EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM SEDE DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURO E PROVA DA APOSENTADORIA DO SEGURADO JUNTO AO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo havido pedido administrativo prévio, nem aposentadoria perante o INSS, cabe à Seguradora provar que o Segurado já tinha ciência inequívoca da incapacidade desde a época do acidente, não sendo possível conclui-la apenas com base em laudo médico omisso a respeito. No caso de dúvida, esta deve ser resolvida em prol do Segurado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.040000-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE PORTADORA DE HIPERMETROPIA E ASTIGMATISMO. CIRURGIA REFRATIVA PELA TÉCNICA LASIK NEGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CARÁTER URGENTE DO PROCEDIMENTO. ATO CIRÚRGICO REALIZADO, ADEMAIS, MEDIANTE DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA NO MOMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA EMBARGANTE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010904-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035031-7, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PONTO NÃO COMBATIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. BANCO QUE POSSUI RAMIFICAÇÕES EM SERVIÇOS NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E SECURITÁRIA. TIMBRE DO BANCO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. LIDE INSTAURADA HÁ QUINZE ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. BANCO QUE NÃO NEGOU A SUA EXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. TEMA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SIM A SUA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADES AFASTADAS. COBERTURA CONTRATADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. EVENTO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO SEGURO DE ACORDO COM AS COBERTURAS CONTRATADAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR DOENÇA PREEXISTENTE, OMITIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DA EMPRESA QUE EFETIVOU O CONTRATO E RECEBEU O PRÊMIO SECURITÁRIO SEM DILIGENCIAR O ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para eximir-se da obrigação de indenizar, a pretexto de moléstia preexistente, deve ser exigido do segurado, por ocasião da contratação, exames médicos sobre suas condições de saúde. Sem esta providência, assume a seguradora o risco pela indenização, salvo prova do dolo ou má-fé do segurado, o que não se configura na hipótese. Enquanto a boa-fé do segurado se presume, a sua má-fé há de ser cabalmente comprovada, sendo que tal ônus cumpre à seguradora, a qual deve demonstrar, estreme de dúvida, que a omissão sobre doença preexistente do segurado foi intencional com a finalidade de fraudar a seguradora. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023825-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DA CONSORTE. PREVISÃO CONTRATUAL RESTRITA À MORTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. GARANTIA CONTRATADA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO SEGURADO. ILEGITIMIDADE DA ESPOSA EM BUSCAR INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010748-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO ANUAL, TODAVIA, NÃO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. 2. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011467-0, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - APONTAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA) PARA PROTESTO - EFETIVAÇÃO DO ATO OBSTADA - SUSTAÇÃO CAUTELAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INVIABILIZADO - RECURSO DESPROVIDO. "O simples apontamento dos títulos, obstado por força liminar, não é capaz de gerar abalo de ordem moral sobre a autora, eis que constitui mero dissabor decorrente da vida em sociedade e dos possíveis negócios firmados, ainda que se considere que para a obtenção da medida liminar, tenha a autora que enfrentar alguma repercussão externa e/ou problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, não se podendo presumir que tais circunstâncias sejam geradoras do direito ao pretendido ressarcimento" (Apelação Cível n. 2010.070259-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 24/6/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038755-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA REGULARIDADE DA NEGATIVA PERPETRADA, PORQUANTO AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE PREVÊ IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CARÊNCIA DE TRINTA DIAS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. PRÊMIO QUITADO QUANDO OCORRIDO O SINISTRO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA NUM MOMENTO DELICADO DA VIDA DA SEGURADA (PERDA DE UM ENTE QUERIDO) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA INDENIZATÓRIA. ALEGADA APLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGE A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ LIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. PRECEITO LEGAL QUE NÃO VINCULA AS PARTES CONTRATANTES. CONSUMIDORA QUE NÃO FOI CIENTIFICADA ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA RELATIVAMENTE AOS GASTOS REALIZADOS PELA AUTORA, FRENTE À NEGATIVA DO INSTITUTO REQUERIDO. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR POSTULADO PELA AUTORA NA INICIAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM À EXTENSÃO DO DANO IMPINGIDO À AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AMBAS AS CONDENAÇÕES. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NOS MOLDES ARBITRADOS NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086618-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente" (STJ, Resp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA RELATIVAS AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL À ÉPOCA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, rel. Des. Jaime Ramos, de São José, j. 08-12-2011). RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ENTES PÚBLICOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035833-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO PELA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE NÃO ENSEJA A RUPTURA DO PACTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, IDADE AVANÇADA DO SEGURADO. RESCISÃO QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035592-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO TRABALHISTA. INCAPACIDADE DE EXERCER AS FUNÇÕES LABORAIS ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. "A invalidez do segurado, para que faça ele jus à indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de exercer as funções laborais anteriormente desempenhadas, ainda que não lhe impossibilite para a prática de toda e qualquer atividade remunerada" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071148-2, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-04-2010) DOENÇA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO QUE SE EQUIPARA À ACIDENTE PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061602-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 03-07-2012). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. PERDAS E DANOS. DESEMBOLSO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO. "[...] Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (REsp 1134725 / MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/06/2011) REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000125-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO 319 DO CPP - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À LEITURA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE FINALIZA A FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA, DEMONSTRANDO HAVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, PODENDO SER UTILIZADA PELA PARTE INTERESSADA - APELO DESPROVIDO - PRONÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034247-5, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 20 "PETECAS" DE COCAÍNA EMBALADAS PARA VENDA E UM "TORRÃO" DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038461-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA INDIVIDUAL. CONTRATANTE PORTADORA DE TUMOR CARCINÓIDE NO ESTÔMAGO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO COMPLETADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL PRECEDIDO POR PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, O QUAL FOI RESCINDIDO EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA DO SEU ÓRGÃO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE A MIGRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS DA MESMA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 19/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DIFERENÇA NA NATUREZA JURÍDICA E/OU COBERTURA DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV e §1° INCISO. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE JÁ CUSTEAVA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA EM PLANO ANTECEDENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS (ART. 334, III, DO CPC). CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE AS COOPERATIVAS DA UNIMED. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE UNICIDADE CONTRATUAL ENTRE OS PLANOS CELEBRADOS COM A AUTORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. DANO MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA, IMPRIMINDO-LHE O INDISPENSÁVEL CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000873-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISO II, E ART. 212, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO APRESENTADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO AFASTADO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR PROVA INDICAR OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA POR DESENTENDIMENTO BANAL, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO FÚTIL. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE APONTADAS COMO NEGATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE CONSIDERADAS E ADEQUADAMENTE AFERIDAS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA ATACADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO AFASTADO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A AUTORIZAR A ATENUAÇÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL NÃO INCLUÍDA COMO QUALIFICADORA E NÃO QUESITADA. PLEITO ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. [...] qualificadoras não reconhecidas pelo júri não pode ingressar na sentença condenatória, em hipótese alguma, nem como agravantes, nem como circunstâncias judiciais. Se pudesse o magistrado considerar agravantes ou circunstâncias judiciais descritas como qualificadoras, mas não avaliadas pelos jurados, estar-se-ia diante de tergiversação. Afinal, as circunstâncias do crime podem ser eleitas pelo legislador como qualificadoras, agravantes ou causas de aumento, devendo-se respeitar fielmente o prescrito em lei. (NUCCI. Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 364). POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO CLASSIFICADO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026298-8, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA PSIQUIATRIA. INOCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR PSICÓLOGA ESPECIALISTA EM SAÚDE MENTAL. INTERDITANDO PORTADOR DE SURDEZ EM GRAU MODERADO. APTIDÃO À PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040766-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO EM 20 ANOS. PAGAMENTO DA MAIOR PARTE DA DÍVIDA PELA EX-ESPOSA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA PROPORCIONAL. REGIME DE BENS QUE FINDA PELA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. MEAÇÃO DO APELANTE RESTRITA A 50% DO VALOR PAGO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, ACRESCIDA DA INDENIZAÇÃO DE 50% DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL FIAT/UNO SX, PLACAS LXM 9535. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001407-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE MOLÉSTIA PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE INTERFERIRIA NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTO OU NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) HÁ PELO MENOS 15 ANOS. MORTE DOIS MESES APÓS O CONTRATO. DEVER DE BOA FÉ E VERACIDADE NAS DECLARAÇÕES. FALTA DA VERDADE OU OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE ACARRETA PERDA DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081981-8, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. VIABILIDADE. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088859-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).