AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045729-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.053595-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. "Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027061-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-07-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044195-2, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022946-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046455-2, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL DESATENDIDA. PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037757-8, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A PARTIR DO INÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA ABUSIVIDADE DOS JUROS, FACE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE E ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048908-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025545-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO. DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO RECORRENTE, QUE NO MOMENTO, ADMITE A CONCESSÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027475-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E JUNTAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. ÚLTIMA PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. DESATENDIMENTO PARCIAL DAQUELA ORDEM. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRAZIDO AO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045036-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041782-7, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA PELA SERVENTIA INFRUTÍFERA, PORQUANTO O DEVEDOR "MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA OU PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043179-3, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036496-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão. Rel. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013). "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021863-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL (REEXAME NECESSÁRIO) - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - OBREIRA DESEMPREGADA QUE SOFREU UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURA NO PUNHO DIREITO E ESQUERDO E INÍCIO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que as lesões sofridas pela obreira nos membros superiores, que podem reduzir sua capacidade laboral, não foram ocasionadas por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, e sim por acidente de trânsito quando ela se encontrava desempregada, o benefício a que eventualmente possa fazer jus é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041920-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, A DESPEITO DE INTIMADO RECORRENTE, NO JUÍZO DE ORIGEM, A DAR CUMPRIMENTO AO DECISUM QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO PRESENTE RECLAMO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077711-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO PARITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O PERÍODO DE 2000 A 2003. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. TESE INACOLHIDA. BENEFÍCIOS DE CRITÉRIOS DIVERSOS. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. REVOGAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APÓS PRAZO PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. IGUAL VALOR PARA AMBAS AS PARTES. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ." (STJ, EDcl no REsp n. 827.833/MG, rel. Ministro Raul Araújo) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082166-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, SÓCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS QUE DELIBERARAM EM ASSEMBLEIA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "[...] A associação somente está autorizada a agir como substituto processual quando defende interesse da coletividade dos seus associados [...]. Se parte da categoria tem interesse divergente em relação à outra parte, não há legitimidade para o substituto processual representar apenas uma delas" (STJ, RMS. 15.703/RJ, Segunda Turma, rela. Mina. Eliana Calmon, DJe de 21-3-2005). Dessarte, se os associados manifestam em assembleia interesse pela recuperação judicial, falta legitimidade para a associação pedir a falência da sociedade empresária devedora, uma vez que são institutos antagônicos. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 94, INCISOS I, II E III DA LEI DE FALÊNCIAS NÃO ATENDIDOS. "O sindicato nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa. Essa legitimidade abrange a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independentemente de qualquer autorização dos substituídos" (STF, RE n. 210.029, Tribunal Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 17-8-2007). Porém, não basta a legitimidade ativa, é necessário que a petição iniciadora do processo concursal reúna os requisitos comuns e os específicos do pedido. O requisito específico depende do fundamento do pedido: se fundamentado na impontualidade injustificada, há de apresentar título executivo superior a 40 salários mínimos e a certidão de protesto. Se respaldado em execução frustrada, deverá apresentar certidão expedida pelo cartório onde se processa a execução. E, por último, sendo o ato de falência a causa do pedido, há que se apontar concretamente ao devedor uma ou algumas condutas enumeradas, nos termos do art. 94 da lei de falências. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014422-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença PROVIDA. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE SE AFASTA DOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030812-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INFORMA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997, AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO, VIA EDITAL. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. ART. 284 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72 do STJ). Procedida à tentativa de notificação pessoal, obtendo-se a informação, prestada pelo Oficial de Registros, de que o devedor não foi localizado, afigura-se como indispensável a notificação por edital, a teor do disposto no artigo 15 da Lei n. 9.492/1997. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo" (STJ, AgRg no REsp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049847-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).