PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS "Para a concessão de aposentadoria por invalidez impõe-se a demonstração da incapacidade laborativa - total e permanente - do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a sua subsistência, na forma do art. 42, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual, faltos esses pressupostos, desvela-se indevido o benefício sob enfoque. Outrossim, para o recebimento de auxílio-doença faz-se imperativa a comprovação da incapacidade total do segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ex vi do disposto no art. 59 da mesma Lei. E, estando provado, pericialmente, que isso não ocorre, é de indeferir-se, também, o pedido de restabelecimento de auxílio-doença." (Apelação Cível n. 2011.080738-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 29.11.2011). PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas". (Apelação Cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Des. rel. Jânio Machado, j. em 31.7.2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068534-8, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029408-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A penhora de parcela do faturamento da empresa devedora "é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (AgRgAg n. 1.093.247, Min. Denise Arruda; AgRgAg n. 1.128.456, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.074.820, Min. Eliana Calmon; AgRgREsp n. 768.946, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043823-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO O CONTRIBUINTE NOTIFICADO DO LANÇAMENTO DO ISS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago" (T1, REsp n. 710.032, Min. Teori Albino Zavascki; T2, REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; T2, REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; S1, REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); "o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento" (T1, REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAREsp n. 314.483, Min. Mauro Campbell Marques). "A regra se aplica aos demais tributos cujo lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte - v.g., taxa de licença e localização e o denominado 'ISS-Fixo" (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, AC n. 2010.051035-1, Des. Newton Trisotto; TJRS, AC n. 70012132528, Des. Luiz Felipe Silveira Difini; AC n. 70025741372, Des. Jorge Maraschin dos Santos). Cumpre ao município provar que o carnê foi remetido ao contribuinte ou que de outra forma foi ele notificado do lançamento (TJSC, GCDP, AC n. 2012.013179-7, Des. Jorge Luiz de Borba). 02. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente ocorre quando 'o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz). Se entender não caracterizada a prescrição intercorrente, pode e deve o Tribunal declarar, se for o caso e ainda que de ofício, a prescrição da pretensão (CTN, art. 156, inc. V)" (AC n. 2012.013133-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002514-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. EVENTUAIS XINGAMENTOS QUE, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NÃO JUSTIFICARIAM OS ATOS PRATICADOS, POIS IMODERADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA PRESERVADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040833-0, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NÃO FORMULADA. IMPUTAÇÕES DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ESTELIONATOS. FRAUDES NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÁRTULA EMITIDA COMO PROMESSA DE PAGAMENTO. MUTAÇÃO DA NATUREZA DO TÍTULO. PROVAS INSUFICIENTES DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029019-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITÓRIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA PRESENÇA DE DEFENSOR. GRAVAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO NÃO CONSIDERADA PARA CONDENAÇÃO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DANIEL, MARCELO E MARCIANO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. ASSALTO ANUNCIADO PELO RÉU CARLOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE CULMINOU NA MORTE DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030823-6, de Caçador, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, E ART. 184, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 564, III, "E", C/C O 571, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUTURA REPRIMENDA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM JÁ FIXADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA ANTERIORMENTE APLICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005290-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OPORTUNIZADA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE INFRAÇÕES, QUANDO O SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE AMBOS, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS BEM SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA MAJORADA EM PATAMAR SUPERIOR AO APLICADO POR ESTA CORTE, QUE APESAR DE IDÔNEA, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075247-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO É ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ADEMAIS, NÃO FOI COMPROVADA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A SANÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE EM 7,5 URH'S, A QUAL ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002547-3, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE PERMANENTE DE CUIDADO POR TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL DO IMPLEMENTO DO ACRÉSCIMO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044823-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DO DECAIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. INDEFERIMENTO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (art. 301, §§ 1º A 3º, do CPC). Extinção do FEITO sem resolução dE mérito (art. 267, INC. V, do cpc). PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ IMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044959-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015533-3, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO DEINFRA, COM PAGAMENTO DO PREÇO E QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE. CPC, ART. 515, § 3º. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. "O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. "2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). "3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes". (AC n. 2012.091651-1, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014176-0, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Celesc. Inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não contraído pelo consumidor. Fragilidade das provas apresentadas pela ré. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da sentença. Recurso provido parcialmente. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004557-8, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultor. lesão multiligamentar e meniscal do joelho esquerdo em face da queda de um eucalipto sobre o membro. Perícia que atestou a incapacidade para atividades que exijam deambulação constante e em terrenos acidentados. Sentença determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença confirmada. Recurso improvido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral. O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022721-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação cível em ação civil pública. Brinquedos infantis instalados em praças e parques públicos de Florianópolis. Descaso do ente federativo. Risco à segurança de crianças e adolescentes. Pretendida reforma de brinquedos sem condições de uso e segurança e realização de cronograma de manutenção, segundo normas da ABNT. Decreto de procedência em primeira instância. Acerto. Violação de direito fundamental ao lazer de crianças e adolescentes, em condições mínimas de segurança. Princípio da vedação da proteção insuficiente, de natureza garantista positiva. Violação à Separação dos Poderes. Inocorrência. Ausência de previsão orçamentária para o atendimento prioritário dos direitos estabelecidos no Estatuto respectivo. Mandamento legal expresso inobservado. Multa pecuniária. Inadequação. Substituição, de ofício, pelo sequestro de verbas públicas, pois em jogo o desrespeito a direitos fundamentais. Possibilidade. Recurso desprovido. Aplicada, de ofício, a pena de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento. O endêmico descaso do Poder Público na manutenção e policiamento de parques e praças públicas, vulnera direitos fundamentais de crianças e adolescentes, por colocar em risco a sua segurança. A ausência estatal nas ruas, especialmente em parques e praças públicas, tem servido ao propósito de traficantes de drogas e dependentes químicos, que não raro praticam atos de vandalismo nesses locais, aumentando sobremaneira os gastos do Poder Público com reforma e manutenção. Cabe ao ente político mantê-los adequadamente, assegurando à família, à criança e ao adolescente, a prática desportiva e de lazer livre de quaisquer admoestações. Cabe à Guarda Municipal, cujas atribuições administrativas devem ser clarificadas em prol do interesse coletivo, exercer o policiamento de praças e parques públicos, deles afastando o vandalismo e o mau uso, evitando gastos excessivos do Poder Público e atraindo a família, que, nos termos do art. 226 da Carta da República, é a base do Estado. O ativismo judicial, no Brasil, é fruto da ineficiência dos órgãos de execução legislativa na concretização de direitos fundamentais, especialmente nos casos em que sequer há previsão orçamentária para o atendimento de necessidades primárias da população, sem que daí se possa inferir qualquer vulneração ao princípio da Tripartição dos Poderes da República. É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030247-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR DOIS AGENTES PÚBLICOS E POR VÁRIAS EMPRESAS PRIVADAS EM RAZÃO DE FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DIVERSOS ATOS TIDOS POR LESIVOS - INDIVIDUALIZAÇÃO, NA PEÇA EXORDIAL, DE CADA UMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS EM CONCURSO COM UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS - ESPECIFICAÇÃO DOS MONTANTES ENVOLVIDOS EM CADA ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATUANTE EM CADA UM DOS ATOS, NOS LIMITES DOS VALORES INDICADOS A TÍTULO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE DE TODAS AS EMPRESAS RESPONDEREM INTEGRALMENTE PELO VALOR TOTAL DO DANO CUJO RESSARCIMENTO SE PRETENDE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092447-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA APURAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES E SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA EXCESSIVA - CONSUMO ELEVADO EM UM ÚNICO MÊS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERFEITO ESTADO DO HIDRÔMETRO E DE VAZAMENTO OCULTO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - QUANTIA A SER PAGA CONFORME A MÉDIA DOS MESES ANTERIORES - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, ALÍNEAS DO § 3° E § 4°, DO CPC) E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE - MANUTENÇÃO - MULTA DO ART. 475-J CPC - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA - DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041367-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO AO REALIZAR TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM NO TERRENO LIMÍTROFE AO DO AUTOR, PROVOCANDO DESMORONAMENTO DE TERRAS - COMPROMETIMENTO DE PARTE DA ESTRUTURA EXISTENTE NO IMÓVEL - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ALEGADAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - PREJUÍZOS INCONTROVERSOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O Poder Público responde objetivamente por danos materiais causados a vizinho que teve muro destruído em consequência de deslizamento provocado pela retirada de terra realizada sem os devidos cuidados." (Apelação Cível n. 2011.066052-5, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Jaime Ramos, j. em 6.10.2011) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA REDUZIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC) - PRECEDENTES DESTA CORTE. ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028835-7, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).