Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Acidente de percurso. Assistente administrativa. Fratura no rádio, ulna esquerda (CID 10: S52.3) e platô tibial direito (CID 10: S82:1) Perícia que atestou a incapacidade para atividades que exijam esforços físicos, mas não outras. Sentença que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença confirmada. Recurso improvido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral. O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026054-1, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA TOMADORA. REQUERENTE QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL PROIBIA A REQUERIDA DE CONTRATAR OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCESSEM A FUNÇÃO DE ENTREGADORES (MOTOBOY), PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL COM A REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, NULA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL, JÁ QUE LIVRE DE VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITO AO TRABALHO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003598-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE MACONHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, QUE ATUAVA NO NARCOTRÁFICO JUNTO COM O RÉU, NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO SOMENTE DO TELEFONE CELULAR. NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035096-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049962-3, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME-MEIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE PORTAVA A ARMA ANTES DO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.072/90. REGRA EXPRESSA. INDEFERIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SOMA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. PERMANÊNCIA DO FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017324-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ/DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DA LITISDENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. INSUBSISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. DEVER QUE DEVE SER IMPUTADO A QUEM ATRAIU A SEGURADORA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgado improcedente o pedido principal e, consequentemente, prejudicada a denunciação da lide, o réu denunciante é, ainda assim, obrigado a pagar honorários advocatícios ao patrono do denunciado. 2. "no caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. (STJ. AgRg no REsp n. 1.126.178/GO, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009)". (TJSC, AC n. 2008.001862-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 20-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044104-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. Conforme enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046565-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de empréstimo. Negócio que, segundo alega, não foi por ela efetuado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020239-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento de sentença envolve cálculos aritméticos, competindo ao credor elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027639-3, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA (CPP, ART. 265). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO INSTITUTO. NÃO CONHECIMENTO. - A impugnação acerca dos pressupostos de fato e de direito que levaram o magistrado a aplicar a multa por abandono injustificado da causa, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal não se enquadra entre as hipóteses autorizadoras do instituto da reclamação, prevista no art. 243 do RITJSC. - Parecer da PGJ pela improcedência da reclamação. - Reclamação não conhecida. (TJSC, Reclamação n. 2013.027767-0, de Mondaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE ENGLOBA O DO WRIT OF MANDAMUS. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. POLICIAL REFORMADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. "Se as moléstias que acometem os servidores estão enquadradas no rol daquelas consideradas gravemente incapacitantes pela norma de regência, há se lhes garantir a aplicação do art. 40, § 21º da Constituição da República, mesmo porque se está a tratar de verba alimentar, particularidade que envolve, por suposto, a dignidade do cidadão" (Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em AC n. 2011.094508-3, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 28-6-2012). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043475-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068558-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIAM A GUARDA E A ENTREGA DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. COMPUTO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044134-7, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA. EVIDENCIADO QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO, BEM COMO DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL, O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DE OUTRAS CONDENAÇÕES, EM COMARCA DO MESMO ESTADO FEDERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049963-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BRAÇO NORTE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN. POSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À vista da garantia individual da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), oponível também em face do Estado, ainda que se alegue inobservância de norma infraconstitucional, o fato de a movimentação do executivo fiscal ter se dado mais de oito anos após o arquivamento administrativo do feito implica inapelavelmente na proclamação da prescrição intercorrente, sobretudo porque o arquivamento é consectário lógico e jurídico da ausência de bens penhoráveis do devedor. Fixada a premissa de que no âmbito da tributação a prescrição equivale à decadência civil (arts. 156 e 174 CTN), a extinção do direito de pleitear a satisfação do crédito tributário pela fazenda pública atinge também os sócios da empresa executada (eficácia subjetivo-expansiva do reconhecimento da prescrição intercorrente). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047669-1, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048614-5, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois a consumidora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036226-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046237-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046406-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044125-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).