AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.057155-1, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.057543-2, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA EM CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. NORMA CONCERNENTE AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DURÁVEIS, QUE NÃO SE RELACIONA COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM 2000 E DEMANDA AJUIZADA EM 2001. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. PRETENSÃO NÃO MACULADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DAS VAGAS DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO. MUDANÇA QUE PREJUDICOU O INGRESSO DOS AUTORES NO RESPECTIVO BOX. DEVER DO CONDOMÍNIO DE DESFAZER A OBRA E ALTERAR AS DEMARCAÇÕES, DE MODO A POSSIBILITAR O USO REGULAR DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056560-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO E POSTERIOR EDIFICAÇÃO DE CASA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PARCERIA POR VINCULAÇÃO A DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ERÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. APROVAÇÃO DE OBRA. OUTORGA CONCEDIDA AO INTERESSADO NA AUTORIZAÇÃO. O fato de figurar como solicitante/contribuinte em alvará de licença e carnê de IPTU não tem o condão de atestar a existência de sociedade de fato entre as partes, sobretudo porque um decorre de mera permissão outorgada àquele que manifeste interesse em construir e o outro, ligado ao banco de dados, decorre do cadastro de solicitação do primeiro, em que as partes atuaram como interessadas. Não comprovada a sociedade de fato entre os litigantes, restam prejudicados os pleitos de prestação de contas e de repasse dos valores eventualmente auferidos com a locação de imóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015832-9, de Garopaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CREDITAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SHOPPING CENTER. DIVISÃO PROPORCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.001717-1, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

Execução fiscal. Imóvel. Constrição. Usucapião especial urbano Exceção de pré-executividade. viabilidade. A execução fiscal comporta exceção de pré-executividade, se a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e vier acompanhada de provas que amparem, de plano, o direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006766-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUITAÇÃO. VENCIMENTO. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA. DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. Se restarem suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a reforma da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081664-4, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

TELEFONIA. FATURAS. IRREGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077737-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031705-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030863-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030274-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E EM 12% AO ANO APÓS REFERIDA DATA; EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; REDUZIU A MULTA MORATÓRIA PARA 2%; AFASTOU A COBRANÇA DE TAXAS; E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. PLEITEADA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. ENCARGO QUE NÃO FOI ALVO DE DEBATE NO DECISUM VERGASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE AS EFETIVAMENTE PRATICADAS FORAM MENORES, HIPÓTESE EM QUE ESTA ÚLTIMA PREPONDERARÁ. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025711-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. A teor do disposto no art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVA CONCRETA DA SUPRESSÃO EM ÁREA DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA LEGAL QUE NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.038064-1, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. VEDAÇÃO LEGAL NA LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061897-6, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADO COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001649-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE CONCEDIDA. VÍCIO NÃO SANADO PELA APELANTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO DESPIDO DE PODERES. RECURSO NÃO CONHECIDO. São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012395-2, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMESSA DE PERMUTA. IMÓVEL DE PARTICULAR COM O DA MUNICIPALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. REDUÇÃO PARA 5%. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002795-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA ACOLHEU O PLEITO INICIAL. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CARREAR AOS AUTOS OS MÍNIMOS SUBSTRATOS A INDICAR QUE HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUE NÃO FOI PACTUADO NOVA MODALIDADE. RESILIÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ADIMPLIDA. PROCEDIMENTO DA EMPRESA DEMANDADA QUE CONSUBSTANCIA MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017150-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EDITAL FALHO. RATEIO DO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA EFETUADO COM BASE NO TAMANHO DA TESTADA DOS IMÓVEIS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADO TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. A confissão da dívida não pode impedir a discussão sobre o vínculo jurídico que dá suporte à própria existência do débito, mormente porque, se inexistente, nada houve no mundo jurídico e, consequentemente, nada há para confessar. Se a municipalidade utiliza a testada dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés de utilizar a valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003526-1, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).