EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. No presente caso, a recorrente não apontou qualquer vício apto a ser sanado através dos embargos de declaração, insurgindo-se apenas contra o valor fixado dos honorários advocatícios. 3. Assim sendo, verifica-se que, na verdade, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Turma enfrentou a questão objeto do agravo de forma devidamente fundamentada, pronunciando-se expressamente sobre o art. 185-A do CTN. Porém, o entendimento adotado foi o de que não caberia ao Poder Judiciário expedir ofícios a instituições públicas ou privadas com o objetivo de localizar bens do devedor, sendo tal tarefa ônus da Exequente. Precedentes do STJ. 2. No caso em exame, a Embargante não apresentou qualquer razão concreta para que o ônus relativo à comunicação da indisponibilização seja transferido ao Poder Judiciário, razão pela qual cabe a ela própria informar aos órgãos de registro de bens o teor da decretação de indisponibilidade dos bens do executado. 3-. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA COBRANÇA DE ANUIDADES. FIXAÇÃO DE ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DESTA 4ª TURMA ESPECIALIZADA. 1. A simples propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de suspender as ações, que tramitem em outros Tribunais, em que a constitucionalidade da lei seja discutida. 2. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei e as anuidades a eles devidas têm natureza tributária. Por isso, somente se admite a fixação ou majoração da anuidade por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República. 3. A simples fixação de limites máximos em lei, sem a identificação do valor exigível em cada hipótese, não é suficiente para que se considere que o princípio da legalidade teria sido observado em relação às anuidades do CRC. 4. Agravo interno do Conselho Regional de Medicina a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MALHA FERROVIÁRIA PAULISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO DECLINÁVEL EX OFFICIO. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO PROVIDO. 1. Muito embora a nova sistemática instaurada com a Lei nº 13.105/15 tenha ampliado as hipóteses de cabimento deste recurso previsto em seu artigo 1.022, admitindo-o "(...) contra qualquer decisão judicial (...)", neste caso, a determinação contida à fl. 276 afigura- se despacho de mero expediente, excluída, portanto, das hipóteses de cabimento. Por isso, não se conhece dos embargos de declaração. 2. A decisão agravada, desconsiderando cláusula de eleição de foro prevista em contratos de serviço de transporte ferroviário de carga da malha paulista e de arrendamento de bens vinculados à prestação do serviço público vinculado ao contrato de concessão, firmados entre a autora e a União Federal, como sucessora da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, declinou a competência para a Seção Judiciária de São Paulo, foro do domicílio da autora, conforme disposto no art. 113, do CPC/73. 3. Em razão da vinculação, tanto do contrato de concessão de serviços públicos quanto o de arrendamento de bens ao Edital de concessão da malha ferroviária por previsão expressa deste, não há razões para afastar-se a cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes, por inocorrência de qualquer hipótese de hipossuficiência de partes, a teor do art. 51, do CDC, ou de abusividade. 4. Neste caso prevalece o pactuado pelas partes, a reboque da Súmula nº 33 do STJ e da de nº 335 do STF que asseveram, respectivamente, a impossibilidade da declaração de ofício da incompetência relativa e a validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 5. Somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que ocorreu, in casu. Precedentes. 6. Embargos declaratórios não conhecidos e agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão e determinar o prosseguimento da ação na comarca do Rio de Janeiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CEF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL HABITACIONAL. QUITAÇÃO DÉBITO MEDIANTE BOLETO. RECEBIDO DE QUITAÇÃO. NEGLIGÊNCIA PERPETUADA PELA CEF. PERDA DO DIREITO DE COBRAR DIFERENÇA POSTERIORMENTE APURADA. CONFIGURADO ENGANO INJUSTIFICÁVEL. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento de R$ 55.248,94, por danos materiais e ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, por cobrança e inscrição indevida de suposto débito remanescente do contrato de financiamento de imóvel habitacional. A questão a ser enfrentada cinge-se à análise da alegada falha na prestação de serviços. 2. Das provas carreadas aos autos e dos argumentos apresentados, verifica-se que o demonstrativo do débito gerado e fornecido pela CEF apontou um valor de R$ 47.216,70, que foi quitado pelo autor, com recursos próprios, conforme demonstra o recibo de liquidação. 3. O equivoco na informação prestada foi causado por erro de funcionários da ré que deixaram de proceder á baixa no sistema da desistência do requerimento de amortização do saldo com recursos do FGTS. 4. Caracterizado, de forma inequívoca, a negligência perpetuada pela ré. O autor pagou o saldo que lhe foi apresentado, com boleto gerado pela CEF e com recibo a quitação. 5. A Caixa ao dar recibo de quitação perdeu o direito de cobrar qualquer diferença posteriormente apurada. O erro cometido por funcionários, ou perpetuado por suposta "falha no sistema de dados", não afasta a ilegalidade da cobrança. Configurando o engano injustificável não deve o autor pagar pelo "erro ou engano" que não deu causa. 6. Indevida a exigência do pagamento e cobrança do saldo remanescente. Ilegalidade da inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Correta a determinação de restituição do valor indevidamente cobrado, na foram simples, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ilegitimidade do apontamento da dívida. 7. Proporcionalidade e razoabilidade da condenação imposta, considerando os desdobramentos do ato ilícito praticado na vida profissional do requerente. 8. Recurso de apelação não provido, para manter a sentença em seus termos e nos fundamentos deste acórdão. 1

RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1116620/BA. 1-O STJ, no julgamento do REsp. nº 1116620/BA, apreciado sob a ótica do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), pacificou o entendimento no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 2-Ocorre que segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se revoga a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia-grave, mesmo que constatada posteriormente a ausência de sintomas da doença ou a provável cura (AgRg no REsp 1500970/MG e MS 21.706/DF). 3- O entendimento consagrado no julgamento do leading case REsp. nº 1116620/BA não se amolda à situação destes autos. 4-Juízo de retratação não exercido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS. URV. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Mantém-se a sentença que, com base no CPC/73, art. 284, parágrafo único, extinguiu o processo, sem resolução do pedido do autor de recomposição de seus proventos, pela incorreta conversão em URVs, em março/1994, por desatendimento à ordem de emenda à inicial para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. 2. A inicial foi corretamente indeferida. A celeridade processual é dever das partes. Mesmo discordando do entendimento do juízo, deve a parte, quando instada a cumprir uma exigência, manifestar-se no prazo devido. No caso, em resposta à determinação de emenda à inicial, o autor limitou-se a dizer que o valor da causa é simples valor de alçada; porém na inicial já tinha dito que tal valor objetivava fins meramente fiscais. E mais, instado a cumprir corretamente a determinação no prazo derradeiro de dez dias, o autor silenciou. 3. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. TRR. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL IRREGULAR COMPROVADA. 1. A sentença negou a anulação do auto de infração, constante do documento de fiscalização emitido em 17/12/2008, e a devolução do valor pago referente a multa de R$ 24.000,00, aplicada pela ANP, em processo administrativo, pela comercialização de combustível fora das especificações técnicas, forte em que as análises em laboratório atestaram a presença de impurezas no combustível, inclusive visualmente, o que torna o produto impróprio para consumo. Concluiu que o TRR não se cercou das cautelas necessárias para garantir a qualidade do produto e o respeito às normas consumeristas, seja efetuando adequada análise visual ou realizando análises em laboratório, bem como não produziu provas das suas alegações. Condenou a autora/apelante nas custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 2. Do Documento de Fiscalização, emitido em 17/12/2008, consta que, após ato de fiscalização da ANP que coletou para análise amostras de combustível, o Laboratório Convênio ANP/CETEC nº 7.010/05 constatou que a amostra do Óleo Diesel Metropolitano, Etiqueta 86217, não apresentava conformidade em relação às especificações estabelecidas na legislação vigente. 3.O art. 8º, inciso XV da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o dever de fiscalizar as atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades por infração a normas quanto ao seu abastecimento. 4.No caso, é inconteste a ocorrência da infração, notadamente porque o exame, que certificou a dissonância entre a qualidade do combustível comercializado pelo autor/apelante e as especificações exigidas por lei, e a análise da contraprova foram realizados por laboratórios de reconhecida e notória idoneidade, quais sejam o Laboratório da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC e o Laboratório de Ensaios de Combustíveis da UFMG. 5. Os boletins de conformidade atestam que o combustível foi entregue pela distribuidora com aspecto límpido e isento de impurezas, próprio para o consumo, nos termos do art. 7º da Resolução ANP nº 15/2006 e da Tabela I - Especificação do Anexo Regulamento Técnico ANP nº 2/2006, portanto, a irregularidade ocorreu no estabelecimento comercial da autora/apelante. Em obediência ao art. 19, parágrafo único, da Resolução ANP nº 8/2007, o TRR deve realizar 1 periodicamente testes em laboratórios para certificar a qualidade do produto que comercializa, e ao deixar de fazê-lo, assume a responsabilidade pela comercialização irregular do combustível. 6.O TRR deve observar as exigências legais a fim de oferecer ao público produto de boa qualidade, sendo responsável pela qualidade do produto que comercializa, configurando, a comercialização de produto irregular, infração administrativa, tipificada na Lei nº 9.847/99. 7. O auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora notificada, não apresentou defesa, assim, não se cogita de qualquer irregularidade no processo, nem prejuízo à defesa, mantendo-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Os procedimentos fiscalizatórios realizados e o auto de infração observaram os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo razão para anulação. 8. Descabe ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. Precedente. 9. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, §11, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 10. Apelação desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Nas razões do recurso de apelação a apelante requer a reforma da sentença, mediante o reconhecimento: 1) da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como sobre os valores pagos nos quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença ou acidente; 2) da prescrição quinquenal; e 3) da compensação, conforme legislação. 2- A jurisprudência do C. STJ é no sentido de que é vedado à parte recorrente, em embargos de declaração, suscitar matéria que não conste o primeiro recurso, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 3- Verifico, portanto, que o acórdão embargado não incorreu em omissão em razão da ausência de discussão sobre a impossibilidade de o mandado de segurança ser utilizado para garantir efeitos patrimoniais pretéritos ao impetrante, bem como no que se refere à falta de análise no que respeita à cláusula de reserva de plenário, uma vez que tais questões não foram impugnadas, em sede de apelação. 4- No que respeita às questões de mérito, vislumbro que o acórdão embargado foi claro e preciso sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 5- Os embargos de declaração merecem ser rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos, tendo em vista a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA. RIO CARANGOLA. BEM DA UNIÃO. CURSO HÍDRICO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA. IBAMA E UNIÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra acórdão contraditório, que, ao deixar de sintetizar no dispositivo os fundamentos do julgado, acaba por gerar dificuldades de compreensão. 2. O acórdão embargado julgou improcedentes os pedidos da ACP do MPF em relação ao Município de Natividade, único réu original, e extinta sem resolução do mérito em relação à União e ao IBAMA, nos termos do precedente da Turma, APELREEX nº 2010.51.12.000179-5, em outra ACP quase idêntica, sobre lançamento de esgoto in natura no mesmo Rio Carangola, porém em outro município. O voto consignou que, ainda que se superassem os defeitos processuais, a hipótese seria de improcedência, daí nascendo o vício de contradição ora sanado, para explicitar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Ibama e à União, art. 267, I, c/c art. 282, III, do CPC/1973, atuais arts. 485, I c/c 319, III, do CPC/2015. 3. Nos demais aspectos, o embargante não convence de omissão, pois os argumentos foram enfrentados e analisadas as provas, e o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. 4. Inocorrente omissão, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. 1. Em questão de ordem, foi reconhecido o equivoco na certidão de julgamento, de que constou a proclamação de resultado divergente em relação ao voto proferido pela Relatora e acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Turma. 2. Questão de ordem acolhida para que a ementa e a certidão de julgamento sejam retificadas, para que delas passe a contar que a Turma deu provimento aos embargos de declaração da União Federal.

TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTN. ARTIGOS 867 E SEGUINTES DO CPC. COBRANÇA DE ANUIDADES. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 1. O art. 174, parágrafo único, II, do CTN prevê o protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. 2. Os artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 dispunham sobre o rito do protesto judicial, elencando também os requisitos necessários para este fosse admitido. 3. Desde que cumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, era cabível a utilização do protesto judicial com o objetivo de interromper a prescrição do crédito tributário. 4. Não é possível reconhecer a ausência de interesse processual, já que presente o binômio necessidade-adequação, tendo em vista o caráter cautelar preparatório do presente protesto judicial para ajuizamento da execução fiscal quando da finalização do respectivo procedimento administrativo contra o devedor, sem que ocorra o transcurso do prazo prescricional. 5. Apesar de o Novo Código de Processo Civil ter abolido as ações cautelares como processo autônomo, a protocolização da petição de protesto judicial em questão se deu em 18/12/2009, quando ainda era possível sua utilização. 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.876/99. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 595.838/SP. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1-O STF, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com reconhecimento de repercussão geral, pacificou, pacificou o entendimento no sentido de que a Lei nº 9.876/99, ao criar a contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, instituindo, na verdade, nova fonte de custeio, o que somente poderia ocorrer através de lei complementar. 2-No presente mandamus questiona-se a majoração da contribuição sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, revogando as disposições da Lei Complementar nº 84/96 que, em seu artigo 1º, instituiu as contribuições sociais a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sob a alíquota de 15% sobre o total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes fossem prestados, sem vínculo empregatício, por segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, majorando-as para 20%. 3-A Lei nº 9.876/99 foi editada após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/98, que deu nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal e consignou, expressamente, que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, nos termos da lei, ou seja, o próprio texto constitucional indica que a regulamentação do dispositivo poderia ser feita por lei ordinária. 4-Além disso, considerando que não se trata de nova fonte de custeio, a majoração da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores pela Lei nº 9.876/99 não violou o disposto no artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. 5-O entendimento consagrado no julgamento do leading case RE. nº 595.838/SP não se amolda à situação destes autos, motivo pelo qual DEIXO DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.876/99. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 595.838/SP. 1-O STF, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com reconhecimento de repercussão geral, pacificou, pacificou o entendimento no sentido de que a Lei nº 9.876/99, ao criar a contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, instituindo, na verdade, nova fonte de custeio, o que somente poderia ocorrer através de lei complementar. 2-O entendimento consagrado no julgamento do leading case se amolda à situação destes autos, motivo pelo qual EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO para negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, confirmando a sentença que havia acolhido o pedido do impetrante e concedido a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.876/99, relativos a serviços prestados pelas cooperativas de trabalho.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da apelante GAS SERVICE SERVIÇOS DE GAS LTDA condenando A União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00(mil reais). 2- São manifestamente improcedentes os embargos declaratórios da GAS SERVICE SERVIÇOS DE GAS LTDA, pois não se verifica qualquer vício no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que fixou os honorários advocatícios em valor que arbitrou. 3- Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. Desse modo, se o acórdão violou o artigo 20, §§ 3º e 4º, 125, I, todos do CPC, o caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 4- Embargos de declaração improvidos.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE DISPENSADOS POR EXCESSO DE CONTINGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. A questão central dos autos versa sobre a legalidade do ato administrativo que, com base na Lei nº 12.336/2010, em razão da graduação do impetrante em medicina, o reconvocou para prestar o serviço militar obrigatório o qual já havia sido anteriormente dispensado, nos termos da Lei nº 5.292/1967. 2. Inicialmente, é de se dizer que os estudantes de medicina que sejam portadores de Certificados de Reservistas ou de Dispensa de Incorporação estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, nos termos da Lei nº 12.336/10, que modificou o art. 4º da Lei nº 5.292/67. 3. O STJ se manifestou no mesmo sentido ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.186.513-RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo). 4. No caso sob exame, o apelado, após a conclusão do curso de medicina, foi convocado para se apresentar em data posterior à vigência da Lei nº 12.336/2010, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na conduta da autoridade militar. 5. Mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/10, já era meu entendimento estarem sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da Lei 5292/67, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados ao tempo da convocação geral por excesso de contingente. 6. A convocação para o serviço militar obrigatório não impede a participação em Programa de Residência Médica, eis que, após aprovação, poderá obter a reserva de vaga pelo período de 1 (um) ano, conforme previsto na Resolução nº 4, de 30 de setembro de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) 7. Remessa necessária e apelação providas.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. - Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base no art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). - Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, que deferiu o requerimento de liminar para determinar que a autoridade coatora mantenha o Impetrante no exercício regular de suas funções no Hospital Federal dos Servidores do Estado, abstendo-se, ainda, de exigir do mesmo sua exoneração no cargo público estadual exercido junto Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como suspenda o Processo administrativo de acumulação ilícita de cargos. II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos. V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, 1 mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar a autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado VIII. In casu, o autor pretende cumular as atribuições do cargo público de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, cuja carga horária é de 30 horas semanais com o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja carga horária é de 24 horas semanais, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. Referidas jornadas semanais montam 54 (cinquenta e quatro) horas, não havendo, portanto, jornada de trabalho semanal excessiva que possa comprometer a saúde da impetrante e a própria qualidade do trabalho. IX. Não se pode prejudicar o impetrante por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos dois primeiros anos em que o servidor se encontra investido no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. X. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedentes do STJ e desta Corte. XI. Agravo de instrumento conhecido e improvido.