APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. FALTA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICADORES NO CONTRATO JUNTADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp n. 1.373.391/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 18.06.2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. PLEITO PARA AFASTAMENTO DE TAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE OS EXPUNGIU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO COM BASE NO INPC. PLEITO NÃO EFETUADO NA PEÇA INICIAL. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem-se firmando o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. PEDIDO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO DESACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAI EM MÍNIMA PARCELA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO RÉU, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AGENTE FINANCEIRO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014814-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, PARA TRANSLAÇÃO, PARA SI, OU PARA TERCEIRO, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENITÊNCIA, QUE RESULTOU NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONTRA O DEMANDANTE. FATO TIDO COMO CAPAZ DE INFLIGIR DANO DE CUNHO MORAL AO VENDEDOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO PSÍQUICA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA MALSINADA LESÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DE CNH DO POSTULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA, PELO ALIENANTE, DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB, PARA COMUNICAR A COMPRA E VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030525-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. PEDIDO E PAGAMENTO REALIZADOS PERANTE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REPRESENTANTE. CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 309, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDOS E FORMAS DE PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADOS EM BLOCO DE NOTAS COM O LOGOTIPO DO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO COMETIDO POR EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE TERCEIROS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072702-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À REVISÃO JUDICIAL DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077090-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RECURSO DA DEMANDADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LIMITADOR. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO COM LIBERDADE PARA FIXAR SUA RESPECTIVA TAXA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). APELO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."(REsp n. 1.114.606/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.06.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038751-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA PROVEDOR DE SÍTIO DE RELACIONAMENTOS "ORKUT". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO SITE, POR UM DE SEUS USUÁRIOS, DE CRÍTICAS MODERADAS ÀS FERRAMENTAS PRODUZIDAS PELA EMPRESA AUTORA. SIMPLES MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (CF, ART. 5º, IV). ÂNIMO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA À RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. Não afronta decisão antecipatória da tutela, a empresa provedora que, no prazo adequado, fornece os dados necessários à identificação do usuário responsável pela publicação dita ofensiva, lançada em sítio de relacionamentos. A publicação, em sítio mantido pela Ré, de críticas moderadas à qualidade de ferramentas e equipamentos postos à venda pela empresa Autora, não é capaz de lhe causar danos morais, por não caracterizar senão a liberdadede que trata o artigo 5º, IV, da Constituição Federal. À míngua dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, cujo ônus da prova a Lei Processual Civil imputa à Autora (CPC, art. 333, I), impõe-se manter a sentença de improcedência do pedido indenizatório. A condenação do litigante, às penas decorrentes da litigância de má-fé, depende da caracterização de uma das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, sem a qual se impõe a improcedência do pedido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085174-8, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BENS IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUERES POR UM DOS DEMANDADOS. AUTOR ARREMATANTE QUE REQUER O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE INVOCADA. CAUTELA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM DEPÓSITO JUDICIAL ENQUANTO LITIGIOSO O DOMÍNIO DOS BENS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Pendendo embate recursal em relação a higidez da arrematação na qual adquiriu o agravante o domínio dos bens cuja renda locatícia almeja perceber, tendo a hasta pública sido tornada em efeito na instância singular, medida de prudência é que se mantenha o valor dos alugueres em depósito judicial, até que, com o julgamento final e definitivo da lide anulatória da arrematação, venha a ser apurado a quem efetivamente cabe a propriedade dos bens e, em consequência, o recebimento dos frutos civis decorrentes da cessão do seu uso e gozo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031371-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VINCULAÇÃO A PACTO ADJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBORDINADO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA AGASALHADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DEDUZIDOS PELA SEGURADORA DEMANDADA. DESPROVIMENTO. 1 AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, NÃO INTEGRADOS. 1 Além de outros pressupostos, tal como delimitado no acórdão referente aos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia repetitiva, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação que envolva seguro de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, restringe-se aos contratos firmados entre 2-12-1988 a 29-12-2009. Não há que se cogitar de qualquer interesse da instituição financeira estatal, em sendo assim, quando, como na hipótese dos autos, o contrato de mútuo da autora foi celebrado precedentemente à edição da Lei n.º 7.682/1988 e, pois, antecedentemente a 2-12-1988. 2 A intervenção da Caixa Econômica Federal deverá ser requerida em nome próprio e de forma voluntária, não tendo a seguradora demandada legitimação para invocar eventual interesse jurídico de tal instituição para ingressar no feito, posto faltar-lhe autorização legal para, em juízo, formular pleitos em nome e na defesa de terceiros. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS'. CPC, ART. 87. Tal como resulta do conteúdo do art. 87 do Código de Processo Civil, a regra definidora por excelência da competência, no sistema jurídico pátrio, é a da 'perpetuatio iuridctionis', segundo a qual a competência jurisdicional estabiliza-se na data do ingresso da ação, tornando-se imutável e infensa, pois, a qualquer modificação legislativa posterior que não implique em supressão do órgão judicante ou em alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2 RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL FINANCIADO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO INDENITÁRIA INQUESTIONÁVEL. Ressaltando a prova pericial a existência, em imóvel adquirido com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação e coberto, portanto, por apólice de seguro habitacional, de danos físicos de expressiva monta, decorrendo eles de uma equivocada concepção arquitetônica e, também, da aplicação de materiais inadequados e de qualidade duvidosa, aliados à uma péssima execução dos serviços de edificação, vícios esses com origem, pois, na própria construção do bem, sem que se possa excluir o risco de desmoronamento do mesmo, não prevalece a cláusula contratual que particulariza os riscos cobertos. Mesmo porque, o contrato de seguro habitacional é ajustado para cobrir qualquer prejuízo que afete o imóvel financiado, porquanto subordina-se ele ao princípio do risco integral, com a limitação pretendida de imposição pela seguradora atentando contra o princípio da boa-fé. Acaso excluídos estivessem, da cobertura securitária, os danos decorrentes de vícios construtivos, nenhuma utilidade prática haveria nos seguros habitacionais, vez que os riscos a que comumente estão sujeitos os imóveis populares são geralmente ligados a erros de construção. MORA. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. MARCO INICIAL DE IMPOSIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL DA ACIONADA. Não é a data da perícia técnica no imóvel sinistrado que, nas ações de responsabilidade obrigacional atreladas à contrato de seguro habitacional, demarca o início da fluência dos juros de mora, mas sim, preponderantamente, a data da citação inicial da seguradora demandada. MULTA DECENDIAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO INICIAL. DECISÃO, A RESPEITO, ESCORREITA. Existente expressa previsão contratual a respeito, incide, sobre a verba indenizatória devidamente atualizada e com o cômputo de juros moratórios, a multa decendial de 2% (dois por cento), limitada ela, no entanto, ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005784-5, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO APENAS QUANTO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 3.º DA LEI N.º 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE ATENTA CONTRA PREVISÃO EXPRESSA DA LEI. N. 1.060/50 (ARTS. 3.º E 9.º). DECISÃO INSUBSISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. Concedida a benesse da gratuidade judicial, tem a parte beneficiária direito de isenção de todos os benefícios catalogados nos incisos do art. 3.º da Lei n. 1.060/1950. Entendimento diverso, a par de incidir em ostensiva afronta aos comandos legais que tratam do tema, caracteriza visível óbice ao acesso à Justiça, vez que, embora beneficiário da justiça gratuita parcial, estaria o necessitado impossibilitado, diante da carência de recursos financeiros, de promover a ação pretendida, de dar-lhe continuidade e, principalmente, de produzir prova vital ao resguardo de seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060085-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PLEITO ACOLHIDO. DUPLA INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA INVOCADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DO ENDOSSO QUE A HABILITOU AO PROTESTO DO TÍTULO REPASSADO. ENCARGO QUE LHE INCUMBIA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. DÍVIDA INEXISTENTE. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1 É solidária a responsabilidade da instituição bancária que recebe título e o encaminha para protesto, não comprovando as suas assertivas quanto a tê-lo recebido na condição de mandatária da emitente da cártula, deixando de produzir qualquer prova a respeito da natureza do endosso feito em seu favor. 2 O protesto indevido de título não acarreta só um mero aborrecimento à pessoa jurídica que contra si teve lavrado o ato notarial, e sim, como consolidado na doutrina e na jurisprudência, efetivos danos morais em face da mácula que é agregada ao seu crédito e ao seu bom nome comercial. 3 A pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, não sob o prisma subjetivo da ofensa à honra e à dignidade humanas, mas em razão de ofensa ao seu conceito, atributo esse de vital importância para toda e qualquer empresa e pelo valor extrínseco que esse conceito e bom nome desempenham em suas atividades mercantis ou industriais. 4 Negada veementemente pela parte a relação contratual ensejadora do débito tido como existente, é de incumbência da pretensa credora comprovar a sua efetividade, posto ser dela o ônus de provar fatos negativos, fatos esses impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor da demanda. Não produzida essa prova, evidencia-se indevido o protesto do título, de modo a caracterizar um dano moral. 5 Quantificada a indenização por danos morais dentro dos critérios da razoabilidade e moderação, revelando-se o importe fixado proporcional à ofensa praticada e ao valor do débito injustamente negativado, não subsistem condições jurídicas para se alterar o respectivo quantum, muito menos para diminuí-lo. 6 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo. 7 Examinada, pela sentença e pela instância recursal, a totalidade da matéria ventilada pela instituição financeira acionada, não se justifica o prequestionamento por ela buscado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057715-1, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, INDICANDO ESPÉCIE CONTRATUAL DIVERSA DAQUELA OBJETO DA DEMANDA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AOS TEMAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO - ENCARGOS NÃO AFASTADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 469, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTE ACESSÓRIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA VEDADA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - VALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECURSO PROVIDO. TRIBUTOS POR PARCELA - ENCARGO AFASTADO NA SENTENÇA - APELO ABSOLUTAMENTE LACÔNICO, RESUMINDO-SE À UMA ÚNICA FRASE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050477-0, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL"- SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO FEITO CAUTELAR - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TAXA CONTRATADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRIMEIRO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS - RENOVAÇÕES - PERCENTUAIS VARIÁVEIS, DE ACORDO COM A ÉPOCA DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - MANUTENÇÃO DA TAXA COBRADA DESDE QUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADUZIDA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NO PONTO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL - ACOLHIMENTO - PEDIDO INICIAL VISANDO AFASTAR APENAS A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL - ANATOCISMO ANUAL ADMITIDO POR AMBAS AS PARTES - NULIDADE PARCIAL - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO A VEDAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA E MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA JUNTAMENTE COM JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - PARCIAL ACOLHIMENTO - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) PARA O PRIMEIRO PERÍODO DA AVENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%; B) PARA AS RENOVAÇÕES, JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA APLICADA OU A MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDANDO-SE, PARA AS DUAS SITUAÇÕES A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - ADEMAIS, RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS PERCENTUAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA À TÍTULO DE JUROS DE MORA E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIMENTO - REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS PAGAMENTOS, BEM COMO, DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS DEMANDAS QUE IMPÕE A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 20, CAPUT E 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA, DEVIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007542-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESES RECHAÇADAS - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, INCLUSIVE PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS QUANTO AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, ESTE ÚLTIMO CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DA "RADIOGRAFIA" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050542-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012303-7, de São João Batista, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO. A exceção de incompetência, como mero incidente processual que é, não comporta a imposição, à parte vencida, de honorários advocatícios, verba essa somente passível de imputação ao ensejo da solução final do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066475-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE MOTOCICLETAS. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, FÍSICOS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÚPLICE ENFOQUE. PRELIMINAR AFASTADA. OFÍCIO REMETIDO A NOSOCÔMIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL DO ACIONANTE. RESPOSTA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO ART. 245 DO CÓDIGO BUZAID. PRECLUSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ANULAÇÃO DO ATO. DEPOIMENTO NÃO CONSIDERADO NA SENTENÇA COMBATIDA. ALEGAÇÃO VAZIA. POSTULADO CONSTITUCIONAL NÃO AFRONTADO. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. 1 Não há como se identificar cerceamento à defesa quando, encerrada a fase instrutória, não manifesta o demandado qualquer irresignação quanto ao conteúdo da resposta a ofício expedido por promoção sua, para que o nosocômio em que esteve internado o autor prestasse informações detalhadas acerca do tratamento ambulatorial a que foi ele submetido, placitando, desse modo, a finalização da etapa de dilação probatória. Em tal quadro, se instala a preclusão, inibindo a reaviventação do tema em grau de apelação, para o ensejo de ver nulificada a tramitação processual, com a reabertura, então, da etapa dilatória. 2 Incogitável de igual forma, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da pretensa utilização, para fins de motivação sentencial, do conteúdo de depoimento testemunhal anulado, se dele, em verdade, não se valeu o decisor singular para respaldar o seu convencimento. MÉRITO. MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL À ESQUERDA. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO. ARTS. 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONVERSÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA DO DEMANDADO, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. LESÃO GRAVE NA PERNA ESQUERDA E NO ROSTO DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO DO AUTOR E DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E CONGÊNERES. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES REPARATÓRIOS FIXADOS DE MODO CORRETO. SENTENÇA, NESSES ASPECTOS, INCENSURÁVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SÚMULA N.º 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO AO AUTOR COMPROVADO. DEDUÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECLAMADO NO DESPACHO SANEADOR. CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ACLARAR A CONTRADIÇÃO DESACOLHIDO. REVOGAÇÃO DA BENESSE INJUSTIFICADA. 'DECISUM' EM PARTE REFORMADO. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 É responsável por acidente de circulação, o condutor de veículo que, ao empreender manobra de deslocamento lateral, intercepta a passagem de motocicleta que, em sua mão de direção, transitava pelo local, com ofensa, assim, ao dever de cautela imposto pelos arts. 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Provados, com suficiência, os danos materiais sofridos pelo veículo da vitima, bem como as lesões fisicas à mesma causadas e, ainda, a efetividade dos gastos médicos dispendidos, é de incumbência do culpado arcar com os valores correspondentes às perdas financeiras suportadas pelo autor, com a extensão das despesas médicas até o final de sua convalescença. 2 A causação de danos corpóreos em alguém, com interferência direta nos direitos fundamentais da pessoa humana, gera, para a vítima, direito ao ressarcimento de danos morais, danos esses cuja indenizabilidade prescinde da comprovação da efetividade da ocorrência de prejuízos para o lesado, prejuízos esses que são presumidos, condicionando-se apenas à prova do ato lesivo. 3 Na estipulação do valor ressarcitório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. Observados esses parâmetros, o valor arbitrado em primeiro grau a titulo de ressarcimento é de ser mantido. 4 Assente na jurisprudência desta Corte que, nos moldes do enunciado sumular n.º 246 da Corte de Uniformização Infraconstitucional, uma vez comprovado o recebimento, pelo infortunado, da indenização referente ao seguro DPVAT, deve o respectivo montante ser deduzido do valor da condenação. 5 Outorgados ao demandado, em decisão saneadora, os benefícios da justiça gratuita, incide em equívoco o capítulo da sentença que impõe-lhe o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não podendo subsistir a decisão que, em embargos de declaração, ignorando o conteúdo do saneador, reputa como implicitamente indeferida a benesse. E, inexistentes no caderno processual indícios que justifiquem a revogação da gratuidade judicial anteriormente deferida ao demandado, é de ser restabelecido o benefício, ficando suspensa a exigibilidade dos encargos da sucumbência nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050795-1, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA E DIREÇÃO PERIGOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT, C/C O SEU PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 15 E 16, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, IV. LEI N. 9.503/97, ART. 311. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDUTAS IMPUTADAS A UM DOS RÉUS. MAGISTRADO QUE JULGA O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE MANIFESTAR SOBRE AS CONDUTAS IMPUTADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Em não havendo questão prejudicial de mérito, deve o magistrado analisar as condutas imputadas ao acusado na sentença, não podendo negar a prestação jurisdicional. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MEIO PARA CONCRETIZAÇÃO DO DISPARO. APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. É inaplicável o princípio da consunção se o crime-meio não está descrito na denúncia. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO DEMONSTRADA A UNIÃO PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Impossível a condenação dos acusados por formação de quadrilha se não demonstrada a estabilidade do vínculo associativo para o cometimento de crimes, elementares do delito em tela. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA PELO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo nos autos dúvida quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, máxime em atenção ao princípio in dubio pro reo. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARSENAL GUARDADO EM UMA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE POR UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA CIÊNCIA DOS CORRÉUS SOBRE OS ARMAMENTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime por parte dos acusados - à exceção daquele que confessou a autoria delitiva -, deve-se absolvê-los, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DIREÇÃO PERIGOSA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. A denúncia deve descrever todas as elementares do tipo penal imputado. A descrição incompleta do delito caracteriza a sua inépcia, em afronta à ampla defesa. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em via pública. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apreendida a arma de fogo de uso restrito em poder do acusado, e tendo este confessado a propriedade do artefato, não se há falar em insuficiência de provas. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM CADA ETAPA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE UM APELANTE E, DE OFÍCIO, DO CORRÉU. Não se verifica a ocorrência de bis in idem quando, presentes mais de uma condenação transitada em julgado, o magistrado sentenciante pondera uma para configurar os antecedentes criminais e as restantes para a reincidência ou vice-versa. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. Em regra, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso sub judice, em que a autoria do réu encontra-se amplamente demonstrada nos autos e a anterior condenação é pela prática de crime da mesma espécie. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado à pena igual ou inferior a 4 anos se lhe forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA EX OFFICIO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. PENA E REGIME PRISIONAL DO CORRÉU ALTERADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.066996-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA A POLICIAIS EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTO SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. DOCUMENTO VERDADEIRO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022708-1, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

Recurso de apelação. Negativa de seguimento pelo Relator. Manifesto confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.061520-4, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O VALOR DEPOSITADO, DEVIDO A UM EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADEMAIS, EMPRESA DE TELEFONIA QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, CONFORME ART. 475-J DO CPC, DEPOSITOU APENAS O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE ERROS NOS CÁLCULOS DOS CREDORES - MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALIADA A INVIABILIDADE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE PLANO, POIS O VALOR INCONTROVERSO ENCONTRA-SE DEPOSITADO - TESES RECHAÇADAS - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038823-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).