APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ORDENOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Havendo indeferimento da prova pericial, compete ao litigante interessado na sua realização, no prazo legal, rebelar-se mediante recurso próprio, sob pena de consumar-se irremediável preclusão temporal, não havendo espaço para ulterior alegação de cerceamento defesa por parte daquele que não se empenhou em desconstituir decisão que lhe foi desfavorável. MÉRITO. MOTORISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO, COLIDINDO COM MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CONVENCER SOBRE A INCAPACIDADE FÍSICA E REDUÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DO APELANTE. Não existindo nos autos prova convincente e escoimada de dúvidas acerca da redução da capacidade laborativa do apelante, originada do acidente e com carga de definitividade, inviável se mostra a concessão de pensão vitalícia. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. QUANTUM ARBITRADO COM MODERAÇÃO E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OFENSOR. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CONSERTO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE DAQUELE QUE DETÉM COISA ALHEIA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS PRATICADOS POR TERCEIROS. VERBA DEVIDA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. O mero detentor de veículo alheio, envolvendo-se em acidente de trânsito, possui legitimidade para pleitear a respectiva indenização atinente aos prejuízos ocasionados no referido bem. E assim deve ser porque aquele que recebe por empréstimo objeto alheio, assume a obrigação de devolvê-lo nas mesmas condições, não se desfazendo tal obrigação na relação havida entre patrão e empregado, porque é perfeitamente factível que o funcionário seja compelido a pagar ao seu empregador os prejuízos ocasionados no patrimônio desse último, colocado à sua disposição para suas atividade laborais. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044103-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SÃO MATÉRIAS DE PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO AINDA NÃO ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO GRAU RECURSAL, ADVERTÊNCIA DAS PENALIDADES DE MULTA E BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E DA PENALIDADE PRÓPRIA: ART. 359 DO CPC (PRESUNÇÃO DA VERACIDADE) QUE EXCLUI ÀQUELAS. PRECEDENTES DO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047402-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033291-1, de Abelardo Luz, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO (PRÉ-PENHORA) ON LINE VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. ART. 653 DO CPC. PROVIMENTO N. 05/2006 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível, e não afronta qualquer postulado do processo de execução, a determinação de pré-penhora eletrônica de dinheiro, até porque, segundo o comando do art. 11 da LEF, o dinheiro é, na escala de gradação, o primeiro dos bens penhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063994-3, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO QUE NUNCA TRAFEGOU FORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC. CLONAGEM EFETUADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLACAS E CANCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. "Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ("clonagem"), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito. (...) Ocorre que, conforme se percebe do caso em particular, pessoas estão se valendo de expedientes escusos para prejudicar terceiros de boa-fé que somente vêm a saber da manobra engendrada quando são surpreendidos em seus lares por notificações de trânsito informando que seus veículos foram objeto de notificações de trânsito em locais onde nem sequer o proprietário do veículo sabe onde fica e em horários e itinerários absolutamente esdrúxulos à rotina do proprietário do veículo." (Apelação Cível n. 2010.009356-3, de Rio do Sul. Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.062631-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA COMPROVADA PELA PERÍCIA REALIZADA PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, A PARTIR DESTA DATA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE RESISTIDA. AUXÍLIO-DOENÇA NUNCA CESSADO. APOSENTAÇÃO DA SEGURADA JÁ IMPLEMENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DO CPC. REMUNERAÇÃO DO PERITO E CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA PELA METADE (SÚMULA 178 DO STJ), ÀS EXPENSAS DA AUTARQUIA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061439-4, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVAS DE OUTRAS ANOTAÇÕES. FATO QUE DESCARACTERIZA O SEU DIREITO. DEVEDOR CONTUMAZ. RECURSO DESPROVIDO. "É incontroverso que a inscrição do nome em cadastros de restrição ao crédito por dívida indevida configura abalo moral. A existência, todavia, de várias anotações sugere tratar-se de devedor contumaz e, por isso, é suficiente para afastar a ocorrência do alegado dano moral" (AC n. 2011.005876-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045912-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ACOLHIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SATISFAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELOS EMBARGADOS. CORREÇÃO, NO PONTO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO, AINDA, REFERENTE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060595-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072610-1, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE ADOLESCENTE, CONTANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PRETENDIDA PELO PAI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SEREM AMBOS OS GENITORES POSSUIDORES DE IGUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, MORAIS E SOCIAIS PARA EXERCEREM O ENCARGO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO INFANTE NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, DADO QUE A MÃE, PRIMITIVA GUARDIÃ, MUDARA-SE PARA OUTRA CIDADE, AFASTADA DE ONDE NASCEU E CRESCEU O MENOR, E, INCLUSIVE, ONDE VIVEM OS AVÓS PATERNOS E A AVÓ MATERNA. DECISÃO LIVRE, CONSCIENTE E MOTIVADA QUE DEVE SER SOPESADA NA OUTORGA DA GUARDA (ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § 2º, E 100, INC. XII, DO ECA). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de disputa de guarda de adolescente, revelando, a prova, possuírem ambos os genitores semelhantes condições sociais, econômicas e morais para o exercício responsável do encargo, deve o julgador tomar em contra, como fator definidor da outorga, a manifestação de vontade livre, consciente e motivada do infante, dado de se presumir já apresente ele o discernimento necessário para optar por residir na companhia de um ou outro genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085336-7, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO SPC. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO OCORRIDO. CHEQUE SUSTADO PELO MARIDO DA DEMANDANTE. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. COMINAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUBTRAÇÃO, AO MAGISTRADO, DO CONHECIMENTO DE TODO O SUBSTRATO FÁTICO QUE GRAVITAVA EM TORNO DA LIDE. OMISSÃO QUE PREJUDICOU A PERQUIRIÇÃO, POR ELE, A RESPEITO DA FORÇA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO, O QUE SE REVELAVA SALUTAR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO A RESPEITO DO PEDIDO DE LIMINAR. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA DEMANDANTE. MULTA PECUNIÁRIA BEM APLICADA. INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE SE REVELA INCABÍVEL, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA RÉ. (CPC, ARTS. 14, INC. I, 16, 17, INCS. II E V, E 18, CAPUT E §2º). PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO IMPLICA, PER SE, A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A QUAL ESTÁ CONDICIONADA, UNICAMENTE, À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. (LEI N. 1.060/1950). RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE, TODAVIA, TORNA PREJUDICADA A CONCESSÃO DA BENESSE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS CONTENDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078397-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071013-9, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. RÉUS QUE VENDERAM AO AUTOR UMA LANCHONETE, SEM AVISA-LO QUE O ESTABELECIMENTO FOI EDIFICADO SOBRE UM TERRENO LOCADO, CUJA ORDEM DE DESPEJO JÁ HAVIA SIDO EXPEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO DEMANDADO. REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. FALTA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO QUE SE JULGA DESERTA. APELO DO SEGUNDO REQUERIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL ACERCA DO DO PRAZO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CONDUTA DOLOSA DOS REQUERIDOS NA BUSCA DE VANTAGEM PLENAMENTE CARACTERIZADA. ATO ANULÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS HÁBIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Patente o dolo empregado com o escopo de induzir a declarante em erro, inegável que a vontade manifestada resta eivada de vício de consentimento. E, quando a vontade se mostra, indiscutivelmente, dissociada da declaração firmada, por ocasião de dolo ou erro, aquela deve prevalecer, decretando-se a anulação do ato em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020023-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO OU RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - EXEGESE DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INVIABILIZADA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037189-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE VIGORAVAM OS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE VISA APENAS A INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA A SER PROMOVIDA PELA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA OU SEQUER INDÍCIOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - BANCO REQUERIDO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE EXTRATOS/CONTAS POUPANÇA EM NOME DO AUTOR NO PERÍODO POSTULADO - PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 333, INCISO I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DETERMINA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - ORIENTAÇÃO EMANADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.133.872/PB - SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031987-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO, CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PREPOSTO DA RÉ QUE ADENTRA COM O VEÍCULO NA RODOVIA NACIONAL SEM ATENTAR-SE AO CAMINHÃO SEGURADO QUE SE APROXIMAVA. COLISÃO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075018-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO USURÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSCITADA A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO AOS DEMANDADOS DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTULAÇÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELOS DEMANDADOS - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO DE PROVA A RESPEITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INVERSÃO ALMEJADA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/01 - ESTRITA OBSERVÂNCIA, IN CASU, DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA A NULIDADE DO CHEQUE, BEM COMO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, AMBOS DESTINADOS À GARANTIA DA DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM OS DEMANDADOS - ADUZIDA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO E A EXIGÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS - TESES RECHAÇADAS - ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS OU MESMO INDÍCIOS, SEQUER HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS ALEGADOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067242-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. DECISÃO DA CÂMARA NOS AUTOS APENSOS QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, IMPÕE A CASSAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS RESOLVIDA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085399-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESNECESSÁRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085539-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESNECESSÁRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085400-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).