PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A inacumulabilidade entre os benefícios assistencial de prestação continuada e o previdenciário de aposentadoria impõe a opção, no momento oportuno, pelo benefício mais vantajoso, compensadas as parcelas já recebidas. 2. Neste caso, mister deduzir do quantum debeatur, em sede de liquidação de julgado, os valores percebidos a título de proventos de benefício assistencial, porquanto inacumuláveis com o benefício de aposentadoria por idade, concedido nestes autos. 3. Embargos de declaração providos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2011, sobre as quais incide a Lei nº 12.246/10, deve ser observado o artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2010 e, em relação às anuidades de 2011, 2012 e 2013, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. Por permitir ao Conselho Federal de Psicologia a fixação do valor da anuidade, o art. 6º, alínea 'l', da Lei 5.766/71, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. VI. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. VII. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CRP/RJ em 19-01-2016, quando o valor da anuidade devida por psicólogos era de R$ 546,12, conforme a Resolução CFP Nº 005/15, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor remanescente a ser cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 1.294,80 (CDA às fls. 02), inferior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$546,12 = R$ 2.184,48), devendo, em razão disso, ser mantida a sentença recorrida. VIII. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.399/99. PRODUTOS COM O ENUNCIADOS CONFLITANTES ACERCA DA SUA COMPOSIÇÃO TEXTIL. RESPONSABILIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. I - "Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, ‘estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais’ (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon)" (TRF 2ª Região, AC 0101814-29.2013.4.02.5005, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 21/03/2014). II - A multa questionada decorreu de trâmite de processo administrativo em que foram oportunizados os meios de defesa necessários, não tendo sido afastada a legitimidade do ato administrativo praticado e o valor da multa fixada não se mostra desarrazoado ou desproporcional (R$ 1.500,00), observando os limites estabelecidos no artigo 9º da Lei nº 9.933/99, bem como a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. III - Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Carmo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 10/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carmo, ora Suscitante.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. Por permitir ao Conselho Federal de Psicologia a fixação do valor da anuidade, o art. 6º, alínea 'l', da Lei 5.766/71, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. VI. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. VII. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CRP/RJ em 15-01-2016, quando o valor da anuidade devida por psicólogos era de R$ 546,12, conforme a Resolução CFP Nº 005/15, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor remanescente a ser cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 1.294,80 (CDA às fls. 02), inferior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$546,12 = R$ 2.184,48), devendo, em razão disso, ser mantida a sentença recorrida. VIII. Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO F EDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Rio Novo do Sul, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 20/01/2015, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, ora Suscitante.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º , § 1 º . ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. TRIBUTAÇÃO DO IR COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/05. ARTIGO 170-A, CTN. 1 - Em sua redação original, o art. 195, I, da CRFB/88 previa a possibilidade de instituição de contribuições apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, assim entendidas, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as receitas oriundas da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, para as empresas dedicadas a essas atividades. 2 - Não há dúvida de que não só a COFINS mas também a Contribuição para o PIS tem assento constitucional no referido dispositivo constitucional; o art. 239 da CRFB/88 tratou apenas da destinação da arrecadação da Contribuição para o PIS. (RE 489687 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25-03-2011). 3 - O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 violou o artigo 195, inciso I, da CRFB/88 ao ampliar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS para que esta abrangesse a integralidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 390.840/MG). 4 - Como a ação foi ajuizada em 16/04/2010, aplica-se o prazo prescricional quinquenal introduzido pela LC nº 118/05, e, por essa razão a Autora só faria jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, a partir de 16/04/2005, pelo que, se conclui que não há quaisquer valores a compensar. 5 - As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido não se submetem às Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que validamente ampliaram a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, após a EC nº 20/98. 6 - Em que pese esta ação ter sido ajuizada em 2009, quando já estavam em vigor as novas legislações que validamente ampliaram a base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, a Autora não trouxe aos autos prova pré-constituída de que optou por recolher o imposto de renda com base no lucro presumido, o que a afastaria do âmbito de incidência das referidas leis. 7 - Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.7118/98, a Fazenda não poderá promover a cobrança ou exigência da contribuição ao PIS e a COFINS calculada com base no referido artigo, afastando-se quaisquer restrições, recusas de expedição de CND, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle. 1 8 - Ante a sucumbência mínima da União, deve a Autora ser condenada a arcar com os honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais). 9 - Apelação da União Federal e remessa necessária às quais se dá provimento. Apelação da Autora a qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRAJANO DE MORAES/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-040. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO- LEI Nº 512/1969. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. DIREITO À MORADIA. EFICÁCIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. EVENTUAL TUTELA PELO JUDICIÁRIO (AÇÕES COLETIVAS). NÃO PREPONDERÂNCIA SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA TOTALD A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, NCPC (LEI Nº 13.105/2015) C/C ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. APELAÇÕES DA ANTT E DA CONCER PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Ação ajuizada pela ANTT e pela CONCER - Cia. de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio, postulando a demolição de construção realizada pela Ré (Judite Evangelista da Silva), "situada nas proximidades do Km 75,4 no sentido Rio - Juiz de Fora", bem como que "seja determinada a remoção de todo mobiliário e pessoal presentes na faixa e domínio objeto desta lide, sendo condenada a Ré nas despesas processuais, bem como com os gastos de demolição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de ser determinado, se necessário, a presença de força policial ao local". 2. As estradas e suas faixas de domínio têm natureza pública (Artigo 99, I, CC), havendo limitação à ocupação e à construção de imóveis também na chamada faixa não edificante (ou non aedificandi), definida como a área de 15 (quinze) metros na lateral das estradas, nas quais são vedadas construções, com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei nº 6.766/1979, na redação da Lei nº 10.932/2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º, alínea "d", Decreto-Lei nº 512/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei nº 10.233/2001), cabendo à CONCER, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-040. 3. Natureza jurídica da faixa de domínio e da área non aedificandi que é de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas, na forma da Lei nº 6.766/1979, justificando a demolição e a desocupação (pessoal, mobiliário e pertences) dos imóveis irregularmente construídos nestas áreas. 4. Laudo pericial acostado aos autos que evidencia que o imóvel da Ré/Apelada encontra-se, em sua totalidade, dentro da área não edificante da BR-040, a ensejar a procedência dos pedidos formulados na exordial. 5. A tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, através de políticas públicas a cargo do Poder Executivo e, na sua omissão, pela atuação do Poder Judiciário, em ações de tutela coletiva - não se deve, portanto, adotar-se entendimento no sentido de que "a eficácia do direito fundamental à moradia deve prevalecer sobre a potencial - e distante, in casu - segurança no trânsito", conforme enunciado no decisum atacado, não podendo prevalecer sobre a vedação legal existente no caso concreto. 1 Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 6. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, ora apelada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00 em 21.07.2008, data do ajuizamento), na forma do Artigo 85, NCPC (Lei nº 13.105/2015), mas sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que se defere, com base na declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 7. Apelações da ANTT e da CONCER providas, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. P REQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho contra o v. acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, apesar de ter sido intimado para emendar a inicial, trazendo aos autos nova CDA, o Conselho quedou-se inerte. 2. A parte embargante alega que o acórdão está contraditório, pois não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal Federal. Entretanto, incorre em equívoco, vez que, em matéria de embargos de declaração, a contradição a qual se presta sanar é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a conclusão, o que não se configura no presente caso. 3. No tocante à alegada ofensa dos dispositivos da Lei nº 11.000/2004, a falta de menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte não torna o acórdão omisso, uma vez que não é necessário ao julgado indicar todos os dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões j urídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 4. O próprio C. STJ já afirmou que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), pois "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 4 /3/02). 5. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de q uaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos II e III, do CPC 6. Embargos conhecidos e improvidos. 1 a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento a os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Nº CNJ : 0003504-90.2010.4.02.5102 (2010.51.02.003504-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ACIDALIA BORGES GERK ADVOGADO : UIRA DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00035049020104025102) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA. VALOR APURADO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71 DO EXTINTO TFR. LEI Nº 6.899 /81. 1- Em que pese o entendimento de que a apuração feita pela Contadoria Judicial, a qual atua de forma imparcial e goza da confiança do Juízo para dirimir questões técnicas, não há como deixar de considerar que a sentença, que condenou o INSS a reajustar o benefício de pensão da Autora no valor de 50% do salário base do segurado falecido, pagando as diferenças correlatas, até o advento da Lei nº 8.112/90, com juros, atualização monetária e verba advocatícia de 10%, ressaltou que "na elaboração do cálculo, se obedecerá a prescrição quinquenal", bem como que a "atualização monetária atenderá ao preconizado pela Súmula nº 71 do ex-TFR e Lei nº 6.899/81 e os juros será calculados a partir da citação no percentual de 6% ao ano". 2. Desta forma, até o advento da Lei nº 6.899/81, seria aplicado o entendimento previsto na referida súmula, publicada em 06.03.1981, no sentido de que "a correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação". No entanto, não se aplicam os critérios do verbete da Súmula nº 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos a verbas posteriores à vigência da Lei nº 6.899, de 08.04.1981, de forma que, na presente demanda, não havendo parcelas anteriores à edição da lei em 1981, a correção monetária deve observar apenas os critérios previstos na Lei nº 6.899/81. 3- Apelo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. P REQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho contra o v. acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, apesar de ter sido intimado para emendar a inicial, trazendo aos autos nova CDA, o C onselho quedou-se inerte. 2. A parte embargante alega que o acórdão está contraditório, pois não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal Federal. Entretanto, incorre em equívoco, vez que, em matéria de embargos de declaração, a contradição a qual se presta sanar é aquela existente dentro do próprio acórdão e mbargado, entre a fundamentação do julgado e a conclusão, o que não se configura no presente caso. 3. No tocante à alegada ofensa dos dispositivos da Lei nº 11.000/2004, a falta de menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte não torna o acórdão omisso, uma vez que não é necessário ao julgado indicar todos os dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 4. O próprio C. STJ já afirmou que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), pois "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 4 /3/02). 5. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de q uaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos II e III, do CPC 6. Embargos conhecidos e improvidos. 1 a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento a os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

ADMNISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDAÇÃO. EQUIVALÊNCIA NÃO CONSTATADA. 1- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) exige, como requisito para revalidação do diploma obtido no estrangeiro, a similaridade entre os cursos estrangeiro e nacional. Por seu turno, o art. 7º da Resolução CNE/CES 01/2002, alterada pela Resolução CNE/CES 08/2007, estabelece que, "Quando surgirem dúvidas sobre a real equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais" e que "§ 3º Quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente". Examinando detidamente os dispositivos mencionados, especialmente o art. 7º da Resolução CNE/CES 01/2002, extrai-se que, somente na hipótese de dúvida quanto à equivalência do curso objeto do pedido de revalidação, surgiria a possibilidade de complementação dos estudos pelo aluno, e, somente nesse contexto, caberia discutir a obrigação da Universidade em emitir parecer minucioso de equivalência onde constassem as pendências curriculares eventualmente passíveis de complementação. Ocorre que, tal como restou claramente informado à fl. 85, pelo Coordenador do Curso de Graduação em Medicina, a Universidade Federal Fluminense constatou e explicitou a ausência de equivalência curricular " no que tange não apenas às disciplinas ofertados, seu conteúdos, como também à carga horária". 2 - Exigir que a universidade pública indique todas as disciplinas necessárias à integralização da equivalência curricular, nas hipóteses em que o aluno praticamente teria que cursar toda a faculdade no Brasil, não é o objetivo da revalidação do diploma estrangeiro. Aliás, no que tange às universidades públicas, tal procedimento, em última análise, equivaleria a uma burla ao princípio do concurso público para o ingresso, sem o qual não é permitido aos candidatos ter acesso aos cursos ministrados nas citadas instituições. 3- Remessa necessária e apelação providas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Quando comprovada a dificuldade de localização de bens penhoráveis do devedor, apesar das diligências extrajudiciais e judiciais empreendidas para tal fim, justifica-se, em caráter excepcional, a consulta ao INFOJUD. 2. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, objetivando o pagamento do valor de R$ 3.364,86 (em janeiro de 2012), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 126, inscrita em 17/08/2011, no Livro n.º 150, à fl. 126, "com referência à multa aplicada no processo administrativo nº 1968/04". - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2012, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.