RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTINUAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM DIA SUBSEQUENTE AO SEU INÍCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB DIANTE DA TENTATIVA DO PROCURADOR DE TUMULTUAR O PROCESSO. BIPARTIÇÃO DO ATO EM FACE DA AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA. PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 265 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PETICIONANTE. RAZOABILIDADE ANTE A MANIFESTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO. (TJSC, Reclamação n. 2013.034548-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E DURABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE PROVA DE QUE OS BENS RECEBIDOS COMO PAGAMENTO DA DROGA TERIAM ORIGEM ESPÚRIA. ATIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006" (STJ, HC n. 166.979/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 2.8.2012). É atípica a conduta do traficante de receber objetos em pagamento da droga quando não demonstrada a origem criminosa dos referidos bens, dada a probabilidade de que eles tenham pertencido aos próprios usuários, e não subtraídos de terceiros (à míngua de registros de ocorrência de furto ou roubo, pedidos de restituição etc.). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034238-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL EM BLITZ. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO DE FÁCIL PERCEPÇÃO PARA O HOMEM MÉDIO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O DENUNCIADO. "Os documentos materialmente falsos devem ter potencialidade ofensiva, pois se o falso for grosseiro, inapto a iludir a vítima, não há configuração do crime de falsidade documental e, por conseguinte, do delito de uso de documento falso, pois não houve qualquer ofensa à fé pública" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 415-416). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081852-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO (ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086302-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DEFINIU O CÔMPUTO A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087376-1, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DEFINIU O CÔMPUTO A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.047680-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de embargos de declaração, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.045894-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.067906-7, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA AÇÃO CONSOANTE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038916-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO BANCO EM VER AFASTADAS A NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO SOB OUTRA RUBRICA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que os encargos moratórios previstos no contrato exercem função idêntica à comissão de permanência, de remunerar o capital e atualizar o débito, tem-se como contratada a sua incidência, embora sob outra rubrica, pois que "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp n. 863887/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na distribuição da sucumbência de modo proporcional entre os litigantes, face a derrota recíproca das partes em suas pretensões (art. 21, caput, do CPC), os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031524-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.081435-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA SIDO CONSTRANGIDO E HUMILHADO PELO SEGUNDO RÉU, DIRETOR DO COLÉGIO DEMANDADO. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO. RECORRENTE QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS SOFRIDOS COM O FATO DE TER SIDO CHAMADA COM URGÊNCIA AO COLÉGIO, SEM QUE LHE FOSSE INFORMADO O MOTIVO. FATO QUE, EMBORA POSSA TER CAUSADO UM DESASSOSSEGO, NÃO CARACTERIZA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A função primordial do Direito é harmonizar as relações sociais, compatibilizando os desencontros que dimanam das razões opostas, não se amalgamando com esses propósitos a benevolência que vislumbra em qualquer contratempo ou sensação de desgosto a obrigação de indenizar danos supostamente anímicos. A perpetuar-se tal entendimento, as relações humanas, em pouco tempo, se tornarão insuportáveis, justo que ao menor deslize ou a mais ínfima e involuntária conduta que venha a causar um breve desassossego, será motivo para a deflagração de mais uma lide indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004403-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: (A) JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE REFUTADA. O PROVIMENTO MENOR SE INCLUI NO ÂMBITO MAIOR DO PEDIDO. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.336 E 1.337, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 33, §4º, DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO INQUILINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTISSOCIAL. TESE REFUTADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE BASEADA EM DISPOSITIVO INADEQUADO. TRATADO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE PENALIDADE ESPECÍFICA EM CASO DE COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E GÁS NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECAIMENTO MAIOR POR PARTE DO APELANTE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000504-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. DEMANDA IDÊNTICA A ANTERIOR EM CURSO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. AFASTAMENTO. REMESSA DE CÓPIAS, CONTUDO, À OAB/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073902-9, de Imbituba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXTRATOS BANCÁRIOS DANDO CONTA DE QUE A ACUSADA, NA POSSE DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO DO SOGRO, SACOU, ALÉM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ELE REPASSADO, QUANTIA DE UM EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO CORRENTISTA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE SUA ESPOSA E DE DOIS FILHOS, UM DELES MARIDO DA DENUNCIADA. RECONHECIMENTO DA DENUNCIADA EM IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA AGÊNCIA BANCÁRIA NOS HORÁRIOS DOS SAQUES INDEVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081019-2, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE BICICLETA. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há nulidade processual, por ofensa ao art. 155 do CPP, quando a sentença está alicerçada não só nos elementos probantes do inquérito policial, mas também na prova produzida em juízo. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE, NO LOCAL DO CRIME, NA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. POSSE LÍCITA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA AÇÃO AFASTADO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. Por força da disposição do artigo 156 do Código de Processo Penal, em interpretação jurisprudencial consolidada, compete àquele em cuja posse é apreendida a coisa furtada comprovar a proveniência lícita dos bens ou apresentar, ao menos, versão plausível a tanto. Doutrina e jurisprudência consagraram critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, dentre os quais se destacam: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). Assim, evidenciada considerável afetação social na conduta do agente, é inviável a incidência do aludido princípio. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085822-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO - VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE ELIDEM EVENTUAL VÍCIO - SUSCITADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - PRESENÇA DE ELEMENTOS BASTANTES A REVELAR O DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO ACUSADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA O DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - CRIME QUE PECULIARMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - TENTATIVA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050788-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A INDICAR QUE O ACUSADO FOI EFETIVAMENTE O AUTOR DO DISPARO DO PROJÉTIL DO ARTEFATO BÉLICO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). PROVA, ADEMAIS, DE QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM DO DENUNCIADO E DE SEU PAI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027841-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Pleito de cumprimento de sentença deduzido com base em cálculo apresentado pelo credor. Apresentação de exceção de pré-executividade pela devedora, sob a alegação de iliquidez do título. Decisum de rejeição. Insurgência da executada. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098659-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).