ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO - REMESSA OBRIGATÓRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA - GABARITO E PONTUAÇÃO MANTIDA PELA BANCA EXAMINADORA - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - LIMITES - SEGURANÇA DENEGADA 1. Cuida-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra a sentença que, concedendo em parte a segurança pleiteada, anulou uma questão objetiva de concurso público, atribuindo a pontuação correspondente aos demais candidatos do concurso, incluindo a impetrante. 2. No controle jurisdicional do ato administrativo, é vedado ao Poder Judiciário substituir o papel das bancas examinadoras no que pertine à elaboração das questões e respostas apresentadas em exame realizado, imiscuindo-se na esfera axiológica inerente ao órgão promovente do certame em questão. Tal intervenção somente seria possível em caso de descumprimento do teor do edital, adotando outros critérios que não aqueles previamente divulgados, ou em caso de avaliação teratológica. 3. Na hipótese dos autos, a autora interpôs recurso administrativo contra o gabarito da prova objetiva divulgado pela organização do concurso, e contra a pontuação atribuída às respostas dadas na prova discursiva. A banca examinadora manteve o gabarito da prova objetiva e a nota atribuída à resposta dada pela candidata na prova discursiva, esclarecendo, inclusive, as razões pelas quais não foi atribuída a pontuação máxima. 4. A discussão não envolve um erro material evidente, mas a justificativa apresentada pela banca examinadora do concurso para a manutenção do gabarito da prova objetiva e da pontuação dada à resposta da impetrante em questão discursiva. A discussão, portanto, relaciona-se ao mérito das questões, o qual não é passível de ser levado a efeito pelos órgãos jurisdicionais. 5. Remessa e apelações do BNDES e da Cesgranrio conhecidas e providas. 6. Apelação da impetrante conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL E LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apelante que objetiva a manutenção de ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público por incapacidade física decorrente de "hálux valgos" constatada no exame médico pré-admissional. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento por tratar-se de anulação de ato administrativo federal anterior à existência de relação de emprego. Precedente do STJ (STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 106.421, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.4.2010). 3. Erro material sanável constatado em peças processuais, que equivocadamente mencionam cargo diverso do pleiteado pelo candidato. Impossibilidade de anulação dos atos processuais ante a ausência de prejuízos às partes, nos termos do art. 249, §1o, CPC. 4. Equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública por força do Decreto-Lei nº 509/69, estendendo-lhe as mesmas prerrogativas e isenção de custas e despesas. Precedentes (STJ, 3ª Turma, REsp 614.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE 2.8.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.066.477, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2010). 5. Sentença reconhecendo a nulidade do ato fundada na conclusão de prova pericial pela inexistência de incapacidade ou deformidade do candidato. 6. Prevalência da prova pericial produzida em Juízo que justifica o desfazimento do ato administrativo e inclusão do candidato na lista dos aprovados no certame. Precedentes da Turma (TRF2, 5a Turma Especializada, AC 2012.51.01.004671-9, Rel. Des. ALUISIO MENDES, J. 05.05.2014; TRF2, 5a Turma Especializada, AC 2009.51.01.010649-3, Rel. Des. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 07.05.2014). 7. Apelação não provida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do 1 art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Não tendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o acórdão embargado à determinação da Corte Suprema. - Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. Promovido o redirecionamento dentro do prazo prescricional, e havendo a efetiva citação do sócio, não há que se falar em prescrição por ausência de citação no prazo legal. 3. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois entre a data da citação e a data em que foi proferida a sentença não houve sequer o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. 4. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - No caso, a Exequente, em 19/06/2013, afirmou que o parcelamento fora rescindido há mais de cinco anos (fl. 62). Contudo, não compareceu aos autos para informar ao Juízo sobre a inadimplência do devedor e promover o prosseguimento da execução fiscal. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO RPV. QUESTÃO PRECLUSA. 1- Insurge-se a Agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de RPV, entendendo tratar-se de questão preclusa. 2- Da análise dos autos, observa-se que a Petrobrás, ao constatar que no RPV expedido constava como beneficiário o nome do advogado, em violação ao disposto no art. 4° da Lei n° 9.527/97, requereu que este fosse cancelado, o que foi indeferido pelo juízo a quo. 3- Ao invés de interpor recurso em face de tal decisão, a ora Agravante optou por interpor nova petição reiterando o pedido de cancelamento, com o claro propósito de fazer o juiz reconsiderar a decisão anterior. 4- Ao assim proceder a Agravante deixou transcorrer o prazo recursal in albis, tornando aquela decisão preclusa, sendo pacífico o entendimento de que pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 5- Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. Promovido o redirecionamento dentro do prazo prescricional, e havendo a efetiva citação do sócio, não há que se falar em prescrição por ausência de citação no prazo legal. 3. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois entre a data da citação e a data em que foi proferida a sentença não houve sequer o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. 4. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. A execução fiscal foi extinta em virtude do cancelamento administrativo do débito, com a condenação da exequente em honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 2. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 3. Os honorários advocatícios fixados não se mostram adequados, considerando o trabalho realizado pelo advogado, consubstanciado na apresentação de exceção de pré-executividade, devendo a verba ser majorada, segundo apreciação equitativa do juiz. 4. Apelação parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - Diante da ausência de quaisquer outros elementos de fato, o único suporte para aferir a ocorrência da prescrição é o que consta da CDA: constituição definitiva do crédito se deu com a notificação do contribuinte em 09-11-1998. 5 - Dessa forma, como a notificação para pagamento ocorreu em 09-11-1998, o termo inicial se deu 30 (trinta) dias após esta data, em 09-12-1998. A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento do executivo judicial, que se consumou em 09-12-2003. 6 - Como a execução fiscal foi ajuizada somente em 29-11-2005, restou consumada a prescrição direta. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de execução fiscal que não foi fisicamente redistribuída por ocasião da instalação da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, cujos autos não foram localizados junto ao Arquivo Geral. 2. Tendo em vista que a exequente, embora intimada, não promoveu a restauração dos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A TÍTULO PRECÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. P ROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese de demanda em que a autora objetiva ser nomeada e empossada na função de Enfermeira, devido à aprovação em concurso público, ante a contratação de trabalhadores temporários para, supostamente, exercerem a mesma função, dentro do prazo de validade do certame, tendo o Juízo a quo decidido pela improcedência, sob o fundamento de que documentos, juntados pela União, revelariam que a autora já teria sido nomeada, mas não comparecido para cumprir as formalidades necessárias à posse, o que implicaria em sua e liminação do concurso. - Juntada dos documentos que fundamentaram o julgado sem a necessária vista de tais peças à parte autora, situação esta que implica em evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a matéria exige dilação probatória, fatos este que conduzem à nulidade do julgado, com o necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. I - A afirmação de erro no calculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo calculo. II - Somente é cabível a retificação da conta se constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de critérios não previstos no comando sentencial. III - Entretanto, nada há nos autos que demonstre ter havido equívoco no julgado, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos que indiquem a ocorrência de mero erro material. Precedentes. IV - Vale ressaltar que em sede de execução não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser alegada por ela no processo. Qualquer modificação dos critérios adotados na concessão do benefício em sede de execução, configuraria violação à imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. V - Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PEÇA RECURSAL OFERECIDA APÓS O PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que manteve a deliberação anterior no sentido de não reconhecer o pedido de renúncia de mandato por entender que o advogado renunciante deixou de cumprir requisito previsto no artigo 45 do CPC/73 para tanto. 2. No caso dos autos a recorrente, antes de agravar da deliberação em tela, pediu reconsideração de uma decisão anterior que se limitou a corroborar o posicionamento originariamente adotado. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de agravo de instrumento. 4. Se o agravante pretende, na verdade, que este E. Tribunal aprecie questão decidida em 13/04/2015 (publicação no dia 22/04/2015), tendo em conta que o seu recurso foi protocolizado 07/08/2015, mostra-se intempestivo o presente recurso. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE. MOMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CUMULAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. DISPENSÁVEL. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. É suficiente para o redirecionamento que o sócio esteja na administração da empresa na época da dissolução irregular, por ser o responsável direto pelas irregularidades, independentemente de exercer a gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador, já que a falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, como assentou o STJ na Súmula nº 430, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 4. Não se trata de uma conduta iniciada com o inadimplemento e concluída com a dissolução irregular. A alteração da estrutura social, não sendo fraudulenta, é conduta lícita, autorizada e regulada pelo Direito, razão pela qual não existe fundamento jurídico para que a responsabilização pessoal do sócio na época da dissolução irregular demande sua atuação também na época do fato gerador. 5. A despeito da dissolução irregular constatada em 02/12/2011, o administrador indicado não era responsável pela administração da sociedade àquela época, visto que, de acordo com 5ª alteração contratual acostada aos autos da execução fiscal, com registro no RCPJ, o mesmo se retirou da sociedade em momento anterior, em que inexistia demonstração de que a empresa se encontrava em situação irregular, motivo pelo qual não se pode imputar a ele a responsabilidade pela posterior dissolução irregular. 6. Agravo conhecido e desprovido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, em relação à interrupção da prescrição e à procedência do pedido de revisão mesmo em se tratando de benefício concedido anteriormente a 05/04/1991. II- Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. Promovido o redirecionamento dentro do prazo prescricional, e havendo a efetiva citação do sócio, não há que se falar em prescrição por ausência de citação no prazo legal. 3. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois entre a data da citação e a data em que foi proferida a sentença não houve sequer o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. 4. Apelação conhecida e provida.