AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ELEIÇÃO SINDICAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA. POSSE DOS REPRESENTANTES DA CHAPA ELEITA. RISCO NÃO EVIDENCIADO. Em ação que busca a anulação de processo eletivo para diretoria de sindicato, não é suficiente para caracterizar risco de grave lesão o simples empossamento dos membros da chapa eleita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006760-5, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023440-5, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). PLEITO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1 AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA DATA EXATA DA ECLOSÃO DO SINISTRO. PEÇA DE ENTRADA QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A DEFESA DA DEMANDADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE MODO AMPLO. PREFACIAL QUE SE REJEITA. Não incide em inépcia a inicial, quando contém ela a clara exposição dos fatos, desenvolvida, ademais, uma fundamentação consentânea, bem pedido expresso e inequívoco, este em harmonia lógica com a narrativa fática exposta, de modo a viabilizar a apresentação, pela parte contrária, de contestação ampla. E, tratando-se de ação de responsabilidade securitária, sendo progressivos os danos físicos constatados no imóvel financiado, não há como se pretender inépta a inicial, em razão de não declinar ela a data precisa do evento danoso. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A APELANTE. DANOS FÍSICOS CUJA GÊNESE REMONTA À DATA DA CONTRATAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO, A RESPEITO, AFASTADA. A seguradora com quem foi ajustado o contrato de cobertura, ainda que não mais explore ela o ramo de seguro habitacional, não mais exercendo, pois, a liderança das empresas quer operam essa modalidade de seguro, detém, ainda assim, legitimação para residir no polo passivo da demanda de responsabilidade obrigacional, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos respectivos prêmios. Assim, tratando-se de danos progressivos, não lança reflexos da obrigação reparatória da seguradora demandada o fato de haver ela transferido seus direitos e obrigações do contrato celebrado ou não mais exercer a liderança dos seguros habitacionais. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DO AJUSTE SECURITÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IRRELEVÂNCIA. . Progressivos e contínuos os danos físicos que abalaram as estruturas de imóvel com financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, remontando a gênese desses danos à data da construção do bem, a posterior quitação do mútuo habitacional, não assume qualquer relevância, não tendo o condão de liberar a seguradora da obrigação de, nos limites da cobertura avençada, prestar ao mutuário a correspondente indenização. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO DO MUTUÁRIO PRIMITIVO. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO. LEI N. 10.150/2000. Após o advento da Lei n. 10.150/2000, o terceiro que adquire o imóvel financiado pelo SFH do mutuário originário, se subrroga nos direitos e deveres deste, detendo, em decorrência, legitimação para buscar, na via judicial, a indenização a que faz jus em razão do comprometimento da estrutura do bem do qual é hoje proprietário. Ainda mais quando se tem que o seguro habitacional é contratado, não para dar cobertura pessoal ao proprietário, mas sim preponderantemente ao imóvel em si. PRESCRIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PROGRESSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O PRAZO CERTO DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRITIVO. O lapso prescritivo para a propositura da ação de indenização securitária, que é de um ano, à vista do que preceitua o nosso Código Civil, em seu art. 206, § 1.º, inicia sua fluência, em regra, na data em que tiver o segurado conhecimento incontestável da negativa de cobertura levada a cabo pela seguradora habitacional e não daquela em que teve ele ciência do surgimento do dano indenizável. Ademais, tratando-se de danos inquestionavelmente progressivos, não há condições de, com precisão, estabelecer-se um fato isolado como desencadeador dos riscos cobertos. Esses danos, de natureza nitidamente permanente e contínua, torna inviável a adoção de uma data exata para a prudente demarcação do lapso inaugural da contagem do prazo prescritivo do direito do mutuário. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2 RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO, NO FEITO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, NÃO INTEGRADOS. O interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação que envolva seguro de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na condição de assistente simples, como ressalta do teor do julgamento levado a cabo pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse representativo de controvérsia repetitiva, condiciona-se a alguns pressupostos. Não basta apenas que se trate da denominada apólice pública (ramo 66) e que a contratação tenha sido celebrada no interregno entre 2-12-1988 a 29-12-2009, fazendo-se essencial, acima de tudo, que se demonstre documentalmente o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não evidenciados, de forma cabal, tais pressupostos, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a causa. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS'. CPC, ART. 87. O princípio da 'perpetuatio iuridctionis', adotada pelo nosso Código de Processo em seu art. 87, é a regra essencialmente definidora da competência, pelo que, ajuizada a demanda, qualquer modificação legislativa posterior, que não implique em supressão do órgão judicante ou em alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, é irrelevante para impor a alteração do juízo processante. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL FINANCIADO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. Resultando incontroverso da prova técnica produzida nos autos vincularem-se os danos que comprometem a estrutura do imóvel segurado à concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de incorretezas crassas na execução dos serviços construtivos, vícios esses com origem, pois, na própria edificação do bem, sem que se possa excluir o risco de desmoronamento do mesmo, não prevalece a cláusula contratual que particulariza os riscos cobertos. É que, em tema de seguro habitacional, a ênfase a ser dada é ao princípio do risco integral, tendo em vista a incidência de um interesse maior representado pela segurança dos habitantes do imóvel, razão de ser dessa modalidade de seguro. Desse modo, mesmo que decorrentes os danos detectados de vícios construtivos, indeclinável é a obrigação de prestação da cobertura securitária contratada. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDADA. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMADA. Contratualmente prevista a imposição de 'astreintes' para a hipótese de falta de pagamento da indenização securitária, incide ela sobre o valor da indenização, respeitada, entretanto, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO. Os juros de mora, nos casos de indenização securitária, fluem, não a partir da data da perícia levada a termo no curso da instrução processual, mas a contar da data da citação inicial da seguradora responsável pelo ressarcimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Ressaindo dos autos ter a seguradora retardado, injustificadamente, por vários meses, o pagamento dos honorários periciais, após ser intimada duas vezes pelo Juízo processante da causa, tal implica em resistência à regular tramitação do feito, resistência essa traduzível por litigância de má-fé, tornando aplicável a sanção prevista no art. 17, IV, c/c o art. 18, ambos do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. CPC, ART. 20, § 2.º. Nos termos do art. 20, § 2.°, do Código de Processo Civil, a remuneração devida ao assistente técnico indicado pelo autor inserem-se no âmbito das despesas que impõem-se arcadas, diante do princípio da sucumbência, pela parte vencida na demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE LONGA TRAMITAÇÃO. SERVIÇO DE EXCELÊNCIA PRESTADO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO. PERCENTUAL MÁXIMO ADEQUADO. Considerados, dentro da óptica do § 3.º do art. 20 do Estatuto Procedimental Civil, o longo tempo de tramitação do processo e a excelência do trabalho prestado pelo procurador judicial do autor, não subsistem razões que recomendem a diminuição da paga advocatícia para percentual inferior ao máximo previsto em lei. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA, APÓS, PROCEDER À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A FIM DE QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para fins do disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, há que se aguardar o trânsito em julgado da decisão, bem como a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, caso em que, em não havendo o adimplemento voluntário em tal prazo, incidirá a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. RECLAMO APELATÓRIO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053456-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES DE FURTO. RÉU LOIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. FILMAGENS DE UM DOS ESTABELECIMENTOS VÍTIMA QUE NÃO DEMONSTRAM A SUA PARTICIPAÇÃO NOS FURTOS. ACERVO PROBATÓRIO INSEGURO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RÉ MILENE. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. FURTO NAS LOJAS AMERICANAS. CORRÉ PAOLA, NÃO APELANTE, QUE ADMITE TER AGIDO SOZINHA. INTERROGATÓRIOS DOS DEMAIS RÉUS QUE APONTAM NA MESMA DIREÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FURTO DO SUPERMERCADO IMPERATRIZ. CONFISSÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO INFUNDADA. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. VERSÃO CONSONANTE COM A DELAÇÃO DE SUA COMPARSA, QUE O FEZ SEM EXIMIR-SE DA PRÓPRIA CULPA. CONDENAÇÃO VIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EVIDENTE. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA A PLURALIDADE DE AGENTES NA EMPREITADA DELITUOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTA DIVERSIDADE DE PRODUTOS FURTADOS QUE, SOMADOS, NÃO CONFIGURAM VALOR ÍNFIMO. TIPICIDADE MATERIAL VERIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU LOIR QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE PESSOAS NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS, NESSE PARTICULAR, AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. RECURSO DE LOIR PROVIDO E DE MILENE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006076-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA RÉ REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. INADIMPLEMENTO DA FATURA DO MÊS POSTERIOR A SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CRFB/1988. ABALO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030580-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DOS BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE BENS SUPOSTAMENTE ACORDADA PELAS PARTES QUANDO DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO ACORDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE FOI DOADO PELO CASAL, POR ESCRITURA PÚBLICA, ÀS DUAS FILHAS. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. Compete ao Autor comprovar que, à época da separação de fato, o casal partilhou amigavelmente os dois bens imóveis pertencentes às partes. À míngua de tal prova, e havendo escritura pública indicando que um dos imóveis foi doado pelo casal às filhas, há mais de 20 (vinte) anos, impertinente a inclusão do bem na partilha, pois já não integra o acervo patrimonial comum. No regime da comunhão universal, os bens adquiridos antes e durante a união devem ser partilhados de forma equânime entre os cônjuges. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019745-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, POIS ELE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E NESTA SITUAÇÃO SE MANTEVE AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE POSSAM AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091281-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARCO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÓBITO DO MARIDO E PAI DOS DEMANDANTES EM ASSALTO AO ESTABELECIMENTO ONDE ESTE EXERCIA A FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO. EMPRESA QUE NÃO FORNECE EQUIPAMENTO ADEQUADO AO EMPREGADO, TAMPOUCO QUALIFICA-O PARA DESEMPENHAR O CARGO. CULPABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MORTE DE FAMILIAR. LESÃO PRESUMIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA A REPARAR A DOR DOS AUTORES. FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SOMA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENSÃO MENSAL. VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO DA VERBA A 1/2, POR IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM OS VALORES RECEBIDOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. VERBAS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001430-9, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONSTRIÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INSTRUÇÃO. POSTERIOR CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RATEIO DOS OBJETOS ALCANÇADOS E DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. SOLIDEZ DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. PERMUTA DE BEM RESERVADO NÃO CARACTERIZADA. FATURAS TELEFÔNICAS PENDENTES DE PAGAMENTO. VALORES DIVIDIDOS QUANTO ÀS PRIMEIRAS E EXCLUSIVO, PELO VARÃO, EM RELAÇÃO À ÚLTIMA. AFASTAMENTO DA VIRAGO DAS FUNÇÕES DA EMPRESA NA QUAL PARTICIPA COMO SÓCIA-COTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE NESTE PROCESSADO. QUESTÃO DE CUNHO SOCIETÁRIO. VIA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004744-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA ACIONADA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DEMANDA REPARATÓRIA. CONDUTA ADOTADA PELA RÉ, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA EMPRESA ALIENADA PELOS AUTORES, EM AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CARACTERIZADO. VÍNCULO ENTRE RÉ E TERCEIRO QUE DEVE SER DIRIMIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO IMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS IMPUTADA AOS AUTORES, ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, EM DEMANDA TRABALHISTA, PELA DEMANDADA. CONDUTA DESLEAL EVIDENCIADA. DEMANDANTES QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, RESIDIAM EM OUTRO PAÍS E TIVERAM VALORES E VEÍCULO PENHORADOS. EXECUÇÃO QUE SOMENTE FOI OBSTADA COM O MANEJO DE EMBARGOS PELOS PREJUDICADOS. ATO ILÍCITO DA RÉ CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ACERTAMENTO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042099-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CAUSÍDICA DO EXEQUENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO ATO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1 A composição amigável celebrada pelos litigantes, no curso de execução de sentença embargada, representa, sob o prisma jurídico, transação, acarretando, por incompatibilidade, a extinção dos embargos propostos. 2 Revestida a transação levada a termo pelas partes das formalidades legais necessárias, não a nulifica o fato de não ter sido ela acompanhada pela procuradora judicial da executada, cuja intervenção na hipótese é perfeitamente dispensável. 3 A desconstituição de transação formalmente válida condiciona-se ao aforamento de ação própria, na qual se comprove, de forma satisfatória, a existência de algum vício que lhe acarrete a nulidade ou a anulabilidade. Para tal desiderato, o recurso de apelação cível não se mostra o instrumento processual adequado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037900-5, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE REALIZADO PELO SEGURADO. FATO EXTINTITIVO DO DIREITO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA APÓLICE, EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Comprovado que o segurado solicitou o cancelamento do contrato securitário cinco meses antes da ocorrência do sinistro, cessando a seguradora a cobrança dos prêmios mediante débito em conta, não há falar-se em dever de indenizar da seguradora, posto que inexistente, à época do sinistro, o vínculo obrigacional. 2 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo 'a quo' quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065349-9, de Anchieta, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NARRATIVA DOS FATOS QUE SE RESUMIU A AFIRMAR QUE OS AGENTES ATUAVAM DE FORMA ASSOCIADA, SEM INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS PERPETRADAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM VALORIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COMO CONSECTÁRIO. O órgão acusatório tem o dever de, na formulação da denúncia, descrever os fatos em sua inteireza, atribuindo as condutas individualmente a cada um dos envolvidos, excepcionada a hipótese na inviabilidade de identificação das práticas isoladamente. Assim, no caso concreto, entende-se que a narrativa apresentada não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, impondo-se a declaração da inépcia parcial da denúncia no que toca ao delito de associação para o tráfico, com a consequente absolvição dos acusados. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA ORAL APTA A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO E A PRISÃO. VIDEOMONITORAMENTO QUE RETRATA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. USUÁRIO QUE APONTOU UM DOS RÉUS COMO TRAFICANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e as autorias do delito de tráfico de drogas, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem como o acolhimento do pleito subsidiário de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PENAS-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO REPUTADAS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADO. É viável a majoração das penas-base utilizando-se como critério, além das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A INDICAR QUE OS RÉUS DEDICAVAM-SE AO NARCOTRÁFICO, FAZENDO DELE SEUS MEIOS DE VIDA. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, a pena do crime de tráfico de droga poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são cumulativos, na falta de qualquer deles, não se cogita da aplicação do redutor. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A NOVA QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SE MOSTRAREM DE TODO DESFAVORÁVEIS A PONTO DE INVIABILIZAR A MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063317-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA INTERESSADA BENEFICIÁRIA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO CPC) QUE DEVE SER MITIGADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) - GANHO DE ECONOMIA PROCESSUAL ATÉ PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA NOS AUTOS - CELERIDADE E PRESTEZA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.080862-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXUMAÇÃO DO PRETENSO GENITOR COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS PELO ESTADO. PELO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PROVA PERICIAL DE ELEVADO PREÇO. PLEITO ALTERNATIVO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA POR COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DOS SUPOSTOS AVÓS PATERNOS. POSTULAÇÕES INDEFERIDAS. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE DEFLUI DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS E NÃO DOS DESPACHOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE A MANTIVERAM. PRECLUSÃO TEMPORAL INTEGRADA. RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE OSTENTA NATUREZA DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL. RECLAMO RECURSAL NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração da decisão combatida não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, tratando-se, em verdade, de despacho de mero expediente, sem carga decisória. Escoado o prazo interpocisional os sucessivos pedidos de reconsideração não o reaviventam, não obstando, por isso, a consumação da preclusão temporal inibidora do conhecimento do agravo de instrumento quando investe o insurgente, não contra a decisão geradora do inconformismo - a que indeferiu a realização da exumação do pretenso pai às custas do Estado e a feitura do exame de DNA por coleta do material genético dos supostos avós paternos -, mas sim contra o último despacho que desacolheu seus reiterados pleitos de reconsideração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007316-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. IMPOSIÇÃO AO AUTOR DE CUSTEAR ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO QUE ATENTA CONTRA PREVISÃO EXPRESSA DA LEI. N. 1.060/50. ART. 3.º, INCISO I, II E V. DECISÃO INSUBSISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. A isenção legal deferida ao beneficiário da gratuidade judicial abrange todos os custos do processo do início ao fim, inclusive às despesas do oficial de justiça e os honorários periciais, à vista do que dispõe o art. 3.º, I, II e V, da Lei n. 1.060/1950. Entendimento diverso, a par de incidir em ostensiva afronta aos comandos legais que tratam do tema, caracteriza visível óbice ao acesso à Justiça que, embora beneficiário da justiça gratuita parcial, estaria impossibilitado, diante da carência de recursos financeiros, de promover a ação pretendida, de dar-lhe continuidade e, principalmente, de produzir prova vital ao resguardo de seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012961-6, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. INCOMPATIBILIDADE. VERBAS INCIDENTES APENAS QUANDO CESSADA A PROVISORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL SOBRE O QUAL SE LASTREIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ENTÃO CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Incompatíveis entre si, em face de suas próprias peculiaridades e objetivos, são os institutos da execução provisória de sentença e a multa do art. 475-J do CPC, eis que não é dado impor ao devedor uma medida coercitiva do cumprimento da obrigação e sancionatória pelo inadimplemento desta no prazo legal (multa), enquanto a ele, condenado em primeiro grau, legalmente restar assegurada a prerrogativa de, em sede de recurso às instâncias superiores, buscar ver desconstituído o título que aparelha a execução provisória. Logo, na linha de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2 A mera instauração do procedimento de execução provisória não gera para o credor direito à fixação de honorários advocatícios, vez que a remuneração pelo trabalho do causídico que o patrocina somente será imputada ao executado caso cessada a provisoriedade do título em que se funda a pretensão executiva; em sentido oposto, reformada ou anulada a decisão impugnada por recurso recebido no efeito meramente devolutivo, os honorários sucumbenciais pela fase de execução provisória serão devidos pelo próprio credor, à luz do conhecido princípio da causalidade, eis que dele foi a iniciativa e risco pela deflagração da fase expropriatória provisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005994-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA DE INCORPORADORA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARTE DA ENTRADA EFETUADO À CORRETORA, MEDIANTE A ENTREGA DE UM AUTOMÓVEL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO CONTRATO COM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. CORRETORA QUE TRABALHAVA NO PLANTÃO DE VENDAS DOS APARTAMENTOS COMERCIALIZADOS PELA INCORPORADORA E ERA A RESPONSÁVEL PELAS NEGOCIAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU A COMPRADORA A CRER QUE A CORRETORA TERIA PODERES PARA RECEBER EM NOME DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA PERFEITAMENTE APLICÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel disponha sobre a forma de pagamento das prestações, se o credor não se opuser à satisfação de uma parcela de maneira diferente, não pode, posteriormente, reclamar esse valor, especialmente quando há prova nos autos que comprova que ele anuiu com esse procedimento. O depoimento de testemunha que presenciou a negociação do contrato de compra e venda de apartamento, corroborada pelos documentos colacionados no feito, serve como prova da modificação na forma de pagamento da entrada do imóvel sem ferir o artigo 401 do Código de Processo Civil, pois não se está acolhendo a argumentação da parte somente com base na prova testemunhal confeccionada em Juízo. Perfeitamente aplicável a teoria da aparência para justificar o pagamento de prestação do imóvel feito diretamente à corretora quando esta trabalha no plantão de vendas da incorporadora, negocia apartamentos, recebe pagamentos em nome dela e, por vezes, retém valores para satisfazer seus honorários de corretagem da atividade que desempenhava para a empresa. "'Impõe-se aplicar a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé (AC n. 99.022015-0, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11-4-2000)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.021849-9, de Maravilha, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 22-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024181-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

ALIMENTOS. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. 'DECISUM' ESCORREITO. CONFIRMAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. Comprovados nos autos, não só o aumento das necessidades da alimentária, mas, principalmente, a suficiência financeira do alimentante para arcar com a majoração alimentar pleiteada, incensurável é o 'decisum' que faz proceder a ação revisional de alimentos promovida pela filha alimentanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020812-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ANTERIORES AO ORA QUESTIONADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, SE PENDENTES OUTRAS ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O dano moral nos casos de manutenção indevida presume-se em decorrência dos conhecidos transtornos e limitações à vida econômica do inscrito. Se preexiste esta limitação, advinda de inscrições legítimas, que não aquelas em questão, tais transtornos já eram suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005637-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).