RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA, EM TESE, DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO SOMENTE PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. RECORRENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ART. 118 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034733-1, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041344-1, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DA EVOLUÇÃO DESDE O INÍCIO DA DÍVIDA. IMPOSSIBLIDADE DE APURAÇÃO DO CORRETO VALOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IRRECORRIDA E DESATENDIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ACERTADA. "A ação monitória deve estar acompanhada de prova escrita do crédito sem força executiva, na forma do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, de modo que se revela imprescindível à satisfação desse requisito legal a apresentação de: a) contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para as pretensões com base nele formuladas; b) respectivo demonstrativo de débito, desde que a origem e a evolução deste estejam clara e facilmente identificadas (súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047445-0, de Laguna. Relator: Desembargador Robson Luz Varella. . Julgada em 16/10/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019926-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087652-0, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR FALSIDADE DOCUMENTAL. MEIO IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA OPORTUNIZAR A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO AFASTADO. PROEMIAL RECHAÇADA. "A arguição de falsidade documental deve ser levantada através de incidente de falsidade na contestação ou em 10 (dez) dias, contados da intimação de sua juntada aos autos, sob pena de preclusão". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038887-4, de Xanxerê. Deste Relator. Julgado em 05/07/2011). MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO POR SEUS GASTOS DE CAMPANHA. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI 9.504/97. PRETENSÃO DE TRAZER COLIGAÇÃO E PARTIDOS POLÍTICOS AO PROCESSO INCABÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CHEQUE E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. "1. Se a monitória está suportada em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, a correção monetária incide desde a data de emissão do título e os juros da mora são contados a partir da data da citação judicial." (AC n. 2008.070119-9, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002305-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU REVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM ANALISADOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REVELIA. REITERAÇÃO DO PLEITO. PRESSUPOSTOS DA LEI COMPLEMENTAR 155 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VIGENTE À ÉPOCA, INOBSERVADOS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE. DESERÇÃO AFASTADA. PRELIMINARES. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. REVELIA INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO VEDADA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DECURSO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL AFASTADA. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043376-3, de Jaguaruna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - MANIFESTA DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO RELATO DO OFENDIDO - RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O IMPUTADO "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080029-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - IMPROCEDÊNCIA - RELATÓRIO INVESTIGATIVO PRODUZIDO EM AUTOS DIVERSOS ADVINDO DE PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LEGALIDADE DA PROVA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO JUÍZO "'É plenamente admissível utilizar prova emprestada, oriunda de interceptação telefônica, quando realizada em conformidade com a lei, oportunizado o exercício do contraditório e assegurada a ampla defesa' (Apelação Criminal n. 2011.099592-3, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24.5.2012)" (Apelação Criminal n. 2012.023844-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO PORQUE INSUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FIRMES E COERENTES QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL 1. "A garantia de inviolabilidade de domicílio não abrange as situações em que há estado de flagrância, conforme preceitua o art. 5º, XI, da Constituição Federal. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.007373-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5.2.2013). 2. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). 3. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.2012). DOSIMETRIA - PENA-BASE - DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO NA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AMBOS OS ACUSADOS - TERCEIRA FASE - PEDIDO DEFENSIVO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE "É inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes da Quinta Turma" (REsp n. 1.199.671/MG, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.02.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019543-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA DE JOSÉ ANTÔNIO GAYA SOBRINHO QUE VISA APENAS A REFORMA DA DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA VALORADA CONCOMITANTEMENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO - APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33 QUE NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA ENTRE O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E OS CRIMES HEDIONDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA OBSTADA EM RAZÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. "'O fato de ser levado em consideração, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e a natureza do material estupefaciente, e, ao depois, na terceira fase, serem utilizadas as mesmas referências para escolher a fração de redução da causa de especial diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei Antitóxicos, não vulnera o princípio do ne bis in idem' (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.063488-1, de Blumenau. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco. Data: 22-3-2012)" (Apelação Criminal n. 2012.073167-6, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.12.2012) 2. "A aplicação da minorante prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006 não tem o condão de afastar a equiparação constitucionalmente estabelecida entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos. Consequentemente, a execução da reprimenda deve pautar-se pelos critérios contidos no § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, ou seja, 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente para a progressão de regime prisional, e 2/3 (dois terços), para fins de livramento condicional" (HC nº 254.835/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.04.2013) RECURSO DA DEFESA DE ROBERTO VICENTE PINHEIRO - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALIADAS ÀS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030804-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação deste Órgão acerca dos dispositivos legais que regem a matéria, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.063187-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que visa a cobrança de dívida lastreada em cheques prescritos. Embargos julgados improcedentes. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Insurgência da embargante. Cártulas emitidas pela requerida e nominais à empresa de factoring demandante. Ausência de elementos aptos a demonstrar a licitude da operação realizada. Origem em venda mercantil ou prestação de serviços não comprovada pela faturizadora. Alegação da embargante, ademais, de que os cheques serviram como garantia de dívida contraída por terceiro. Termo aditivo de contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes que sugere essa situação. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de factoring. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Procedência dos embargos. Ônus sucumbenciais invertidos. Pretendida restituição em dobro (art. 940 CC) de quantia, segundo sustenta a apelante, cobrada indevidamente. Pleito não acolhido. Pagamento que teria sido realizado por terceiro. Ausência, ainda, de prova do efetivo adimplemento. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083199-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO/PRAÇA DO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL, POR SER BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. "Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010898-0, de São José, Relator Des. Jaime Ramos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.028380-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.068696-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.006768-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR EM AMBOS OS FEITOS. RECLAMO INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (REsp 769.458, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSTULADA A NULIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS PELO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO CORRESPONDENTE AOS 3 (TRÊS) CHEQUES - PRETENSÃO REJEITADA - DECISUM QUE SOMENTE MANTEVE OS ATOS NOTARIAIS DE 2 (DOIS) CHEQUES, ASSIM O FAZENDO POR SER MANIFESTA A DÍVIDA CORRESPONDENTE, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, EX VI DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077328-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO CREDOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESNECESSÁRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030895-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025087-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. CÁLCULO ACOSTADO NA EXORDIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL RECHAÇADA. "'Ao contrário do que se sucede com relação às execuções, o demonstrativo da evolução e da atualização do débito não é erigido pela lei processual como pressuposto indeclinável da ação monitória, com a sua ausência não gerando a carência do feito injuntivo.[...] (Apelação cível n. 2005.021808-0, de Joinville, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 18.08.2005)'. [...] RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056397-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 11-08-2011). MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051408-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR EVENTUAIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOCÊNCIA. EXAME DE MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OCORREU, EM TESE, OS DELITOS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos existentes nos autos, evidencia-se que o magistrado apontou elementos concretos extraídos da situação fática e que demonstram a necessidade da medida extrema e, por consequência, afasta a possibilidade de substituição por uma ou mais medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035303-5, de Imaruí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. INCIDÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 224, ALÍNEA 'A', DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA VIZINHA DE APENAS TREZE ANOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080493-1, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).