EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 13/05/2016, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRP/RJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, acertadamente, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução de autarquias e executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. Aplica-se aos Conselhos em geral a disposição do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 8. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 894,63 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 1.763,92, correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa física no exercício da propositura da execução fiscal, 2016 (4 x R$ 440,98 = R$ 1.763,92). 1 Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 9. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. O MM. Juiz a quo, em 14/01/2016, determinou que o CREA/ES apresentasse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. No entanto, decorreu o prazo do ato ordinatório, sem a manifestação da parte exequente. Em 08/03/2016, foi prolatada sentença decretando a prescrição intercorrente. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados, bem como de multa fixada no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por litigância de má-fé. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 1 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Quanto à multa imposta por litigância de má fé, sendo a hipótese de que tratam os arts. 17, I e III e 18 do CPC, eis que configurou-se a conduta típica de reapresentação pela exequente, das mesmas CDA's já extintas anteriormente, para promover novamente a sua cobrança, razão pela qual não merece reparo a sentença neste aspecto. 9. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A controvérsia se resume na possibilidade da realização da penhora on line nos supostos ativos financeiros da parte ré que não tenha sido citada. 2 - Como se pode verificar nos autos de origem, a parte ré não pode ser encontrada no endereço fornecido, frustrando assim a citação intentada. 3 - Se eventualmente acolhido o pedido de realização de penhora on line antes de ter havido a citação, certo é que se frustraria o direito de defesa da parte devedora. 4 - Somente é cabível a dita penhora, se o devedor, devidamente citado, deixar de nomear ou não forem encontrados bens passíveis de constrição, porque a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. 5 - Mesmo se for considerado o caso de arresto, o bloqueio de ativos financeiros anterior à citação só será admitido em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade, a qual não se faz presente nos autos. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 05 / 10 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO/DOCUMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E HIGIDEZ. NÃO AFASTADA. 1. Na sentença, objeto da presente apelação, o juízo de piso julgou procedentes os embargos devedor opostos por Semper Consultoria e Participações Ltda. com vistas a impugnar execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA/RJ, relativa ao pagamento de multa por sonegação de informação/documento. 2. O art. 15 da Lei nº 4.769/65 determina que as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de administrador serão obrigatoriamente registrados no Conselho Regional de Administração. 3. O comprovante de inscrição da empresa no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ, no campo "atividade econômica principal", registra "atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", registrada no CNPJ sob o código 7020-4- 00, que, segundo a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e com orientação técnica do IBGE, se refere aos "serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio prestados a empresas e a outras organizações, em matéria de planejamento, organização, informação, gestão, etc; (...)". 4. Da análise das atividades desenvolvidas pela empresa e as referidas na Lei nº 4.769/65 e no Decreto nº 61.934/67, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade configura atividade privativa de profissional da administração, pois, até mesmo de modo intuitivo, se associam ao ato de administrar. 5. De acordo com as Resoluções nºs 334 e 337 de 2006, expedidas pelo CRA, havendo fundada suspeita de que uma empresa esteja sujeita a registro obrigatório, na forma do art. 15 da Lei nº 4.769/65, o conselho pode requisitar-lhe as informações que entender necessárias para confirmar se é ou não caso de sua atuação institucional, podendo aplicar, 1 nos casos de omissão, a pena de multa. 6. Em consulta ao sítio Receita Federal realizada em 01/12/2014 (fl. 54), observa-se que a empresa possui situação cadastral ativa desde 03/11/2005. 7. Não restou comprovado que as notificações/intimações tenham sido recebidas por pessoa estranha à empresa, observando que foram realizadas no logradouro constante no CNPJ. 8. O art. 3º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, competindo ao executado o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que está sendo cobrada, o que não ocorreu no caso vertente. 9. Apelação provida para reformar a sentença reconhecendo a exigibilidade do crédito executado.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. O MM. Juiz a quo, em 14/01/2016, determinou que o CREA/ES apresentasse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. No entanto, decorreu o prazo do ato ordinatório, sem a manifestação da parte exequente. Em 09/03/2016, foi prolatada sentença decretando a prescrição intercorrente. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta 4ª Turma incorreu em omissão, pois deixou de considerar que a Exequente não teve vista do despacho de fl. 66, que determinou o arquivamento da execução fiscal. Em 25/09/2003, a Exequente protestou por nova vista dos autos (fl. 57) e em 01/10/2003, o Juízo a quo (fl. 66) determinou o arquivamento do feito. Somente em 26/06/2015, depois de quase 12 (doze) anos sem movimentação processual, o Juízo a quo determinou a intimação da Exequente do despacho de fl. 66. 2. Embargos de declaração da União a que se dá provimento para sanar omissão apontada e, atribuindo- lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação da União, para determinar o prosseguimento da execução.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de ACÁCIO M FRAUCHES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, c/c art. 219, §5º, ambos do CPC/1973, e art. 174 do CTN (fls. 43/46). 2. A exequente/apelante alega (fls. 47/49-v), em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que a suspensão do feito se deu em razão do parcelamento, e não com fulcro no art. 40 da lei nº 6.830/1980. Aduz, outrossim, que, ao término do prazo de suspensão concedido, qual seja, de 180 dias, não foi dada nova vista à União antes da prolação da sentença, violando o princípio do devido processo legal. Declara, por fim, que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, fundamental à correta aplicação da prescrição intercorrente. 3. Verifica-se que, conforme documento acostado às fls. 39/42, em que pese à executada tenha aderido ao programa de parcelamento do débito em 10/02/2006, suspendendo-se a exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN) e interrompendo o fluxo do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) o mesmo foi rescindido em 15/07/2007, quando então recomeçou a contagem do prazo 1 prescricional. Como se sabe, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse exato momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos. Sendo assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que, a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. 4. Na hipótese, como visto, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (15/07/2007), e a data da prolação da sentença (29/10/2014), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 6. Para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ 8. Valor da execução em 29/12/2003: R$ 5.589,15 (fl. 02). 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Pela observação da documentação carreada aos autos, é possível verificar que o salário-de-benefício da autora foi fixado aquém do teto vigente à época da concessão de seu benefício, não sendo possível, portanto, que ele tenha sido posteriormente limitado. 3. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de PADARIA E CONFEITARIA ALEX LTDA. e outro, com fundamento no art. 487, inciso II, do NCPC c/c o art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 34/35). 2. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 3. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimentos entre 28/02/1995 e 31/01/1996, constituídos, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988 (fls. 04/09). A ação foi ajuizada em 20/03/2002. Após uma tentativa frustrada (fl. 13), a citação foi efetivada em 02/09/2002 (fl. 24), hipótese em que foi interrompido o prazo prescricional. Da data da citação, em 02/09/2002 (fl. 24), até a data da prolação da sentença, em 26/04/2016 (fls. 34/35), transcorreram mais de 13 (treze) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse 1 recair a penhora. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 15 e 30), inclusive ocorridos após o feito executivo ter sido suspenso (fl. 28), com intimação da exequente em 29/06/2015 (fl. 29), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da Execução Fiscal em 28/01/2002: R$ 18.904,75 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR SUPOSTO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ERRO SANÁVEL. 1. A sentença de fls. 37 extinguiu a execução fiscal, tendo em vista suposta extinção do crédito. 2. Entretanto, de acordo com a documentação acostada às fls. 57/62, constata-se que ocorreu um equívoco. Desse modo, procede o pedido de reforma da sentença. Precedentes dos TRFs. 3. O valor da execução fiscal é R$ 57.878,30 (em 07/04/2005). 4. Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 1-A execução fiscal foi promovida pelo INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, em face de COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU LTDA e OUTROS, para cobrança de Contribuição Previdenciária relativa ao período de 05/82 a 03/83, no valor de R$ 189.615,64. A ação foi proposta em 12.07.85, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. A empresa foi citada e a penhora foi realizada em 12.12.85. Em 11.06.86 foi requerida a averbação da penhora, o que foi realizado em 26.05.87. Em 06.07.87 foi requerido o prosseguimento do feito, com nomeação de leiloeiro, o que foi realizado em 20.07.89. 2-Em 16.11.89 o IAPAS requereu o sobrestamento do processo por sessenta dias, haja vista estar em andamento acordo para concessão dos benefícios do Decreto nº 94.180/87. Em 08.03.90 a credora foi intimada para informar sobre o prosseguimento da execução, requerendo a prorrogação do sobrestamento por mais sessenta dias. Em 07.01.91 requereu o prosseguimento da execução, com a realização do leilão. Em 18.03.91 a executada informou a adesão a programa de parcelamento, o que foi confirmado em 08.04.91. Em 26.05.92 os autos foram remetidos ao arquivo. Em 18.11.99 o INSS requeru a reavaliação da penhora, o que foi deferido em 15.03.00. Em 16.03.01 a devedora comunicou a adesão ao REFIS, o que foi confirmado pelo INSS em 29.08.01, ocasião em que requereu a suspensão do processo. Em 10.10.01 os autos foram suspensos. 3-Intimada para que informasse a situação do parcelamento em 13.04.16, a União Federa alegou a inexistência de registro de que a devedora tenha aderido ao REFIS, requerendo a expedição de ordem de bloqueio via Bacen-Jud. Em 02.08.16 foi proferida a sentença de extinção do processo. 4-É possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente 1 quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 6-Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/90. APELAÇÃO E REMESA PARCIALMENTE PROVIDAS.

CONSTUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REVOGAÇÃO PELA PERDA DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Ao contrário da contribuição social prevista no art. 2° da Lei Complementar nº 110, de 2001, a contribuição prevista no art. 1º foi criada por tempo indefinido. Ainda que as contribuições sociais tenham como característica a vinculação a uma finalidade c onstitucionalmente prevista, não é possível presumir que esta tenha sido atendida. 3. O Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN n. 2556 e n. 2568 reconheceu a natureza jurídico-tributária das exações criadas pelos artigos 1º e 2º da LC n. 110/2001, classificando-as como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", as quais se submetem ao artigo 149 e não ao artigo 195 da CF/88, concluindo-se, desta forma, pela constitucionalidade da cobrança da c ontribuição, observando-se o princípio da anterioridade. 4. Efetivamente, o legislador elegeu como destinatário do recolhimento das contribuições constantes do art. 1º e 2º da LC n. 110/2001 o FGTS, entendido este em suas inúmeras finalidades e não somente para atender uma despesa específica relacionada ao déficit nas contas vinculadas, em razão da atualização mediante aplicação dos expurgos inflacionários. 5. Somente a contribuição social geral prevista no art. 2º da LC n. 110/2001 é que tinha vigência temporária expressa, 60 (sessenta) meses, o que não aconteceu com aquela prevista no art. 1º da referida norma, cujo prazo indeterminado de sua cobrança veio r eforçado pela disposição contida no art. 3º, § 1º da citada norma legal. 6. STJ, AgInt no AREsp 918.329/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp 1570617/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016; AgRg no REsp 1567367/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgRg no REsp 1551301/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015; TRF2, AC 200651010192682/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE: 19/10/2015, Terceira Turma Especializada; AG nº 2015.00.00.007858-5, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO 1 S OARES, DJE: 02/02/2016, Quarta Turma Especializada. 7 . Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E ISS. RE Nº 574.706. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de embargos de declaração objetivando a aplicação ao presente caso do entendimento firmado no RE nº 574.706, julgado pela sistemática da repercussão geral, para excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Embora não haja, propriamente, qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, considerando que o STF consolidou entendimento contrário àquele firmado no acórdão embargado para o ICMS, seja em razão do que dispõe o artigo 1.030, inciso II, do CPC, seja, ainda, por questões de economia processual, não há como deixar de ser promovida a adequação deste julgamento ao precedente firmado na Corte Suprema. 3. Embora o julgamento do RE nº 574.706 tenha versado, exclusivamente, sobre a exclusão do ICMS efetivamente pago da base de cálculo do PIS e da COFINS, o mesmo entendimento adotado pela Suprema Corte para reconhecer que o referido tributo estadual não se enquadra no conceito de faturamento se aplica ao ISS. 4. O prazo prescricional para repetição do indébito deve observar o julgamento do RE n° 566.621/RS, apreciado pelo plenário do STF, também sob a sistemática da repercussão geral, que declarou inconstitucional o artigo 4°, segunda parte da LC nº 118/05, considerando válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de cento e vinte dias, ou seja, a partir de 09.06.2005. 5. Finalmente, atendido o requisito da certeza do indébito com o trânsito em julgado desta ação, a compensação poderá ser realizada com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, na forma do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, pelo próprio sujeito passivo, por meio da sistemática do lançamento por homologação, ou sem a limitação em questão, através de requerimento dirigido à autoridade competente, nos termos da Lei nº 9.430/97. Com relação aos critérios de atualização do indébito, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC em todo período, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. 6. Embargos de declaração providos, para adequar a decisão embargada ao entendimento adotado no RE nº 574.706, reconhecendo a exclusão do ISS e do ICMS efetivamente pagos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INGRINGENTES. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. RE nº 566.621/RS. DECLARAÇÃOES DE COMPENSAÇÃO. INADMITIDAS. LEI Nº 9430/96. 1. Discutiu-se, nos autos, a aplicabilidade da norma do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 às Declarações de Compensação apresentadas pela Embargante ao Fisco, ao longo dos anos de 2003 e 2004. Na oportunidade, pleiteou que a Secretaria da Receita Federal fosse compelida a examinar o mérito de Declarações de Compensação, consideradas não declaradas. Nesse contexto, argumentou-se que no decorrer desta ação, as compensações por ele instrumentalizadas foram homologadas tacitamente, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, eis que quando completados cinco anos, desde a data dos protocolos (29/11/2004 e 13/05/2004) a ora embargante não havia sido intimada de qualquer decisão a respeito de suas declarações de compensação. 2. O precedente da Suprema Corte, julgado sob o regime da do art. 543-B do Código de Processo Civil, é claro ao aplicar a regra da Lei Complementar nº 1158/2005 a todas as demandas ajuizadas após o período de vacatio legis (cf. destaques acima), permitindo-se a conclusão, conforme destacado no voto vencido, de que a o prazo quinquenal será aplicado, ainda que o requerimento administrativo de restituição/compensação tenha sido realizado em data anterior a entrada em vigor da referida Lei Complementar. 3. Nesse contexto, a aplicação da Lei no tempo, na hipótese em debate, conforme delimitado pelo precedente informador, considera a data do ajuizamento das ações e não a data da ocorrência dos fatos geradores, tampouco a data das declarações de compensação. 4. Na hipótese dos autos, ademais, importa ressaltar, a teor do que foi observado no voto vencido, que as declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte representam hipótese de compensação não declarada, carente de pressuposto de admissibilidade, razão pela qual não extinguiu o crédito tributário, por expressa disposição legal. Sendo assim, a compensação considerada não declarada jamais se efetivou e, portanto, nunca adquiriu os efeitos próprios das Declarações de Compensação, mais especificamente: a extinção sob condição resolutória de sua ulterior homologação, dos débitos nela indicados, bem como o direito à apresentação de manifestação de inconformidade. 5. Embargos infringentes providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE C AUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. 1. O crédito tributário em cobrança (imposto) tem data de vencimento entre 31/10/1977 e 30/01/1998 (fls. 05), sendo a ação ajuizada em 31/03/2004 (fls. 03). Como se sabe, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. P recedentes do STJ. 2. À míngua de comprovação da data de entrega da declaração, é forçoso reconhecer, na hipótese, a ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação, eis que o crédito tributário, com data de vencimento mais recente em 30/01/1998 teve a ação de cobrança ajuizada somente em 31/03/2004, quando já havia ultrapassado o prazo prescricional (redação original do artigo 174 do CTN). Some-se a isso o fato de que, instada a se manifestar, tanto antes da sentença quanto em seu recurso, a Fazenda Nacional nada trouxe comprovando a o corrência de causas interruptivas/suspensivas no período. 3. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. P recedentes do STJ. 4 . O valor da execução fiscal é R$ 2.759,85 (em 31/03/2004). 5 . Recurso desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que, em 03/08/2009, foi determinada a suspensão do processo, com ciência do Exequente em 18/08/2009. Assim, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Exequente da suspensão do 1 processo (03/08/2009) e a sentença (29/03/2016), sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 7 - Remessa Necessária e Apelação da União a que se nega provimento

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFÊRENCIA. RECUSA DA F AZENDA. 1 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por títulos da dívida pública, diante da recusa da F azenda. 2- Estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência legal, não pode ele ser preterido por outro bem sem que haja a prévia anuência da Fazenda Pública, ou excepcionalmente, caso demonstrado o risco de prejuízo de incerta ou difícil reparação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1587756/SE, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/08/2016; STJ, AgRg no AREsp 726208/RR, Primeira Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10/06/2016; TRF2, AG 201400001048377, Terceira Turma E specializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 11/11/2015. 3- No caso, verifica-se que houve recusa da Fazenda quanto à pretendida substituição, não tendo a Agravante demonstrado efetivamente o prejuízo que o valor bloqueado em dinheiro o casionaria ao seu regular funcionamento. 4 - Agravo interno não provido.