Lei n. 8.441/1992, o salário mínimo a ser considerado no cálculo da indenização devida a título de seguro obrigatório é aquele em vigor à data da ocorrência do sinistro - e não o da data do pagamento administrativo feito a menor -, conforme a interpretação que é dada, pela jurisprudência pátria, ao art. 5.º, § 1.º, letra 'a', da Lei n.º 6.194/74, em seu texto original. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005587-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA CONTRADITÓRIA NOS DOIS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. A contradição, de que fala o art. 535, do Código de Processo Civil, há de se dar entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão ou da sentença, não se prestando ao seu reconhecimento a suposta falta de concílio entre os honorários fixados em um acórdão em face de outro, ainda que as causas sejam julgadas de forma simultânea. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.037819-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO INTUITO DO RÉU EM DISSIPAR SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. A ausência de indícios acerca do intuito do réu em dissipar seu próprio patrimônio, para frustrar o cumprimento de futura e eventual condenação em ação de indenização por acidente de trânsito a ser ajuizada, impede o deferimento liminar da medida cautelar de indisponibilidade de bens. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064645-6, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVOS RETIDOS. (1) DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 523 DO CPC NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. (2) SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RELAÇÃO DE EMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO COLOCA EM DÚVIDA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA PROVA ORAL. ADVOGADO QUE, APÓS REVOGAR MANDATO (NO QUAL ERA VISTO COMO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE SEU GENITOR), AJUIZA DEMANDAS EM FACE DE EX-CLIENTE. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ART. 19, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS UTILIZADAS COM O FIM DE ANGARIAR CLIENTES CONTRA A EX-CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADVOGADO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO OS AGRAVOS RETIDOS DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010356-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE AO ABRIGO JURÍDICO DA LEI N.º 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SATISFEITO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO IMPORTE MÁXIMO. POSTULAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECLAMOS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. - LEI N.º 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. PROPOSIÇÃO REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. De nenhuma utilidade seria a imposição contida no texto original da Lei n.º 6.194/1974 acerca da indispensabilidade, para fins de indenização a título de seguro obrigatório, da apuração do grau e da extensão dos danos pessoais experimentados pela vítima de acidente automobilístico, se tal seguro houvesse sempre que ser pago, independemente da extensão dos danos e do grau invalidatório do acidentado, no seu patamar máximo. Assim, ao introduzir no direito pátrio a tabela de quantificação dos danos corporais para fins de indenização, a Lei n.º 11.945/2009 não incidiu em qualquer inconstitucionalidade, mas apenas regrou uma disposição legal expressa, sem de seu conteúdo se afastar. Não há, nessa hipótese, como se cogitar de retalhamento do corpo humano para fins reparatórios, com ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, muito menos, em vulneração do Princípio Vedatório do Retrocesso. - ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA ACIONADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO, ACIONADA QUE SATISFEZ, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PARCELA DO VALOR INDENITÁRIO. Deduzida pela seguradora demandada a afirmação de não mais integrar ela o consórcio das sociedades seguradoras operantes no seguro DPVAT, a ela incumbe com exclusividade provar essa assertiva, mormente quando, posteriormente à sua alegada exclusão do consórcio legal, satisfez ela, no plano administrativa, a porção indenizatória pretendida de complementação, o que se contrapõe, à toda evidência, à invocada ilegitimidade passiva 'ad causam'. - SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. VÍCIO, NO ENTANTO, INEXISTENTE. PRELIMINAR ARREDADA. Nas causas referentes ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe máximo indenizatório, nada impede ao julgador de, entendendo ter o segurado direito a valor em menor proporção, proferir sentença de parcial procedência, sem que isso implique em julgamento 'extra petita' ou em ferimento ao princípio da congruência, nos moldes do permissivo insculpido no art. 459 do Código de Processo Civil. - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO COMPLEMENTAR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA PARCIALMENTE AGASALHADA. RECLAMO DO AUTOR DESACOLHIDO. Nas situações de invalidez parcial, produzidas por acidente de circulação, o cálculo do pagamento da indenização do seguro obrigatório há que guardar proporcionalidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do beneficiário. É esse o entendimento sedimentado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044116-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

INTERDITO PROIBITÓRIO. CESSAÇÃO DO TEMOR IMINENTE DE MOLÉSTIA DA POSSE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ESTADO DE POSSUIDOR. ESBULHO OU TURBAÇÃO IMINENTES. Afastado o fundamento que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito - na hipótese, perda superveniente do interesse processual - pode o Tribunal, com amparo no art. 515, § 3º, do CPC, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Satisfeitos os requisitos dos art. 927 e 932 do CPC, impõe-se o deferimento da proteção possessória almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009963-3, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038716-0, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).