APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requer, nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, caput, do CPC). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. VERBA INDEVIDA. Se as sequelas derivadas de doença laboral são suscetíveis de tratamento, não ocasionando invalidez permanente à autora, mas sim de caráter temporário, é indevido o percebimento da indenização securitária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036983-2, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA APAE. VANTAGEM DEVIDA. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA E QUINQUENAL RECONHECIDA. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (Ap. Cív. n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-3-2013) É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito (Ap. Cív. n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087983-5, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREÇO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA FIXAR VALOR CERTO AO TERRENO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO OBSCURA E VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PREÇO DO PRODUTO (ART. 52, INC. I, DO CDC). CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA SUFICIENTE A AMPARAR O MONTANTE INDICADO PELOS ADQUIRENTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077623-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. DEMANDADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. LAPSO LEGAL DE RECLAMAÇÃO (ART. 26, II, CDC) QUE SÓ TEM INÍCIO APÓS FINDO O PERÍODO ASSECURATÓRIO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. MÉRITO. FALHA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO APRESENTADA MESES APÓS A AQUISIÇÃO (UMEDECIMENTO E SUPERAQUECIMENTO). PERMANÊNCIA DO PROBLEMA MESMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO PAINEL. POSSIBILIDADE DO MANEJO DIRETO DAS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NO ART. 18 DO CDC, À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não se exige do consumidor a indefinida espera para resolução do problema, quando, mesmo submetido o veículo a reparo no prazo legal (art. 18, §1º, CDC), o vício persiste. Tampouco é razoável impingir-lhe o ônus da desvalorização do bem mediante a substituição de peça de grande destaque (painel) que acarrete a alteração de suas características originais, tornando viável a pretensão de restituição da quantia adimplida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010329-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042336-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ. PRECLUSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - O não exercício de um direito, no prazo legalmente previsto, faz incidir a preclusão temporal, ainda mais quando a parte interessada foi regularmente intimada do ato judicial previsto no art. 407 de Código de Processo Civil, deixando o lapso temporal transcorrer sem manifestação alguma. Além disso, a parte autora não pode alegar cerceamento de defesa quando, além de não cumprir o determinado pelo Magistrado, sequer comparece à audiência de instrução e julgamento, nem mesmo seu advogado, deixando de produzir a prova oral necessária à comprovação da posse ad usucapionem. II - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), detenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a vinte anos, conforme o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916. Desse modo, não obtendo os autores êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal acima mencionado, ainda que somado com o prazo de ocupação do seu antecessor (art. 552 do Código Civil de 1916), não merece guarida o pedido de declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046089-8, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NAS CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS - TESE RECHAÇADA - ATOS NOTARIAIS CUJA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO DO AUTOR, ATENDENDO PLENAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492, DE 10.2.1997 - SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO REJEITADO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025505-6, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE EXPÕE OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA. VALIDADE. CÁLCULOS COMPREENSÍVEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO DEVEDOR, QUE NÃO APRESENTOU OS VALORES QUE ENTENDIA COMO CORRETOS. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017269-4, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088290-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU, AINDA, DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - DESCABIMENTO - PARTE AUTORA QUE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044592-9, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO INVIABILIZADO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ADVOGADO E PARTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, "SOB PENA DE ARQUIVAMENTO" - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006754-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROVA DO CONFLITO. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118 DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO. "Como condição de procedibilidade, o conflito deve ser instruído com os documentos necessários à sua demonstração (arts. 115, I, II e III; parágrafo único, art. 118, CPC). O descumprimento de requisitos essenciais constitui óbice a procedibilidade." (STJ, CC 16816 / RJ, Relator Ministro Milton Luiz Pereira). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043906-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037909-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017513-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047794-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DO VALOR PERCEBIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - INVIABILIDADE - PAGAMENTO REALIZADO POR ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE O ESTADO ALEGA INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I). O "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). ADMINISTRATIVO - MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049307-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA REFLETIR NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DOS ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1523/97 TRANSFORMADA NA LEI N. 9.528/97, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 - DECADÊNCIA DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015082-1, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES CORRETOS E SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVEDOR QUE ELABORA RADIOGRAFIA EM DESACORDO COM O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B E PARÁGRAFOS DO CPC. MULTA DO ART. 475-J EXCLUÍDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO REJEITADO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008546-2, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ALEGADO SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PARA CONFECÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS. PROVAS PRODUZIDAS QUE AFASTAM A HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO COM RELAÇÃO A ESTE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E EXCLUSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS PARA ESTE FATO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EDITAL LANÇADO COM TEMPO INÁBIL PARA QUE OCORRESSE PLENA DIVULGAÇÃO DO CERTAME. FIXAÇÃO EM LOCAL IMPRÓPRIO E UTILIZAÇÃO APENAS DO DIÁRIO OFICIAL. INSCRIÇÕES ABERTAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS NATALINAS. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. INCORRÊNCIA NO DISPOSTO NO ART. 11 DA LIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS JUNTO A ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VEREADORA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 16, I E II. VERIFICADA CONDUTA CULPOSA E DOLOSA DOS AGENTES E BENEFICIÁRIOS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, XIII E 9° DA LEI DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS FATOS LIGADOS AO SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MADEIRA, PORQUANTO EXCLUÍDA. MANUNTENÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES IMPOSTAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026228-8, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036835-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).