EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 217-A C/C O 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007297-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO NÃO JUNTADA NOS AUTOS. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.001162-5, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVISÃO DA CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 621, I, DO CPP. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DESABONADORA. DECISÃO QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.014400-3, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06]. REVISIONANDO QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PEDIDO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL DIANTE DA REITERADA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO, FUNDAMENTADO NO ART. 2 º, § 1 º, DA LEI N.º 8.072/90. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 111.840/ES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR LARGAMENTE APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.015282-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) E A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO MÍNIMO EM RAZÃO DA REITERADA ATIVIDADE DE MERCÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFEREM SUPORTE E FUNDAMENTAM A MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - É aplicado o patamar mínimo de 1/6 (um sexto) à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 quando houver prova da prática de intenso comércio de substância entorpecente pelo recorrente e for apreendida - com ele - significativa quantidade de droga (53 g), com alta potencialidade lesiva (cocaína). - Ao condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal de 1988, não se mostra aplicável a fixação de regime inicial mais brando que o fechado, ainda que o montante da pena, em tese, admita tal providência, sobretudo quando o agente é apreendido com elevada quantidade de drogas. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010568-5, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. I E II, C/C § 7º DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL DECIDIDA POR MAIORIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL ENTENDENDO QUE O EMBARGANTE AGIU COM DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO DA DEFESA DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE CONSIDEROU SER CULPA CONSCIENTE. AGENTE QUE SEM HABILITAÇÃO E COM POUCA EXPERIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE JET SKY DESLOCA-SE PARA FORA DA RAIA DEMARCATÓRIA EM ALTA VELOCIDADE ONDE ATINGE INFANTE DE 09 ANOS QUE ENCONTRAVA-SE PRÓXIMO À ORLA DA PRAIA CAUSANDO-LHE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO, COM RISCO DE MORTE E TORNANDO-O DEPENDENTE PARA TODAS AS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTRAR NA PSIQUE DO AGENTE PARA VERIFICAÇÃO DA SUA EFETIVA VONTADE NO MOMENTO DO ACIDENTE OU ACERCA DA ACEITAÇÃO DO RESULTADO. ELEMENTOS QUE DEVEM SER COLHIDOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL DESTE FEITO SUFICIENTE PARA TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.012090-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. TESES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE NORMA PENAL EM BRANCO. MATÉRIAS DECIDIDAS POR UNANIMIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). DESPEJO DE RESÍDUO LÍQUIDO EM CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA, E DE OCORRÊNCIA MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010566-1, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 54, § 2.º, V). ELEMENTO NORMATIVO. "NÍVEIS TAIS". "POSSAM RESULTAR DANO À SAÚDE HUMANA". PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não se pode conhecer, em sede de embagos infringentes, questão que sequer foi arguida na apelação, pois "os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" (CPP, art. 609, parágrafo único). 2. Não obstante a potencialidade poluidora da atividade (in casu, suinocultura), somente análise pericial pode afirmar que a poluição, conquanto cabalmente demonstrada, foi de "nível tal" que pudesse "resultar dano à saúde humana". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010616-8, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSO CINDIDO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. FATOS NOVOS CONSISTENTES NAS ABSOLVIÇÕES DEFINITIVAS DOS CORRÉUS TOCANTE AOS DOIS CRIMES. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM PROVA IDÊNTICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RELATIVAMENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.058052-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COERENTE E FUNDAMENTADO DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2013.007691-3, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, §2º, I, II E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE ROUBO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. NÚMERO MÍNIMOS DE AGENTE A CONFIGURAR O DELITO NÃO SATISFEITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020703-7, de Tangará, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER COMPRADO A RES FURTIVA DO AUTOR. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM A AUTORIA. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIA DE INSTRUMENTO UTILIZADO PARA REALIZAR O ARROMBAMENTO QUE COMPROVAM O ARROMBAMENTO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. RES FURTIVA COM O VALOR ELEVADO. QUALIFICADORA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O PRIVILÉGIO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL AO CASO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. - O depoimento de policial que acompanhou a ocorrência é meio hábil e idôneo a ensejar a condenação do réu, principalmente quando presentes provas que embasam suas declarações e fundamentam o decrito na denúncia. - Segundo o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, logo, deve o réu, durante a instrução processual, trazer aos autos provas suficientes para corroborar o álibi alegado. - A materialidade, devidamente comprovada por fotografias, relatório policial e pela palavra da vítima, sendo suficiente para evidenciar o rompimento de obstáculo, torna prescindível o exame pericial. - De acordo com o entendimento desta Corte, é incabível o reconhecimento do privilégio quando o agente comete crime na forma qualificada, principalmente quando possui maus antecedentes e quando expressivo o valor da coisa furtada. - Segundo o art. 44, inciso II, do Código Penal, é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando o agente, à época dos fatos, era reincidente em crime doloso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074616-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. "PROGRESSÃO FUNCIONAL". PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Dependendo de regulamentação a lei em que se funda a pretensão do autor - não sendo, por isso, autoaplicável -, não tem ele direito à "progressão funcional" nela disciplinada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058375-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PACTUAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A RESTITUIÇÃO SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072714-1, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473, DO CPC. "O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes". (RE 633352-AgR/PR-Paraná, Min. Celso de Mello, j. 16-8-2011) NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. TESES AFASTADAS. MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, QUE SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE. JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECEITO DO ART. 214, § 1º, DO CPC. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA PROCURADORA CONSTITUÍDA. DEVEDORES INTIMADOS PESSOALMENTE SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso (AgRg no Ag n. 1281312/DF, Relª. Minª. Laurita vaz, DJe de 7-6-2010) (Agravo de Instrumento n. 2011.007179-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Vladyr Helfenstein, j. 18-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.032886-4, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE (OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - TESE INACOLHIDA - VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE, TODAVIA, DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar, todavia, que se tratando de contratos e operações de crédito em conta-corrente, o depósito judicial do valor incontroverso é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. PLEITEADA A REDUÇÃO DA ASTREINTE - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO - EXEGESE DO ART. 461, § 4º E § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A imposição de multa diária para outorgar efetividade à tutela antecipatória é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a astreinte serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. Possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, a teor do art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem de exclusão ou abstenção da inscrição do nome do devedor dos cadastros dos inadimplentes, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como parâmetro a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049482-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A FÉ PÚBLICAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). USO DE DOCUMENTO FALSO. LOCALIZAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA NO BOLSO DO ACUSADO. DELITO NÃO CONFIGURADO. SIMPLES PORTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030289-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INDICATIVO DO PATAMAR APLICADO - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, I, DO CPC - INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. Para fins do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 2º, da Resolução n. 42/08-TJ, há de ser preservada a decisão anteriormente proferida por este Órgão Colegiado que, em razão do descumprimento pela instituição financeira do comando judicial que lhe impingiu a exibição dos contratos litigados, aplicou a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e limitou os juros remuneratórios nos moldes preconizados pelo Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053014-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS DIAS RELATIVOS À PRISÃO PREVENTIVA DA PENA IRROGADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA, NO PRIMEIRO GRAU, EM 15 (QUINZE) URH'S. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057883-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA, NA VERDADE, DE ERRO MATERIAL NO CADASTRO DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO VERIFICADA, AO INVÉS DE OBSCURIDADE. SANEAMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE ACERCA DE PREQUESTIONAMENTO REFERENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. SUSCITADA OBSCURIDADE SOBRE APRECIAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ANÁLISE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO APONTA, POR ORA, AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU A OCORRÊNCIA DE PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE FATOS DIVERSOS, OCORRIDOS EM DATAS E COMARCAS DISTINTAS, QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO EM SEPARADO E QUE PODERÁ SER RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, EVENTUALMENTE, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2013.027398-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).