PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017217-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081530-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE UTILIZA DE ATESTADO MÉDICO FALSO, CIENTE DE TAL CONDIÇÃO, PARA AUSENTAR-SE POR DIVERSOS DIAS NO TRABALHO. DEPOIMENTO DO MÉDICO CUJO NOME FOI FALSAMENTE UTILIZADO NO ATESTADO, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DA VÍTIMA/EMPREGADOR DA APELANTE E DA FUNCIONÁRIA DO LOCAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO COMO SE FOSSE AUTÊNTICO. ADEMAIS, ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. EXGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. "1. 'Para a caracterização do crime formal e instantâneo estabelecido no art. 304, caput do CP, basta que o agente utilize o documento falso - e que este seja idôneo a dissimular o homo medius -, ou seja, que o empregue como se fosse genuíno, visando cumprir o precípuo objetivo da existência do documento [...]'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.009606-4, de Campo Erê, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/07/2011). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2011.094666-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087938-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU, AO MENOS, DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE VAI DE ENCONTRO COM O RELATO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COM QUE AGIU O RECORRENTE. QUESTÃO A SER SOPESADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CABENDO A ESTA CORTE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, TAL MISTER. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, APÓS SER IMPEDIDO DE ENTRAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA COMO SEGURANÇA, PELA FALTA DE AQUISIÇÃO DO INGRESSO NECESSÁRIO PARA TANTO, DE INOPINO, DESFERE CONTRA ELA UM GOLPE DE FACA NO ABDÔMEN. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DAS QUALIFICADORAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.084962-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068884-9, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA - REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DA NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DA CESSIONÁRIA VERIFICAR A VERACIDADE DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS PRINCIPAIS NÃO PROVIDOS E APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091192-0, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DEBATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Militando em desfavor do agravante a existência de diversos precedentes desta Corte endossando a base de cálculo empregada, bem assim do Superior Tribunal de Justiça conferindo legitimidade à exação deflagrada pelo Município, não há como suspender, ao menos por ora, em sede de agravo de instrumento, a exigibilidade do crédito tributário substanciado por autos de infração pelo não-recolhimento do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034660-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Apelação cível. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na unidade consumidora constatadas em perícia administrativa, com observância do devido processo legal. Inteligência do art. 90, IV, da Resolução n. 456/00 da ANEEL. Recurso desprovido. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015699-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.010384-9, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AFORADA CONTRA MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE PÚBLICO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRETENSÃO DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgRgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.073199-6, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA ABSOLUTA DA FALTA DE RECURSOS PARA NÃO REALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, ENCARTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA CITADA NORMA. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação. "Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do órgão especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a respectiva discussão, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035697-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/07/2012). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.061382-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 501 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. . Havendo pedido de desistência do recurso, a extinção do procedimento recursal é medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA ABSOLUTA DA FALTA DE RECURSOS PARA NÃO REALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, ENCARTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA CITADA NORMA. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação. "Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do órgão especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a respectiva discussão, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035697-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/07/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.061381-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS E REGIÃO CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NA INICIAL E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA ADUZIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO JULGADOR DE CONHECER E OCUPAR-SE DA PLENITUDE DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) DA ILEGALIDADE DA ASSOCIAÇÃO E SEU REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABE A QUEM ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A RATEIOS POSTERIORES À SAÍDA DO APELANTE DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RATEIO DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 05/09/2008, DATA EM QUE O RECORRENTE NOTIFICOU A ASSOCIAÇÃO ACERCA DO SEU DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA APROCAM. INCLUSÃO DO RECORRENTE NA DIVISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042454-1, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA E AMBULATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REVELIA SUBSTANCIAL CARACTERIZADA. 2)ALEGAÇÃO DE QUE NADA DEVE À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. TERMOS DE RECEBIMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA. PLANILHA QUE INDIVIDUALIZOU A DATA E OS VALORES DAS COMPRAS EFETUADAS DEMONSTRANDO O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. 3) ÍNDICES DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO EM DISSONÂNCIA COM OS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE NOVO CÁLCULO ELABORADO PELO REQUERIDO APTO A CONFRONTAR A PLANILHA COLACIONADA PELO AUTOR. ÔNUS QUE CABE AO REQUERIDO. ART. 333, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NO PATAMAR DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085238-6, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AGENTE QUE PRATICA VIAS DE FATO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E AGRIDE FISICAMENTE OUTRA, OCASIONANDO-LHE FRATURA DE CRÂNIO. AGRESSÃO INICIAL POR PARTE DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova de que as vítimas tenham atentado contra a integridade física do réu - ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal -, não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046980-2, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública estadual. Recebimento de vantagem remuneratória em decorrência de decisão liminar posteriormente revogada. Repetição dos valores. Possibilidade. Prescrição tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à notificação de devolução. Recurso parcialmente provido. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados (STJ, AgRg no REsp. n. 734.315, Rel. Min. Paulo Gallotti). Por se tratar de prestação de trato sucessivo, há renovação do prazo mensalmente, ou seja, o prazo se renova a cada parcela mensal irregularmente paga. Assim, há que ser declarada a prescrição dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam à notificação das impetrantes para a devolução do que indevidamente receberam (TJSC, MS n. 2010.063117-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016806-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGENTE DENUNCIADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, POR DUAS VEZES (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). APELO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS INFORMANTES, COERENTES E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA, CORROBORADAS POR RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, AO BANHAR-SE COM A VÍTIMA EM UM RIACHO, ACARICIA-LHE O CORPO, BEM COMO REALIZA TOQUES NOS SEIOS DA OFENDIDA. MANIFESTO INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA, SOBRETUDO PELOS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS NO PROCESSO, DANDO CONTA DE INVESTIDAS ANTERIORES DO ACUSADO CONTRA A MENOR. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010363-3, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULOS COMPROVADAMENTE PRODUTOS DE CRIME ANTERIOR, E ACUSADOS QUE, COM ELES SURPREENDIDOS, NÃO JUSTIFICARAM A IDONEIDADE DA ORIGEM DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU COMO CRIME MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE TRÊS AUTOMÓVEIS APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA QUE É INERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DIMINUIÇÃO QUE SE ESTENDE, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013004-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento de sentença envolve cálculos aritméticos, competindo ao credor elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012608-1, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, VI, DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando fixada pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão obedece o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal. Não demonstrado o seu decurso, inviável a extinção da condenação. - Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, quando o agente, na qualidade de advogado, apropria-se indevidamente de valores pertencentes ao seu cliente. - A discussão acerca da substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade deve ser proposta perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 66, VI, da LEP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070237-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).