MANDADO SEGURANÇA. ORDEM PARCIAL DEFERIDA. EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE BIGUAÇU SEM APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO PELA ANARQ/DIVS. EMBARGO DE TODO EMPREENDIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATO COM LIMITES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO, ANTE O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAVA A OBRA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, INSPEÇÃO, RECEBIMENTO DE MATERIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO PROJETO. ABRANGÊNCIA DA INTERDIÇÃO DESPROPORCIONAL. PROIBIÇÃO APENAS DA CONTINUIDADE DA EDIFICAÇÃO E DOS ITENS IMPUGNADOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091231-7, de Biguaçu, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. CARPINTEIRO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM PERDA DO DEDO INDICADOR. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002638-9, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054669-9, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA DEVIDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DEVIDO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044627-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DO ART. 135, II, DO CTN. POSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025095-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO. DESMORONAMENTO OCORRIDO NA SC 401. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INDEFERIMENTO CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa." (STJ, Recurso Especial n. 1.108.296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005480-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DIFERENÇA ENTRE VALOR PACTUADO E O RECEBIDO. DESAPOSSAMENTO DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTE ENTRE BAIRROS. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (Apelação Cível n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013609-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097760-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.073155-6, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO MAGISTRADO SOBRE O TEMA EM DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA SERASA. INDISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 293 CPC). I - Afigura-se descabida a alegação de inexistência de manifestação pelo Magistrado sentenciante acerca da ilegitimidade passiva quando da simples leitura do saneador verifica-se que o Togado pronunciou-se expressamente e fundamentadamente sobre o tema. II - Os bancos de dados de proteção ao crédito são solidariamente responsáveis com o fornecedor ou prestador de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor quando verificada a ausência de comunicação efetiva no endereço mencionado pelo autor como sendo o de sua residência. III - O lançamento indevido do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão de suposta dívida contraída em estabelecimento comercial, configura a prática de ilicito civil causador de dano imaterial suscetível de ser compensado pecuniariamente. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. V - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092399-4, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE AO PRÓPRIO AUTOR CABERIA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037517-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

INTERDIÇÃO. LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PREVISTA EM LEI. A internação compulsória, não consentida pela pessoa e que advém de determinação judicial, tem caráter excepcional, pois interfere diretamente na esfera de autonomia do indivíduo. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ESGOTAMENTO DE TRATAMENTO EXTRA HOSPITALAR. É imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado, que decline os motivos da internação, bem como a quais tratamentos foi submetido, pois é legalmente exigido o esgotamento dos tratamentos extra hospitalares, antes de tomar decisão tão drástica. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028260-2, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.078957-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057697-7, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.050775-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.045007-8, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039339-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO. PLEITO ATENDIDO EM PARTE. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027067-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040262-0, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.059736-0, de Ascurra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).