DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO, FORMULADA PELOS HERDEIROS DO SEGURADO MORTO, DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DESCONHECIDO PELOS AUTORES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECEIO DE QUE O CONTRATO CONTEMPLASSE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA DO FALECIDO, DENUNCIADA COMO AUTORA DO HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SEGURADORA QUE INDICA SER UM DOS AUTORES O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE FORMULADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que, extinto o processo sem que o mérito haja sido deslindado, "o vencido é aquele que formulou pedido que não pôde ser examinado" (REsp. n. 759.157/RS, Min. Luiz Fux), de modo que a ele, pelo princípio da causalidade, deve corresponder o dever de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios pertinentes à ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070298-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA SOMENTE CONTRA O ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO. A queda de consumidor, em poça de óleo localizada em corredor de supermercado, respalda a pretensão indenizatória, por atrair a aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovadas as despesas médico-hospitalares exsurgidas por lesão física sofrida pela vítima, torna-se dever do ofensor ressarcir a integralidade dos gastos. Não há falar em pensionamento mensal quando a prova técnica pericial atestar a inexistência de incapacidade laboral da vítima para as atividades da vida diária. A fratura de membro superior por queda em supermercado reclama indenização por danos morais, que se caracteriza in re ipsa. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, com alinhamento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072633-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. EXAME PET-CT ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFOMA MALIGNO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA (QUIMIOTERAPIA). AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO EXAME. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A FAVOR DO USUÁRIO. RECLAMO PROVIDO. 1 Em se tratando de contrato de plano de saúde, suas cláusulas devem se submeter a uma exegese mais favorável ao consumidor, consoante resulta do art. 47 do diploma consumerista, fazendo-se prevalecer, sobre o entrave clausulado, o direito maior à saúde. 2 Concentrada a discussão judicial em plano de saúde, desnecessário o debate a respeito da retroação ou não da Lei n.º 9.656/1998 às contratações ajustadas precedentemente à sua vigência, quando viável se faz decidir sobre a legalidade ou não de determinada cláusula à luz das regras e princípios contemplados na legislação consumerista. 3 Prevendo o plano de saúde, de modo expresso, cobertura do tratamento da patologia portada pelo beneficiario, inviável juridicamente é a negativa de cobertura de exame destinado ao diagnóstico preciso da extensão do mal e para a definição da melhor técnica terapêutica a ser adotada, nos termos da expressa recomendação do médico assistente; ao profissional de saúde que presta assistência ao paciente cabe estabelecer os exames e métodos indispensáveis para a obtenção da cura do mesmo ou, ao menos, para amenizar os efeitos do mal que acomete seu cliente. 4 Pena de colocar em risco a vida do consumidor, a administradora do Plano ou a ANS (Agência Nacional de Saúde) não têm autorização para limitar as possíveis alternativas existentes para debelar a evolução da gravíssima enfermidade que acomete a beneficiária ou, quando menos, para abrandar-lhe os efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089593-5, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MODUS OPERANDI DO ACUSADO QUE NÃO REVELA A PERICULOSIDADE EXACERBADA DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA APARENTEMENTE NÃO VERIFICADO. ILÍCITO ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO, POSSIVELMENTE PERPETRADO NO ÍMPETO DE DISCUSSÃO VERBAL COM A VÍTIMA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, não verificados no caso concreto, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FUGA APÓS DISPARAR CONTRA A VÍTIMA. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A fuga no momento do flagrante, salvo quando realizada de forma violenta ou quando, isoladamente, demonstrar a intenção de evasão do distrito da culpa, não pode, automaticamente, servir de justificativa para a custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Na realidade, trata-se de uma reação natural daquele que, surpreendido no cometimento de infração penal, busca salvaguardar a própria liberdade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027576-5, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030261-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE PLANO ASSISTENCIAL À SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PARA INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHER DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 262/ANS. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. EXAME PET-SCAN PARA DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA MALIGNO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA (CÂNCER). AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO REFERIDO EXAME. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO TAXATIVAS E DESTITUÍDAS DE FORÇA PARA RESTRINGIR DIREITOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA RESPONSÁVEL QUE NÃO PODE SER PRETERIDO AO ARGUMENTO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE EXISTEM OUTROS EXAMES IGUALMENTE CONFIÁVEIS E MENOS ONEROSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ESPECIALMENTE SE O PACIENTE JÁ ESTÁ ABALADO PSICOLOGICAMENTE PELO DIAGNÓSTICO DE QUADRO GRAVE DE CÂNCER. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO ADEQUADO AOS MONTANTES FIXADOS PELA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035763-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE PROVA. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031271-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT". DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VEDOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA PENA, BEM COMO NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO, ATENDENDO OS ELEMENTOS DO ART. 44, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CP. MAGISTRADO QUE SALIENTOU O MOTIVO POR NÃO TER CONCEDIDO O BENEFÍCIO, MESMO SENDO RÉU REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ART. 44, §3º, DO CP. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055384-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A INVALIDEZ PERMANENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057312-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DETERMINADO REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE E INCAPACIDADE DA TESTADORA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. O testamento, a teor dos arts. 1.857 e 1.858 do Código Civil, é o ato personalíssimo através do qual a pessoa capaz pode dispor, em vida, da parte disponível dos seus bens para depois de sua morte. O expresso reconhecimento da inobservância dos requisitos de validade do testamento, em especial porque não foi elaborado pela testadora, mas por terceiros, inviabiliza a confirmação judicial. Ainda que seja razoável a mitigação das formalidades como mencionado na sentença vergastada, não é possível a completa desconsideração das normas, cujas estipulações foram feitas justamente com o intuito de evitar a ocorrência de irregularidades na sucessão causa mortis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051437-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ANULATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, NO TOCANTE À PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL INVIÁVEL A ANULAÇÃO DE UMA DAS CLÁUSULAS. Como bem salientado na sentença, a autora é maior e capaz, além de devidamente assistida por procurador constituída por ocasião da elaboração do acordo vergastado. Não há nos autos prova concreta que qualquer doença que porventura acometesse a autora por ocasião da voluntária estipulação da divisão dos bens tenha sido severa o suficiente para incapacitar a demandante, ainda que relativamente, para gerir a sua vida civil. Não comprovou a autora, assim, vício de vontade na partilha - ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos prova que a divisão dos bens tenha sido desigual e, mesmo que assim fosse, o art. 2.017 do Código Civil não representa obstáculo ao reconhecimento da plena validade do acordo da maneira como formulado, na medida em que não se tratou de provimento jurisdicional determinando resolução de um litígio de maneira desigual, mas estipulação voluntária decorrente de consenso entre as partes. A esta existe apenas a limitação decorrente do art. 548 do Código Civil, que prevê ser "nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Se a autora concordou em garantir a mantença do filho menor por ocasião da separação judicial, acordo de vontades livre de vícios e plenamente hígido, não é razoável que seja anulada esta cláusula. Necessário, portanto, reparar a sentença objurgada. ALIMENTOS PLEITEADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. Desnecessária é a apreciação do pedido de condenação à prestação de alimentos formulado na reconvenção e reiterado no recurso diante da informação que tramita ação própria. Impende destacar, todavia, que inexiste óbice para que o demandado/reconvinte/apelante requeira a condenação da autora/reconvinda/apelada ao pagamento de prestação alimentícia porque conexo à causa principal, pois houve estipulação a este respeito no acordo homologado cuja anulação é pretendida na lide principal (arts. 103 e 315 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. REDUÇÃO. A fim de equalizar a distribuição do ônus em decorrência do princípio da causalidade, entendo que merece reparo a sentença apenas no tocante à verba fixada na reconvenção, com a manutenção dos demais valores porque, no mais, estão acordo com o grau de zelo profissional, complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para a causa, bem como sua natureza e importância, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076158-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036280-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

Conflito negativo de competência. Vara Cível e Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de São José. Embate acerca da competência para processar e julgar medida cautelar de internação de idoso. Indicação, na inicial, de que se trata de providência acautelatória de natureza preparatória de interdição, ante a presença de indícios de que o representado não detém condições de praticar os atos da vida civil. Competência do juízo suscitado configurada. Inteligência da Resolução n. 04/2004/TJSC, art. 3.º. Precedentes desta Corte. Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027622-4, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PARTE AUTORA COMPELIDA A ADERIR AO SEGURO, NA MESMA OPORTUNIDADE EM QUE FIRMOU EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES QUESTIONAMENTOS DA AUTORA ACERCA DO VALOR MUTUADO. REVISÃO DE OFÍCIO VEDADA. NECESSIDADE DE SE BUSCAR A VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076480-5, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA "C" INVOCADOS DE MODO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050441-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELOS GENITORES DO SERVIDOR FALECIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVANDO A EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, "D", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. "O art. 5º, I, d, da Lei Complementar Estadual n. 129/94, possibilita que os genitores do servidor público falecido recebam pensão previdenciária por morte, desde que comprovada a dependência econômica daqueles em relação a este. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a comprovação da dependência econômica não exige prova de que a renda familiar dependia exclusivamente do falecido, sendo admissível o fato de este contribuir, ainda que de modo não exclusivo, para o sustento das pessoas que pleiteiam o benefício previdenciário". (Apelação Cível n. 2008.027632-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 1º/07/2008). INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099878-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE DESCONHECIA A INTENÇÃO CRIMINOSA DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATESTAM A CIÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DO CORRÉU. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA TORPEZA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083265-8, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D"). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PORTE. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A opção do Conselho de Sentença por uma das versões existentes nos autos não acarreta a anulação do julgamento realizado em plenário sob o argumento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. - Incabível a restituição da arma apreendida quando configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão do disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003 e art. 91, II, "a", do Código Penal, inclusive, quando o agente não possui registro nem porte. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072234-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA AVÔ PATERNO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA POSSIBILIDADE DA GENITORA DO AUTOR DE ARCAR COM O SEU SUSTENTO. MÃE QUE RECEBE PENSÃO PELA MORTE DO GENITOR DO AUTOR NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (AGRICULTORA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AVÔ, QUE É DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ,Resp 579385/SP, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 26.08.2004). 2. Demonstrado nos autos que, embora falecido o genitor do autor, sua genitora possui plenas condições de, por seu trabalho e pela pensão mensal previdenciária que recebe, prover-lhe o sustento, nenhuma razão há para se estender a obrigação alimentar ao avô paterno. 3. Descabida, ademais, qualquer discussão acerca das condições financeiras do avô, uma vez que o que se deve buscar garantir ao menor é um padrão de vida condizente com o de seus genitores e não do avô. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036359-6, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO, PELA RÉ, DO PROCEDIMENTO DE PARTO E TRATAMENTO QUE RECÉM NASCIDO, PORTADOR DE ANOMALIA DE ABSTEIN, VIESSE A NECESSITAR. PARTO REALIZADO, COM FALECIMENTO DA CRIANÇA APÓS DOIS DIAS DE VIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024208-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).