1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0063437-67.2013.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE/APELADO: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A APELADO/APELANTE: MARCELO ROCHA MARTINS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NOMONTANTE DE R$ 4.000,00 MENSAIS E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10%. NULIDADE DA CLAUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. NEGADO PROVIMENTO tanto os recursos interpostos pelas rés, ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, como ao Recurso Adesivo do autor MARCELO ROCHA MARTINS, mantendo-se a sentença tal como lançada nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A contra sentença (fls. 217/219) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCELO ROCHA MARTINS, julgou procedente em parte o pedido, condenando a construtora conforme o dispositivo da sentença a seguir: ¿Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor (CPC, art. 269, I). Condeno as rés a pagarem ao autor, a título de lucros cessantes, os valores referentes aos aluguéis de meses já passados, no valor de R$ 4.000,00, cada, desde quando os autores deveriam ter sido imitidos na posse do imóvel, ou seja, novembro/2012, até a data da efetiva entrega do imóvel, com juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INCC. Nesse sentido, tal determinação se dá à título de tutela antecipada. Por outro lado, condeno as rés ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 20.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (novembro/2012), e correção monetária, pelo INPC, a contar da prolatação desta decisão. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno finalmente as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. Belém, ___ de agosto de 2014. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital¿          Alega a apelante ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA (fls. 266/281) que a sentença merece reforma pois não é devido o pagamento de lucros cessantes e danos morais na espécie.          Afirma que os lucros cessantes devem ser provados, o que não foi feito pelo apelado, na medida em que não apresentou elementos robustos sobre uma possível negociação com terceiros do imóvel adquirido. Pelo contrário, limitou-se a argumentar seu suposto direito a receber os danos materiais.          Sustenta inexistir dano moral indenizável no contexto dos autos, pois inexiste relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação dita ilícita pelo autor/apelado.          Por fim, vindica que seja reformada a sentença vergastada no que se refere ao momento de início do cômputo de juros e correção monetária sobre os danos morais.          Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que sejam reformados os pontos acima elencados.          A segunda apelante, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A apresentou recurso de apelação às fls. 284/295, arguindo que os lucros cessantes não são devidos pois inexiste provas de sua ocorrência e que os danos morais também não são aplicáveis ao caso dos autos, já que não houve comprovação relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação dita ilícita pelo autor/apelado. Requereu, também, o provimento de seu recurso.          As apelações foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme certidão de fls. 304.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 309/320, sustentando a necessidade de manutenção da sentença tal como lançada nos autos.          Por sua vez, o apelado interpôs, às fls. 222, Recurso Adesivo às Apelações das rés arguindo a abusividade das cláusulas 9.1.1, 9.4 e 9.5 do contrato de compra e venda, bem como a necessidade de majoração dos danos materiais na modalidade lucro cessante. Requereu o conhecimento e provimento do recurso.          Intimadas a comparecer à audiência de conciliação, restou prejudicada a tentativa de composição (fls. 367).          Às fls. 371/399 e fls. 400/428, a AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A protocolou petição requerendo a extinção do presente feito tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da referida ré.          Às fls. 429 foi determinada a intimação das apelantes para apresentarem o plano de recuperação judicial do Grupo PDG. Mesmo intimada, a parte apelante não apresentou documentação, conforme certidão de fls. 430.          É o relatório.          DECIDO.          Preliminarmente, acerca do pedido de extinção do feito ante o deferimento da recuperação judicial da ré/apelante AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (fls. 371/399 e fls. 400/428), tem-se que referido pleito não merece acolhimento por este juízo ad quem.          Ab initio, cumpre esclarecer que a suspensão das ações por 180 (cento e oitenta) dias em razão do processamento da recuperação judicial não alcança este feito, porquanto demandada quantia ilíquida, incidindo o disposto no art. 6º, §1º da Lei Federal n. 11.101, de 2005. Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.          Sobre a questão, tem decidido o e. STJ: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).          A jurisprudência dos Tribunais pátrios também caminha na mesma direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005" (STJ, REsp n. 1447918/SP). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de indenizar por danos morais (in re ipsa) (STJ. AgRg no AREsp n. 729.678/SP). Na fixação do valor da compensação indenizatória o julgador deve atentar para a gravidade dos fatos, as circunstâncias e as condições socioeconômicas das partes, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0145.14.043510-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)          Em relação ao pedido de extinção, este não merece prosperar pois não há nos autos demonstração de que o crédito foi arrolado na recuperação judicial, nem se comprova que o plano de recuperação traga impacto ao direito do autor, embora tenha sido oportunizada a realização de tal prova através do despacho de fls. 429.          Desse modo, afasto a preliminar suscitada. 1 - DA APELAÇÃO DAS RÉS ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A                       Tendo em vista que as apelações das duas rés versam sobre a mesma matéria (lucros cessantes e danos morais) e contém os mesmos argumentos, analiso-as conjuntamente.          Cinge-se a controvérsia recursal no e arbitramento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário.          Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).          Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)          Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.          Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.          A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.          Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.          O imóvel em questão tem preço de R$ 564.525,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), fls. 47, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de lucros cessantes equivale ao percentual de aproximadamente 0,70% do valor do imóvel, abaixo, portanto, dos percentuais acima descritos.          Destarte, entendo que o valor determinado não está exorbitante, não merecendo reforma.          No que concerne o arbitramento de indenização a título de danos morais, também entendo que referidos valores são devidos.          Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento.          A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes).          Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial.          Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por mais de ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda (36 meses contados do registro da incorporação - maio de 2012 -, segundo o disposto na cláusula 9.1 do capitulo IX, às fls. 57), fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor.          Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.          Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada".          Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico.          A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo.          Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).          No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, hei por bem manter a indenização R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme arbitrado pelo juízo de piso, quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação.            Por fim, no concernente aos honorários advocatícios não assiste razão à apelante ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA quanto as alegações para reformar a sentença, uma vez que fixados corretamente pelo Magistrado.            Ademais, como a parte autora/apelada decaiu de parte mínima do pedido, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC/73.            Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO os recursos interpostos pelas rés ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e mantenho a sentença tal como lançada nos autos. 2 - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR ÀS APELAÇÕES DAS RÉS          Insurge-se o recorrente acerca do valor arbitrado a título de indenização por lucros cessantes, defendendo a argumentação de que o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00 mensais) deve ser majorado.          Razão não assiste ao apelante, senão vejamos.          A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.          Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.          O imóvel em questão tem preço de R$ 564.525,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), fls. 47, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de lucros cessantes equivale ao percentual de aproximadamente 0,70% do valor do imóvel, abaixo, portanto, dos percentuais acima descritos.          A jurisprudência pátria entende no mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Alegação de caso fortuito. Dificuldades ligadas ao mercado imobiliário que não podem ser transferidas aos consumidores. Fortuito interno. Verificada a mora na entrega do imóvel é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos dos promitentes compradores. Indenização que deve ser calculada na razão de 0,7% do valor venal do imóvel, por mês de atraso. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP, Apelação cível nº 0011330-06.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, DJ 11/12/2014).          Destarte, entendo que o valor determinado não está exorbitante, não merecendo reforma a sentença recorrida.          No que tange a abusividade das cláusulas nº 9.1.1, 9.4 e 9.5 do contrato de compra e venda, tem-se que também não merece reparo o decisum de primeiro grau.          As cláusulas acima referidas dizem respeito ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto no contrato para a entrega da obra.            A previsão do prazo de tolerância para a entrega do imóvel de 180 (cento e oitenta) dias, prevista nas Cláusulas do Contrato de Compra e Venda (fls.46/67) é compatível com a natureza do negócio jurídico e não ofende o postulado da boa-fé objetiva.            A propósito, o art. 48, §2º, da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, valida a estipulação contratual do prazo de prorrogação para a entrega das obras de imóvel em construção: "Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador, ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. [...]  § 2º Do contrato deverá constar o prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.".            Conclui-se, pois, não ter havido abuso nas previsões contratuais de conclusão da obra, neste sentido colaciono julgado: "APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- CULPA DA CONSTRUTORA- COMPROVAÇÃO- CLAUSULA DE TOLERÂNCIA- VALIDADE- MULTA MORATÓRIA POR INVERSÃO OU ANALOGIA- DEVIDA- TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA- DEVOLUÇÃO SIMPLES- DANOS MATERIAIS- DEVIDOS NO PERÍODO DO ATRASO - DANOS MORAIS- DEVIDOS - QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL. É legítima a estipulação de prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega originalmente ajustado. (...)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.064398-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/0016, publicação da súmula em 19/12/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRAZO RAZOÁVEL E TOLERÁVEL. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, mostra-se razoável e justo previsão de cláusula que prorroga o prazo contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, não se demonstrando, a princípio, abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. 2. Se a taxa condominial é cobrada por outra requerida que não a agravada, falta interesse processual a esta para litigar a respeito desse ponto e que, por isso, não pode ser conhecido. 3. Agravo conhecido e provido em parte. À unanimidade.  (2015.03725063-96, 151.782, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-10-05). (Grifei)            Desse modo, mantenho a decisão de piso para considerar válidas as cláusulas 9.1.1, 9.4 e 9.5 do contrato.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo autor MARCELO ROCHA MARTINS e mantenho a sentença tal como lançada. DISPOSITIVO            Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO tanto os recursos interpostos pelas rés ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A como ao Recurso Adesivo do autor MARCELO ROCHA MARTINS e mantenho a sentença tal como lançada nos autos.            P. R. I. C.            Belém/PA, 18 julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02880095-49, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A toda causa será atribuído valor certo ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, conforme o disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil; 2. O art. 286, do Código de Processo Civil, determina que o “pedido deve ser certo ou determinado”. Porém, o mesmo artigo define que é lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, de modo definitivo, a extensão do dano, in verbis: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu; 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência em que entende pela desnecessidade da formulação de pedido certo e determinado em ações de indenização por dano moral, sequer se exigindo a explicitação de uma estimativa; 4. Preliminar de inépcia da inicial, por formulação de pedido genérico, rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. 5. Quanto à baixa do nome do outrora devedor no SPC e no SERASA, tal ato incumbe ao credor, em atenção ao que dispõe o artigo 43, § 3º, combinado com o artigo 73, ambos do Código de defesa do Consumidor: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (…) § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. (…) Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa”; 6. "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (STJ, REsp 1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014); 7. A comprovação do dano moral à pessoa jurídica não ocorre do mesmo modo como em relação à pessoa física, “já que a pessoa humana prova somente o fato jurídico lesivo – dano moral objetivo – in re ipsa”, e somente “cabe dano moral à pessoa jurídica, desde que seja inequivocamente comprovado pelos meios de prova em Direito admitidos” (Pablo Malheiros de Cunha Frota e Outros, Responsabilidade Civil Contemporânea, 2011, p. 556); 8. A manutenção da negativação de empresa adimplente, por meses após a quitação do débito, é capaz de abalar reputação e credibilidade de pessoa jurídica, que figura, por todo esse tempo, como inadimplente, indevidamente; 9. Ocorrência do dano moral; INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS. ARTIGO 10. "Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para a atenuação do sofrimento avido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos a personalidade de outrem." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil, 9ª ed. rev. De acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 584); 11. Para apuração da proporcionalidade da condenação imposta pela sentença recursada, há que se levar em consideração o valor do débito originário, o período pelo qual o nome da empresa Apelada permaneceu negativada e, sem dúvida, o Capital Social da recorrida, a fim de se apurar a adequação e razoabilidade do quantum fixado a título de indenização por danos morais; 12. Estando a condenação fixada pelo magistrado de 1º grau em montante quase equivalente ao dobro do capital social da empresa Apelada, é adequado sua reduçao por metade; 13. Se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ocorrerá desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362, que, no caso, corresponde à data da publicação deste julgamento, e, ao lado disso, os juros de mora, quando se trata de relação contratual, contam-se a partir do citação, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil. Transcreve-se o teor destes dispositivos. 14. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.002250-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/10/2014 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ15ª CÂMARA CÍVELGabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0000249-02.2017.8.16.0141Classe Processual: ApelaçãoApelante(s): DISTRIBUIDORA CIBRAMAR DE BEBIDAS LTDAApelado(s): Coop. de Crédito e Invest. de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçú e SudoestePaulista Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU0000249-02.2017.8.16.0141, da Vara Cível de Realeza, em que é apelante DISTRIBUIDORACIBRAMAR DE BEBIDAS LTDA, e apelada COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA EINVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO -SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. I –Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 45.1 – 1º grau,exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Realeza, nos autos de “medida cautelar NPU 0000249-02.2017.8.16.0141, que antecedente” Distribuidora Cibramar de Bebidas Ltdamove em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa, pela qual julgou extinto o feito, semCatarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SPresolução de mérito, com base no artigo 485, VI (ausência de interesse processual), do Código deProcesso Civil de 2015.Diante da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custasprocessuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nostermos do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil de 2015.A autora, , interpôs apelação (mov. 53.1 –Distribuidora Cibramar de Bebidas Ltda1º grau), em cujas razões afirma que “[...] não existe nos autos provas da necessidade depagamento de tarifas para a emissão de extratos bancários e cópia do contrato de abertura de (mov. 53.1 – 1º grau, f. 06).conta”Assevera que “[...] teve que propor esta ação para ter acesso aos documentosporque a mesma não disponibilizou os documentos na via administrativa quando solicitada.Assim, aplica-se o princípio de causalidade, vez que é considerado responsável pelo pagamento (mov. 53.1 – 1º grau, f. 06).de tais verbas quem deu causa à instauração da lide”Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] no sentido decondenar a instituição financeira a apresentar todos os documentos - contrato de abertura deconta corrente e mais extratos bancários desde a abertura da conta até os dias atuais, sem anecessidade de pagamento de tarifas, bem como requer a inversão do ônus para pagamento das (mov. 53.1 – 1º grau, f. 07).”custas processuais e honorários de sucumbênciaA apelada apresentou contrarrazões no mov. 62.1 – 1º grau.É o relatório. Decido. II – De início, destaque-se que a sentença recorrida foi exarada sob a égide doCódigo de Processo Civil de 2015.Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator, independentemente demanifestação do órgão colegiado, negar provimento a recurso que for contrário a: súmula doa)Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdãob)proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento derecursos repetitivos; e, entendimento firmado em incidente de resolução de demandasc)repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, inciso V, e , do Código de Processoa, b cCivil de 2015).É o caso dos autos.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede derecurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil de1973), para resultar evidenciado o interesse processual para propositura da ação de exibição dedocumentos, a parte deve demonstrar a formulação do prévio pedido administrativo à instituiçãofinanceira, o não atendimento em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviçopostulado.A propósito, a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOSEM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOSBANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRAE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Paraefeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura deação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda viade documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir aação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídicaentre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeiranão atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviçoconforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2..”No caso concreto, recurso especial provido (REsp 1349453/MS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/12/2014, DJe 02/02/2015). Embora firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, referido julgadoaplica-se perfeitamente aos processos ajuizados na vigência do Novo Código de Processo Civil,nos quais o objetivo seja a obtenção de documentos.E, no caso concreto, não está demonstrada satisfatoriamente a recusa administrativada apelada.Com efeito, apesar de a autora ter juntado a solicitação de mov. 1.6 - 1º grau,referido requerimento, por si só, não prova a recusa da parte ré, ora apelada.Isso porque não há indícios de que a autora tenha efetuado, ou ao menos se dispostoa efetuar, o prévio pagamento das despesas administrativas para emissão de documentos.Outrossim, da análise do pedido, vê-se que a autora teria requerido que osdocumentos fossem encaminhados a seu procurador no endereço eletrônico , porém, não há informação nos autos de que o [email protected] poderes especiais para receber contrato de abertura de conta corrente e respectivosextratos.Diante desse contexto, não há prova suficiente nos autos para demonstrar a recusaadministrativa da parte apelada em exibir os documentos.Assim, ausente recusa administrativa, está evidenciada a falta de interesse de agir,razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito.Na sentença recorrida, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais).Uma vez que essa quantia supera consideravelmente o valor fixado por esta 15ªCâmara Cível em ações similares, entendo ser suficiente para remunerar inclusive o trabalhodesempenhado em grau recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), motivopelo qual deixo de majorá-la.Em conclusão, mantém-se a sentença exarada pelo Dr. Christiano Camargo. III – Em face do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, , do Código debProcesso Civil de 2015, conheço do recurso de apelação interposto por Distribuidora Cibramar, e nego-lhe provimento.de Bebidas Ltda IV – Intimem-se. V – Oportunamente, encaminhe-se ao juízo de origem.Curitiba, 08 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDODesembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0000249-02.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0004411-79.2017.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Apelante(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Apelado(s): PEDRO ALVES PEREIRA Juízo de origem: 2ª Vara Cível de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0004411-79.2017.8.16.0031, da 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que é apelante BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, e apelado PEDRO ALVES PEREIRA. I –Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 27.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 38.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de ação de exibição de documentos NPU 0004411-79.2017.8.16.0031, que move em face de Pedro Alves Pereira Banco Itaú BMG , pela qual assim decidiu:Consignado S/A “Diante do acima exposto: 1) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos contratos de nº 208641177, 205441179, 200641481, 213318428, 220004207, 2231104125, 2231104128, 225604159, 239007027, 232456692, 235656996, 238557168, 234457544 e 237356735, estes de responsabilidade do Banco BMG S/A. Como consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, parciais, relativos aos referidos contratos. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. OBSERVE-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2) o pedido inicial e condeno o réu à exibição deJULGO PROCEDENTE tão somente os contratos de nº 244330824, 247031345, 248756420, 242456855, 244456554, 248156299, 542144500, 541744920, 543545101, 558104618, 559706508, 563217848, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de considerar como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte pretendia provar (art. 400, do CPC). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 82, §2º, do CPC, e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, o local de prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil” (mov. 27.1 – 1º grau, f. 07). O réu, , interpôs recurso de apelação (mov. 48.1 –Banco Itaú BMG Consignado S/A 1º grau), em cujas razões sustenta, em síntese, que, “[...] não houve comprovação de solicitação (mov. 48.1 – 1º grau, f. 02).administrativa idônea [...]” Assevera que “O documento coligido no Movimento 1.6 dos autos eletrônicos contém a informação cabal de que o órgão de proteção e defesa ao consumidor NÃO realizou (mov. 48.1 – 1º grau, f. 02).”contato com a reclamada Defende que, “[...] considerando que não houve contato do PROCON com o Banco, tendo sido demonstrado a ausência de pretensão resistida no caso dos autos e, corolário lógico, a ausência de interesse processual do apelado para propor a demanda em evidência, razão que demonstra a necessidade de reforma da sentença, para o fim de extinguir o feito sem (mov. 48.1 – 1º grau, f. 03).resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do NCPC” Argumenta que “[...] os protocolos de atendimento mencionados pela autora na exordial não se referem a contatos realizados com o Banco, porquanto os números ali (mov. 48.1 – 1º grau, f.informados não conferem com os canais de atendimento do apelante” 05). Aduz que, “[...] ante a demonstração de inexistência de requerimento administrativo idôneo e, por conseguinte, tendo em vista a opção do Apelado em buscar satisfazer sua pretensão pela via judicial, ao invés de procurar os canais administrativos adequados para solicitar os documentos, torna-se imperioso o afastamento da verba de sucumbência [...], devendo esta recair sobre a parte que deu causa à ação, qual seja, a ora Apelada, em face do princípio da causalidade e tendo-se em vista a INEQUÍVOCA ausência de (mov. 48.1 – 1º grau, f. 06).pretensão resistida para a propositura da demanda” Alega que, “[...] diante da exibição de toda documentação [...], tem-se como , devendo o recurso de apelação ser provido para afastar a verbasatisfeita a pretensão autoral sucumbencial e a penalidade do artigo 400 da nova codificação processual civil, pois inequívoca (mov. 48.1 – 1º grau, f. 06).a inexistência de pretensão resistida” É o relatório. Decido. II – De início, destaque-se que a sentença recorrida foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator, independentemente de manifestação do órgão colegiado, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso dos autos. O apelante insurge-se contra a sentença mediante a qual a MM.ª Juíza reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira pela exibição de determinados contratos e, no mais, julgou procedente o pedido quanto aos de n. 244330824, 247031345, 248756420, 242456855,os 244456554, 248156299, 542144500, 541744920, 543545101, 558104618, 559706508 e 563217848. Defende, sinteticamente, que não houve prévio pedido administrativo, de modo que o autor seria carecedor do direito de ação. Ocorre que, intimada da sentença, a instituição financeira voluntariamente cumpriu a decisão, com exibição dos documentos (mov. 44 – 1º grau), sem nenhuma ressalva acerca da vontade de recorrer. Destacou, apenas, que “as contratações são colacionadas apenas nesta ocasião em virtude da necessidade de diligenciar em busca dos documentos junto à sede do Banco, localizada em São Paulo/SP, o réu colaciona aos autos as cédulas de crédito bancário relativas (mov. 44.1 – 1º grau), o que é insuficiente para subsistir o interesseaos contratos demandados” recursal. Logo, ao cumprir a decisão, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, pelo que o recurso não enseja conhecimento, nos termos do art. 1.000, do Código de Processo Civil de 2015: “ A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão nãoArt. 1.000. poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Nesse sentido, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO SUPERVENIENTE. ATO INCOMPATÍVEL. Considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer, da sentença que obrigou o banco a exibir documentos, a atitude de exibi-los, impondo-se, de consequência, o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1584454-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 26.10.2016). De todo modo, não bastasse a preclusão lógica, vale destacar que esta 15ª Câmara Cível tem decidido que quando a instituição financeira exibe integralmente os documentos pleiteados, não tem interesse em aduzir, em sede recursal, a carência de ação por ausência de pedido administrativo. Ademais, também não haveria que se falar em falta de litigiosidade, a fim de afastar a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois os documentos foram exibidos somente após a sentença. Em síntese, tem-se que o apelo não comporta conhecimento. Por fim, apesar do não conhecimento do recurso, entendo que os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 – dez mil reais – mov. 1.1 – 1º grau, 08), no importe de 12% (doze por cento), são suficientes para remunerar inclusive o trabalho desempenhado em grau recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), pelo que deixo de majorá-los. III – Em face do exposto, com fulcro no arts. 932, inciso III, e 1.000, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso de apelação interposto por Banco Itaú BMG .Consignado S/A IV – Intimem-se. V – Oportunamente, encaminhe-se ao juízo de origem. Curitiba, 08 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0004411-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.03.2018)

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que, em Ação de Rescisão Contratual de Negócio Jurídico, indeferiu os pedidos de reconsideração formulados pelo agravante, por entender que persistiriam as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão de seq. 14.1, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ao fundamentar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (seq. 14.1), a Magistrada entendeu que: A antecipação da tutela jurisdicional é condicionada, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela autora, em cognição sumária não considero preenchido o critério da probabilidade do direito. A parte autora junta declaração de empresa especializada à seq. 1.8, realizada logo após a compra do veículo, que indica a inexistência de quaisquer defeitos. Na sequência, após poucos meses, o veículo parou de funcionar. Assim, colaciona declaração de outra empresa especializada (seq. 1.10) informando a existência de vício e que o veículo necessita de reforma para que possa voltar a transitar. Destaca-se que muito embora a instituição financeira tenha sido indicada pela revenda, os pedidos relativos ao contrato de financiamento não dizem respeito ao alegado vício. Com efeito, não há verossimilhança nas alegações, tendo em vista que as declarações colacionadas são contraditórias, havendo a necessidade de produção de prova acerca do alegado vício, se já existente quando da compra ou se decorrente do mau uso. Isto posto, tendo em vista o não preenchimento, por ora, dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, conforme art. 300, do CPC, haja vista que o próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem da prova, suficientes para retirar a verossimilhança sumária da alegação do autor, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega o agravante que a Magistrada não teria agido com acerto ao indeferir as pretensões liminarmente deduzidas nos autos. Sustenta que não existiria contradição entre as declarações apresentadas nos autos, uma vez que a primeira representaria a cautela do autor ao comprar o veículo e fazer uma vistoria prévia e a segunda demonstraria que o motor teria sido adulterado para rodar por pouco tempo, sendo, portanto, complementares. Afirma que o vício oculto existente no motor do caminhão não era passível de verificação quando da compra e que o motor teria fundido 04 (quatro) meses após a compra. Assevera que estaria sofrendo prejuízo financeiro, uma vez que o veículo se encontra parado na empresa, aguardando a designação da perícia desde o início do processo (maio de 2016). Esclarece que teria adquirido o veículo para realizar a entrega de seus produtos a seus clientes e que o fato do caminhão estar parado, sem conserto, estaria gerando cotidianamente danos materiais. Exemplifica como prejuízo: a impossibilidade de realizar as entregas; a necessidade de pagar para deixar o veículo estacionado; a depreciação do veículo e o pagamento de parcelamento caríssimo. Aduz que o fato do caminhão estar parado, causando prejuízos diários, evidenciaria o perigo de dano e que a probabilidade do direito estaria comprovada através das comunicações e dos telegramas enviados à requerida; do laudo e das declarações emitidas por empresas técnicas especializadas, comprovando a constatação do vício oculto. Em face disso requereu, em caráter liminar: a) a concessão da tutela de urgência, com a finalidade de rescindir o negócio jurídico formalizado com a requerida JMG Arena Comércio de Veículos Ltda., bem como o contrato de financiamento com a CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos, determinando a imediata devolução dos valores pagos pelo autor e colocando o veículo à disposição das requeridas; b) a suspensão do contrato de financiamento para que sejam interrompidas as cobranças das parcelas vincendas, até decisão definitiva de mérito; c) a autorização para depositar em juízo todas as parcelas devidas em decorrência do contrato de financiamento, a fim de que ao término da ação o autor possa obter todas as parcelas pagas, acrescidas de juros e correção monetária; d) a condenação das reclamadas ao pagamento da reforma integral do veículo, no valor de R$ 17.789,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais), para que o autor possa utilizá-lo para fins comerciais ou que as requeridas forneçam, temporariamente e imediatamente, outro veículo de igual porte, para que o reclamante possa usá-lo; e e) a concessão de tutela de urgência para designar prova pericial técnica para avaliar o motor do veículo, por entender ser inadmissível ingressar com uma ação em 05/05/2016 e até o presente momento não ter sido designada a prova pericial. É o relatório, DECIDO: O presente recurso não merece ser conhecido. Primeiramente, nota-se que as pretensões deduzidas no presente agravo se referem, em verdade, ao que restou decidido na decisão judicial de mov. 14.1, acerca do indeferimento da tutela de urgência. Conforme se observa, os argumentos elencados pelo agravante, assim como os seus pedidos, são idênticos aos já deduzidos na petição inicial e indeferidos pela Magistrada, quando da análise dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (mov.14.1). De se destacar que, em face da aludida decisão judicial, não houve a interposição de recurso. Ainda que o agravante tenha formulado pedidos de reconsideração ao longo do trâmite processual, os quais foram indeferidos pela decisão judicial ora agravada (mov. 86.1), entende-se que tais pedidos não tem o condão de suspender o transcurso dos prazos processuais. Assim, tendo-se em conta que as pretensões deduzidas pelo agravante se referem ao indeferimento da tutela de urgência pela Magistrada, em 31/05/2016 (mov. 14.1); que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o transcurso dos prazos processuais; que a decisão judicial foi proferida em 31/05/2016; que o agravante foi intimado em 20/06/2016 e que o presente recurso foi interposto em 26/10/2017, entende-se que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. produção probatória antecipada (em razão da não designação deNo que se refere ao pedido de prova pericial, até o presente momento, pelo Juízo de origem), denota-se que o agravante formulou tal pretensão em diversas oportunidades processuais (mov. 35.1, 50.1, 57.1 e 71.1), restando indeferida, apenas na decisão de mov. 86.1. De se dizer que, muito embora o agravante tenha se insurgido tempestivamente de tal questão, esta não se enquadra nas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Com efeito, a análise das hipóteses de cabimento do recurso deve considerar o rol taxativo inserto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê em quais casos é cabível a impugnação por meio do agravo de instrumento. Do referido rol, verifica-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses nele elencadas, tendo em vista que a nova legislação processualista não prevê a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere a designação de prova pericial com urgência. A respeito, conveniente listar em quais hipóteses o recurso de agravo de instrumento comporta cabimento, consoante o disposto noNovo Código de Processo Civil, :in verbis Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se verifica, o Código de Processo Civil de 2015 alterou substancialmente a sistemática recursal das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, pois extinguiu a figura do agravo retido e estabeleceu um rol taxativo das decisões que podem ser atacadas por meio do agravo de instrumento. Assim, de acordo com o regime adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, somente são agraváveis os casos taxativamente elencados no código, sendo que as demais decisões devem ser impugnadas na apelação. Portanto, não cabe à parte escolher a modalidade de recurso. Isso porque o Código de Processo Civil estabelece situações específicas, a autorizar a via do Agravo de Instrumento. Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr.: Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação e sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC).(...) As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1009, § 1º), (....) . [1] Referido autor explica, ainda, que: O elenco do art. 1015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por meio de agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. [2] Assim, em que pesem os argumentos elencados pelo agravante, verifica-se que a questão ora debatida, não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível conhecer do recurso, também neste tópico. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO nos moldes do artigo 932, inciso III do novo Código de Processo Civil e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, porque manifestamente inadmissível. Feitas as comunicações e anotações necessárias, remetam-se os autos ao juízo da causa, para que sejam apensados aos principais. Curitiba, 01 de Dezembro de 2017. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037279-09.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 01.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA AO CASO. ARTIGO 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. EXEGESE DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se aplica a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil quando há na legislação norma específica ao caso concreto. In casu, tratando-se de ação de usucapião extraordinária, em que o Autor utiliza o imóvel para moradia habitual, aplica-se a regra específica do artigo 2.029 c/c 1.238, parágrafo único, ambos do Código Civil/2002. II - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a quinze anos, podendo reduzir-se para dez anos, conforme o disposto no art. 1.238 do Código Civil. III - Não obtendo o Autor êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal acima mencionado (10 anos), não merece guarida o pedido de declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022635-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NOVA INSCRIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. - Os pleitos do autor de exclusão de seu nome de órgãos de restrição ao crédito e compensação por danos morais, em relação ao Banco do Brasil S/A, não se encontram atingidos pela coisa julgada, porquanto se está diante de causa de pedir diversa, relativa a fato superveniente àquele que ensejou o ajuizamento de demanda anterior, qual seja, uma nova inscrição do nome do acionante no rol de inadimplentes. (2) COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO JÁ ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO (ART. 267, V E VI, DO CPC). - O feito deve ser extinto, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pleito de declaração de inexistência do débito, uma vez que já analisado em demanda judicial anterior, cuja decisão transitou em julgado. Possível a extinção, ademais, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da ausência de interesse processual, porquanto oportunamente acolhida a pretensão em comento. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEDENTE E CESSIONÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CEDEU CRÉDITO INEXISTENTE E CESSIONÁRIO QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Não obstante tenha a ré Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros sido a responsável pela inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, foi o Banco do Brasil S/A o cedente do "crédito" - o qual deu origem à inscrição - àquela. Legitimidade passiva, destarte, que se evidencia. (4) MÉRITO. CRÉDITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CESSIONÁRIA. HIGIDEZ DO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS RÉUS. VERIFICAÇÃO. ACERTO. - O banco réu, ao ceder crédito inexistente, agiu com evidente negligência, não noticiando a cessionária, em momento algum, acerca da demanda judicial na qual se discutia a existência da dívida. Cessionária acionada que, por sua vez, omitiu-se quanto à verificação da higidez do crédito, agindo, também, negligentemente. - Responsabilidade civil, ademais, que, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva. (5) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACERTO. - "O STJ já firmou entendimento que 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 777.018/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 17.12.2015). (6) QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Desproporcional a verba fixada na origem, a sua minoração é medida que se impõe. (7) JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACERTO. - Extrai-se da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Encargos que devem incidir desde a data da inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. (8) SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 7º, PAR. ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO. - Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". Manutenção da condenação, na forma solidária. (9) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em consonância com o disposto no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, não há se falar em sua majoração. (10) SUCUMBÊNCIA. MÍNIMA. - Vencido o autor em parte mínima dos pedidos iniciais, devem os réus arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios, em conformidade com o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (11) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - "O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso." (STJ, EDcl no REsp n. 1.366.721/BA, rel. Min. Og Fernandes, j. em 13.05.2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030437-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 e 626.307. DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. 3 - VÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 4 - ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGRAVADO COM O IDEC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 Recurso especial não provido." (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-8-2014). 5 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 5.1 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA MONTA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 5.2 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE INCLUIR OS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DOS PLANOS COLLOR I E II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. "1 Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): [...] 1.2 Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente." (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 8-4-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045410-6, de Tangará, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - RESP N. 1.391.198/RS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO NÃO ACOLHIDO NA TEMÁTICA. A Corte da Cidadania, ao apreciar o REsp. n.1.391.198/RS, declarou a legitimidade dos poupadores não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para postularem o cumprimento da decisão proferida na "actio" coletiva. Portanto, ante o exame do reclamo, não há falar em sobrestamento do presente feito. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II E 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelo poupador residente na comarca de Lages, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. Ademais, a Suprema Corte decidiu pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/8/2015)". Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva ajuizada no Distrito Federal pelo poupador residente na comarca de Lages, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO CAPÍTULO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual restou descaracterizado o alegado excesso. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a inviabilidade de levantamento de valores referentes aos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046781-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos em que se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva ajuizada no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de São Bento do Sul, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, no sentido de que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do "decisum", com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Na hipótese, a decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTA TEMÁTICA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL COMO INDEXADOR MONETÁRIO E INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre o descabimento da utilização da tabela prática do tribunal como indexador monetário e a inviabilidade de levantamento de valores referentes aos juros de mora não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042778-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% e 12% AO ANO) - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DOS JUROS APENAS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - MANUTENÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - APELO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro lado, o posicionamento desta Câmara é firme no sentido de que a ausência do instrumento comprobatório das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em 12% (doze por cento) ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Contudo, cingindo-se o pleito exordial na limitação do encargo ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, deve ser mantido o desfecho conferido pela sentença nestes termos, com fim de evitar o julgamento "extra petita". VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - PLEITO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$1.500,00) ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O PROFISSIONAL. Dada a natureza declaratória/constitutiva das ações revisionais de contratos bancários, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância aos parâmetros do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, para a fixação, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda (art. 20, alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, da Lei Adjetiva Civil). Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça, o que restou observado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035376-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS GENITORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO DECURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PONTO. Tendo uma das filhas adolescentes dos Réus atingido a maioridade civil no curso do processo de destituição do poder familiar, revela-se pertinente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a ela, pela perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO MORAL, EDUCACIONAL, MATERIAL E AFETIVO. GENITORES QUE FAZEM USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO. ALICIAMENTO DA FILHA À PROSTITUIÇÃO PELOS GENITORES. ARTS. 1.637, CAPUT, E 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. INTERESSE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE PRÓXIMA DE ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL E PERMANÊNCIA SOB A GUARDA DE IRMÃ MAIS VELHA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ASPECTO. A suspensão ou a destituição do poder familiar são medidas extremas que devem ser aplicadas apenas quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental dos genitores. Assim, o uso abusivo de álcool pelos pais e o aliciamento da própria filha à prostituição, além do uso de drogas, com esta permanecendo em situação de abandono moral, intelectual, afetivo e material, como distante do desenvolvimento sadio, inviabiliza a manutenção da autoridade parental deles. Todavia, ainda que graves os fatos perpetrados pelos pais, pertinente a suspensão do poder familiar e, desta forma, resguardar-se o interesse da menor, visto que garantida a sua permanência sob a guarda de membro da família extensa, além de sua aproximação com a maioridade civil. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073991-5, de Turvo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL (STJ, RESP N. 1.391.198/RS). PREFACIAIS AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (STJ, RESP N. 1.361.800/SP). APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - SOBRESTAMENTO DO FEITO. A determinação de sobrestamento dos recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral em trâmite no Supremo Tribunal Federal (RE n. 626.307 e 591.797) não impede o trâmite das ações cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada, em fase de execução. II - PRESCRIÇÃO. O beneficiário dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, para o ajuizamento da execução individual. III - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O Recurso Especial n. 1.391.198-RS, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que é prescindível que o beneficiário resida na jurisdição em que proferida a sentença coletiva, bem como que comprove associação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. IV - JUROS DE MORA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.800-SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. Quanto ao percentual dos juros de mora aplicados, deve ser respeitada a parêmia tempus regit actum, pois o seu fato gerador é a mora no cumprimento da obrigação e se desdobra no tempo. A cada incidência observa-se o direito vigente no momento do ato. V - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Conquanto a sentença coletiva proferida na ação civil pública objeto de execução tenha sido genérica, é pacífico o entendimento de que ela pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade da execução ante a iliquidez do título. VI - DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Transitada em julgado a sentença proferida na Ação Civil Pública, não há como analisar o seu cabimento, sob pena de ofensa a eficácia preclusiva da coisa julgada, ex vi do art. 474 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029122-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DO DESCENDENTE REMANESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONSIDERANDO QUE O NEGÓCIO QUESTIONADO FORA REALIZADO NO ANO 2000. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 2035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO GERAL DE DEZ ANOS PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUE INICIA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO CODEX. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INARREDÁVEL. NEGÓCIO ANULÁVEL PELA LEGISLAÇÃO ATUAL (ARTIGO 496, CC/2002) E PELA ANTERIOR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. ATO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO PASSÍVEL DE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO EM QUALQUER MOMENTO. AUTOR QUE CONFESSADAMENTE ANUIU TACITAMENTE COM O NEGÓCIO REALIZADO ANTE A PROMESSA DE RESSARCIMENTO POSTERIOR PELO SEU GENITOR QUE SE ENCONTRA VIVO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO ATÉ EVENTUAL ABERTURA DE INVENTÁRIO OU DE INDENIZAÇÃO CASO SEJA PREJUDICADO NA PARTILHA DE BENS FUTUROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA CONTUDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a entrada em vigor do atual Código Civil ficou estabelecido no artigo 2.028, das disposições finais e transitórias, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094821-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES COBRANÇA DO DÉBITO É SUFICIENTE PARA DAR ENSEJO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL QUE PRESSUPÕE O EFETIVO DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 Código de Defesa do Consumidor só é cabível quando o consumidor haja pago, efetivamente, o valor cobrado supostamente de forma indevida. E, sob a ótica exclusiva do Código Civil (art. 940), a repetição do indébito só se viabilizada quando há o ajuizamento de demanda judicial para cobrança, bem como mister a comprovação irrefragável da inexistência da dívida e da má-fé do credor". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055072-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 15-03-2012). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 3. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074957-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC) - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO APENAS OS FILIADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE RECHAÇADA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - CASA BANCÁRIA SUCESSORA QUE ASSUMIU O ATIVO E RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.243.887, DO PARANÁ - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE - PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E NOS MESES SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELO AGRAVADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESP N. 1.112.524, DO DISTRITO FEDERAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041990-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DOS TERMOS DE ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO, DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS FATURAS MENSAIS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO PERÍODO ANTERIOR AO INFORMATIVO DO BANCO CENTRAL. OBSERVÂNCIA, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 1994, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AOS CARTÕES DE CRÉDITO REVISADOS QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, QUE ERA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO, QUANDO PASSOU A SER DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, UMA VEZ QUE ASSIM FOI PLEITEADO PELO MUTUÁRIO E O MAGISTRADO NÃO PODE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA INVIABILIZADA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL NESTES CONTRATOS, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO MUTUÁRIO, DE VEDAÇÃO, APENAS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO, DE OFÍCIO, DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). PREVALÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E APELO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios exigidos pelo adiantamento de valores na conta corrente não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, o que é feito desde o mês de agosto de 1994, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de cartão de crédito, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 6. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 8. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 9. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 10. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 11. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035999-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. LAPSO ENTRE O DANO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR A TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, § 10, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/16, E ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL/02. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil, os prazos prescricionais foram reduzidos, prescrevendo em três anos a pretensão de reparação civil. Se, todavia, na data inicial de vigência do novo Código Civil, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional disposto na lei revogada, aplica-se o art. 2.028 deste Estatuto Civil e o prazo prescricional trienal ao caso, sendo que esses três anos são contados somente a partir da vigência do novo Código Civil." (AgRg no Ag n. 1339984, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 23.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064099-7, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014287-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM O ENVIO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA CREDORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).