PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. EX-USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COM NÍTIDO INTERESSE NA CAUSA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA QUE É O MOMENTO OPORTUNO PARA CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE SER MANTIDA NO CONTRATO ANTERIOR. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO ANTERIOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA AO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE ORIGEM. ISONOMIA MANTIDA EM RELAÇÃO AS DEMAIS USUÁRIOS DO PLANO REINTEGRADO. ANS QUE ESTABELECE SANSÃO PARA AS OPERADORAS QUE MANTIVEREM USUÁRIOS INDEVIDAMENTE NOS PLANOS. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA DA REQUERIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077951-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. PARTILHA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DO CONVIVENTE. ACESSÃO. DIREITO DA CONVIVENTE À RESPECTIVA MEAÇÃO. PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO E O PAGAMENTO FORAM FEITOS POR AMBOS OS COMPANHEIROS, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECRETAR A PARTILHA, NÃO DO BEM, MAS DOS VALORES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EX-COMPANHEIRO À EX-CONVIVENTE, VISTO QUE SOMENTE ELE PERMANECEU NO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. 1 Sentença 'extra petita' é aquela que, refugindo aos limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre julgamento 'extra petita' quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guardam total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos. 2 Não há que se cogitar em cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte para manifestar-se acerca de documentos juntados, quando oportunizado à ela impugná-los anteriormente à prolação da sentença. 3 Reconhecida e dissolvida a união estável, com o regime de bens regulando-se pelas regras aplicáveis à comunhão parcial, à vista do disposto no art. 1.725 do Código Civil, impõe-se o partilhamento do patrimônio adquirido onerosamente no período em que subsistiu a união. 4 Havendo prova cabal de que foram os companheiros os responsáveis pela acessão edificada em imóvel de propriedade do pai do convivente, ficando este com o imóvel, cabe a ele indenizar a ex-companheira em valor correspondente ao da meação do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034125-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

ALIMENTOS. REVISÃO. DUPLA INSURGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TENTATIVA DE RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO ALIMENTAR PELA ALIMENTANDA E DE DIMINUIÇÃO PELO ALIMENTANTE. DECISUM QUE RESPEITOU O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE REFERIDO NO ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO REJEITADOS. 1 A pena de confissão ficta a que alude o § 2.º do art. 343 do Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa e não constitui óbice à formação do convencimento do sentenciante à luz das demais provas produzidas durante a etapa de dilação probatória. A confissão ficta vale apenas como verdade provisória, a ser aferida em conjunto com os demais elementos de prova trazidos a juízo, posto ser dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos. 2 A modificação das condições econômicas das partes é o elemento condicionante, por excelência, da ação de exoneração ou de revisão dos alimentos, devendo, assim, ser a verba concedida ad necessitatem, conjugado o binômio necessidade daquele em favor do qual é ela prestada e possibilidade financeira daquele que deve suportá-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030591-7, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022330-3, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SINISTRO OCORRIDO EM IMÓVEL SEGURADO. INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELA ENTÃO PROPRIETÁRIA DO BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA ALIENANTE. (CPC, ART. 42). ADQUIRENTE QUE INTENTA AÇÃO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, DECLINANDO INDÊNTICA PRETENSÃO DA CAUSA AFORADA PELA ALIENANTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA LIDE PROPOSTA PELA ALIENANTE QUE SE ESTENDEM À ADQUIRENTE (CPC, ART., 42, § 3.°). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da legislação civil vigente, adquire-se a propriedade de bem imóvel mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro Imobiliário. Se, todavia, tal bem, anteriormente ao registro do título, for objeto de litígio instaurado pelo alienante, ao adquirente não assiste o direito de aforar ação judicial com a mesma causa de pedir e idêntico pedido da intentada pelo vendedor, pois lhe falta interesse processual, porquanto os efeitos da decisão prolatada na ação ajuizada pelo antigo proprietário alcançará a sua esfera jurídica. Em consequência disso, impõe-se a extinção do feito, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016810-3, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS EM SUA TOTALIDADE PELO SENTENCIANTE. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO RETIRADA EM PRAZO RAZOÁVEL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR E NÃO DO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A decisão que se omite em relação a um aspecto dos pedidos formulados na inicial ou a pontos relevantes é 'citra' ou 'infra petita', vícios esses passíveis de correção no âmbito recursal, conforme expressamente disposto no estatuto processual civil em seu art. 515, §§ 1º e 2º, não acarretando, pois, a nulidade do 'decisum'. 2 Pago o débito que motivou a inclusão do nome do devedor em cadastro mantido por órgão assentador da inadimplência, a retirada do nome do devedor que quitou o débito é de única e exclusiva providência do credor que procedeu à inscrição, devendo ser tomada logo após o pagamento. Procedendo o credor à retirada em tempo razoável - catorze dias - não há falar-se em abalo moral passível de indenização. 3 Na hipótese de inscrição do nome do autor de ação indenizatória em cadastro registrador da inadimplência, sem a prévia comunicação de que trata o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos morais eventualmente causados por essa omissão é exclusivamente da entidade mantenedora dos dados cadastrais, por ser desta e não do credor o encargo de promover a exigida cientificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004184-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO LAVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DO IMÓVEL. ART. 942 DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PEÇA PORTAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL USUCAPIENDO SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADO PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CROQUI E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS ACIONANTES. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CASO NECESSÁRIO, POR PERÍCIA JUDICIAL NA FASE DILATÓRIA, A SER CUSTEADA PELO ESTADO, POR SE TRATAR DE DEMANDA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Ressalta, da exegese teleológica do art. 942 do Código de Processo Civil, que o objetivo da obrigação de impor-se aos autores de ações de usucapião a instrução da inicial com a planta e o levantamento planimétrico do imóvel usucapiendo, é com exclusividade a de trazer à lume a descrição precisa do bem cuja posse lastreia a pretensão de usucapir, viabilizando a exata ciência dos confinantes, do proprietário e dos entes públicos acerca da área sobre a qual se pretende a declaração do domínio, permitindo a perfeita pormenorização da fração de terra, caso exitosa a demanda, no registro imobiliário. Prescindível, pois, a apresentação do levantamento planimétrico do imóvel usucapiendo, com os respectivos memorial descritivo e A. R. T., quando, pelos elementos documentais trazidos ao feito usucapiendo pelos autores, não pairar dúvida ou obscuridade acerca das características do bem objetivado de aquisição pela prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026972-1, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. NOVA CONTAGEM DE PRAZO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal [...]" (AgRg no REsp. n. 1.167.126/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030886-9, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO DEMANDANTE CALCADO NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADO ACERCA DE SUA INCLUSÃO NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, PELA DEMANDADA, DO ENVIO, ATRAVÉS DA ECT, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (ARTS. 186 E 927 DO CC E ARTS. 14 E 43, § 2º, DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO REPARATÓRIO INACOLHIDO. APELO DESPROVIDO. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ). A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém o art. 43, par. 2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006032-9, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O AUTOR TERIA SOLICITADO O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013235-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - SITUAÇÃO NÃO ALTERADA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ATOS ORDINATÓRIOS DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR, E PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA EXTINÇÃO, - NULIDADE - EXEGESE DO ART. 162, § 4.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DELIBERAÇÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER DELEGADA AOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038630-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.039093-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. DECISÃO DA CÂMARA NOS AUTOS APENSOS QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, IMPÕE A CASSAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS RESOLVIDA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030879-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E TINTAS - DÍVIDA REPRESENTADA POR 7 (SETE) DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE - TESE RECHAÇADA - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE OBTER QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - INVIABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083966-6, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO - MAGISTRADO A QUO QUE LIMITA O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DECISUM MANTIDO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSOANTE A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, NÃO RESTRITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESE ACOLHIDA EM PARTE - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO VISANDO A EXIGÊNCIA DA MULTA, O QUE INVIABILIZA QUALQUER APRECIAÇÃO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO - PLEITO ACOLHIDO - AUTORA QUE, ENTRE PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DEPÓSITOS EM JUÍZO, NÃO PROMOVEU A QUITAÇÃO DE METADE DAS PARCELAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. RECLAMO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO - APELANTE QUE, ERRONEAMENTE, SALIENTA SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO NEM REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA - SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA - TESE ARREDADA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - RATIFICAÇÃO OCORRIDA À TEMPO E MODO, APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS - PREMATURIDADE INEXISTENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONSOANTE ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012493-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.049341-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Os embargos de declaração não consistem a via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. E, tendo em vista a intenção manifestamente protelatória dos Embargantes, é de se aplicar o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC, que possibilita a sua condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.102797-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Os embargos de declaração não consistem a via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. E, tendo em vista a intenção manifestamente protelatória dos Embargantes, é de se aplicar o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC, que possibilita a sua condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.084398-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação da autora para apresentar o contrato original. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088631-1, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que visa a cobrança de dívida lastreada em faturas originárias de "contrato de fornecimento de serviços médicos e hospitalares" celebrado entre as partes. Plano de saúde. Ausência de relação com o Direito Comercial. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no inciso I, item 34, da Definição Conjunta de 18.12.2000 e no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018962-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).