APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO DELITO DO ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI. ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. ALÉM DISTO, RECONHECIMENTO INCORRETO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PROVA QUE NÃO FOI CAPAZ DE SUPRIR A OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL OBSERVANDO PROCESSOS SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO PELO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POSSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ARTS. 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.234/10], E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085087-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ÚNICA TESE DAS ALEGAÇÕES FINAIS [CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA]. SETENÇA CITRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091434-2, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 129, § 9°; ART. 147, C/C ARTIGO 61, INC. II, ALÍNEA 'F'; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DO DECRETO-LEI N.° 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL RECHAÇADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DE QUE TENHA O RÉU CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO, BEM COMO QUE HOUVERAM FUNDADAS DÚVIDAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADO AO LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA IRMÃ E CUNHADO QUE EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO O OCORRIDO, ESCUTARAM A DISCUSSÃO, TENDO RELATADO QUE, LOGO APÓS, A VÍTIMA CONTOU QUE HAVIA SIDO AGREDIDA, BEM COMO AMEAÇADA DE MORTE. SUPORTE PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À PALAVRA DA VÍTIMA PARA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E FIRME NAS DUAS FASES EM QUE PRESTOU SEUS ESCLARECIMENTOS. PROVA QUE TAMBÉM SE MOSTROU SUFICIENTE PARA SUA CONDENAÇÃO TOCANTE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075363-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA MANEJADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO "PRÉ-PROCESSUAL" OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR ENTENDER QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ADOLESCENTE NÃO CONFIGURA ATO INFRACIONAL - DECISÃO QUE EQUIVALE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E QUE DESAFIA, PORTANTO, O RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024156-5, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RELATO DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS CIVIS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE PRATICAVA A TRAFICÂNCIA HÁ CERCA DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO DE LEI. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Havendo comprovação de que o agente dedicava-se à atividade criminosa, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.024036-4, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PERTINENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO ABORDADA E AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA HEDIONDA DE UM DOS CRIMES QUE DEVE SER VERIFICADA NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA E EXAMINADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. "O regime só será determinado após a soma das penas, não prevalecendo o regime isolado de cada uma delas" (TACrimSP, HC 211.228, 6ª Câmara, rel. Juiz Almeida Braga, JTACrimSP, 94/459). . (TJSC, Embargos de Declaração em Revisão Criminal n. 2012.071677-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NOS INCISOS I E III DO ART. 621 DO CPP. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRADO. VERIFICADA A PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS PODE UMA DELAS SERVIR PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE AFASTADA. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso de lei, porque é perfeitamente possível utilizar uma qualificadora para qualificar o crime de homicídio e migrar as demais para a segunda fase da dosimetria, quando prevista, ou como circunstância judicial, de forma residual. - Extinta a punibilidade do agente no processo que gerou a reincidência, deve ser arredada a agravante do cômputo da pena. - Parecer da PGJ pelo deferimento parcial do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.048735-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CABIMENTO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. EMBARGANTE QUE PORTAVA APROXIMADAMENTE 4.835 (QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO) GRAMAS DE MACONHA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE DENOTA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO DE LEI. BENEFÍCIO NEGADO. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ACÓRDÃO MANTIDO. - O agente detido na posse de 4.835 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco) gramas de maconha não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, notadamente porque evidenciada a sua dedicação à atividade criminosa. - Ao condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não se mostra aplicável a fixação de regime inicial mais brando que o fechado, ainda que o montante da pena, em tese, admita tal providência, sobretudo quando o agente é apreendido em sua posse elevada quantidade de drogas ilícitas. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.071820-7, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 213 C/C 224, "A" E "C" AMBOS DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA RELEVÂNCIA DE PROVA ORAL NÃO COLHIDA AO TEMPO DOS FATOS. DEPOIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIA A INOCÊNCIA DO REVISIONANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.027752-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO RÉU. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA PROVA. OFENSA AO TEXTO DE LEI. CPP, ART. 155. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS ELEMENTOS. FASE INSTRUTÓRIA. 1. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. Não obstante as testemunhas de defesa afirmarem estar o réu em local diverso no momento do delito, o reconhecimento daquele pela vítima, associado ao relato dos policiais que efetuaram a prisão dos envolvidos, pode fundamentar a condenação, caracterizando-se como "razoável interpretação da prova". 2. A condenação, ainda que fundada precipuamente no reconhecimento extrajudicial do acusado, não ofende o art. 155 do Código de Processo Penal quando apoiada também em depoimentos colhidos perante a autoridade judicial. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.016203-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICADAS PELO JUIZ SINGULAR E RATIFICADAS PELO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO À ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMAIS RÉUS FORAM BENEFICIADOS COM O INSTITUTO DE POLÍTICA CRIMINAL. INVIABILIDADE. RÉUS DENUNCIADOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. REVISÃO CRIMINAL. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (Código de processo penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.030748-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 33, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006]. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU-REVISIONADO SE DEDICAVA AO TRÁFICO E QUE AGIA EM ASSOCIAÇÃO COM O CORRÉU. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ANÁLISE APENAS DAS NULIDADES AVENTADAS E DA TESE DA INCONSTITUCIONALDADE DA REINCIDÊNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS ATÉ A SENTENÇA, ATUANDO SEMPRE QUE FOI INTIMADO. FALTA DE ATUAÇÃO NO INTERESSE DO RÉU NÃO DEMONSTRADO O QUE ACARRETA EM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DEFESA DESISTIU DA REALIZAÇÃO DA PROVA. ADEMAIS, RÉU DECLARA SER VICIADO E NÃO DEPENDENTE, FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME. NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ÚNICO PARA AMBOS OS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE VERSÕES E DEFESAS ANTAGÔNICAS. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO DEFENSOR NOMEADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE. RÉUS QUE EM JUÍZO NEGARAM A AUTORIA E POSTULARAM ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. MANTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.042588-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03]. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES E O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE E A CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ADMITE A REVISÃO CRIMINAL PARA REEXAME DO CÁLCULO DA PENA QUANDO PRESENTE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. EIVA NÃO VERIFICADA. CULPABILIDADE NA PENA-BASE QUE FOI SOPESADA DESFAVORÁVEL PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O DOLO INTENSO DEMONSTRADO PELO AGENTE QUE A TODO MOMENTO PROMETE TORTURAR A VÍTIMA E ATEAR-LHE FOGO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO REVISIONADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZOU BIS IN IDEM. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.022605-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE SERVIR COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NOTADAMENTE PELO FATO DE TODA A PROVA JÁ TER PASSADO SOB O CRIVO DESTA CORTE. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029192-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DO FISCAL DE TRIBUTOS EM JUÍZO. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. TRIBUTO DEFINITIVAMENTE LANÇADO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE ASSEGUROU AO CONTRIBUINTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010624-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO.INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2 DA LEI 8.072/90. DECISÃO QUE EMBORA NÃO VINCULANTE, FOI TOMADA PELO PLENÁRIO DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL TODAS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE E QUANTUM DE PENA FIXADO EM PATAMAR MENOR QUE 8 (OITO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010629-2, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

AÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO AO MÍNIIMO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando o patamar previsto para aumentar a pena pelo cometimento de roubo circunstanciado é aplicado acima do mínimo legal sem motivação concreta, apenas com base no número de circunstâncias. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.060789-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Perda de Graduação n. 2011.021565-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR MEIO DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.019222-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRARIEDADE DECORRENTES DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos por esse propósito. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2012.008446-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-06-2013).