AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029937-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO EM PARTE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029956-6, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032588-5, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047376-7, de Taió, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037884-8, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVIABILIDADE DA SUA EXIGÊNCIA SE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, QUANDO NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO, E NELE NÃO É ENCONTRADO O PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA QUE NÃO FORAM AFASTADOS OU TIVERAM A COBRANÇA LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de empréstimo para capital de giro, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062701-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO INICIAL QUE FOI DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDAS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL A PARTIR DE SETEMBRO DE 2000 E NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO, BEM AINDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VERIFICADA NA CONTA CORRENTE DESDE SETEMBRO DE 2000. MAGISTRADO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM FAZER QUALQUER DISTINÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FIM DE MANTER AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL ATÉ SETEMBRO DE 2000 E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2000 E NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, FICAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXAS PRATICADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, PORQUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL OU, AINDA QUE A TENHAM SUPERADO, A DIFERENÇA É MÍNIMA E NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ABUSO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PRATICADA NA CONTA CORRENTE QUE É VEDADA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2000, PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 4. Os juros remuneratórios, nos contratos de crédito rotativo em conta corrente e de crédito fixo, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central, contanto que a taxa exigida não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008658-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAQUELE EXTINÇÃO DESTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DAQUELA DEMANDA, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062228-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Está sobre os ombros do litigante que alega usucapião, em contraponto à reivindicação, o ônus de provar seus requisitos. Neste passo, a posse exercida por mera detenção ou tolerância não se convalida nunca, ou seja, a sua característica não se modifica pelo simples decurso do tempo, de modo que é de rigor alguma outra circunstância que lhe modifique a cor (verbia gratia, a aquisição do bem). Não alcançado o intento, a procedência do pleito reivindicatório é medida que se impõe, quando comprovados os requisitos específicos para esta demanda, afastada a usucapião. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023302-6, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA EXPUNGIDA EX OFFICIO DA SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035157-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044233-9, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DIVERSO. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO. ART. 253, II, DO CPC. APLICAÇÃO. CONFLITO REJEITADO. "Com o advento da L 11280/06, qualquer que tenha sido a causa de extinção do processo sem resolução do mérito (todos os casos do CPC 267), essa situação implica a distribuição por dependência, da mesma ação reproposta posteriormente" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 494). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.017050-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006473-6, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA ORIGEM. LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. BENESSE CONCEDIDA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA VENTILADA EM OUTRA AÇÃO. ELEMENTOS DAS AÇÕES QUE NÃO SÃO IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO AOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PRESENTE AÇÃO QUE É DIRECIONADA TÃO SOMENTE ÀS AÇÕES EMITIDAS EM SEDE DE CISÃO DA TELESC. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS §§§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018023-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AÇÕES. EMITIDAS PELA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA TELESP S/A. EDITAL MC/BNDES N. 01/98, ITEM 5.5.2. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. "5.5.2 Telesp Participações S.A. A Telesp Participações S.A. controla a Telecomunicações de São Paulo S.A. ("Telesp"), detendo 71,4% do seu capital social. A Telesp, por sua vez, controla a Companhia Telefônica da Borda do Campo ("CTBC"), detendo 56,2% de seu capital social. A Telesp Participações S.A. detém também diretamente cerca de 29,6% do capital social da CTBC." Recurso de Noeme Francisco Felix não conhecido. Recurso da Brasil Telecom conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088968-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. BOX DE GARAGEM. CONDOMÍNIO QUE LIMITOU A METRAGEM DA ÁREA PRIVATIVA DE GARAGEM. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ESPAÇO PARTICULAR. INVASÃO DO ESPAÇO COMUM DESTINADO À MANOBRA. VAGA QUE COMPORTA O ESTACIONAMENTO DE APENAS UM AUTOMÓVEL. GUARDA DE DOIS VEÍCULOS POR PARTE DOS AUTORES POR MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA DE MANEIRA PRECÁRIA. POSSE QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO LEGAL. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083998-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. NEGÓCIO QUE FOI GARANTIDO POR FIANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES DE DESCONTO REALIZADAS APÓS O VENCIMENTO INICIAL DO PACTO, QUE POSSUI CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS RENOVAÇÕES DA AVENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. FIADORES QUE FICAM EXONERADOS DA GARANTIA PRESTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA O EXAME DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A existência de convenção prevendo a prorrogação automática da relação contratual não tem efeito em relação aos fiadores, que devem manifestar a anuência expressa para cada renovação da avença. 2. A discussão envolvendo cláusulas e encargos cobrados em contrato bancário, porque matéria eminentemente de direito, não demanda a realização de perícia contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093222-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM O ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS FATURA DE SERVIÇOS E DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE AUSÊNCIA DE ACORDO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE NOVA VERSÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA QUE NÃO ATENDEU ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA AUTORA, DAÍ RESULTANDO NO RETORNO DA VERSÃO ANTERIOR. SERVIÇO QUE NÃO FOI GARANTIDO NO CONTRATO CELEBRADO. DEVER DE PAGAR PELO QUE A MAIS FOI REALIZADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOLETO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO PROTESTO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. 2. Admite-se o protesto de duplicata de prestação de serviço que foi encaminhada ao tabelionato por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com o que se tem por dispensada a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 3. A duplicata de prestação de serviço não aceita, mas acompanhada do respectivo contrato, da nota fiscal fatura de serviço, do relatório de atividade e do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018725-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DESCRITO NA INICIAL DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE DO PACTO E DO CERTIFICADO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ESCLARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. EXIBIÇÃO DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA MESMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041247-0, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL, CONSISTENTE NAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO. EXIBIÇÃO, APENAS, DAS CLÁUSULAS GERAIS, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. PERMANÊNCIA DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. As cláusulas de especificação do crédito concedido no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ditas especiais, servem à individualização da obrigação e a sua exibição é essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015724-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).