DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. FUNCIONÁRIO DA AGEF. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 243, LEI Nº 8.112/1990 E ARTIGO 39, CRFB/1988. INAPLICABILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO (CELETISTA) EM CARGO PÚBLICO (ESTATUTÁRIO). INVIABILIDADE (ARTIGO 37, II, CRFB/1988). REMUNERAÇÃO FIXADA COM BASE NO DECRETO Nº 6.657/2008. LEGALIDADE E REGULARIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor/Apelante que, tendo exercido o cargo de conferente (celetista) na AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A, de 10.11.1987 até 01.08.1991, quando demitido sem justa causa, no governo do então Presidente da República Fernando Collor de Mello, foi anistiado, por força da Lei nº 8.878/1994, sendo readmitido, no regime celetista, junto à Superintendência do Patrimônio da União/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - RJ, a partir de 09.11.2009, no cargo de conferente e submetido ao vínculo da CLT. Por essa razão, postula "seja definitivamente enquadrado em sua readmissão com o cargo dos seus pares atuais, sendo transformado seu emprego em cargo público, retroativamente, até o deferimento pela Comissão Especial de Anistia, com a contagem do tempo de afastamento para todos os fins, inclusive para gratificações e demais vantagens, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros [e] correção monetária". 2. Não se cogita em ilegalidade do ato de demissão de empregada celetista, por parte da Administração Pública, a ensejar a reparação por dano moral ou material, eis que a legislação trabalhista permite a demissão sem justa causa, observando-se, tão somente, o pagamento das verbas indenizatórias correspondentes. O fato de o empregado ter retornado a atividade por força da Lei nº 8.878/1994, representou, na espécie em apreço, mero ato de liberalidade do Poder Público, o que a toda evidência não gera direito indenizatório. 3. A teor do que preceitua o Artigo 6º da Lei nº 8.878/1994, é vedado o pagamento de qualquer remuneração em caráter retroativo, e ainda que a reparação civil não tenha o caráter de remuneração, seu pagamento implicaria, por via transversa, em ofensa ao aludido dispositivo legal, que expressamente afirma que a anistia "só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade". Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Corte. 4. O disposto no Artigo 243, da Lei nº 8.112/1990, assim como no Artigo 39, CRFB/1988, diz respeito, " na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas" e aos "servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas", não incluindo os empregados de sociedades de economia mista (caso da AGEF). Por essa razão, inaplicável, in casu, o disposto no § 1º, do Artigo 243, da Lei nº 8.112/1990 ("Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação"), ao contrário do que entende o Apelante. 5. Ainda que a RFFSA, antiga controladora da AGEF, tenha sido, ela própria, extinta e sucedida, em suas 1 relações jurídicas, pela União Federal, tal circunstância não garante ao Autor a inclusão no regime estatutário normatizado pela Lei nº 8.112/1990. 6. Pretensão do Autor/Apelante, de transformação do cargo em que readmitido, no regime da CLT, em cargo público, constituiria, caso deferida em flagrante violação ao que dispõe o inciso II, do Artigo 37, CRFB/1988 ("a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"). 7. Remuneração do Autor/Apelante que foi fixada de acordo com os critérios delineados no Decreto nº 6.657/2008 e com base na documentação apresentada pelo interessado ao órgão administrativo, que se guiou pelo posicionamento na Tabela anexa ao Decreto, o qual leva em consideração o nível de instrução do emprego e o tempo de serviço prestado até a época da demissão da extinta empresa (artigo 3º, II, §§ 1º e 2º), não tendo a parte autora logrado comprovar que se enquadraria em hipótese diversa, ilidindo os cálculos apresentados pela União nos autos. 8. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Documento não selecionadon

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2009 a 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela embargante contra o acórdão que, por unanimidade, não conheceu do seu agravo de instrumento tendo em vista que as razões do agravo vieram dissociadas do fundamento da decisão atacada. 2. O acórdão foi cristalino, sem sombra de omissão, no seu entendimento pelo não conhecimento do agravo de instrumento. O argumento de que os "fatos postos a julgamento" foram compreendidos pela turma julgadora é descabido e não merece prosperar, uma vez que o recurso interposto necessita rebater diretamente os pontos de discordância, como meio de obter a reforma do julgado proferido, constituindo requisito essencial para validade do recurso. 3. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA C OMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revogação do benefício da gratuidade de j ustiça deferida à parte autora/apelada. 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em s intonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. O art. 4º da Lei 1.060/1950 foi revogado expressamente pela Lei 13.105/2015, portanto, a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e os honorários de advogado não se configura como requisito suficiente para o deferimento da g ratuidade de justiça. 4. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de c ontrariar a alegada hipossuficiência. 5. A fim de garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considero razoável, para aferição do estado de hipossuficiência idônea, utilizar como parâmetro a faixa de isenção do imposto de renda. Logo, se os vencimentos da parte postulante estiverem além da faixa de isenção do imposto de renda, não há como afirmar que não possa arcar com as c ustas do processo ou com os honorários sucumbenciais. 6. In casu, o contracheque acostado aos autos indica que a pensão militar recebida pela parte autora é de R$ 873,68, que é inferior ao limite de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98 mensais, conforme art. 1º da Lei nº 13.149/15), parâmetro este tomado aqui como critério à concessão da gratuidade de justiça, preenchendo, assim, os requisitos necessários p ara a fruição de tal benefício. 7. A condenação em honorários fixada pelo Juízo a quo (10% da valor da causa, o que equivale a R$ 8.721,60) é desproporcional à renda da parte autora, representando quase dez meses de sua remuneração bruta, sendo evidente que o pagamento de tal despesa prejudicará sua subsistência. 1 8. A ré ora apelante não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar, que, no presente momento, a situação financeira da autora não lhe dá direito ao benefício da gratuidade de justiça, ônus que lhe competia (art. 373, I c/c art. 100 e art. 337, XIII, t odos do CPC/2015). 9 . Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DESIGNADO O TERMO INICIAL CORRETO PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 201, §7º, I, DA EC N.º 20/98. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor, em face da sentença proferida que, ao analisar seu pedido para que a autarquia previdenciária seja condenada a pagar-lhe parcelas de sua aposentadoria por tempo de contribuição integral, entre as datas do requerimento administrativo (28/08/06) e a data da efetiva concessão (27/03/2011), bem como ao pagamento de danos morais, julgou improcedente a demanda. II - Alega o Autor, em síntese, que a Autarquia, ao apreciar seu pedido de aposentadoria, omitiu as contribuições relativas às empresas REFORMIL - período 24/10/74 até 15/05/75; ITAPUAM - período 14/01/80 até 10/02/80; RESIGLASS IND. COM. REP. - período 02/06/93 até 31/12/95; L.C. PEREIRA DA SILVA COMERCIO - período 21/12/90 até 20/05/87 e EMBRACAL EMP. BRAS CALD. LTDA. - 02/03/87 até 20/05/87, o que acabou por ocasionar erro no cálculo da aposentadoria a ser deferida e consequentemente, atraso no pagamento das parcelas devidas, acarretando distorções danosas em sua renda. III - Contudo, ao serem analisados os documentos juntados aos autos, percebe-se que, ao contrário do que afirma o Segurado, não houve qualquer omissão da administração no reconhecimento de tempo de contribuição. IV - Todos os períodos apresentados e requeridos na peça de apelação, encontram-se presentes tanto na planilha elaborada pela Autarquia quanto na CNIS, e fizeram parte do cálculo de tempo efetuado pela administração. V - De fato, não há nos autos documentação que leve a um firme convencimento de que o Autor tenha alcançado o tempo de contribuição superior aos 35 anos exigidos pela legislação (artigo 201, §7º, da CRFB com redação da EC n.º 20/98), em 26/08/2006.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. GDAT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado que dirimiu a questão de forma expressa, clara e coerente no sentido de ser inadequada a pretensão da embargante, ora recorrente, de compensação dos valores pagos sob a rubrica "V. ART. 184, II, L. 1.711", incidentes sobre parcelas distintas da GDAT. 2. Consignou-se no julgado recorrido, "que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial adotou como 'valor principal', as quantias constantes nos cálculos da embargante". Aferiu-se, ainda, dos cálculos da exequente e da embargante, a ausência de controvérsia quanto aos valores considerados, mês a mês, como devidos. Assinalou-se "que os cálculos da embargante empregaram os mesmos índices de atualização monetária e a mesma taxa de juros de mora utilizados nos cálculos da parte exequente. 3. A embargante, ao sustentar, "em complemento à prestação jurisdicional, o refazimento dos cálculos a partir das informações colhidos junto ao órgão pagador, a fim de evitar prejuízos aos cofres públicos", considerando-se, "para todos os efeitos, que a sentença que se executa ressalvou o desconto das eventuais verbas deferidas já recebidas, ressaltando que todos os valores sejam apurados em fase de execução", deseja, na verdade, modificar o julgado por não- concordância, sendo a via inadequada. 4. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. In casu, o voto relator foi enfático e claro quanto ao limite de 60 horas para os profissionais da saúde, este deve ser analisado sob um prisma mais flexível quando se trata do regime de plantões de 30 horas semanais, em 12 horas, três vezes por semana. Essa cumulatividade de 72 horas semanais permite entre dois dias seguidos de plantões de 12 horas mais 36 horas de descanso válido. 4. Cumpre destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código De Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas processuais, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. - A aplicação da verba honorária pelo julgador deve ser feita em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos "a", "b" e "c" do artigo 20, § 3º do antigo CPC (vigente à época da prolação da s entença), às quais o parágrafo 4º do mesmo artigo faz remissão. - Não obstante o juiz possa arbitrar livremente a verba honorária, deve fazê-lo com observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido p ara a execução do trabalho. - Consoante o entendimento jurisprudencial que emana do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de fixação de honorários advocatícios, em sede de embargos à execução em que o pedido total ou parcial tenha sido deferido, a base de cálculo da verba honorária d everá corresponder ao excesso do valor apurado. - Hipótese em que a verba honorária foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) em sede de Embargos à Execução em que o pedido foi julgado procedente, com a fixação do quantum debeatur em R$ 41.169,75 (quarenta e um mil cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizados até setembro de 2014, sendo apurado um excesso de execução no importe de R$ 50.833,34 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), razão pela qual, dada a quantia irrisória fixada a título de honorários, tal verba deverá ser fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de e xecução. - Apelação parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA ACERCA DA MATÉRIA PELO EG. STF. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi Dado provimento ao apelo da autarquia e à remessa necessária, em ação objetivando a renúncia de benefício previdenciário. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Não há qualquer omissão no julgado, na medida em que constou do voto e do acórdão as razões pelas quais foram providas à apelação e à remessa necessária, com base no entendimento firmado pela Primeira Seção Especializada desta Corte. 4. Ademais, o tema foi elevado à condição de repercussão geral, tendo o col. Supremo Tribunal Federal decidido no julgamento do RE 661256, em 27/10/2016 que: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONSTITUI FALTA DE I NTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. 1. O fato de não terem sido localizados bens penhoráveis, ainda que envidados todos os esforços e utilizados os meios cabíveis para tanto, não induz ao reconhecimento da falta de i nteresse processual da exequente e a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Ademais, a circunstância de a exequente enfrentar dificuldades em encontrar bens penhoráveis não constitui motivo bastante para que o processo seja extinto, eis que o correto seria a sua suspensão por tempo determinado, nos termos do art. 791, III, do CPC (Lei nº 5.869/73), para que a CEF proceda à localização de algum bem penhorável, se houver. A execução poderá ficar suspensa até o requerimento do credor ou até a c onsumação da prescrição intercorrente. 4 . Apelo conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO CONCESSIVO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. 1 - O art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, prevê o prazo decadencial de dez anos para o segurado pedir a revisão de ato concessivo do benefício, cujo termo inicial de contagem deve ser feito a partir da edição da norma que o previu, se a concessão do benefício foi anterior. Como a DIB do benefício previdenciário em tela é de 16/08/95, a contagem do prazo decadencial para o segurado pedir a revisão do ato de concessão do seu benefício deve ser feito a partir da Lei nº 10.839/2004, que ampliou o prazo anterior de cinco anos, então previsto pela Lei nº 9.711/98. Decadência não operada. 2 - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, e deve ser empregado imediatamente aos processos em tramitação, sendo vedada a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AGENTES NOCIVOS. Exposição HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No período objeto de controvérsia restou comprovado, por meio de formulário e laudo técnico pericial (fls. 47/48), que o autor trabalhava nas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS, no exercício de labor em galpões metálicos, submetido ao agente físico ruído de forma habitual e permanente, em nível superior a 95dBA. 2 - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, e deve ser empregado imediatamente aos processos em tramitação, sendo vedada a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3 - Inexiste violação a qualquer dispositivo legal. Ademais, o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática confirmada.

EMENTA AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE INQUÉRITO. BACEN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMINISTRADOR DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA FIGURAR NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS EMPRESAS. ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO DE BENS. 1 - O BACEN, autarquia federal, figura nos autos na qualidade de réu, cuja causa de pedir não se relaciona a questão de direito falimentar: existência de supostas ilegalidades cometidas pelo BACEN em sede de Comissão de Inquérito instaurada para apurar as causas que levaram as sociedades Caravello S.A. - Corretora de Câmbio e Caravello S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários ao regime especial e para apurar a responsabilidade de seus administradores, ora Autores. Competência da Justiça Federal evidenciada, em face do art. 109, I da Constituição Federal. 2 - Os documentos assinados pelos sócios e diretores das empresas Caravello S.A. - Corretora de Câmbio e Caravello S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários comprovam que os autores não eram e nunca foram sócios ou administradores - de fato ou de direito - das sociedades empresárias, e que os serviços prestados por eles era apenas de assessoria, sem que lhes tenha sido conferido qualquer poder de gestão ou administração. 3 - Aliado a isso, a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital reconheceu a ilegitimidade passiva dos autores para figurarem como administratdores das sociedades Caravello S.A. - Corretora de Câmbio e Caravello S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliário, por considerar que eles não estavam investidos da função de administradores, condição essencial para a responsabilização pelos prejuízos causados pelas empresas. 4 - Evidenciada a ilegalidade na constrição de bens da propriedade dos Apelantes. 5 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática reformada. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. JUROS. LEI 11.960/2009. RESP 1.205.946. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA FORMA DO §7º, II, DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, não havendo que se falar em retroatividade, mas sim de incidência imediata de lei processual sob a tutela do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais consolidadas sob o regime de lei anterior, mas alcançando os processos pendentes que se regem pela lei nova. - E, à luz da interpretação dada pelo STF, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do referido artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso repetitivo, que os juros moratórios devem ser os aplicados às cadernetas de poupança, mas a atualização monetária deve ser feita pelo índice que melhor reflete a inflação acumulada. Confira-se: STJ - 1ª Seção, REsp 1270439, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013. - Juízo de retratação exercido, nos termos do §7º, II, do art. 543-C, do CPC e recurso provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Considerando que a atividade de vigilante equipara-se à de guarda, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e que a comprovação do exercício de atividade especial por categoria profissional é permitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser reconhecido o período como trabalhado em condições especiais, como vigilante. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.