Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 257 do CPC. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036991-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO (PESSOA FÍSICA) N. 24.121-0, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E EM 12% AO ANO APÓS REFERIDA DATA. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074203-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO TÉCNICO DE EXAME DE DNA QUE EXCLUIU A PATERNIDADE. PRETENDIDA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024110-1, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. IMPORTE MANTIDO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada (Agravo de Instrumento n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-8-2012). Inexistindo elementos que indiquem a alteração na situação econômica do alimentante, bem como a dispensabilidade dos alimentos à subsistência do menor, mantém-se a obrigação de alimentícia nos termos fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046637-0, de Araquari, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE ALMOFADA TÉRMICA VIBRATÓRIA. CONSUMIDORA LUDIBRIADA PELA VENDEDORA DA MERCADORIA. DEMANDA AFORADA CONTRA AS EMPRESAS FABRICANTE E FORNECEDORA DO PRODUTO E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FINANCIOU O NEGÓCIO EM FAVOR DA ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E ACOLHEU O PLEITO EXORDIAL COM RELAÇÃO ÀS OUTRAS RÉS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONDUTA DA EMPRESA VENDEDORA QUE É VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INC. IV, DO CDC, C/C 138 E 139 DO CC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DO CONTRATO QUE ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REFERENTE AO ADIMPLEMENTO DO PREÇO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUE A CONSUMIDORA OBTEVE CIÊNCIA DO TEOR DO PACTO FIRMADO. ASSINATURA EXISTENTE NO DOCUMENTO QUE NÃO PERMITE PERQUIRIR SE FOI APOSTA PELA ADQUIRENTE. INDÍCIOS DE QUE A CONSUMIDORA É ANALFABETA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE DESNUDA CORRETA. O consumidor idoso, com condição social de menor envergadura, é presa fácil, no mais das vezes, para negócios estapafúrdios, calcados em promessas que configuram verdadeiras bizarrias. Tal modo de agir incide inequivocamente na vedação legal que, no âmbito das relações de consumo (art. 39, IV, do CDC), coíbe a utilização de práticas agressivas de venda, sobretudo quando vinculado o pagamento a descontos diretos nos proventos de aposentadoria do adquirente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042568-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE SALA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA, QUE FOI ABANDONADA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O PACTO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PRESCRIÇÃO ARGUIDA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL AFASTADA. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE DEFENSIVA DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A verificação da ocorrência da prescrição pela Corte de origem não acarretaria supressão de instância, porquanto se trata de matéria de ordem pública, conhecível de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição. Ademais, segundo dicção do art. 515 do CPC, a Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada" (STJ, AgRg no REsp n. 1.168.195/DF, rel. Min. Herman Benjamim, DJe 4-3-2010). Improcede a alegação defensiva de contrato verbal de permuta quando ela se fulcra em atas de assembleias condominiais que apenas apontam a autora como proprietária. Panorama probatório contrário a tal argumentação, em especial diante da robustez das provas documentais apresentadas pela parte ex adversa, que comprovou não apenas o abandono da obra, como também o pagamento integral das parcelas. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011736-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). SENTENÇA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE EM VIRTUDE DE DÚVIDA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU BEM COMO QUANTO AO DOLO. ARGUÍDA NULIDADE PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À ACUSAÇÃO SOBRE A DEFESA PRELIMINAR, QUE SERVIU DE BASE PARA A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 409 DO CPP QUE SE IMPÕE AO CASO EM TELA, SOBRETUDO PARA PRESERVAR O DEVIDO PROCESO LEGAL.DECLARAÇÃO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA DEFESA PRELIMINAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011423-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ACUSADO. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao réu o exercício da ampla defesa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO, NA FIGURA SIMPLES. ARMA DE BRINQUEDO. CARACTERIZAÇÃO APENAS DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. A utilização de arma de brinquedo serve, apenas, para caracterizar a grave ameaça contra a vítima, ante o seu potencial poder intimidatório, e não para configurar a causa de especial aumento de pena prevista no inc. I do § 2.º do art. 157 do Código Penal. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da menoridade, embora reconhecida, não pode ser levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena, em observância a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. O condenado somente deve ser agraciado com a atenuante da confissão espontânea nos casos em que esta for efetuada de forma plena e denote sincera intenção em colaborar para a elucidação dos fatos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011998-7, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV, C/C ART. 14, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA. FUNDADAS DÚVIDAS. PARCOS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria dos agentes no crime descrito na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007121-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, I, DO CP). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. MORTE DO AGENTE ATESTADA POR "DECLARAÇÃO DE ÓBITO" SUBSCRITA POR MÉDICO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO A COMPROVAR A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046668-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMÓVEL QUE PERMANECEU NA PROPRIEDADE DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES. CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. A partir do momento em que as partes, nos autos da ação de separação judicial, decidem constituir um condomínio sobre o imóvel adquirido durante o casamento, as relações jurídicas concernentes a este bem passam a ser regidas pelo direito civil, e não mais pelo direito de família. Assim, compete à vara cível apreciar a pretensão de alienação judicial do imóvel mantido em condomínio pelos ex-cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003271-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO DE QUALIDADE LOGO APÓS A COMPRA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO QUE, EM 2 OPORTUNIDADES DISTINTAS, TEVE DE SER ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA PARA REPARO. ABALO DE CUNHO MORAL SUPOSTAMENTE RESULTANTE DA INDISPONIBILIDADE DO APARELHO PELO PERÍODO TOTAL DE 27 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO ADQUIRENTE TENHA ULTRAPASSADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. DANO À HONRA E BOA FAMA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO PRETENSO OFENDIDO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. MERO CORRIQUEIRO DESPRAZIMENTO. EVENTUAL DEMORA NO CONSERTO DO APARELHO QUE, DE TODO MODO, JÁ RESULTOU NA CONDENAÇÃO DA REDE DE LOJAS VENDEDORA À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO, OU, ALTERNATIVAMENTE, AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052062-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA ADVOGADA DA RECORRENTE APÓS PROLATADA A SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS ATOS ATÉ ALI PRATICADOS. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA OBTIDA ANTERIORMENTE. INVIABILIDADE DE NOVA CONTAGEM DO PRAZO. APELO INTERPOSTO APÓS O RESPECTIVO PERÍODO DE TEMPO A QUE ALUDE O ART. 508 DA LEI Nº 5.869/73. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento do reclamo constitui responsabilidade do recorrente. Desatendida esta incumbência, a insurgência estará fadada ao insucesso já no que pertine à sua admissão. "[...] O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, que é de ordem pública, independentemente da alegação que possa ser feita pelo recorrido" (AC nº 2006.012134-0, de Lages, rel.: Des. Jânio Machado, j. 13/08/2008). "[...] Com a retirada dos autos em carga pelo causídico, tem início a contagem dos prazos, por constituir prova inequívoca do conhecimento dos atos até então praticados, de modo ser desnecessária a intimação específica para que a parte exerça os direitos e faculdades processuais" (AC nº 2008.065595-7, de Criciúma, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 09/12/2008). "[...] Considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial. [...]" (STJ, AgRg no Ag 972990/SC, rela.: Ministra Eliana Calmon, j. 20/05/2008, DJe de 11/06/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087151-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.078/90. SUBMISSÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, EM VERDADE, AO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO NO ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE CORRESPONDE AO ART. 206, § 1º, INC. II, `B´, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO, ADEMAIS, QUE SE INICIA QUANDO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA, NÃO SE OPERANDO, POR CONSEGUINTE, A ALUDIDA PREJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida" (Agravo de Instrumento nº 2012.077822-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 20/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033132-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, TODAVIA, INCERTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOLO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA TROCA DOS MOTORES DAS MOTOCICLETAS DOS ACUSADOS. TRANSAÇÃO QUE IMPLICOU NA REMARCAÇÃO/ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO OU DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PELO DISPOSITIVO (FÉ PÚBLICA). CONDUTA ATÍPICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049007-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ALEGADO INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA (ART. 386, II, CPP). HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADAS. ATIPICIDADE DOS FATOS QUE, EM TESE, PODERIA ENSEJAR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395, III, CPP). PEÇA ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE REVELAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074194-2, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. Desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. A aquisição de imóvel no valor total de R$ 82.000,00, este pago na forma de financiamento e o restante em lotes de baixo valor, não representa sinal de riqueza, ainda mais quando a construtora contratada não entrega a obra na forma pactuada entre as partes, motivo pelo qual obrigou os recorrentes a proporem a ação principal de obrigação de fazer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021035-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL DOS DOIS FILHOS MENORES CONCEDIDA AO PAI. PRETENDIDA A REVERSÃO DA GUARDA PELA GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES À CONDUTA PATERNA. ESTUDO SOCIAL NO SENTIDO DE QUE OS MENORES DEVEM FICAR JUNTOS. MANUTENÇÃO DOS LAÇOS FRATERNOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PAI QUE REÚNE MELHORES CONDIÇÕES DE, NO MOMENTO, CUIDAR DOS FILHOS. 'DECISUM' MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da causa, quando os elementos de prova contidos nos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento do julgador. 2 Evidenciando a prova testemunhal e os pareceres técnicos trazidos ao processo que, no momento, é o pai quem reúne melhores condições de proporcionar aos filhos um crescimento sadio, com educação, segurança e um espaço próprio de moradia, impõe-se mantida incólume a decisão que concedeu à ele a guarda dos filhos, em observância ao melhor interesse dos menores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032010-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO AGRAVADO. RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS E DOS SALDOS BANCÁRIOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1 Dissolvido o matrimônio realizado sob o regime da comunhão universal, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos durante o casamento, inclusive dos valores aplicados financeiramente em nome de um dos separandos e dos saldos em contas correntes. 2 Em se tratando de medida afeta ao direito de família e, pois, de caráter personalíssimo, a garantia referente ao sigilo das operações financeiras, imposto pela Lei Complementar n.º 105/2001, há que ter o seu rigor mitigado, possibilitando-se a investigação da titularidade e dos saldos em contas e aplicações, cujos valores integram o rol de bens a partilhar em decorrência da separação do casal e, portanto, em defesa do direito de propriedade da meeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010811-7, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA. INVALIDEZ MODERADA E PARCIAL TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se as sequelas derivadas do acidente de trânsito não ocasionaram invalidez permanente ao autor, mas sim de caráter moderado e temporário, é indevido o percebimento da indenização securitária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037660-0, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).