PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS E NO RESP N. 1.061.530/RS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA A TAXA MÉDIA EM MAIS DE 33%. CONTRATO DE BAIXO RISCO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.052407-1, de Itapema, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ANTE A MENCIONADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE TRÊS ANOS. ALEGATIVA DE QUE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SERVEM PARA DEMONSTRAR APENAS A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS ÚLTIMOS DOZE MESES. FALTA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZ DIRETAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PERMITIR A EMENDA DA INICIAL. INDÍCIOS DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A EXPLORAÇÃO CONTÍNUA, NO MESMO RAMO DO COMÉRCIO, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TAL REQUISITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, PARA OPORTUNIZAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A petição inicial da ação renovatória de locação comercial deve ser instruída com os documentos arrolados no art. 71 da Lei n. 8.245/1991. A verificação da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda enseja a emenda à petição inicial e não a imediata extinção do feito (Agravo de Instrumento n. 70032831828, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046628-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A VÍTIMA INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR FRONTALMENTE COM O CAMINHÃO CONDUZIDO POR TERCEIRO EM RAZÃO DE MANOBRA INOPINADA PRATICADA PELO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO DA CULPA DO DEMANDADO PELO SINISTRO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A entrega da prestação jurisdicional que visa solucionar controvérsia que dimana de questões fáticas deve estar assentada em prova com carga suficiente para convencer o julgador sobre qual das versões apresentadas se afigura a mais correta. Por isso, se a parte autora não logra êxito em comprovar a culpa do demandado pelo sinistro, tal como preceitua o art. 333, inc. I, da Lei Processual Civil, outra alternativa não resta que não seja o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU: PEDIDO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DO VEÍCULO SINISTRADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015514-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM, OUTROSSIM, TER O APELADO CELEBRADO A AVENÇA COM MANDATÁRIO CONSTITUÍDO PELA INSURGENTE, DOTADO DE PODERES PARA ALIENAR O BEM. RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES À OUTORGA DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.309 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE COMPROVA TER A VENDEDORA ALIENADO E TRANSFERIDO O IMÓVEL OBJETO A TERCEIRO, APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO PELO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA SUA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057922-7, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EFICIENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELO EVENTO DANOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, É INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O ABALROAMENTO OCORREU POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDANTE QUE, PILOTANDO UMA MOTOCICLETA, NÃO SE ATENTOU PARA AS CONDIÇÕES DA ESTRADA DE CHÃO POR ONDE TRAFEGAVA, INGRESSANDO DE FORMA INAPROPRIADA EM CURVA BASTANTE ACENTUADA, RETIRANDO DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE PROVINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUALQUER CHANCE DE EMPREENDER ALGUMA MANOBRA DEFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Em seara de responsabilidade civil subjetiva, a inércia do autor em fazer prova da culpa da parte adversa pelo sinistro de trânsito e a ausência de quaisquer indícios a corroborar a tese por ele encabeçada conduzem invariavelmente à improcedência do pleito" (Apelação Cível nº 2011.017562-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 06/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019581-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA, DE FORMA FRAUDULENTA, INTERMEDIADO A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO. PEDIDO QUE RESTOU INACOLHIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ANTES DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS (ART. 523, § 3º, DO CPC). MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 473 DO ALUDIDO CÓDICE. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão" (Apelação Cível nº 2011.007434-6, de Papanduva. Relator: Des. Jorge Luís Costa Beber. Julgado em 20/09/2012). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, QUE CORRESPONDE A CERCA DE R$ 20.000,00, CONSUBSTANCIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VISTO QUE, EM VERDADE, O AUTOR TERIA DESEMBOLSADO APENAS R$ 8.000,00 PARA A COMPRA DO AUTOMÓVEL. TESE INSUBSISTENTE. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, EM VERDADE, O RECORRIDO DESPENDEU R$ 40.080,00 PARA A AQUISIÇÃO DO CARRO DE PASSEIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004421-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E APETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE CARTUCHOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CONFORTADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA POLÍCIA QUE DERAM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO, POIS VISA À PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE PODERIA SER REGULARIZADA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE, SEGUNDO A LEI N. 11.922/09, QUE REGULAMENTOU OS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DAQUELE ANO. FATO OCORRIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA PROLATADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049017-9, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFEITO NÃO VERIFICADO. INSURGÊNCIA QUE EXPRESSA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA O VÍCIO DO ART. 535, II, DO CPC., MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014961-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXLUSÃO DO APONTAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060205-2, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013468-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. RATEIO. AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. PAGAMENTO AJUSTADO EM PARCELAS. QUITAÇÃO E VENDA POSTERIOR AO ROMPIMENTO. DIVISÃO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO, CONSIDERANDO O PERCENTUAL SATISFEITO NO LAPSO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022377-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE, POIS A DÍVIDA EM QUESTÃO ESTARIA QUITADA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA CABALMENTE NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO EXIBE RECIBO DE QUITAÇÃO NEM APRESENTA OUTRO INDÍCIO QUE FAÇA RELAÇÃO COM O DÉBITO PERSEGUIDO PELO RÉU. REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO I DO CPC. RÉU, POR SUA VEZ, QUE APRESENTA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA ASSINADA PELO POSTULANTE JUSTAMENTE NO VALOR QUE GEROU O REGISTRO ATACADO. FORÇOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não estando presentes os requisitos do art. 320 do Código Civil, bem assim, qualquer outro indício que sugira a quitação da dívida, não há como reconhecer, de forma segura, que ocorreu o pagamento parcial da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057053-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A NÃO QUITAÇÃO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULAÇÃO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041354-4, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISUM MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO EXPRESSAMENTE - EXIGÊNCIA ADMITIDA - SENTENÇA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E O ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA A RESPEITO DO VALOR FIXADO E COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009262-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUBENCIAIS - PLEITO OBJETIVANDO A INVERSÃO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA A RESPEITO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020809-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA REFLETIR NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DOS ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1523/97 TRANSFORMADA NA LEI N. 9.528/97, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 - DECADÊNCIA DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063072-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE RESTOU VENCEDORA NO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - VERBA ADVOCATÍCIA QUE SERÁ PAGA PELO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedor na lide (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo, que tem condições de arcar com o pagamento da verba. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010093-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES TANTO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMO PARA CONCLUIR QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014123-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049641-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE EMBASA A DEMANDA. INÉRCIA DA PARTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI ALVO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091584-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).