APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. JUIZ QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLENAMENTE OBSERVADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, DANDO-SE EFETIVO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXTREMA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO INTERESSE DE CREDOR INDIVIDUALIZADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE SOBREPÕE AO DO CREDOR INDIVIDUAL. VALOR DA DÍVIDA QUE NÃO SUPERA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDÍCIO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009604-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTE GERADO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LEASING, NO QUAL O DEMANDANTE FIGURAVA COMO AVALISTA. PARCELA QUITADA COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO NÃO PROCEDER A BAIXA DO DÉBITO MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDUTA GERADORA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO RECURSAL DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM O AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO EM CONTA A CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ, O SEU GRAU DE CULPA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E O FATO DE TER PROCEDIDO NOVO APONTE NEGATIVO EM NOME DO AUTOR, APÓS A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DISCUTIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032829-7, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE 93% DO PREÇO AJUSTADO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVERIA SER ADIMPLIDO NO MOMENTO DA OUTORGA DA ESCRITURA. INÉRCIA PROPOSITAL DA PARTE ALIENANTE AO NÃO PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CONDUTA DESCABIDA. INJUSTA SUBMISSÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ À VONTADE DO ALIENANTE, AO ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO FORÇADA QUE SE IMPÕE, COM A RESSALVA DE SER NECESSÁRIA A QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL NO ATO DE OUTORGA DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035203-3, de Itaiópolis, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. RETOMADA DO IMÓVEL CONCEDIDA. RECURSO DOS DEMANDADOS CALCADO NA AFIRMAÇÃO SEGUNDO A QUAL TERIAM PAGO ALGUMAS PARCELAS ALMEJADAS PELOS DEMANDANTES, CONFESSANDO, CONTUDO, O NÃO PAGAMENTO DAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRETENSO ADIMPLEMENTO (ART. 333, II, DO CPC). BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INVIABILIDADE DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA, POR ESCRITO, DOS LOCADORES, CUJA NECESSIDADE É PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006647-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE A NOTA PROMISSÓRIA É VINCULADA A CONTRATO DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. ÔNUS DO QUAL OS EMBARGANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. HIGIDEZ DO TÍTULO QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033851-1, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049401-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO REGULAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL INTEGRALMENTE CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062274-8, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052419-8, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO QUE LEGITIME A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA REAL DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 946 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A propositura do procedimento demarcatório restringe-se apenas aos detentores de direito real, de modo que não detém legitimidade para requerer a demarcação de terreno o possuidor desprovido de título de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037658-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora e, por consequência, a permanência do mutuário na posse do bem financiado. 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044350-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, PAGAMENTO PARCIAL E PROPOSTA DE ACORDO. Se desde a citação no feito executivo o paciente sabia não só da obrigação de prestar alimentos, como também das consequências civis pelo seu não cumprimento - prisão civil, ao ignorar o comando judicial e deixar de cumprir com suas obrigações, aceitou os riscos de ter decretada a sua segregação civil. TEMPO DA SEGREGAÇÃO, 60 DIAS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRAZO FIXADO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI N. 5.478/1968. Se há no mandado prisional a ressalva de que o prazo da segregação perdurará por sessenta dias, não extrapolou a Togada a quo o limite legal, cumprindo assim ao disposto no artigo 19 da Lei n. 5.478/1968 (norma específica), bem como no § 1º, do artigo 733 do Código de Processo Civil (norma geral) e, portanto, ausente qualquer irregularidade. LEGALIDADE DO DECRETO EXPEDIDO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. Se o ato restritivo da liberdade é imposto dentro dos limites da legalidade, a ordem deve ser denegada, propiciando-se, dessa forma, o alcançe da sua finalidade que é a de coagir o devedor a honrar a obrigação alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042009-9, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012431-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DO JULGADO. O cabimento dos embargos de declaração, mesmo para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil. Ausentes os pressupostos específicos do recurso, devem ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2013.001395-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO COMINATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DO CPC. Incide no descumprimento dos deveres impostos nos incisos I e II do art. 14 do CPC, a parte que intentar induzir a jurisdição em erro, o que leva a ser reputado como litigante de má-fé, a teor do incisos II, III e V do art 17 da Lei Processual Civil, merecendo a reprimenda prevista na primeira parte de seu art. 18. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.042307-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE PECULATO-DESVIO (POR SESSENTA E SEIS VEZES). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POLICIAL CIVIL QUE SECRETARIA A DELEGADA REGIONAL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. MODUS OPERANDI ATRELADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A PRÁTICA REITERADA, EM TESE, DE CONDUTAS ATINENTES AO CONSERTO DE VIATURAS POLICIAIS. REPARO DE 1 (UM) VEÍCULO PARTICULAR, DANIFICADO POR SERVIDOR PÚBLICO DURANTE A VISTORIA VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DA AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA REPERCUSSÃO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A DELEGACIA DE POLÍCIA E DE MANTER CONTATO COM AS TESTEMUNHAS). ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA, APÓS A CONCESSÃO DA ORDEM. OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE ALGUMAS MEDIDAS, AD REFERENDUM DA CÂMARA JULGADORA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042869-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO LIGADO AO PREJUÍZO MATERIAL, E NÃO NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU NO CONSERTO DESTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE QUE A PINTURA DO TETO NÃO ERA ORIGINAL DE FÁBRICA. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO E O PREÇO INDICADO NA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063377-2, de Joaçaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036961-2, de Taió, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO EXISTENTE. DEMAIS QUESTÕES EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034172-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037642-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. PERÍCIA OBSTADA NO JUÍZO A QUO POR INÉRCIA DA RÉ. PRECLUSÃO. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MULTA CIVIL COM BASE NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037769-6, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).