RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. APELO TEMPESTIVO DO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRETÉRITO RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. DANO PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa do pretenso credor, o qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087062-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. NULIDADE DESTA CLÁUSULA QUE NÃO IMPLICA A INVALIDADE DO PACTO LOCATÍCIO NEM DA CORRESPONDENTE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA (CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO) E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO, NA HIPÓTESE, INVIÁVEL. PENALIDADES FUNDADAS NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. VEDAÇÃO À DUPLA PENALIZAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto ilegal cláusula aposta em contrato de locação por prazo determinado que, concomitantemente à existência de fiança, prevê o pagamento antecipado do aluguel (arts. 37 e 42 da Lei 8.245/1991), a declaração de nulidade desta (art. 184 do Código Civil) não implica a invalidação total do pacto locatício, considerando tratar-se de obrigação acessória inapta a macular a intenção contratual como um todo. 2. Cuidando-se a multa moratória e a cláusula penal de institutos distintos, podem, em regra, ser cobradas de forma cumulativa. Contudo, se ambas tem como lastro o inadimplemento dos aluguéis, como na hipótese, resta vedada a exigência conjunta das duas penalidades, sob pena de se onerar duplamente a mora, sendo cabível apenas a aplicação da multa por atraso no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069623-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA IMPOSTA PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO IMPOSTA QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 46, § 3º, DO CP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.033630-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004122-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OCORREU, EM TESE, OS DELITOS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos existentes nos autos, evidencia-se que o magistrado apontou elementos concretos extraídos da situação fática e que demonstram a necessidade da medida extrema e, por consequência, afasta a possibilidade de substituição por uma ou mais medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041021-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. IDENTIFICAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE COM PREPONDERÂNCIA. PENA CORPORAL DEFINITIVAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043663-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROPRIEDADE - PREFACIAL AFASTADA - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES AO MENOS POR UM TRINTÍDIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 168, §§ 2º E 3º, DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A FORMA SIMPLES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075975-3, de São Carlos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042041-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMISSÃO DE CHEQUES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043793-3, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 13-3-2012). MÉRITO. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES RURAIS (ART. 5º, XXVI, DA CF). GLEBAS QUE, MUITO EMBORA SEJAM CONSIDERADAS PEQUENAS PROPRIEDADES, NÃO SERVEM DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, NÃO SÃO TRABALHADAS PELA ENTIDADE FAMILIAR E O DÉBITO NÃO SE REFERE À ATIVIDADE RURALISTA. MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036296-9, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEMANDA PROMOVIDA PELO NOSOCÔMIO NO QUAL A SEGURADA FOI ATENDIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 286, 346 E 347 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AFORADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO E NÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SEGURADA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087234-3, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060083-8, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DE TRÊS DOS RÉUS PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO "O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações" (STF, HC n. 96.700, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 17.3.2009). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ACOSTADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PENAL - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DETALHADAS POR PARTE DE TRÊS DOS RÉUS COM DELAÇÃO DOS COMPARSAS - VERSÕES JUDICIAIS ISOLADAS SEM AMPARO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO RECURSO DESPROVIDO "No crime de furto, a confissão extrajudicial em consonância com as palavras das vítimas e de testemunha inquirida em juízo, constitui relevante meio de prova para legitimar a prolação de uma sentença condenatória, notadamente se, por meio desses elementos, resplandeça coerência e harmonia com todo o conteúdo destinado a formar a convicção do julgador" (ACrim n. 2011.028261-3, da Capital, relª. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 6.9.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.025587-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. LACUNA SANADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DISSABOR. CONDUTA INCAPAZ DE ENSEJAR O PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071242-5, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INTENTADA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORRETA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", CC/02 (ANTIGO ART. 178, § 6º, II). PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC QUE NÃO INCIDE, POIS NÃO SE TRATA DE DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. TAMPOUCO É O CASO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177. CC/16), PORQUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. TERMO INICIAL PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS EVENTUAIS DANOS NO PRÓPRIO VEÍCULO A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL PARA REQUERER O RESSARCIMENTO PELOS DANOS CONSTATADOS NO CARRO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DATA DA CITAÇÃO NA DEMANDA INDENIZATÓRIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. TERMO AD QUEM CONFIGURADO AINDA QUE CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA ACTIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067463-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA INTENTADA APENAS CONTRA A ADMINISTRADORA VISA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO; VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 88 DO CDC. MÉRITO. AUTORA QUE ALEGA QUE SEU CARTÃO FOI BLOQUEADO, UNILATERALMENTE, SEM QUALQUER MOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DANOS NARRADOS NA INICIAL NÃO CORROBORADOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060657-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066749-5, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DETERMINANDO QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO BANCO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO PROMOVIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEVEM SER REFEITOS - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033893-0, de Tangará, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001919-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AO ART. 15 DA LEI 9.492/97. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é imprescindível prévia notificação pessoal do devedor, mediante comunicação via postal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com demonstração de seu recebimento pelo mutuário, só se legitimando a via editalícia, a se efetivar por Tabelião competente, quando devidamente demonstrado ter sido aquela inexitosa. Sem isso, a mora não resta comprovada, conforme a exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/97. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015304-0, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).