APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Incorrendo o magistrado sentenciante em equívoco na análise das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade e motivos do crime, impõe-se a redução da reprimenda corpórea. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85853-07.2015.8.09.0072, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCOMPORTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais favoráveis, por si só, não garantem a liberdade provisória do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78827-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Impõe-se o conhecimento parcial do mandamus se a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do paciente já foi analisada por este Tribunal de Justiça em julgamento de outro habeas corpus. 2. Eventual excesso de prazo na forma da culpa deve ser analisado diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias fáticas por se tratar de caso de crime de tráfico de aproximadamente 42kg de drogas entre diferentes unidades da federação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64931-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C ARTIGO 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando restar configurada a ocorrência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, demonstrando os autos que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente encontra-se preso há mais de três meses sem que haja previsão para o oferecimento da peça acusatória, encontrando-se os autos no aguardo de diligências requeridas pelo Ministério Público. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, QUE DEVERÃO SER ESTIPULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47781-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46962-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, IV, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412137-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, IV, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412439-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração de sua periculosidade concreta, representada pela sua conduta de armazenar grande quantidade de drogas, bem como de seu vasto envolvimento na prática de delitos, inclusive se tratando de pessoa reincidente, mostra-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 3 - Ultimada a instrução criminal pelo encerramento da fase de colheita de provas, e estando os autos no aguardo da apresentação dos memoriais escritos, resta superado o constrangimento ilegal apontado na impetração, a teor do disposto na Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se tem orientado a jurisprudência deste Sodalício. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 4 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57200-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NULIDADES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. Ao juiz, destinatário das provas, é dado aferir a necessidade ou desnecessidade da produção de uma ou de outra prova, de acordo com os elementos de que já dispõe para a formação de seu convencimento. Assim, não constitui nulidade o indeferimento da realização de reconhecimento de pessoa quando devidamente fundamentado, como no presente caso. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL SUBSCRITOR DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL A ausência de identificação do profissional que assinou o relatório psicossocial constitui mera irregularidade, não acarretando nulidade processual, inclusive por tratar-se de prova imprescindível à prolação da sentença, tratando-se de peça de natureza meramente acessória, que apenas auxilia a atividade jurisdicional do magistrado. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstradas pelo suporte probatório a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado pelo apelante, inviável a absolvição. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. Constatado que a imposição da medida de internação está em conformidade com as diretrizes do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, face a grave ameaça e violência com que o ato infracional foi praticado, revela-se adequada, proporcional e eficaz para fins de ressocialização do adolescente, sendo impossível a modificação para outra medida socioeducativa mais branda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 429574-91.2014.8.09.0064, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. I- Comprovadas a materialidade e autoria do delito, inviável a absolvição do agente, sendo prescindível para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo a realização de exame pericial. II- Não incorrendo a sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento no quantum de pena imposta, aplicada em consonância com a análise realizada e dentro dos parâmetros legais previstos, não há como diminuí-la, sendo inviável a redução desta abaixo do mínimo na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231 do STJ. III- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 258499-05.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. Não há que se falar em absolvição dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 E REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA. Tendo em vista que a magistrada de 1º grau equivocou-se quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, a pena base aplicada merece o abrandamento ao grau mais próximo do mínimo. Outrossim, em respeito à manutenção da proporcionalidade entre os critérios de fixação de pena privativa de liberdade e de multa, deve ser redimensionada a pena de multa. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Tratando-se de réu reincidente, deve ser mantido o regime de cumprimento da pena inicialmente no semiaberto, nos termos da previsão da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 304283-73.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO APELADO. Comprovado que o apelado, na qualidade de agente público, impingiu sofrimento físico e mental à vítima, com a finalidade de obter confissão, é de rigor a sua condenação, porque subsumida a conduta nas sanções do art. 1º, inciso I, alínea “a”, c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 360596-25.2011.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório, improcedem os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. Tendo em vista ser o apelante primário, e não podendo-se concluir que seja contumaz na prática de crimes, faz, o mesmo, jus à causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Constatando-se que foi utilizado o vetor da quantidade e natureza da droga na fixação da pena base, não pode o mesmo ser utilizado novamente na 3ª fase, sob pena de se incorrer em bis in idem. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, favoráveis ou neutras, deve ser reduzida a pena no patamar máximo, qual seja, 2/3. 3- SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, por ser a penalidade imposta inferior ao limite previsto, o crime não praticado com violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais favoráveis, o acusado primário e considerada a quantidade de droga apreendida (6,715g), cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto. 4- PENA DE MULTA. Provindo de norma cogente a cumulação da reprimenda privativa de liberdade com a pena de multa, resta inviável a sua dispensa, já que a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Contudo, deve-se observar que “...a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal”, razão pela qual impõe-se sua mitigação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 271159-58.2009.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1º APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apelatório interposto quando extrapolado o dies ad quem do quinquídio consignado no artigo 593, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO. Havendo equívoco na análise de circunstâncias judiciais tais como “culpabilidade” e “consequências do crime”, impõe-se a diminuição das reprimendas basilares. PERCENTUAL DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. Não estando devidamente justificado na sentença, o aumento de 2/5 pelas majorantes, impõe-se a redução do índice para 1/3. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. Para o aumento da pena pelo concurso formal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. In casu, cometido o delito de roubo contra quatro vítimas, o aumento deve se dar na fração de 1/4. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Considerando-se que o acusado, mediante uma só conduta, praticou tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos, revelando vontade dirigida a finalidades distintas, quais sejam, praticar os roubos e corromper o menor, deve ser reconhecido o concurso formal, contudo, verifica-se que o concurso material é mais benéfico ao sentenciado, porquanto o somatório das penas alcança um resultado final menor do que a exasperação de 1/6 (Inteligência do parágrafo único do artigo 70 do CP). PENA DE MULTA. Em observância ao princípio da proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e de multa, deve a sanção pecuniária ser mitigada para o montante equânime decorrente da redução procedida no tocante à reprimenda aflitiva. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Constatado equívoco na fixação da reprimenda imposta ao 2º apelante (Felipe), procedendo-se sua diminuição, deve-se estender as benesses ao corréu (Lucas), por se encontrarem em situação idêntica (art. 580, CPP). 1º APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ESTENDIDO OS BENEFÍCIOS DA REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO AO CORRÉU LUCAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 23394-14.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A tranposição do prazo não enseja no imediato reconhecimento de constrangimento ilegal na formação da culpa, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ponderação a ser concretizada com o andamento do feito e sua regularidade, de forma que o implemento dos atos processuais necessários sejam realizados dentro de espaço temporal que não ultrapasse o limite da proporcionalidade. Na espécie, afasta-se a alegação de excesso de prazo tendo em vista que a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, que apura prática de crimes de natureza grave (tráfico e associação para o tráfico), com pluralidade de réus e defensores distintos, além do fato que os autos encontram-se aguardando retorno de cartas precatórias. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 2. Não se cogita ilegalidade da decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se essa foi efetuada nos limites da lei, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo a autoridade coatora indicado a presença de condição autorizativa para a medida extrema (materialidade e indícios suficientes de autoria), estando a custódia consubstanciada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 3. A arguição de bons predicados pessoais não tem o condão de, por si só, levar a revogação da segregação cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62601-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de prova pré-constituída apta a confirmar os argumentos expendidos pela impetrante, de que ausentes os requisitos da prisão preventiva, obsta o conhecimento do remédio heroico, neste ponto. 2 - EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes, em coautoria, bem como necessidade de expedição de carta precatória. Mormente ante a contribuição da defesa para o excesso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72987-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (NÚCLEOS: POSSE E TRANSPORTE DE DROGA). PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, à alta quantidade e à natureza da droga apreendida, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67858-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ARMA DE FOGO. VIA ESTREITA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Mantém-se inalterada a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar quando devidamente fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta (art. 312 do Código de Processo Penal). 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são aptas a ensejar, isoladamente, a revogação da segregação preventiva do paciente. Sobremodo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de pelo menos um dos requisitos legais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50576-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. 1) RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante à consumação do crime de furto, a jurisprudência pátria consagrou a denominada teoria da apprehensio ou amotio, que se orienta pela inversão da posse, entendendo-se consumado o delito quando a coisa móvel é retirada da esfera de uso e disponibilidade da vítima, adentrando, ainda que por curto espaço de tempo, na esfera de detenção do agente, independentemente da posse tranquila ou desvigiada, restando, portanto, incomportável o reconhecimento da conduta em apreço na modalidade tentada. 2) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA. Tendo sido respeitados pelo dirigente procedimental todos os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual e futura interposição de recurso em instância superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 163641-57.2013.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426818-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)