DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO DEINFRA, COM PAGAMENTO DO PREÇO E QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE. CPC, ART. 515, § 3º. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. "O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. "2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). "3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes". (AC n. 2012.091651-1, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077574-0, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)." (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077531-7, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039206-5, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CREDOR DE ALIMENTOS QUE SE VALE DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES ANTERIORES, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste prescrição intercorrente quando a desídia pela paralisação do feito não couber ao exequente, mas ao comportamento do executado. "Não há vedação legal alguma de que a cobrança recaia sobre uma ou duas prestações alimentares vencidas, posto que o credor não está obrigado a aguardar o vencimento da terceira parcela para propor a execução sob o rito coertivo" (AgRg em HC n. 2008.010485-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 8-4-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014031-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É nulo o instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária firmado somente para garantir ao credor o pagamento de empréstimo efetuado pelo devedor, mediante a comprovação da prática de agiotagem" (TJSC, Ap. Cív. 2012.028803-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031181-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO PROVIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FICHA FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se o ato administrativo impugnado não foi integralmente revogado pela autoridade administrativa, se persistem efeitos da punição imposta ao impetrante, não há se falar em perda do objeto do mandado de segurança de modo a justificar a extinção do processo. Se provido pelo governador do Estado o "recurso de queixa" (Decreto n. 12.112/1980, art. 56), impõe-se o cancelamento de todos os registros relacionados com aquela punição. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.048105-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Fundada a decisão em uma premissa, por um raciocínio lógico não está o Tribunal obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis' (REsp n. 255.294, Min. Francisco Peçanha Martins; EDREsp n. 231.651, Min. Vicente Leal; Resp n. 243.709, Min. Aldir Passarinho Junior; EDAC n. 1996.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho; EDAC n. 1996.003009-3, Des. Trindade dos Santos)" (EDclMS n. 2003.023008-4/0001.00, Des. Newton Trisotto). 02. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionais, ainda que para efeito de prequestionamento "'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2011.102509-0/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.090399-2, de Tijucas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EX-SÓCIO CONTRA EMPRESA. CONTRATO DE MÚTUO. REQUERIMENTO DE COBRANÇA DE VALORES CEDIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRESA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. PLEITO PARA HAVER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS JUROS, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. PACTO REALIZADO NO ANO DE 1995. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 177, DO ANTIGO CÓDIGO DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010660-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR FORNECEDOR DE MEDICAMENTOS E AMBULATÓRIOS CONTRA EMPRESA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E AMBULATÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA. REQUERIMENTO PARA COBRANÇA DE VALOR RELATIVO À INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO, NO IMPORTE DE DE R$ 15.126,41 (QUINZE MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE NADA DEVE À DEMANDANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. TESE REJEITADA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ATRAVÉS DA (1) APRESENTAÇÃO DO CONTRATO; (2) JUNTADA DE BOLETOS BANCÁRIOS COM TERMOS DE RECEBIMENTO FIRMADOS POR FUNCIONÁRIOS DA DEMANDADA; (3) PLANILHA COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES, COM A DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO: LIMITAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038265-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Suspensão de linha telefônica. Pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da súmula n. 54 do STJ. Desprovimento do recurso. A pessoa jurídica suporta danos morais objetivos quando sofre atentado injusto contra sua idoneidade financeira e a qualidade de seus serviços e produtos (Américo Luís da Silva). A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039177-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA CONSUMIDORA. REQUERIDA QUE ALEGOU INVALIDADE DO CONTRATO, JÁ QUE ASSINADO POR QUEM NÃO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. SUSTENTOU QUE HOUVE A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INVALIDADE DO CONTRATO, JÁ QUE ASSINADO POR QUEM NÃO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE HAVIA PREVISÃO DE SUSPENSÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO, QUE O APELADO NÃO OBSERVOU. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CITAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE (ART. 333, II, CPC). NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE SUSPENSÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405,CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055288-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUXÍLIO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. FIGURA QUALIFICADA E ENVOLVIMENTO DE MENORES QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPORTAMENTO ALTAMENTE REPROVÁVEL. CONDUTA RELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PÁTRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA PELA QUALIFICAÇÃO DETALHADA REALIZADA NA FASE POLICIAL. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO. AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. ADOLESCENTES QUE CONFIRMAM ESTAR NA COMPANHIA DO APELADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017700-2, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. DECLARAÇÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE RATIFICA PARCIALMENTE A FALA POLICIAL. CONTATO FÍSICO DIRETO E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADOS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. DECRETAR, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA MÁXIMA DE DOIS MESES. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MAIOR DO QUE DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033637-6, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037181-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011348-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das palavras da vítima e dos relatos das testemunhas que confirmam que o agente subtraiu os bens da ofendida, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de roubo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042125-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE REFERENTE AO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045838-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MUNICIPALIDADE REALIZE MANUTENÇÃO PERIÓDICA EM TUBULAÇÃO DE ESGOTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO UNILATERAL, EVIDENCIA A NECESSIDADE DOS REPAROS. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. DISCRICIONARIEDADE INOCORRENTE. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA ADVINDOS DA OMISSÃO ESTATAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009653-4, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 21 CPC, COMPENSANDO-SE A TEOR DA SÚMULA 306, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (AC n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais." (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058488-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. AUTORA QUE POSTULA COMPLEMENTAR SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE PERCEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 004/2002). CONDENAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu' (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11) [...]" (AC n. 2011.055618-5, de Maravilha, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/05/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97 E LC N.524/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO Ajuizada a ação antes da lei 11.960, de 29/06/2009, a partir da sua vigência, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deverão ser calculados de modo unificado, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança pois sua eficácia é imediata e não retroativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051961-3, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).