APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITA SUMARIAMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TOGADA QUE, TODAVIA, ENFRENTOU O MÉRITO À MÍNGUA DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICADA, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ENFOQUE DA TESE DESENROLADA NA PEÇA INAUGURAL, CIRCUNSTÂNCIA INARREDÁVEL EM CASO DE JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANTO AO BEM DISCUTIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATÉ O ESVAZIAMENTO DESSES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049324-3, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTS. 283 E 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO ATO DECISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048954-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros EM SUA MODALIDADE MENSAL em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030101-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA CASA BANCÁRIA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, (1) SOB O ESCOPO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO INDICADO PELO BACEN, mantém a LIMITAção dO PERCENTUAL mensal DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, (2) BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO da capitalização, por ofensa ao art. 6º, inciso iii, do cdc, obstou a incidência do encargo em qualquer intervalo de tempo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA do anatocismo, bem como DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, REGULARIDADE E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016899-0, de Guaramirim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO REJEITA AS TESES DA IMPUGNANTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011125-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, (1) SOB O ESCOPO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO INDICADO PELO BACEN EM ALGUMAS AVENÇAS E A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM OUTRAS, LIMITA O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (2) BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE pactuação expressa da capitalização de juros, por ofensa ao art. 6º, inciso iii, do cdc, obstou a incidência do encargo em qualquer intervalo de tempo EM TODOS OS PACTOS; (3) E POR FIM VEDOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA do anatocismo, bem como DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, REGULARIDADE E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO EM TODOS OS PACTOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. TEMA DEFINIDO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/pr, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.006009-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. AFIRMADA ASSINATURA DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 30-6-97. INACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TAMBÉM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. REJEIÇÃO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA REQUERENTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048466-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DÍVIDA SATISFEITA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL PRETÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DE TERCEIRO À DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA PELAS PARTES CONTRATANTES. INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO PELO AUTOR E SEU DEFENSOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEMANDADO. DEVER DO DEMANDADO DE PAGAR TÃO-SOMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. PEDIDO CONDENATÓRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO JÁ FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042470-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARÊNCIA DE SERIEDADE E IDONEIDADE NA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, QUE VOLTOU A CONVIVER MARITALMENTE COM O RÉU. AMEAÇA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047737-3, de Catanduvas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO ENQUANTO TRANSPORTAVA MAIS DE TREZE QUILOS DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA POSTULADA PELA DEFESA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PONDERAÇÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPLICAÇÕES PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA ELEVAÇÃO DA PENA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO ARITMÉTICO QUE NÃO REFLETE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORÉM, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTÍNUA DO BEM AO COMÉRCIO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA PROPRIEDADE. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO PELO PRAZO QUE DISPÕE O ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044540-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE O FATO CRIMINOSO E SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038909-2, de Orleans, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA. ESTORNO DOS VALORES NÃO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVIDENTE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DA CONSUMIDORA POUPADORA, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA TOMASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO CONFIRMAR OS REITERADOS E INCOMUNS SAQUES REALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS ADVINDOS RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. VALOR SACADO INDEVIDAMENTE QUE PERFAZ O MONTANTE DE R$ 43.692,13 (QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE AS DATAS DOS RESPECTIVOS SAQUES E INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO. DANO MORAL. EVIDENTE SENSAÇÃO DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DAQUELE QUE DESCOBRE A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA POUPANÇA, NECESSITANDO RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA REAVER AS ECONOMIAS DE UMA VIDA INTEIRA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. PATROCÍNIO DE PROCESSO CONTENCIOSO CIVIL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS EM R$ 2.384,17 (DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO DEFENSOR DA AUTORA/APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025741-4, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO PREVISTA NA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. REVÓLVER APREENDIDO NO INTERIOR DO QUARTO DO APELANTE. RÉU QUE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A POSSE DO REFERIDO ARMAMENTO. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE 48 PAPELOTES DE COCAÍNA. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019025-1, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040744-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO CONSIDERADAS INCONTROVERSAS. CONSUMIDORA QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACERTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO A PARTE DA DÍVIDA E NÃO A SUA INTEGRALIDADE. FATURAS QUE ESTÃO HÁ TRÊS ANOS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014569-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025632-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR, PORÉM, CONFIGURADO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. MERITUM CAUSAE ANALISADO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. 2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, 'nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento' (CPC, art. 515, § 3º). 3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes" (AC n. 2012.087719-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079475-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA, BEM COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DA APELANTE EVIDENCIADA. CONDUTORA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE COLOCOU O VEÍCULO EM MOVIMENTO SEM OBSERVAR A PRESENÇA DA INFANTE, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, À SUA FRENTE, ATROPELANDO-A. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO NO DESEMBARQUE DAS CRIANÇAS. ASSISTENTE FALTANTE NO DIA DO FATÍDICO ACIDENTE. CONDUÇÃO SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE SER CULPÁVEL. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE A ATENUAR A PENA. NÃO INCIDÊNCIA DE MINORANTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SURSIS PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 77, III). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030230-6, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. CONCEITO DE FLORESTA. FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA, DE ALTO PORTE, E HOMOGÊNEA. LESÃO AO OBJETO MATERIAL DO TIPO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044082-6, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.089678-3, de Garopaba, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).