APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE E PAGAMENTO DO MONTANTE EXIGIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAIS ERAM OS CHEQUES SEM FUNDOS E A FALTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO APONTADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a correntista solicitou o encerramento da conta-corrente, de modo formal, satisfazendo o valor que o Banco declinou como o débito para o acolhimento da pretensão, deverá ele comprovar quais os cheques sem fundos pendentes, outras pendências ensejadoras de inscrição em cadastro de restrição de crédito deverão ser devidamente comprovadas para justificarem a pretensão da Instituição Financeira que sejam satisfeitas pela ex-correntista. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. DÍVIDA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (REsp 782278/ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066795-2, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE DEFENDE QUE, NA QUALIDADE DE CO-PROPRIETÁRIA, OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO POSSESSÓRIO. FATO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. NECESSIDADE DE INVESTIGAR SE A DEMANDANTE EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM, E TEVE ESSA POSSE TURBADA POR ATO DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC QUE IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova encartada aos autos não revela com a certeza necessária a posse exercida pela parte autora antes do alegado esbulho, inviável a concessão da tutela possessória almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038190-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039625-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.074664-6, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DESTE VALOR PELA EMPRESA RÉ, E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000150-1, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

Inss. Embargos à execução. Majoração dE AUXÍLIO-ACIDENTE. Lei n. 9.032/95. Irretroatividade reconhecida pelo STF. Inexigibilidade do título. Rescisória. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema" (AC n. 2010.072133-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 25.01.11). SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS IMPLANTADOS EM PERÍODO ANTERIOR À CRFB/88. "A Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, entretanto, tal Súmula não vincula o valor do benefício ao salário mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial. É inaplicável a Súmula 260/TFR aos benefícios concedidos após a Constituição de 1988, pois, a partir de então, é de ser obedecido o critério estabelecido na legislação previdenciária vigente" (STJ, EREsp 261109/RJ, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059440-5, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO EXORDIAL PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL, PORQUANTO PREVISTA NA AVENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 20, § 2º E 33 DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA PARTE VENCIDA. REFORMA DA SENTEÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DOS SEGURADOS PROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. 1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 4. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados remontam ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 5. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 6. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 7. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010055-1, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. PREFACIAL DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DA SUA OITIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. EDIFICAÇÕES SOBRE OS LOTES DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA QUE FORAM FEITAS ANTES DA UNIÃO HAVIDA ENTRE O CASAL. EVENTUAIS REFORMAS EFETUADAS COM VALORES QUE A RECORRIDA JÁ POSSUÍA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056371-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA E CLAREZA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.011784-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO DE COMPROMISSO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PARA VENDA DE IMÓVEL DA REQUERIDA PARA A PETROBRÁS. OPERAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. POSTERIOR CONTRATO DE FRANQUIA ENTRE A RÉ E A EMPRESA BRASILEIRA DE PETRÓLEO. TRATATIVAS REALIZADAS SEM CONTRIBUIÇÃO DO RECORRENTE, QUE NÃO FOI PEÇA ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035349-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovado nos autos o devido preparo, impõe-se o reconhecimento de deserção do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017199-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXPÕEM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARIAM O PEDIDO DE REEXAME DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079625-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA INTENTADA PELA TIA-AVÓ DO INFANTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS JÁ DECRETADA. MENOR EM ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, NA IMINÊNCIA DE SER ADOTADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RAZÕES RECURSAIS DISTINTAS DO TEOR DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL CONSTATADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032196-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE HOUVE AUMENTO NÃO AUTORIZADO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE REVELAM QUE FOI PERMITIDA A COBRANÇA DE RATEIO A FIM DE RECOMPOR O CAIXA DO CONDOMÍNIO. SÍNDICO QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A AJUSTAR O ORÇAMENTO DE ACORDO COM OS REAJUSTES DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. TESE DA PARTE AUTORA REFUTADA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR O INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE RESTOU VITORIOSA NA DEMANDA, REPISOU AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NO APELO MANEJADO NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083704-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO EM SEGUNDO GRAU - JUÍZO A QUO QUE NÃO APRECIOU O PLEITO - VIABILIZADA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE REALIZA O PAGAMENTO DO PREPARO EVIDENCIANDO TER CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSCITADA A INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO - NADA OBSTANTE, MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO. ALEGADA AGIOTAGEM E PUGNADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULOS QUE GOZAM DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE - DESNECESSÁRIA A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, AINDA QUE PRESCRITA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL VISANDO DEMONSTRAR A AGIOTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA CUJO VALOR ULTRAPASSA DEZ VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC E 227 DO CÓDIGO CÍVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 3.º DA MP N. 1820-2 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NECESSÁRIO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE, CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. 333, II, DO CPC - TÍTULOS HÁBEIS E VÁLIDOS - CRÉDITO PASSÍVEL DE SER EXIGIDO - SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - MONTANTE ADEQUADO E QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010649-8, de Tangará, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SFH - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO E, POR COROLÁRIO LÓGICO, OBSTOU AMBAS AS FORMAS DE AMORTIZAÇÃO - MÉTODOS DE CÁLCULO QUE ENGLOBAM O CÔMPUTO DE JUROS COMPOSTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COERENTE COM A PRETENSÃO PRINCIPAL DE VER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO - DECISUM MANTIDO NO PONTO. PLEITO VISANDO À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA - REJEIÇÃO - PERCENTUAL CONTRATADO QUE REFLETE A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO - INADMISSIBILIDADE EM PACTOS DESTA NATUREZA - ADEMAIS, RECURSO QUE NÃO ATACA, DIRETAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EVIDENCIANDO A DEBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - DETERMINAÇÃO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO - SÚMULA N. 322 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EFEITOS EX TUNC, ATINGINDO TODOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DECISUM MANTIDO. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023549-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, E § 1.º, DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CASSAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DOS RÉUS - PETIÇÃO NÃO ANALISADA PELO TOGADO A QUO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034132-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042392-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. Além disso, não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.025159-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. Registro não ser necessária a manifestação deste Órgão acerca dos dispositivos legais que regem a matéria, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034521-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).