RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE LIMITA À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA FUTURA INSCRIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 22, 43, § 2º E 44, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. A responsabilidade civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito somente é reconhecida quando esta descumpre o dever de comunicar o consumidor a respeito de alterações cadastrais, nos termos do arts. 43, § 2º, 44, § 2º e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL EM DESFAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO APENAS DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM DESFAVOR DA DEMANDADA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAJORAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO A SER PAGO PELA RÉ TIM CELULAR S/A E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038821-7, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE MORA (ART. 267, IV, DO CPC) DECORRENTE DO JULGAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL - APELO DA PARTE ACIONADA ADSTRITO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELA SENTENÇA E AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E, SOBRETUDO, AO RESULTADO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MONTANTE AQUÉM DO MÍNIMO DE 10% PREVISTO NO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Em não havendo condenação e, sobretudo, sendo extinto o processo sem resolução de mérito, a verba patronal arbitrada deve ser compatível com o resultado do litígio aliado aos parâmetros elencados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Os limites mínimo e máximo previstos no referido dispositivo legal não obstam que o julgador, em causas como a presente, arbitre a verba em montante aquém de 10% sobre o valor atribuído à causa. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068127-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTENTE. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA O CASO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEFERIU PEDIDO DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR LOCATÍCIO, INCLUINDO AQUELE QUE SE VENCER NO DECORRER DA DEMANDA, QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCADOR QUE EFETUOU DIVERSOS DEPÓSITO DE VALORES MENORES DO QUE O DEVIDO, EM DATAS DIFERENTES E SEM IDENTIFICAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO NO ESCRITÓRIO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REFERIDA FORMA DE PAGAMENTO. FORMA ADOTADA QUE IMPEDIA A IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ENCARGOS LOCATÍCIOS QUE PENDENTES TAMBÉM IMPORTAM EM RECONHECIMENTO DA MORA DO LOCADOR. DÉBITO CONFESSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APRESENTADOS COMO DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, DECRETO DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO INDEFERIDO. ALÉM DA FIXAÇÃO EFETIVADA EM SENTENÇA TER SIDO BASEADA NA LEI DE LOCAÇÕES, FORA PROFERIDA HÁ MAIS DE CINCO MESES, TEMPO SUFICIENTE PARA SE ESTABELECER EM OUTRO LOCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM URH PARA PROCURADOR DO DEMANDADO AGRACIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O CAUSÍDICO DO BENEFICIADO E SIM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova quando não essencial para o julgamento da lide não consiste em cerceamento de defesa. Conforme previsão expressa contida no artigo 290 do Código de Processo Civil, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em se tratando de contrato de locação as despesas decorrentes com a utilização do imóvel, tais como gastos com energia elétrica, IPTU, consumo de água, também são de responsabilidade do locador, ressalvada disposição contratual em contrário, de modo que a ausência de seu pagamento, em tempo e modo oportunos, também importará em configuração da mora do locador com as obrigações assumidas em contrato. A concessão de assistência judiciária gratuita, prevista na Lei Complementar 155/97, vigente à época, garantia ao beneficiário a isenção do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Já a justiça gratuita, concedida com base na Lei 1060/50, apenas isenta a parte do pagamento das despesas processuais, sem contudo fixar remuneração em favor do causídico que atua em nome do assistido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085508-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL QUE ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÃO DA TELEFONIA CELULAR. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006427-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS A ELA ATRELADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE CUMPRIU APENAS PARCIALMENTE O COMANDO EXIBITÓRIO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONFORMISMO RECURSAL ADSTRITO AOS AJUSTES AUSENTES. ENCARGO REPUTADO NÃO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUOS FINANCEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. balizaMENTO Da FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CASO CONCRETO EM QUE UM DOS CONTRATOS SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS AJUSTES EXIBIDOS NO FEITO E PRESUNÇÃO DE NÃO PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS AUSENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA QUE PERMITIU, TODAVIA, A EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCONFORMISMO RESTRITO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NOS PACTOS. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE DEVOLVE A COMPREENSÃO DO ASSUNTO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, O QUE, SEGUNDO ELE, JÁ É O BASTANTE PARA INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL GUERREADO. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGROU O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTENDO NUMERÁRIO ABUSIVO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À INTERESSADA DO MONTANTE QUE CORRESPONDE AOS ENCARGOS ILEGAIS, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO VINCULADO AO ACOLHIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM. Calibragem efetuada NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005368-8, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERREGNO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E A PROTOCOLIZAÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO DE SUA INCIDÊNCIA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO BUZAID E DA SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075672-9, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE ESTAPEDECTOMIA (CORREÇÃO AUDITIVA). AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO COM IMPERÍCIA. PROVA TÉCNICA QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DO PROFISSIONAL CONTRÁRIA AO USUAL PARA OS CASOS COMO O PRESENTE, CONFIRMANDO, ADEMAIS, O PROCEDIMENTO CORRETO ADOTADO PELO ESPECIALISTA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aos atos dos médicos aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível para haver condenação a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão dolosa ou culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. CIRURGIA GERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. A obrigação do médico, tratando-se de cirurgia (geral) para retirada de cálculos biliares, é de meios, pois não pode ele garantir que, com a realização de tal intervenção, o mal que acomete o seu paciente chegará ao fim." (Ap. Civ. nº 2010.060133-9, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12/4/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073400-8, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O MOTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ESTA CORTE ENFOCAR OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II E 358, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 6º, VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. COMINAÇÃO DE PENA DE BUSCA E APREENSÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADO QUE SOBRESSAIU VITORIOSO NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONSOANTE § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO E PEDIDO DA EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044149-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS OUTRAS PROVAS SERIAM NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM RESULTADO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DO TÍTULO FOI ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI O PRÓPRIO EMITENTE QUEM RASUROU O TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGADA BEM CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ARBITRADA. ARTIGO 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, comprovadamente, altera a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082034-4, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADES INEXISTENTES. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA FIRMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, bastando que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). É a Justiça Estadual competente para julgar as questões atinentes à previdência privada. MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDAS EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP APÓS A APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AO SALÁRIO DOS EMPREGADOS. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. "Horas extras habituais, por desvio de função, reconhecidos em acordo no Sindicato da categoria, em Comissão de Conciliação Prévia, devem ser consideradas incorporadas ao salário para efeito de repercussão nos benefícios previdenciários complementares da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ" (TJSP - Apelação Cível n. 0141127-05.2009.8.26.0100, de São Paulo, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, julgada em 7-8-2012). "Considerando que as horas extras constituem a remuneração mensal do participante, e esta influencia diretamente no cálculo da complementação de aposentadoria, acertada a decisão que determina o recálculo do benefício de complementação diante do deferimento de horas extras posteriores à aposentação" (Apelação Cível n. 2008.053492-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 11-11-2008). COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. Não pode a Previ alegar insuficiência de recursos para suportar os direitos reconhecidos em demanda judicial, como forma de se eximir das obrigações assumidas para com seus associados. Porém, cabível a compensação dos valores a eles devidos com as parcelas destinadas à formação da fonte de custeio, conforme artigos 368 e 370, ambos do Código Civil, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. A correção monetária deve incidir do momento em que deveriam ter sido pagos os abonos e os juros de mora a contar da citação. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022958-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO APELO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVA ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES INERENTES AO PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. DECISUM ADSTRITO AO CLAMADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU O PATAMAR FIXADO EM 10%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084853-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMPEZA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DESTRUIÇÃO DE SEPULTURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PROCESSUAL CIVIL. A) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL ARREDADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (TJSC, Ap. Cív. N. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). B) PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA QUE INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O fato de o réu não ter ofertado defesa ou ser ela extemporânea é irrelevante, pois os "direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, inc. II) (STJ, EDREsp n. 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)." (Apelação Cível n. 2000.025220-4, rel. Des. Newton Trisotto). "Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o juiz de primeiro grau, à vista dos elementos contidos nos autos, ter julgado antecipadamente a lide, considerando que não foi demonstrada pelo apelante a necessidade da prova pericial, nem tampouco especificada a utilidade de sua elaboração" (Ap. Cív. n. 2006.007174-6, de Itajaí, Des. Ricardo Roesler, j. em 16-9-2008) MÉRITO. REMOÇÃO DE TÚMULOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER COMPENSAR O ABALO ANÍMICO SOFRIDO INARREDÁVEL À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Esse proceder causa abalo emocional nos parentes envolvidos e autoriza a indenização por danos morais. (AC n. 2001.016185-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, julgado em 18/04/2006)". (AC n. 2010.010079-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-3-2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESTIPULAR A BASE DOS JUROS E O INDEXADOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ 30-6-2009, E A PARTIR DE 1º-7-2009 PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, QUAL SEJA, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, "(...) desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento" (Apelação Cível n. 2012.025876-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019492-3, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO LIGADAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE QUE ISENTA A REQUERIDA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROPORCIONALIDADE INFLIGIDA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052618-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS E EXPULSÃO DE ALUNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PERPETRADA POR DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL AGROTÉCNICA EM RAZÃO DE ATO DE INDISCIPLINA. CONSELHO DELIBERATIVO QUE, COM A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO E SUA GENITORA, TRANSFERIU, A SEU PEDIDO, O ACADÊMICO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NO ATO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE, ADEMAIS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE QUALQUER OFENSA PERPETRADA PELO DIRETOR DO EDUCANDÁRIO. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105)" (AC n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 07/03/2013). "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (AC n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26/09/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083508-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 219, § 5º E 269, IV; AMBOS DO CÓDIGO BUZAID E ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO PROCLAMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064525-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083101-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081934-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086554-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A FORNECER O BOLETO PARA A LIQUIDAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA E CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 2º, DO CDC) E AS NORMAS PROTETIVAS DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, AUTORIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CASA BANCÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (69 ANOS DE IDADE), BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ASSIM COMO O ESPAÇO DE TEMPO (3 MESES) EM QUE A AUTORA TENTOU OBTER EXTRAJUDICIALMENTE O BOLETO SOLICITADO SEM QUALQUER ÊXITO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. ART. 14 CDC E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O BOLETO. EVIDENTE INTERESSE DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONSUMIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER O BOLETO NECESSÁRIO PARA SE FAZER CUMPRIR O DIREITO GARANTIDO PELA LEI CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC, ALÉM DO ART. 84, §§ 3º E 4º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO RÉU DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051106-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074411-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).