EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI 10.522/2002. ART. 20. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. P RECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1998/1999, com vencimento entre 31/07/1998 e 29/01/1999 (fs. 13/14). A ação foi ajuizada em 26/09/2003; e o despacho citatório proferido em 16/04/2004 (f. 11). Verifica-se que, a citação foi efetivada em 25/05/2004 (f. 35), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, sob a égide, portanto, da redação originária do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o qual exigia a citação v álida como marco interruptivo da prescrição. 2. Às fs. 20, a Fazenda Nacional ratificou a concessão de parcelamento, e pleiteou a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, que deferido (f.25), permaneceu o feito suspenso. No caso dos autos, a União Federal requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o valor da execução ser inferior a R$10.000,00(dez mil reais), em 07/05/2007(f. 27), o que foi deferido à f. 29. Transcorridos mais de 06 (seis) anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional atuasse positivamente no feito, em 05/02/2014, os a utos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 02/04). 3. Cumpre destacar que a referida manifestação para o arquivamento do feito se deu por pleito da Fazenda Nacional, demonstrando, assim, que não houve omissão por parte do Judiciário. Ato contínuo, permaneceu inerte, quando intimada a se manifestar sobre causas obstativas do prazo prescricional (f.40). Portanto, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, esta deixou escoar o prazo prescricional, sem que tal inércia possa ser imputada ao Poder Judiciário. Faço constar, ainda, que, mesmo que se considere o documento juntado pela apelante às fs. 41/42, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes (de 05/07/2003 a 09/08/2003 e de 01/06/2004 a 10/07/2004), tendo a última adesão ocorrido em 01/06/2004 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 10/07/2004 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI), e, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (10/07/2004), e a data da prolação da sentença (05/02/2014), passaram-se mais de 09 (nove) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 1 4. O arquivamento dos autos com fundamento no disposto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 não suspende o prazo prescricional, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do v alor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu r econhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes d o STJ. 7 . Valor da Execução: R$ 5.405,94 (em 26/09/2003). 8 . Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração de 12/2001 a 01/2002, constituído por auto de infração. A ação foi ajuizada em 03/05/2005. O despacho citatório foi proferido em 20/03/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. O C. STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, mantendo a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado, ao deixar de apontar causas de suspensão ou interrupção da prescrição. 3. Destarte, considerando que a execução ficou paralisada, por culpa exclusiva da exequente, por mais de 5 (cinco) anos, após a sua suspensão, sem que esta tenha requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, presume-se a inércia na persecução do crédito, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RELATÓRIO DE SITUAÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES. 1. Trata-se de Agravo instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a medida liminar em mandado de segurança, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ. 2. Proferida sentença extinguindo o processo por ilegitimidade passiva, denegando a segurança. Com a prolação de sentença, nos autos principais, deixa de subsistir a decisão atacada no presente recurso, tornando-o prejudicado. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1208227/PR, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 15/08/2013; TRF2, AG 200602010140837, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 03/11/2010. 3. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO - 5% (CINCO POR CENTO). EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IDÔNEOS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. No caso, a União/Fazenda Nacional requereu a penhora no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o faturamento do empresa executada, sob a alegação de que não foram encontrados outros bens idôneos, passíveis de penhora, para garantir a execução fiscal. 02. É firme a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a inexistência de garantias suficientes à satisfação do crédito exequendo, ou seja, a constrição em comento poderá ser adotada para garantir o crédito tributário, quando esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens. Precedentes citados: AgRg no AREsp 757.523/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015; AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015; EDcl no AREsp 676.713/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.486.884/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015. 03. Consoante se verifica dos autos, a executada foi devidamente citada para pagar a dívida ou garantir a execução (cópia à fl. 81); no entanto, manteve-se inerte. Determinada a penhora on line sobre os ativos financeiros da executada, mediante o Sistema Bacen Jud, não foi encontrado saldo positivo, passivo de 1 constrição (cópia às fls. 92-93). Logo, depreende-se que a determinação de penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o juízo. 04. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. No entanto, a regra de que a execução deve ocorrer de modo menos gravoso para o executado, não pode deixar de atender ao interesse do exequente. Noutro dizer, o princípio da menor onerosidade para o executado não pode servir de subterfúgio para o não pagamento das dívidas tributárias. 05. A jurisprudência dos Tribunais vem se posicionando pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, em até 5% (cinco por cento), desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes citados: AgRg na MC 19.681/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012; AgRg no Ag 1.180.367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011. 06. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. I - À luz do que dispõem os artigos 50, IV, ‘a’ e art. 121 da Lei 6880/80, o ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. II- Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 2. Entendo que, apesar da renda apresentada pelo apelado (fls. 14) não ser baixa, o pleito merece ser deferido, devendo ser levado em conta na análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a sua idade avançada e as despesas necessárias à manutenção da saúde, que se encontra em estado delicado, haja vista o laudo pericial do Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à fls. 15 (autos principais) que concluiu ser o ex-servidor portador de cardiopatia grave (isquêmica com disfunção segmentar do ventrículo esquerdo). 3. Cabe a parte contrária o ônus de provar que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições de custear as despesas do processo, sem com isso por em risco a sua subsistência e a de sua família, o que não ocorreu na espécie. 4. O prequestionamento a que se referem as Súmulas 98/STJ, 282/STF e 356/STF, não significa menção de cada dispositivo legal violado, mas sim à discussão do tema, objeto do recurso. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO/RJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO F ISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente execução fiscal cobra 3 (três) créditos tributários, referentes ao período de apuração ano base/exercício entre 1999 e 2001, constituídos por notificação nas seguintes datas: de 31/07/2000 a 31/01/2002, de 02/02/2000 a 04/01/2001 e de 10/05/1999 a 15/01/2002. A ação foi ajuizada em 14/04/2005 e o despacho citatório proferido em 13/03/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada em 03/05/2006, razão pela qual o MM Juiz a quo determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/1980, intimando a Fazenda Nacional em 15/06/2008. Transcorridos mais de 06 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar em 23/07/2014, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Em 31/07/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 1 5. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. O valor da execução fiscal é R$ 466.702,00 (mar/2005). 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO S TJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 24/04/2013. O executado falecera, conforme certidão nos autos do Oficial de Justiça (f. 35), e do banco de dados do INSS à f. 39, quando foi verificada a data do óbito em 08/04/2009. E o crédito tributário somente foi notificado em 05 de s etembro de 2011(fs. 03/04). 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento d a ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do s ujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da execução fiscal: R$ 47.763,48 (em 24/04/2013). 6 . Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0067958-72.2016.4.02.5101 (2016.51.01.067958-8) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIA:LTDA ADVOGADO : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00679587220164025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, de que foi relatora a Desembargadora Federal Lana Regueira, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte, integrando o valor da operação por este realizada. 2. A fundamentação desenvolvida pela 1ª Seção do STJ e pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal para o ICMS aplica-se integralmente ao caso do ISS, considerando que os correlatos valores, na leitura jurisprudencial exposta, caracterizam receita do contribuinte e assim, igualmente compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO F ISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente execução fiscal cobra 2 (dois) créditos tributários constituídos por notificação pessoal de 13/09/2001 a 11/09/2003, sendo a ação ajuizada em 07/03/2006. O despacho citatório foi proferido em 10/04/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. Em 23/05/2006, foi realizada a citação da executada que, na oportunidade, declarou não possuir bens penhoráveis. Após, em 15/08/2006, o MM Juiz a quo determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Transcorridos quase 08 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar em 12/02/2014, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Em 06/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco 1 anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da execução fiscal: R$ 15.190,00 (nov/2005). 8. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. CERTIDÕES NEGATIVAS NOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Não tendo sido efetivada a citação do réu, determinou o Juízo a quo a intimação da CEF, pelo prazo de 10 dias, para atender corretamente ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção, através do despacho de fls. 111. 2. A CEF, intimada, por confirmação, em 04/08/2015 (fl. 112), manifestou-se nos autos através da petição de fls. 115, juntada aos autos em 17/08/2015, tendo requerido, naquela oportunidade, a concessão do prazo de sessenta dias para juntada das respostas das diversas concessionárias de serviço público oficiadas, com vistas à obtenção do endereço atualizado do réu. Sem que houvesse apreciação do pleito pelo Juízo a quo, sobreveio a sentença ora impugnada. 3. Caberia ao Juízo a quo apreciar o postulado pela CEF à fl. 115 ao invés de prolatar a sentença recorrida, atentando para as manifestações da CEF nos autos em diversas ocasiões (fls. 36, 54, 61, 64, 67, 69, 75 e 96), procurando atender às determinações no tocante à indicação do endereço atualizado da parte ré, com vistas à sua citação, através das diligências necessárias para tal finalidade. 4. Apelação provida. Sentença reformada para que, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, o Juízo a quo aprecie a postulação da CEF no sentido de seja concedido prazo de sessenta dias para juntada das respostas das diversas concessionárias de serviço público oficiadas, com vistas à obtenção do endereço atualizado do réu.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. OAB. DESAGRAVO. OFENSAS A MAGISTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Na espécie, o embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Embora tenha mencionado a existência de omissão, o voto condutor do acórdão abordou os fatos relevantes e apreciou os principais argumentos para a solução da lide e, ainda que não estejam transcritas todas as imputações e afirmações ofensivas à pessoa do demandante proferidas na sessão de desagravo, houve o reconhecimento do direito à indenização pelo dano moral em virtude dos excessos cometidos pelos membros do Conselho da OAB. Importa registrar, ainda, que as notas taquigráficas complementam o acórdão impugnado. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo erro material capaz de comprometer a integridade do julgado. - No caso, considerando que tanto a publicação da sentença quanto a interposição do recurso ocorreram antes da vigência do CPC/2015, não há que se falar em ocorrência de erro material no acórdão embargado, na medido em que, consoante entendimento sintetizado no Enunciado Administrativo nº 02 do STJ, tais recursos devem ser analizados à luz da legislação processual então vigente, como ocorreu na espécie. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA NÃO FOI LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, IV, DO CPC. 1. Cabe à parte demandante fornecer o endereço correto da parte demandada para que esta seja citada. A qualificação dos réus, com o endereço correto de todos eles, é requisito da petição inicial, conforme dispõe o art. 282, II do CPC. A ausência desse requisito enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010316738, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 14.5.2013. 2. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de obscuridade haveria se a redação do julgado não fosse clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si. 2. No caso em análise, o voto condutor é expresso ao se pronunciar quanto à questão apresentada pela autora no tocante ao dispositivo da Lei nº 3.765/60 aplicável ao caso em apreço, a habilitação da embargante e a fundamentação dos efeitos retroativos da adoção póstuma. 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 18 MESES. DESNECESSIDADE. LEI 11.784/2008. AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ÉPOCA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 11.344/06. 1. A carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico dos professores das instituições federais de ensino é regulada, atualmente, pela Lei 11.784/2008, que dispõe, no caput de seu art. 120, que a progressão funcional de seus servidores ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento, enquanto que o § 1º daquele dispositivo determina que deverá ser observado, para a progressão, o cumprimento de um interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. O § 5º do art. 120, no entanto, estabeleceu que até a publicação do regulamento, que só ocorreu com a edição do Decreto 7.806/2012, seriam aplicadas as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006. 2. Considerando-se a referida situação, discute-se se a progressão funcional por titulação, no período anterior à edição do Decreto 7.806/2012, necessitaria do cumprimento do interstício de 18 meses, exigido no parágrafo 1º do art. 120 da Lei 11.784/2008. 3. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que não há obrigatoriedade do cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses para a progressão funcional decorrente de obtenção de título de mestre ou doutor, tendo em vista que o art. 120, § 5º, da Lei 11.784/2008, determina que sejam aplicadas as disposições dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, e o art. 13, em seu inc. II, parágrafo 1º, não exige o cumprimento do aludido interstício para a concessão da progressão funcional por titulação (REsp 1343128/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). 4. Verifica-se, da leitura dos autos, que os autores GRISSET TOMASA FAGET ONDAR e RALPH DOS SANTOS MANS obtiveram o título de doutorado e mestrado, respectivamente (fls. 36 e 39), de forma que teriam direito à progressão funcional por titulação. 5. Quanto à autora MARIA ROSANGELA DE VASCONCELOS MENDES, esta apresentou certificado de conclusão de Curso de Extensão de Gestão da Qualidade e Produtividade (fl. 38), que não caracterizaria o título de especialista necessário para a progressão por titulação, uma vez que não equiparável a curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, conforme o disposto no art. 1º da Resolução nº 1/2007 do Conselho Nacional de Educação. 1 6. Apelações e remessa necessária não providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PEDIDO DE PRAZO NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Verifica-se da certidão exarada às fls. 2 que os autos da execução fiscal acima referenciada, apesar de redistribuídos automaticamente à 1ª VEF, não foram encaminhados fisicamente à secretaria da vara e não houve êxito na localização. Intimada, em 24/07/2015 (fls. 3), a Fazenda Nacional não se manifestou. O MM. Juiz a quo reiterou a int imação em 14/08/2015, ocasião em que a exequente/apelante veio aos autos e pediu o prazo de 90 (noventa) dias para trazer os documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. No entanto, o MM Juiz a quo extinguiu o feito (artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do CPC) em 19/08/2015. 2. Assiste razão à exequente no que diz respeito à regra insculpida no artigo 1063 do CPC, eis que não há estipulação legal de prazo para a restauração dos autos. Também não há nenhuma comprovação de que tenha dado ensejo ao desaparecimento do feito. 3. Por outro lado, nota-se que, intimada novamente, a exequente pediu prazo ao MM. Juiz a quo para trazer os documentos necessários à restauração em 14/08/2015 e, logo a seguir, em 19/08/2015, foi prolatada a sentença de extinção. Ora, na hipótese, não se mostra razoável tal decisão. Desse modo, merece acolhida a apelação. 4. Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, com vencimento entre 10/02/1997 e 12/01/1998 (fs. 04/10). A ação foi ajuizada e m 26/09/2002; e o despacho citatório proferido em 11/04/2003 (f. 11). 2. A Fazenda Nacional requereu a citação na pessoa do representante legal da executada (f. 17), do que o d. Juízo a quo determinou a permanência da suspensão, até que fosse demonstrada que a pessoa elencada tivesse poderes para receber a citação, em nome da empresa executada(f.22), com ciência da União Federal, em 18/11/2003 (f. 23). Em 14/01/2004, a exequente informou a existência de um parcelamento e requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias(f. 25), deferida à f. 27. Intimada da suspensão determinada em razão da concessão do parcelamento, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN, a Fazenda Nacional teve ciência em 30/09/2004 (f.28). Transcorridos mais de 10 (dez) anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, em 08/10/2014, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar (f. 29), juntou documentação informando a existência de um parcelamento, rescindido em 18/03/2006 (fs. 3 0/32). Em 17/11/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 33/35). 3. Na hipótese dos autos, de acordo com a documentação assentada (fs. 30/31), constata- se que o débito relativo à inscrição em dívida ativa nº 70.4.02.006318-85 foi objeto de parcelamento e, por conseguinte, não houve o pagamento integral da dívida tributária em cobrança. Ressalte-se que, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (18/03/2006), e a data da prolação da sentença (17/11/2014), passaram-se mais d e 08 (oito) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 1 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da e xecução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu r econhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes d o STJ. 8 . Valor da Execução: R$ 19.340,61 (em 26/09/2002). 9 . Apelação desprovida.