APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU SER INÓCUO O QUESTIONAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - RAZÕES QUE DESTOAM DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - INACUMULATIVIDADE NÃO IMPUGNADA DE FORMA ADEQUADA E QUE TAMBÉM NÃO EMBASOU A DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO TEMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086180-7, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

"ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - COMISSÃO DE CONCURSO QUE INTERPRETOU REGRA RESTRITIVAMENTE E INSERIU NOVO REQUISITO PARA PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO O edital não estabeleceu como pré-requisito para a pontuação que as atividades sejam exercidas na titularidade de cargo exclusivo de bacharel em direito. Limitou-se a afirmar que as atividades devessem corresponder à área, conforme as atribuições do cargo de analista jurídico, este sim, privativo de bacharel em Direito. Não era lícito, portanto, à Comissão de Concurso estabelecer requisito que não constava expressa e claramente no edital do certame" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002455-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-04-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038326-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045493-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DE POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a vinte anos, conforme o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, norma aplicável ao caso vertente. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo autor, porquanto a mera permissão do proprietário para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. III - Se o proprietário do imóvel, e, após o seu falecimento, seus herdeiros, permitem que parente seu permaneça residindo no local a título de comodato, assim o fazem por mera liberalidade, simples permissão, não gerando posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014253-6, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que a coisa usucapienda não seja bem público, conforme o disposto no art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo autor, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. III - Se a verdadeira possuídora, ainda que não legítima proprietária, permitiu que o Autor residisse no local a título de comodato, assim o fez por mera liberalidade, por simples permissão, não gerando a posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034477-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006613-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITA SIMULTÂNEO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071907-9, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMISSÃO DE CHEQUES. DÍVIDA NÃO QUITADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017637-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I DO CPC. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049481-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDA DE VALOR SIGNIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESPESAS. EXTRATO DE CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO QUE NÃO FAZ PRESUMIR AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016039-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. É desnecessário o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, quando não ocorrida ainda a citação. CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE COMPETE À PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que tenha a Instituição Financeira ajuizado a ação de busca e apreensão em face do inadimplemento da Requerida, a extinção do feito foi causada pela sua inércia em realizar a emenda da inicial, pelo que deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063845-9, de Criciúma. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgada em 27/09/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038233-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO SEJA PARA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. PARA O PERÍODO DE MORA, ALÉM DE ADMITIR TÃO A MULTA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO EM SENTENÇA, INCIDEM OS JUROS DE MORA EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL (ART. 406 DO CC). RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013351-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. TENTATIVA DE INTIMAR O DEVEDOR PRECEDENTE A ESTE ATO INFRUTÍFERA, PORQUANTO A ESPOSA DO DEVEDOR RECUSOU A CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 15 DA LEI 9.492/97. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. "O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 não prevê o protesto do título como uma forma subsidiária de constituição em mora devedor fiduciário, a ser adotada pelo credor somente quando não houver êxito na notificação extrajudicial. Ao contrário, as duas hipóteses são alternativas, dentre as quais o credor pode optar, a seu critério". (Apelação Cível n. 2011.082193-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 25.04.2012). "Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027061-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-07-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050544-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR HONORÁRIO ARBITRADO. SENTENÇA QUE FIXOU EM 50% SOBRE O VALOR DA CAUSA ESTIPULADO À EXECUÇÃO. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Partindo-se do pressuposto que não foi levantada nenhuma tese extraordinária pelo Procurador do Estado; que não houve dilação probatória e, considerando ainda, o zelo inerente à função pública; deve-se fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da execução embargada), até porque neste Tribunal pacificou-se o entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual, invertida a parte perdedora, inviável a fixação em patamar maior, sob pena de negar-se vigência à isonomia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050156-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU O DESACERTO DA SENTENÇA. DECISÃO DESTACANDO A NÃO OBSERVÂNCIA DO DEINFRA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DE REPREENSÃO. ESCASSEZ DE ALEGAÇÕES NESTE SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO. É dever do apelante, em respeito ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar o desacerto da sentença atacada. REEXAME NECESSÁRIO. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PRESIDIDA POR SERVIDOR EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REPREENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, QUE EXIGE TRÊS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. SENTENÇA ANULATÓRIA DO ATO CONFIRMADA. Seja um Processo Administrativo Disciplinar, seja uma sindicância acusatória, inarredável que a comissão deve ser composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o presidente, de preferência, bacharel em Direito, de acordo com a literalidade do art. 157 da Lei Estadual n. 6.745/1985. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054204-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PROCURADOR MUNICIPAL QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA DA DECISÃO EXARADA. PREFACIAL AFASTADA. APELO DO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DESTACOU A NÃO OBSERVÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONAL, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ESCASSEZ DE ALEGAÇÕES NESTE SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO. "Inicia o transcurso do prazo recursal no momento em que a parte manifesta, inequivocamente, conhecimento do conteúdo da decisão, ainda que anterior à intimação do ato judicial" (Ag. Instr. n. 2002.012291-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 31-10-2002). É dever do apelante, em respeito ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar o desacerto da sentença atacada. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ATO SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA DEMANDANTE (OSCIP) SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONAL. NULIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. "A garantia constitucional da ampla defesa é inerente a todo e qualquer processo que resulte na desconstituição de ato administrativo com reflexos negativos sobre direito de terceiros" (Ap. Cív. n. 2012.027877-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087740-8, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO QUE MANTÉM A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR E INCOERÊNCIA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES SEMELHANTES. VIABILIDADE. VERBA QUE MERECE SER REDUZIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE NOVO VALOR OU CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033842-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA, TENDO HAVIDO PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046302-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, LIMITANDO A SEGURADORA NO REAJUSTE DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA LEGALIDADE DO AUMENTO, PORQUANTO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL VIABILIZA O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 525, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002742-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027501-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).