MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre relação oriunda de cheque prescrito, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022461-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM AZO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041222-9, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (REsp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024229-6, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATOS GERADORES DIVERSOS Como é sabido, é impossível juridicamente a concessão do benefício auxílio-acidente cumulativamente com outra benesse quando decorrentes do mesmo fato. No entanto, estando diante de dois benefícios de origem distintas, perfeitamente possível a cumulação, não havendo se falar em excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038953-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECORRENTE QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS, MULTA POR IMPONTUALIDADE E JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO, VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS PELA Corte da cidadania NO RESP N. 1.058.114/RS E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO ENUNCIADO N. III, QUAIS SEJAM, O SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA ÚLTIMA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO MODIFICADO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). Rebeldia parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049578-0, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE MOVIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A EXCEÇÃO MANEJADA PELOS AVALISTAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA SOBRE AS ABUSIVIDADES INSERTAS NAS CLÁUSULAS QUE COMPÕEM A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO PELO TOGADO DE ORIGEM DA IMPRESTABILIDADE DA OBJEÇÃO DA EXECUTIVIDADE PARA DEBATER TAIS QUESTÕES. MATÉRIAS QUE, POR ESTAREM DIRETAMENTE LIGADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DOS ENCARGOS POR ESTA CORTE POR REPRESENTAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA SOBRE O TEMA. RECORRENTES QUE FIGURAM NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COMO AVALISTAS. TÍTULO EMITIDO POR TERCEIRO, NO QUAL CONSTA A OFERTA DE GARANTIA PIGNORATÍCIA DA SAFRA PRODUZIDA COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO ALUDIDO CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIADA AO CARÁTER PROTETIVO CONFERIDO PELA "CARTA DA PRIMAVERA" AO SETOR AGRÍCOLA, QUE OBSTA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE TERCEIRO EM CASO DE JÁ HAVER GARANTIA REAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO. ÓBICE DE O BANCO APONTAR O NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DOS DEVEDORES. ASTREINTE DIÁRIA ESTIPULADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. DERROCADA DO AVAL QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS MESMOS, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO VI DO CPC. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESPECTIVOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005859-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO AJOUJADO PARCIALMENTE AO CADERNO PROCESSUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECHAÇA DE MODO ERRÔNEO REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLETO E NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. REQUERIDO QUE NÃO OBTEVE CONHECIMENTO DE TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS, OBSTANDO-SE SUA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049638-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049799-7, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÕES AGRAVADAS QUE: (A) DEFERIU EM FAVOR DA AUTORA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO; (B) INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO VAZADO PELOS DEVEDORES PARA QUE OS BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APREENDIDOS PERMANEÇAM EM SEU PODER ATÉ O FINAL DA DEMANDA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONSISTIU NO PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.054958-2, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O FINAL DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL QUE TEM COMO OBJETO O CONTRATO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APENAS ENSEJAM O REDIMENSIONAMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. "2 - Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, "o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 25.9.2006) [...] (REsp 824255/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26-9-06). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047373-6, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE C RÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DETONADO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização MENSAL de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL, SEM QUE HAJA EXPRESSA MENÇÃO SOBRE A SUA INCIDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, FICANDO MANTIDA A PERIODICIDADE ANUAL PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034301-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERÃO AO CONHECIMENTO DA DEVEDORA, A QUAL TERÁ A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CORRESPONDENTE EXIGÊNCIA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. AFASTAMENTO POSSÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE O PROCESSO AINDA NÃO TER ATINGIDO A FASE ATINENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032620-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049840-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA CASA BANCÁRIA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, (1) mantém o PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS estipulado entre os contendores, (2) BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO da capitalização, por ofensa ao art. 6º, inciso iii, do cdc, obstou a incidência do encargo em SUA MODALIDADE MENSAL. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA do anatocismo, bem como DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS EM QUE ESTE SODALÍCIO SEQUER LIMITOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DELINEADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030103-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PERMISSIVIDADE DE O DEMANDADO PURGAR A MORA MEDIANTE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DA EFETIVA CONSIGNAÇÃO DO VALOR NO FEITO, SEM COMPUTAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 EM CONFORMIDADE COM O PERGAMINHO CONSUMERISTA. DIPLOMA LEGAL QUE POSSUI INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DA CORTE DA CIDADANIA. ARTS. 4º E 54, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR QUE TÊM O CONDÃO DE FLEXIBILIZAR A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 421 E 422, AMBOS DO CÓDIGO MIGUEL REALE. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE REALIZA DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM O QUANTUM PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. DECISÃO REFORMADA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027382-3, de Ascurra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048616-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE SUGEREM A REITERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU QUE TENTOU EVADIR-SE DO LOCAL DOS FATOS E RESISTIU À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A segregação processual encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas do caso declinadas no decreto prisional (flagrante convertido em prisão preventiva), que revelam, in concreto, a periculosidade da Agente. Mormente em razão do modus operandi da conduta e da existência de fortes indicativos de que a Paciente exercia a traficância com regularidade, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social" (STJ, Habeas Corpus 238.368/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050606-9, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE EM PARTE AS TESES VAZADAS PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA REPRESENTADA NA NOTA PROMISSÓRIA ATRAVÉS DE RECIBOS ASSINADOS PELO MARIDO DA EMBARGANTE. FATO QUE, ALÉM DE COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, FOI EXPRESSAMENTE ADMITIDO POR ESTA AO LONGO DOS EMBARGOS. EXCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA DO VALOR ORIGINAL DO TÍTULO. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE INCLUÍDOS NA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. FATO QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. SENTENÇA MODIFICADA SOBRE OS TEMAS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CODEX MATERIAL. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO E QUE FOI ILICITAMENTE INCLUÍDO NA EXECUÇÃO. PLEITO QUE MERECE SER ALBERGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA CREDORA QUANTO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO DEVEDOR. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DE OS PAGAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS DIRETAMENTE AO CÔNJUGE DESTA, SENDO UTILIZADO EM PROVEITO DO CASAL E SUA FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º COM OBSERVÂNCIA DO § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041230-8, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVA A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042658-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE DEFENDE, COMO PRELIMINAR, A NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047017-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).