APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. NEGÓCIO REALIZADO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1. NÃO DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019854-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE GRAVE EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ESPECÍFICO FORA DO DOMICÍLIO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDAMENTE REALIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sucesso do tratamento médico, no curso do feito, com a realização da cirurgia em cumprimento de tutela antecipada, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, devendo ser proferida sentença de mérito. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061901-2, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA COM EXIGÊNCIA DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. (1) REITERAÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. EXCEÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO LIMITADO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp 553242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9-12-2003). (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EFETUADO EM AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANCO E SEGURADORA QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (BB e BB SEGUROS). LEGITIMIDADE EVIDENTE. - Mutatis mutandis: "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (TJSC, EI n. 2007.010081-3,, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-9-2007). (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO JÁ NO MÍNIMO LEGAL (10%). - Observadas as diretrizes postas pelo CPC para fixação da verba honorária (art. 20, § 3º), a remuneração deve mostrar-se proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, sendo o seu mínimo legal em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO, CONTUDO, NO SENTIDO DA CONTAGEM SER INICIADA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - "No Processo Civil há mecanismos aptos a estabilizar a demanda, que privilegiam a segurança jurídica e o encadeamento lógico-sistemático dos atos processuais. Um desses mecanismos é o previsto no art. 264, caput, do CPC, que veda ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação" (STJ, REsp n. 1170459/PE, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em 12-8-2010). (5) EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CONDIÇÃO DETERMINANTE NÃO COMPROVADA. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no Ag 1322903/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 1-3-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061387-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FEZ NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE AMBOS OS CÔNJUGES. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DETERMINAÇÃO DE QUE A MULHER DEIXASSE A RESIDÊNCIA. PLEITO DESTA PARA QUE FOSSE O VARÃO A SE AFASTAR DO LAR. IMPOSSIBILIDADE. MARIDO QUE DETÉM 70% DA PROPRIEDADE COMUM, ALÉM DE SER IDOSO E POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE. ESPOSA JOVEM E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. RISCO COMPROVADO DE QUE ESTA VENHA A DANIFICAR A PROPRIEDADE EM REPRESÁLIA AO AGRAVADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É certo que a troca de acusações entre as partes que postulam a separação de corpos pode diminuir a convicção do Magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos. Ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032027-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MORTE DA VÍTIMA POR FACADAS NA REGIÃO DO TÓRAX E PESCOÇO. RECONHECIMENTO DA CRUELDADE DA CONDUTA PELOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE ACORDO COM O CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.091362-8, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade'" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044304-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. SUSCITADO IMPEDIMENTO, COM BASE NO ART. 449, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE ESTAGIÁRIO JUNTO À PROMOTORIA QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO NA ÁREA CRIMINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUE EVIDENCIE A PREDISPOSIÇÃO PARA CONDENAR OU ABSOLVER A RÉ. EIVA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO, EM PLENÁRIO, DAS PROVAS COLHIDAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE, DE APRESENTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, DO PRODUTO QUE CAUSOU A INTOXICAÇÃO DA VÍTIMA. OBJETO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPP. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087101-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO E APELO PREJUDICADO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Súmula 101 do STJ. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do segurado sobre a recusa da seguradora em pagar a indenização, o qual se suspende desde o aviso de sinistro à seguradora até a manifesta ciência do segurado acerca da recusa do pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043342-2, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADAS. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. POSSIBILIDADE. SERVIDORAS APOSENTADAS ANTES OU LOGO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.139/92, QUE EXIGIU O LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS DE PERCEPÇÃO DA BENESSE PARA FINS DE SUA INCORPORAÇÃO (ART. 13). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CASO CONCRETO, PORQUANTO INATIVADAS ANTES DA EC 41/2003 E INGRESSAS NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE VENCIMENTAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.456/2005, QUE ESTENDEU À BENESSE AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL. EFETIVO EXERCÍCIO, ADEMAIS, DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE A VIDA FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE EVIDENCIADO. RECURSO DAS IMPETRANTES PROVIDO. SEGURANÇA, NO PONTO, CONCEDIDA. Comprovado que o professor percebeu, por muito mais que dois anos, a gratificação de regência de classe, em período anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, exsurge cristalino seu direito líquido e certo de ver incorporado aos seus proventos de aposentadoria, referida gratificação, independentemente de, no ato aposentatório, estar exercendo efetiva função de regência de classe. (TJSC, MS n. 2005.018530-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.11.2007). O recebimento, por membro do magistério público estadual, da gratificação por regência de classe pelo período de dois anos e anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 20/98, assegura o direito à integralização dos respectivos valores aos proventos da aposentadoria, independentemente de os estar percebendo à época da aposentação, por força do direito adquirido. (Apelação Cível n. 2008.067161-4, da Capital. rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 03/11/2009). DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004. PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DISPOSTO NA LC N. 455/2009. CONDENAÇÃO DO IPREV LIMITADA ATÉ A INCORPORAÇÃO TOTAL DO REFERIDO ABONO AOS PROVENTOS. APELO DO IPREV, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS EM PARTE. O abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos". (AC n. 2011.085653-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2011). [...]. A LC n. 455/2009 determinou a incorporação do abono de R$ 100,00 da Lei n. 13.135 à remuneração dos inativos, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos. Assim, esse abono é devido aos aposentados, devendo-se, todavia, descontar os adimplementos parciais previstos no art. 2º até sua total integração aos proventos, quando então já não mais deverá ser pago o benefício de forma individualizada. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045591-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-03-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.016281-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM, CRIME DE RESISTÊNCIA, CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE INVIABILIZAM A CONFIGURAÇÃO DA BAGATELA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS PRATICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXPLÍCITA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. DE OUTRO NORTE, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048740-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O aludido vício, que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. O § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal também determina que o juiz especifique as circunstâncias qualificadoras, devendo, evidentemente, fundamentar esta parte da decisão, como decorrência lógica do art. 93, IX, da Constituição Federal, situação devidamente realizada no presente caso. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041823-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CORPO DE JURADOS QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 593, III, "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUADOS À DECISÃO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, APENAS, NO QUE SE REFERE À MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E AO PRAZO EM QUE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022372-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 121, § 2º, III E IV, E § 4º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PADRASTO QUE ESPANCA A ENTEADA, CUJA MORTE NÃO SE CONSUMA POR TER SIDO A VÍTIMA IMEDIATAMENTE SOCORRIDA PELA AVÓ. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUESITO REFERENTE À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E A PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO, COM FULCRO NO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO VEREDICTO APENAS NESSE CAPÍTULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E ADEQUAÇÃO DA PENA, SEM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PERTINENTES À QUALIFICADORA PREJUDICADOS. ARGUIDO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DO QUESITO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. QUESITAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS ENVOLVIDOS. EIVA INEXISTENTE. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. VEREDICTO SOBERANO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 121, § 4º, DO CP, SOB ARGUIDO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO PREJUDICADO, ANTE O AFASTAMENTO DA CITADA QUALIFICADORA POR ESTA CORTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DECORRENTE DA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O EXPURGO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL, ANTES UTILIZADO COMO AGRAVANTE, QUE PASSA, AUTOMATICAMENTE, A QUALIFICAR O CRIME. PLEITO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029863-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALMEJADA REDUÇÃO DE PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO MONTANTE. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS PROVEDORES. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA SOCIAL E ECONÔMICO DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007995-0, de Itá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS QUE O ALIMENTANTE ALEGA RECEBER MENSALMENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO REQUERIDO QUE ALEGA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. RESSALTA SUA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE CULMINOU NA SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM VÁRIAS EMPRESAS, PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E TERRAS RURAIS, RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA, PRÓ-LABORE E PENSÃO POR INVALIDEZ. PENSÃO QUE ATENDE AO BINÔMIO LEGAL NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO (ART. 13, §2º DA LEI 5.478/68). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063578-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPLICAÇÕES COM SEQUELAS EM PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. ROMPIMENTO URGENTE DE BLOQUEIO MAXILOMANDIBULAR COM FIOS DE AÇO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ESCLARECE O CASO DE FORMA TÉCNICA E REFERE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA AO PACIENTE. PONTO NODAL RELATIVO À NECESSIDADE DA MEDIDA EMERGENCIAL ADOTADA PELOS ENFERMEIROS DO NOSOCÔMIO. INÉRCIA EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO EXIME COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INADEQUADA DO CORPO DE ENFERMAGEM CARACTERIZADORA DO ILÍCITO. ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088218-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA E FILHA DO FALECIDO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DOLOSA DE SEUS NOMES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ARGUMENTO REFUTADO. DE CUJUS QUE EXPRESSAMENTE INDICOU SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DOS FILHOS ADVINDOS DAQUELA UNIÃO COMO BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INDICAR TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA POR SUPOSTA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016169-0, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PROVOCADA POR DOENÇA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE E INVALIDEZ POR ACIDENTE. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. Derivando de doença o mal que acomete o segurado, e prevendo o contrato cobertura apenas para morte e acidentes pessoais, não se enquadrando a gênese da patologia noticiada dentre aquelas associadas ao labor profissional, inviável se mostra condenar o segurador ao pagamento de evento não predeterminado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024282-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA AMOLAÇÃO E DO ABORRECIMENTO MOMENTÂNEO. DISSABOR COTIDIANO QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO DEMANDANTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na vida, há comportamentos ilícitos de todo suportáveis, e outros que, ao revés, merecem ser penalizados. Para configuração do dano moral é imperativo que o fato ocasionado tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amalgamando ao prejuízo anímico as amolações cotidianas e os aborrecimentos efêmeros. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079729-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036589-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).