EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 195 CF. 1 - A União aponta omissão no acórdão que ensejaria a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 2 - À fl. 556 consta análise da aplicação do art. 195, I, da Constituição Federal. Não há, da mesma forma, declaração de inconstitucionalidade que infringiria o disposto no art. 97 da Constituição Federal (reserva de plenário). O acórdão estabeleceu as premissas balizadoras para a definição de salário, não afastando a aplicação de qualquer dispositivo legal. 3 - À fl. 557, o acórdão passa a decidir sobre o terço constitucional de férias, discorrendo que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4 - A discussão acerca do aviso prévio indenizado está à fl. 556, entendendo também pela não incidência consoante a jurisprudência dominante. 5 - O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6 - Embargos de declaração improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À LEI N° 5.705, DE 22/09/1971. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, em face dos substituídos cujas contas do FGTS foram remuneradas com juros de 6%; e negou a progressividade para os demais, que iniciaram o vínculo empregatício ou optaram pelo regime fundiário após 21/9/1971, quando em vigor o sistema de juros simples. 2. A correta remuneração de conta, com a progressividade dos juros não traz como consequência a ausência de interesse de agir, e sim a improcedência do pedido. Os extratos colacionados comprovam a efetiva aplicação, sobre o saldo do FGTS de sete dos dez substituídos, da taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida nas Leis 5.107/66 e 5958/73, e mera alegação de insuficiência é inapta para infirmá-las. Precedente da Turma. 3. O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia iniciada antes da Lei nº 5.705 que, em 22/9/1971, instituiu, no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% aos contratos laborais iniciados sob a sua sistemática. Os vínculos empregatícios dos demais ou a opção pelo FGTS são posteriores, e não fazem jus à capitalização de juros à taxa de 6% ao ano. 4. Apelação parcialmente provida para julgar improcedente o pedido, na forma do art.1.013, §3º, I c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. Não encontra respaldo a asserção de que o acórdão unânime descurou-se de analisar aspectos imprescindíveis à solução da demanda, no que tange à tutela de urgência que não foi avaliada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação seria obrigatória. 2. O acórdão recorrido, em seu julgamento, manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não se vislumbrar, de plano, a verossimilhança da alegação, considerando que as cláusulas contratuais foram livremente ajustadas entre os autores, maiores e capazes, e o agente financeiro, não se admitindo, a princípio, modificação unilateral do sistema de amortização no curso do financiamento. 3. Em sendo assim, o julgado fundamentou-se no sentido de que é necessária a dilação probatória, que poderá ser realizada, na fase de instrução no curso da ação ordinária, podendo, se preenchidos os requisitos, ser concedido o pedido de sustação da execução extrajudicial no curso da ação principal. 4. Deste modo, sendo a irresignação da parte relacionada ao fundamento do decisum, deve exteriorizá-la por meio da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 5. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada impôs aos réus, solidariamente, o fornecimento do fármaco VORICONAZOL 200mg a portador de síndrome da imunodeficiência adquirida e de aspergilose pulmonar, fundada na urgência do caso e da responsabilidade do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho em fornecer o medicamento necessário ao tratamento de paciente que se encontra internado em suas dependências. 2. A UFRJ, gestora do HUCFF, responsável legítimo pelo fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de paciente que se encontra internado em suas dependências e os três entes federativos permanecem no polo passivo para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. O autor/agravado, 50 anos, está em tratamento no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, vinculado à UFRJ, sendo-lhe prescrito o fármaco VORICONAZOL 200mg, não padronizado, de acordo com Nota Técnica nº 00269/2016/CONJUR.MS/CGU/AGU. 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 6. Embora a ineficácia dos tratamentos alternativos oferecidos pelo SUS não tenha sido comprovada, há de se ponderar os aspectos envolvidos na questão, mormente por se tratar de prescrição de médico do próprio HUCFF e ratificada pelo Parecer da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde. 7. Agravos de instrumento desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu do apelo, negando-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, ora embargante, que buscava o direito de optar pela mesma estrutura remuneratória de ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, nos moldes do Anexo XIII da Lei nº 12.277/2010, com o pagamento de todos os reflexos financeiros daí decorrentes. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente a integrá-lo. Nessa linha, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.340.206 / MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2015; EDcl no REsp 1.366.721 / BA, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/06/2015; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/10/2015; EDcl no AgRg no AREsp 682.518/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.040.673/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2015. 3. No presente caso, inexiste o vício apontado, pois o julgado enfrentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pretendendo a embargante a modificação do julgamento, sendo esta via inadequada para tal propósito, consignando a Corte Especial do STJ que o "efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, já que ausente omissão, contradição ou obscuridade" (STJ, EDcl no AgRg nos EAg 305.080/ MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJ 19/05/2003). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), entretanto, tal não é a hipótese. - As matérias questionadas foram detalhadamente apreciadas, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a total ausência de omissão, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio doença em favor da parte agravada. -- Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência da Agravada. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Desprovido o agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ARTIGO 183, §3º DA CRFB/88. DECRETO-LEI 9.760/46. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Sabe-se que a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção, de forma que o imóvel não se sujeita à usucapião, a teor do art. 183, §3º da CRFB/88 e art. 102 do CC/2002. Ademais, o art. 71 do DL n. 9760/46, sobre os bens imóveis da União, dispõe que o ocupante de imóvel sem assentimento do ente poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. No caso em comento, demonstrado ser o imóvel de propriedade da UNIÃO, verificada a probabilidade de seu direito. 4. Apesar de o Agravante afirmar que reside no imóvel devido a seu vínculo como aposentado do Ministério das Relações Exteriores, não veio aos autos documento comprobatório de que tal ocupação teria sido autorizada. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ECT. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/1969. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, determinando o recolhimento das custas judiciais pela Empresa de Correios e Telégrafos- ECT no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Com efeito, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 estende à ECT os privilégios referentes a foro,prazos e custas processuais concedidos à Fazenda Pública. Como destacado pela agravante em sua petição de agravo de instrumento, esse dispositivo legal foi declarado recepcionado pela CF88, conforme decidiu o STF no RE 220906/DF (Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002). 3. Destarte, merece reforma a decisão agravada que não observou o mencionado dispositivo legal. É devido à ECT o benefício da gratuidade de justiça, questão já pacificada na jurisprudência pátria. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DOS DADOS FISCAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, havia firmado entendimento no sentido de que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, seria lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Precedente: AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010. 2. Não se desconhece, noutro giro, o moderno entendimento exarado em decisões monocráticas daquele Tribunal Superior que se orientam pela possibilidade de realização de buscas por bens penhoráveis utilizando-se dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem que, para tanto, haja a necessidade da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. 3. Os dados relativos a existência de bens obtidos por meio de consulta realizada por meio dos Sistemas BACENJUD (saldo em conta bancária e aplicações financeiras) e RENAJUD (veículos automotores) não têm caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 4. As decisões monocráticas acima mencionadas não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD, bem como que não há, por ora, decisão colegiada daquele Sodalício sobre o tema. 5. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Precedente: STF, AI 856552 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 24/04/2014. 1 6. O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Todavia, não é dado ao Magistrado se utilizar de expressões vagas, tais como esgotamento ou exaurimento das diligências extrajudiciais, sem indicar no que estas consistiriam, ou mesmo exigir do credor a comprovação de medidas de difícil operacionalização, com o fito de impedir o acesso a ferramenta disponível - INFOJUD - para a obtenção dos dados pretendidos. 7. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do Sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 8. No caso, não merece reforma a decisão atacada, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, embora infrutíferas as consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos comprovação de diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 9. Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0000336-16.2006.4.02.5104 (2006.51.04.000336-0) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : A A COM/ IND/ LTDA ME ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00003361620064025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados, uma vez que se verifica, pela sua simples leitura, que esta Turma abordou a questão da sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com base nesse dispositivo, bem como sobre as diligências e providências que foram por ela requeridas no curso da execução, que tinham por finalidade localizar a Embargada e seus bens, mas que não obtiveram êxito. 2. O entendimento adotado foi o de que, após a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 21/05/2008 (fl.127), apenas a efetiva localização de bens da Executada ou de seus sócios seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 01/08/2014, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. Além disso, o acórdão embargado consignou expressamente que dispensa-se a intimação do Embargante do despacho que determina a suspensão da execução, pois a suspensão se deu em virtude de requerimento da própria Exequente. 3. Quanto à alegação de que não foi intimada do arquivamento do processo, o acórdão embargado consignou expressamente que sequer é necessário ato formal determinando o arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 6. Embargos de declaração da União a que se nega provimento. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que conforme bem delineado na decisão recorrida e de acordo com os precedentes desta Corte, a ação anulatória só tem o condão de ensejar a suspensão do feito executivo com a existência de depósito do valor discutido ou a prestação de caução, não há prova de que o agravante tenha efetuado qualquer depósito ou caução nos autos da ação anulatória, assim não há fundamento suficiente à suspensão da execução fiscal. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NÃO INCIDÊNCIA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. I NTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DO CTN DADA PELO STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos EREsp nº 1.411.749/PR, as hipóteses de tributação pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) previstas nos incisos I e II do art. 46 do Código Tributário Nacional são excludentes. Assim, o IPI não pode incidir n a revenda de produtos importados caso não haja nova industrialização após o desembaraço aduaneiro. 2. Entendimento em sentido contrário importaria em reconhecer a existência de bitributação, tendo em vista que a simples circulação do produto já é tributada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S erviços (ICMS). 3 . Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ARTS. 557, § 1º, DO CPC E 223 DO REGIMENTO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra o acórdão que não conheceu do requerimento da ora agravante, que consistia na admissão dos embargos infringentes - não conhecidos em razão do seu descabimento contra acórdão proferido em remessa necessária e apelação em mandado de segurança -, como embargos de declaração, com efeitos modificativos. 2. A interposição de agravo interno destina-se, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC e do art. 223 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, a impugnar decisão monocrática exarada pelo relator de modo a levar ao Colegiado o conhecimento da matéria dos autos. 3. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, demonstrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 365570 / PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 02/12/2015; AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539126/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 02/09/2015; AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134824 / GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 31/03/2015. 4. Agravo interno não conhecido.

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DADOS DE USO INTERNO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida em habeas data, que julgou improcedente o pedido. 2. Com acerto, a Juíza de primeiro grau reconheceu o caráter interno das informações apuradas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal, assinalando não se tratar de informações de cadastro ou banco de dados de caráter público ou pertencente à uma entidade governamental, com informações de cunho permanente. 4. No caso dos autos, observa-se que o apelante deseja obter informações acerca das circunstâncias que motivaram a inclusão de seu nome na relação das pessoas supostamente integrantes do denominado grupo político de um deputado federal, que tiveram os respectivos sigilos fiscais quebrados. As informações requeridas não podem ser obtidas por meio de habeas data, por se tratar de informações de caráter interno, como ressaltado na sentença apelada. O ofício nº 104/02/ESPEI 07 foi expedido pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal e não trata de informações de cadastro ou banco de dados de caráter público, de cunho permanente. 5. A questão discutida nos autos não é análoga a do objeto do Recurso Extraordinário nº 673.707/MG, com repercussão geral reconhecida, no qual se fixou tese no sentido de que o "Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". No aresto correspondente, o eg. STF assinalou que "as informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Esta ressalva se aplica ao caso dos presentes autos, tendo em vista a propositura de duas ações criminais, como afirmado pelo próprio apelante, o que torna o sigilo imprescindível à segurança da sociedade. Deve ser observado, também, que o julgado do STF se referiu ao Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil - 1 SINCOR, situação diversa da presente demanda. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2- Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que escapa ao escopo do recurso. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Negado provimento aos embargos de declaração.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO TARDIA, APÓS RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ATRASADOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença negou indenização por danos morais mas condenou a União a pagar à autora o montante correspondente aos atrasados da cota de pensão instituída por [...], contados desde a data do óbito do instituidor, os quais deverão ser apurados com correção monetária (tabela da Justiça Federal), incidindo juros (caderneta de poupança) desde a citação. 2. É ultra petita a sentença que, em ação ajuizada em 8/5/2014, condena a União ao pagamento de atrasados de pensão desde o óbito do instituidor, em 11/6/2000, enquanto o pedido da inicial foi de "receber atrasados de pensão não atingidos pela prescrição quinquenal". 3. O art. 28 da Lei nº 3.765/60, ao estabelecer que "a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos", não confere o direito automático à percepção das parcelas referentes ao quinquênio imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pois a fixação do termo a quo dos efeitos financeiros do benefício é matéria diversa, que vem sendo fixada na jurisprudência a partir do requerimento administrativo ou, na sua falta, da citação inicial do feito judicial. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A sentença da 15ª Vara de Família/RJ que reconheceu a paternidade é de 13/8/2009, quando a autora tinha 27 anos; entretanto, o requerimento administrativo de pensão somente foi feito em 29/5/2013, sendo que a própria autora afirma que tinha conhecimento de que a pensão estava sendo recebida pela viúva e filhas. Em tais circunstâncias, não é possível fazer retroagir o benefício a data anterior ao requerimento administrativo, sob pena de submeter a União a pagamento em duplicidade em período em que a autora, já ciente da sentença reconhecedora da paternidade, nada fez para que a Administração deixasse de continuar pagando a integralidade da pensão aos que já estavam habilitados. 5. Desde meados de 2009, quando a condição de filha foi reconhecida como integrante do patrimônio jurídico da autora, até meados de 2013, quando o requerimento administrativo foi efetivamente veiculado, a autora, embora já pudesse, não veiculou o pedido do benefício, o que descaracteriza a demora imputável unicamente à pendência de julgamento da ação investigatória, recobrando-se plenamente a aplicação da regra geral do art. 28 da Lei nº 3.765/60. 6. Os efeitos retroativos da declaração de paternidade aplicam-se apenas à seara civil, não afastando as regras que regem direitos patrimoniais perante a Administração Pública. 7. Apelação e remessa necessária providas, para anular a sentença na parte em que acolheu o pedido para além do período postulado pela autora e, quanto ao remanescente, julgar improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% (dez por 1 cento) sobre o valor da causa, ficando a execução condicionada à alteração de sua situação econômica em cinco anos, nos termos da Lei 1.060/50.

HABEAS CORPUS - ART. 337-A - PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ausência de elementos nos autos que autorizem a suspensão da execução; II - Manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu pleito de suspensão da execução; III - Ordem denegada.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DESCONSIDERAÇÃO DE NFLD. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROCEDENTE. 1- Informa a agravante que houve o ajuizamento de ação cautelar pelo ora agravado, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a desconsideração da NFLD nº.35.421.208-7 como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal e motivo para inclusão no Cadin, tendo sido emendada a inicial, adequando-a ao rito ordinário, ocasião em que foi requerida a procedência do pedido para que fosse reduzido o valor da multa da aludida NFLD, na forma do que dispõe o comando do art.32-A, da Lei nº.8.212/91, considerando a superveniência de norma sancionatória mais branda, anulando-se parcialmente o débito, nos termos da fundamentação. 2 - O objeto do presente agravo cinge-se a possibilidade de levantamento da quantia depositada no bojo do processo principal, em que se discutiu o valor da multa aplicada em processo administrativo fiscal, em razão de ter sido julgado sem resolução do mérito. 3- A decisão agravada deferiu o levantamento do valor depositado, abatendo-se deste o quantum apurado como devido, no montante de R$4.000,00, que deve ser convertido em renda em favor da União. 4- Observa-se, da análise do processo administrativo, que o débito discutido é recorrente de aplicação de multa do art.32, §5º da Lei nº.8.212/91, que se refere à apresentação de declaração inexata, em conjunto com a sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo, o que impediria a aplicação da redução da multa prevista no art.32-A, da referida lei, por não se tratar de multa cominada isoladamente. 5- Saliento, na oportunidade, que, ainda que venha ser reconhecida a redução da multa, com aplicação do art.32-A, da Lei nº. 8.212/91 ao AI 35.421.208-7, o contribuinte mantém sua obrigação de pagamento dos débitos inscritos na NFLD nº.35.421.210-9, em sua totalidade. 6- Agravo provido.