AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025279-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO ENVIADA AO CONSUMIDOR E NÃO PAGA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. Comete ato ilícito a concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de água sem aviso prévio ao consumidor. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA REQUERIDA APENAS NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039793-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DAS CASAS BAHIA LTDA. COMPRA DE MERCADORIA A PRAZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE PARCELAS DO PAGAMENTO. CONSUMIDORA QUE ALEGA QUE O CARNÊ DE PAGAMENTO CONTINHA APENAS DEZESSEIS BOLETOS DE PAGAMENTO REFERENTE A DEZESSEIS PARCELAS. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA EM QUE FICOU PREVISTO O PAGAMENTO DE VINTE PARCELAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE É PESSOA IDOSA E SEMI-ANALFABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO DEMONSTRA QUE FOI A CONSUMIDORA QUE EXTRAVIOU OS QUATRO ÚLTIMOS BOLETOS BANCÁRIOS. ERRO NA EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 , DA LEI Nº 8.078 , DE 1990. RESTOU CONFIGURADA NO CASO EM QUESTÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS CASAS BAHIA AO ENTREGAR A CONSUMIDORA UM CARNÊ DE PAGAMENTO COM APENAS DEZESSEIS BOLETOS QUANDO O CONTRATO PREVIA VINTE PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL POIS ENTENDEU QUE O CONTRATO COMPROVA QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU O PAGAMENTO DE VINTE PRESTAÇÕES E NÃO DE DEZESSEIS E QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS DANOS MORAIS. APELANTE DEFENDE QUE A) A APELADA COMETEU ATO ILÍCITO POIS EMITIU CARNÊ DE FINANCIAMENTO COM APENAS 16 (DEZESSEIS) E NÃO 20 (VINTE) BOLETOS BANCÁRIOS E B) A APELADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DE QUE NOTIFICOU A APELANTE SOBRE O DÉBITO OU SOBRE A INCLUSÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019283-3, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PENHORA JUDICIAL SOBRE O BEM. RESTRIÇÃO INEXISTENTE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUANDO DA NEGOCIAÇÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL. REVENDEDORA. BOA-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. ABALO DE ORDEM MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo prova do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os alegados danos materiais e morais relatados pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, porquanto, situações que se consubstanciam em meros aborrecimentos do cotidiano moderno, não são suscetíveis de reparação" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.034734-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, j. em 5-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048745-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PREDILEÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DO QUE PELA EXECUÇÃO DO DÉBITO. IMISSÃO NA POSSE E RETORNO AO STATUS QUO. AVENTADA NULIDADE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS CONTRATANTES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de instrumento de mandato constitui vício sanável, visto que, da conjugação do disposto nos arts. 13, caput e 37 do Código de Processo Civil, entende-se que deve o magistrado oportunizar a correção da irregularidade, de modo que, retificado o defeito, inexiste nulidade. "Para a caracterização do imóvel como bem de família e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem restar preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.009/90, quais sejam, deve haver prova nos autos de que o bem constritado é o único de propriedade do devedor, bem como que serve-lhe de residência para si e para sua família." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010837-2, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, j. em 22-5-2012). O agravo de instrumento limita-se ao acerto e desacerto da decisão agravada e não pode dirimir questões não enfrentadas na decisão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022609-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). "Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso" (Súmula 54 do STJ). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047706-7, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048510-5, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031544-4, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CHEQUE FURTADO APRESENTADO PELO RÉU JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO MESMO DIA EM QUE SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZEM À SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL EM QUESTÃO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3°, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE A RES FOI ADQUIRIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Na hipótese em que o réu, mediante a apresentação de documento de identidade, compensou cheque furtado junto à instituição bancária no mesmo dia em que consumada a subtração, perfeitamente aplicável presunção análoga àquela empregada nos casos em que o agente é surpreendido na posse da res furtiva, com a consequente inversão do ônus probatório quanto a sua origem. 3. Caracterizado o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res furtiva foi adquirida de terceira pessoa, restam inviabilizadas tanto a absolvição do acusado quanto a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, § 3º, do mesmo diploma legal (receptação culposa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041532-8, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2, II, DA LEI N. 8.072/90, COMBINADO COM O ART. 5º, XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. APREENSÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) PACOTES DE COCAÍNA PESANDO 19,2G E 5 (CINCO) PACOTES DE MACONHA PESANDO 38,1G, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS). ADEMAIS, RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS E GRAVIDADE DO CRIME QUE RESULTAM NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. DECISÃO CASSADA. PRISÃO DECRETADA. "A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, pelo plenário do STF nos auto do HC 104.339, não altera a interpretação de que a vedação ao referido benefício decorre do art. 5º, XLIII da Constituição Federal, em razão do regime diferenciado adotado pelo constituinte em relação aos crimes hediondos e equiparados" (Habeas Corpus n. 2012.042706-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-8-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035292-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES DE IDADE (ART. 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, INTIMIDAÇÃO POR ARMA DE FOGO EM PUNHO E VIOLÊNCIA REAL (TAPAS, CHUTES E CORONHADAS). PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O conceito de garantia da ordem pública vem sendo alargado para abarcar a hipótese de roubo circunstanciado, crime de repercussão social, com reflexos negativos e traumáticos sobre a vida das vítimas. [...] A manutenção da segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida cautelar, quando presentes seus pressupostos" (Habeas Corpus n. 2009.014615-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 4-6-2009). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048599-2, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA INDEVIDA. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A AUTORIA DO DISPARO. CONSTATADA, ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUANDO DO DISPARO. OCORRÊNCIA DE CRIME NÃO ARROLADO NO ART. 74, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Finda a fase de formação da culpa, ao proferir decisão de desclassificação e, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri, nos moldes do art. 419 do Código de Processo Penal, o magistrado não deve apreciar a causa, tampouco o Tribunal na análise de eventual recurso, senão remeter os autos ao juízo competente para o julgamento". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.015261-5, de Blumenau, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031925-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. DECISÃO REVOGADA. DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM AO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007522-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FUNDAMENTADA EM DECRETO MUNICIPAL. ATO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLA AS REGRAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002111-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestes temas. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043953-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Capitalização. Expurgo. Afronta ao princípio da transparência. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026362-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039955-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031971-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032704-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE DELITO. PACIENTE ABORDADO ENQUANTO SUPOSTAMENTE TRAZIA CONSIGO CERCA DE TRINTA E CINCO PEDRAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE AO ENTORPECENTE CRACK. CRIME PERMANENTE CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA DO TEMPO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO INCISO I DO ART. 302 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" (trinta e cinco pedras), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047928-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).